Sintram

O deputado estadual Cleitinho Azevedo (PSC) integra o grupo de parlamentares de Minas Gerais que estão pressionando o governo do Estado a pagar a revisão salarial aos servidores públicos estaduais lotados nas forças de segurança. Um acordo fechado entre o governo do Estado e a classe em 2019, previa o pagamento da recomposição em três etapas, sendo a primeira de 13%, já paga, mais 12% previsto para este mês e outros 12% para setembro de 2022. Esse acerto estava previsto no Projeto de Lei (PL) 1.451/20, que, durante a tramitação, recebeu uma emenda que estendia o benefício a todos os servidores do Estado. Alegando inconstitucionalidade, o governador Romeu Zema vetou o benefício geral e pagou apenas a primeira parcela. Os deputados querem que seja enviado novo projeto à Assembleia prevendo o pagamento das parcelas restantes. Entre esses deputados que defendem a recomposição salarial para as forças de segurança está Cleitinho Azevedo, único representante de Divinópolis na Assembleia Legislativa. VÍDEO Na última sexta-feira (24), Cleitinho Azevedo reforçou sua defesa pela recomposição dos salários dos servidores das forças de segurança do Estado. Ele postou um vídeo em suas redes sociais fazendo um apelo ao governador Romeu Zema para que o acordo seja cumprido e a revisão seja paga aos servidores. No vídeo, o deputado discursa em um evento com a presença de policiais militares e de políticos próximos ao governador. “Nós aprovamos a revisão na Assembleia, infelizmente o governador vetou, mas era outro momento. Agora o Estado consegue pagar. Isso não é aumento, isso não é benefício para a Polícia Militar”, cravou o deputado durante o discurso. Veja o vídeo:   SINTRAM A presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Luciana Santos, cobra coerência no discurso do deputado e disse que o mínimo a ser feito é o deputado vir a público da mesma forma e cobrar o seu irmão prefeito, Gleidson Azevedo, o cumprimento da lei. “Assim como a Polícia Militar está aguardando essa correção justa e de direito, nós, também servidores de Divinópolis, estamos lutando desde o início do ano para que o direito a revisão salarial seja respeitado e que a lei do gatilho seja cumprida. Como o deputado frisou no vídeo agora é outro momento, a receita do Estado aumentou e em Divinópolis não é diferente, já provamos isso, há folga em caixa para nossa revisão, falta vontade da administração em cumprir a lei. Pedimos ao deputado que assim como ele cobra do governador Zema, que ele cobre também o seu irmão prefeito, Gleidson Azevedo. Até hoje o deputado  Cleitinho simplesmente ignorou a reivindicação de cinco mil trabalhadores de sua cidade natal. Gostaríamos muito que o deputado se manifestasse sobre o que acontece em sua cidade, onde ele conseguiu emplacar o seu irmão como prefeito. Somos todos servidores, ou será que só em Divinópolis que a Lei 173/2020 impede a revisão salarial para o funcionalismo?”, criticou Luciana Santos. Para o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, a posição do deputado Cleitinho Azevedo comprova que a recomposição de salários é absolutamente legal. “Ao cobrar a revisão para os servidores do Estado, o deputado ratifica aquilo que estamos afirmando faz tempo. A recomposição de salários não fere nenhuma legislação federal. O prefeito, irmão do deputado, está usando esse discurso da ilegalidade para justificar sua desobediência à Constituição e a legislação municipal. Se o deputado defende a revisão para servidores do Estado, certamente  não há ilegalidades, pois o que se espera de um deputado é, no mínimo, conhecimento das leis”, afirma o vice-presidente. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

A diretoria do Sintram, representada pelo diretor jurídico, Antônio Leonardo, e pela diretora de formação sindical, Geise Silva, esteve hoje (27), no Programa “Bom Dia Divinópolis” da Rádio Minas, em entrevista com o jornalista Flaviano Cunha. A pauta do encontro foi relativo a dois assuntos de interesse do funcionalismo. O primeiro foi sobre o mandado de segurança ajuizado pelo sindicato, no último dia 17 de setembro, para garantir a recomposição das perdas salariais dos servidores de Divinópolis (Lei Municipal 8.083 – Gatilho Salarial), visto que a lei não foi cumprida pelo prefeito Gleidson Azevedo, pelo presidente da Câmara, Eduardo Print Júnior, e pelo superintendente do Diviprev, Aguinaldo Henrique Lages; e o segundo ponto de pauta foi a luta do sindicato contra a PEC 32 – Reforma Administrativa, que está em tramitação no Congresso Nacional. O diretor jurídico, Antônio Leonardo, ao ser questionado pelo jornalista Flaviano Cunha sobre a decisão do sindicato de ajuizar o mandado de segurança após inúmeras tentativas de negociação, explicou que realmente a luta do sindicato para a defesa do direito dos servidores, vem desde março, que é a data-base da categoria, e que as várias tentativas de diálogo não tiveram qualquer avanço na negociação, tanto com o Executivo, Legislativo e Diviprev. Relativo ao pedido de impeachment, que o sindicato iria apresentar a Câmara Municipal, Leonardo explicou que a diretoria buscou apoio na Câmara Municipal, mas infelizmente somente quatro vereadores, sinalizaram apoio ao cumprimento da lei do gatilho, e diante disso não havia como o pedido prosperar politicamente já que o próprio presidente do Legislativo, Eduardo Print Júnior, atropelou a legislação municipal ao não cumprir a lei na Casa. EXPECTATIVA Sobre a expectativa do sindicato relativo ao mandado de segurança, o diretor jurídico explicou que o pedido está muito bem embasado, já que a lei do gatilho é anterior a Lei 173/2020, e a revisão não configura aumento real, mas sim a correção de acordo com a inflação, para manter os vencimentos do trabalhador municipal.  Disse que tem o sindicato aguarda que a Justiça acolha o pedido do sindicato e que o direito dos servidores seja resguardado. O líder sindical citou ainda que várias prefeituras cumpriram a revisão salarial de seus servidores, a exemplo de Carmo do Cajuru, que concedeu 5,45% (INPC/IBGE),  e que em Divinópolis faltou vontade política. PEC 32 Relativo à Reforma Administrativa – PEC32, a diretora de formação sindical, Geise Silva, falou sobre a luta do Sintram juntamente com outros sindicatos para buscar apoio dos deputados e senadores para votarem contra essa proposta, que representa um verdadeiro desmonte do serviço público, com a retirada de direito dos servidores públicos, mas também da população, que necessita do atendimento público. “Estamos engajados nesta luta, o sindicato vê com muita preocupação a PEC 32 porque o que está sendo proposto é o desmonte do serviço público”, alertou Geise. A diretora destacou que 80% do funcionalismo está nos municípios, ou seja, diretamente em contato com a população, e quem irá sofrer são os cidadãos mais carentes e é preciso mobilizar contra esse retrocesso junto às lideranças políticas da região e do Estado. Destacou que a proposta exclui os militares e alta cúpula do judiciário, que são os que têm os altos salários e atinge somente o funcionalismo, que atua em contato direto com a população, nas diversas áreas como: saúde, educação, assistência social, trânsito,  etc. A diretora alerta que caso  a proposta seja aprovada será também a extinção dos concursos públicos, dando abertura para os cargos por indicação política, precarizando a qualidade e prestação dos serviços, entre tantos outros prejuízos para o povo brasileiro. Reportagem: Flávia Brandão Comunicação Sintram      

Pela terceira vez a Câmara Municipal de Divinópolis não conseguiu votar o Projeto de Lei Complementar 07/2021, que altera o Estatuto dos Servidores. A proposta, de autoria do Executivo, constou da pauta da sessão desta quinta-feira (23). A projeto deveria ter sido votado na reunião do dia 31 de agosto, conforme ficou acertado entre a Câmara e os sindicatos representativos dos servidores públicos municipais. Depois de o prefeito Gleidson Azevedo (PSC) ter alterado o texto original para evitar maiores prejuízos aos servidores, atendendo ao Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), foi acordado com a Câmara que a proposta deveria ser votada em conjunto com o Projeto de Lei Complementar 06/2021, que alterou mais de 20 regras do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev). As duas propostas foram colocadas na pauta da reunião da Câmara do dia 31 de agosto, entretanto a votação do PLC 07 ficou prejudicada, em razão de uma emenda protocolada pelo vereador Rodrigo Vasconcelos Kaboja (PSD). O projeto que alterou as regras do Diviprev foi aprovado naquela sessão, enquanto a votação da proposta de alteração do Estatuto sofreu o primeiro adiamento. A emenda apresentada por Rodrigo Kaboja ao projeto que muda o Estatuto dos Servidores é de cunho político e tem como objetivo garantir o pagamento de anuênios para os ocupantes de cargos comissionados. Na forma original, o projeto veda o pagamento do benefício para os chamados cargos de confiança. A emenda foi questionada pelo vereador Roger Viegas, porém Kaboja não fez nenhuma cerimônia em discursar no plenário da Câmara afirmando que ele é representante dos ocupantes de cargos comissionados, motivo pelo qual quer garantir a eles o pagamento do benefício. OFÍCIO A vice-prefeita e secretária de Governo, Janete Aparecida Oliveira, encaminhou ofício ao vereador Rodrigo Kaboja, solicitando a retirada da emenda. No documento encaminhado ao parlamentar, a vice-prefeita destaca os enormes prejuízos que a emenda causará aos servidores e ao Diviprev. No ofício encaminhado ao vereador, Janete Aparecida afirma que ao vedar o pagamento de anuênios aos ocupantes de cargos comissionados, o Projeto tem por objetivo garantir a saúde financeira do  Diviprev e os direitos dos servidores efetivos da Prefeitura. De acordo com a vice-prefeita, a proposta tem exatamente o objetivo de distinguir efetivos e comissionados. “A normativa diferencia os servidores efetivos dos comissionados, função esta que tem caráter temporário, sendo de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo. Portanto, não cabendo benefícios como anuênio, haja vista a natureza da função, enquanto os servidores efetivos possuem nomeação decorrente de prévia aprovação em concurso público para cargos e carreiras específicas definidos em lei, devendo o poder público promover incentivos para a continuidade da carreira, a fim de garantir a continuidade dos serviços públicos com qualidade e experiência gerada ao longo da carreira”, escreveu Janete Aparecida no ofício enviado a Kaboja. De acordo com Janete Aparecida, garantir anuênio a ocupantes de cargos comissionados trará enormes prejuízos para Divinópolis.  No ofício endereçado a Kaboja, a vice-prefeita assegurou que a emenda ocasionará “aumento do déficit previdenciário, considerando o grande impacto financeiro nos cofres públicos, o que gerará em futuro próximo a insolvência do Diviprev, impactando drasticamente nas aposentadorias dos servidores”. Apesar de o ofício ter sido lido na sessão desta quinta-feira (23, o vereador Rodrigo Kaboja não fez nenhuma manifestação. Até a manhã desta sexta-feira (24) a emenda não havia sido retirada pelo vereador. A emenda já recebeu pareceres favoráveis de todas as comissões. VOTAÇÃO ADIADA O projeto que altera o Estatuto dos servidores constou da pauta da sessão desta quinta-feira (23), porém, pela terceira vez, teve a votação adiada. Na sessão do dia 31 de agosto, o projeto não foi votado em razão da emenda protocolada por Rodrigo kaboja. Já na sessão do dia 14 de setembro, o projeto foi retirado por um pedido de vistas do vereador Hilton de Aguiar (MDB) e, na sessão desta quinta-feira, a votação não ocorreu em razão de um pedido de vistas de sete dias feito pelo vereador líder do prefeito na Câmara, Edson  Sousa (CDN).  “Eu não participei da elaboração desse projeto e todo projeto tem pontos bons e pontos ruins”, disse Edson Sousa. Contrariando a posição do governo, do qual ele é líder na Câmara, Edson Sousa entrou em defesa da emenda apresentada por Kaboja. Para justificar seu apoio ao pagamento de anuênios a ocupantes de cargos comissionados, Edson inventou um exemplo. “Vou dar um exemplo simples: um servidor que trabalha aqui na Câmara por 12 anos, aí ele passa em um concurso na Prefeitura, daqui a dois anos ele pode requerer o anuênio. Estou pedindo vistas para a gente encontrar uma convergência [ao pagamento de anuênio para Comissionados]”, afirmou Edson Sousa. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram        

Em uma reunião que durou mais de 13 horas, incluindo alguns minutos de tensão, a Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou, por 28 votos contra 18, o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) a Proposta de Emenda à Constituição 32/20. Entre os pontos mais polêmicos, o texto aprovado manteve as regras para terceirização dos serviços públicos e preservou os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. O substitutivo aprovado garantiu a estabilidade e os direitos adquiridos dos servidores atuais, porém a partir da promulgação a lei, os novos funcionários públicos estarão sujeitos a demissões e terão que passar por avaliações de desempenho periódicas. CONVÊNIOS O teto aprovado retirou algumas concessões que haviam sido feitas à oposição. Entre elas, o relator manteve os instrumentos de cooperação com empresas privadas. Esta era uma das principais críticas da oposição, que entende que os convênios podem desviar recursos da Saúde e da Educação, aumentar o risco de corrupção e prejudicar a qualidade de serviços públicos. De acordo com a proposta, a cooperação com órgãos e entidades públicos e privados pode compartilhar a estrutura física e utilizar recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira. “O que se quer é lucro com dinheiro da Educação. As pessoas pobres não vão poder pagar pelo serviço público”, afirmou o deputado Rogério Correia (PT), único representante da bancada mineira que votou contra a proposta de reforma administrativa. Outro ponto polêmico foram as regras para contratações temporárias, com limite de até dez anos. Pelas regras aprovadas, os contratos temporários terão processo seletivo simplificado, e os contratados terão direitos trabalhistas. Entretanto, a proposta permite a dispensa do processo seletivo simplificado em caso de “urgência extrema” Para a oposição, os contratos temporários permitirão a redução do número de servidores concursados. Redução De Jornada Outro ponto aprovado e que contraria os sindicatos e federação de trabalhadores, é a redução em até 25% da jornada de trabalho e o salário de servidores. Os cortes serão limitados apenas a períodos de crise fiscal. “O servidor atual fica facultativo se vai permitir ou não o corte, mas com certeza vai sofrer um assédio enorme para cortar seu salário. Com o corte, vai ter que passar o serviço para a iniciativa privada”, afirmou Rogério Correia. Juízes e promotores – O texto aprovado mantém benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. Os deputados ainda devem votar no Plenário destaque sobre a inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público na reforma administrativa. A reforma administrativa acaba com os seguintes benefícios para administração pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal: férias superiores a 30 dias; adicionais por tempo de serviço; aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço; aposentadoria compulsória como punição; adicional ou indenização por substituição; parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei; progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço. DESEMPENHO A partir da aprovação da reforma, os servidores passarão por avaliações periódicas de desempenho. A avaliação terá participação do usuário do serviço público e será feita em plataformas digitais. O texto aprovado facilita a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório. O servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. CARGOS OBSOLETOS O relatório acrescentou novos parâmetros para definir quem perderá a vaga caso haja uma extinção parcial de cargos obsoletos. Como primeiro critério, serão afastados servidores de acordo com a média do resultado das três últimas avaliações de desempenho. Se houver empate e não for possível discriminar os alcançados por este caminho, apura-se primeiro o tempo de exercício no cargo e, em seguida, a idade dos servidores. O substitutivo preserva os cargos ocupados por servidores estáveis admitidos até a data de publicação da emenda constitucional. A reforma administrativa define os chamados cargos exclusivos de Estado, que não podem ter convênios com a iniciativa privada e serão protegidos do corte de despesas de pessoal. São cargos exclusivos de Estado os que exerçam atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior brasileiro, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de Justiça, e do Ministério Público. No entanto, ficaram de fora dos cargos exclusivos as atividades complementares. A lista de cargos exclusivos especifica quais profissionais de segurança estarão incluídos nesta categoria. Foram contemplados guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, além de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e policiais penais. Ficaram de fora das carreiras exclusivas os policiais militares e bombeiros militares. Os guardas municipais também foram beneficiados no único destaque aprovado pela comissão, que dá status de polícia aos servidores ocupantes da função. BANCADA MINEIRA A Comissão Especial da Reforma Administrativa teve a participação de seis deputados da bancada mineira. Apenas o deputado Rogério Correia votou contra a reforma. Votaram a favor Mauro Lopes (MDB), Misael Varella (PSD), Lucas Gonzalez (NOVO), Euclydes Pettersen (PSC) e Tiago Mitraud (NOVO-MG). LUTA SINDICAL Sindicalistas de todo o país travaram uma dura luta nos últimos meses na tentativa de evitar a aprovação da Reforma. Em Divinópolis, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) realizou várias manifestações contra a aprovação a reforma. Em entrevistas à emissoras de rádio, diretores do Sintram alertaram para as gigantescas perdas, tanto para os servidores, quanto para a população, uma vez que a reforma vai reduzir drasticamente a qualidade do serviço público. “Lutamos muito contra essa reforma e vamos continuar tentando evitar que o texto aprovado na Comissão Especial seja transformado em lei. Ainda falta a votação no plenário e a aprovação exige votos favoráveis de 2/3 dos deputados. Se passar pela Câmara, a reforma ainda terá que ser votada pelo Senado. Não vamos desistir”, garante o

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social (IBDS) organização social contratada no ano passado para a gestão da UPA Padre Roberto, está sendo investigado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A Prefeitura de Divinópolis também está sendo investigada no mesmo inquérito, que foi instaurado no final do mês passado. O MPT está investigando a terceirização dos serviços de saúde prestados pela UPA Padre Roberto, que desde o ano passado foram entregues ao IBDS. A terceirização também é alvo da Polícia Federal, que investiga provável favorecimento no processo licitatório ao IBDS. Além disso, a PF ainda investiga desvio de recursos, contratações irregulares e superfaturamento de preços. No inquérito instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, o IBDS e a Prefeitura são alvos de investigação somente na terceirização de serviços. O inquérito corre sob sigilo, entretanto sabe-se que a investigação do MPT foca no fato de que o IBDS estaria terceirizando serviços cuja execução é de sua responsabilidade. A Prefeitura, como gestora do sistema, entra na investigação como co-autora da irregularidade. O inquérito foi instaurado pela procuradora do Trabalho em Divinópolis, Camilla Mello de Lima, e ainda está em sua fase inicial, embora a denúncia tenha sido apresentada ao MPT no início do ano. Com esse novo procedimento, o IBDS agora é alvo de três investigações simultâneas. Em 11 de dezembro do ano passado, após operação com participação da Controladoria Geral da União (CGU) e do Ministério Publico de Minas Gerais, a Polícia Federal instaurou inquérito contra o IBDS para apurar desvio de recursos, contratações irregulares, superfaturamento de preços, entre outras irregularidades que caracterizam crimes contra a administração pública. COMISSÃO DA PREFEITURA A segunda investigação contra o IBDS foi instaurada em fevereiro pela Comissão de Acompanhamento de Execução Assistencial do Contrato nº 21/2019, firmado entre o Município de Divinópolis e o IBDS. A Comissão foi constituída no fim de janeiro pelo prefeito Gleidson Azevedo (PSC), com a edição do decreto 14.165. Entre outras atribuições, o decreto define que cabe à Comissão verificar a regularidade dos procedimentos pertinentes à formalização do contrato, bem como eventuais termos aditivos e respectivas justificações. Entre os vários itens contidos no contrato que deverão ser fiscalizados estão o alcance das metas e indicadores, verificando o percentual de realização em relação às metas definidas no instrumento contratual e verificar periodicamente a adequação dos indicadores definidos no contrato. Em fevereiro, a Comissão definiu pela abertura de processo administrativo contra o IBDS para apurar eventuais irregularidades na execução do contrato. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

Uma nova data de entrega foi definida para a entrega das carteirinhas do Plano de Saúde Unimed e do Plano Notredame Intermédica(GDNI) para as cidades de Leandro Ferreira e Luz. Anteriormente, o sindicato havia divulgado que seria no dia 29 de setembro nas duas cidades, no entanto, devido a curso de capacitação com os funcionários do Sintram nesse dia, ficou acertada alteração da visita do sindicato às cidades para o dia 28/09. Em Leandro Ferreira o horário para entrega das carteirinhas será de 9hàs 10h30, e em Luz de 13h às 16h. Nos dois municípios, a equipe do sindicato ficará nas sedes das Prefeituras. Diante das mudanças da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709), a entrega das carteirinhas será feita somente ao titular do plano de saúde, mediante apresentação de documento de identidade e assinatura de protocolo de entrega. A assinatura do termo de protocolo deverá ser igual ao documento de identidade.  O Sintram orienta, que os titulares apresentem a carteirinha antiga do plano, se possível, agilizando assim a entrega da nova carteirinha. Caso o titular não possa comparecer ao local estabelecido para a entrega da carteirinha, deverá emitir/assinar uma procuração, autorizando que outra pessoa pegue a carteirinha do plano em seu nome. A procuração deverá ser acompanhada de xerox do documento de identidade do titular.  O sindicato disponibilizou um modelo de procuração, confira no link: https://sintramdiv.org/wp-content/uploads/PROCURACAO.pdf Dúvidas Para dúvidas ou mais informações,  ligue para o setor de convênios do Sintram: (37) 3216-8470 ou envie mensagem para o whatsApp do setor: (37) 9-8831-0268. Reportagem: Flávia Brandão Comunicação Sintram

O prefeito de Bom Despacho, Bertolino da Costa Neto (Avante), já está trabalhando em uma proposta que visa terceirizar a prestação de serviços no sistema público de saúde do município. Embora ainda não tenha sido adotada nenhuma medida prática nesse sentido, como por exemplo, a apresentação de um projeto de lei à Câmara Municipal, o simples anúncio de que o governo municipal pretenda entregar a prestação de serviços do sistema de saúde para a iniciativa privada já vem gerando polêmica na cidade, envolvendo a população e os servidores que atuam no sistema. Por enquanto, o assunto é tratado pela administração como uma necessidade para garantir o funcionamento do sistema. Em entrevista concedida à Rádio Ativa FM, a subsecretária municipal de Saúde, Tamara Bicalho, afirmou que a terceirização será apenas para a prestação de serviços. A subsecretária disse que a medida se tornou necessária, já que nos últimos quatro anos a Prefeitura está encontrando dificuldades para a composição das equipes de saúde. “O nosso servidor efetivo não é suficiente para atender as demandas de saúde”, assegurou. Segundo Tamara, no quadro da Secretaria Municipal de Saúde há apenas 96 servidores efetivos. Segundo ela, de 2013 a 2021, a Prefeitura realizou seis concursos públicos e somente 12 servidores efetivos foram aproveitados nesse período. “De 2013 para cá, a gente tem feito contratações temporárias, por meio de processo seletivo, que tem caráter provisório, com contratos com duração de um ano”, explicou. Segundo ela, novos concursos não foram feitos em razão da Lei Complementar Federal 173/2020, que instituiu o plano federativo para enfrentamento do coronavírus, que proibiu contratações para o serviço público. Tamara Bicalho garantiu que a terceirização da prestação de serviços em saúde será transitória. “O que a gente propõe é a terceirização como uma maneira provisória e emergencial, até que Plano de Cargos da Prefeitura fique pronto e seja possível a realização de concurso público”, garantiu. “Essa terceirização não vai impactar na prestação de serviços à população porque a Prefeitura e a Secretaria de Saúde continuam responsáveis pela gestão”, acrescentou. Segundo Tamara, o Ministério da Saúde deu sinal verde para que os serviços sejam terceirizados. “É totalmente possível e legal fazer essa terceirização. Nós não estamos privatizando o SUS, muito pelo contrário, pois o que a gente quer é entregar um bom serviço para a população”. SINTRAM O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) se posiciona contrário à terceirização de qualquer serviço público, uma vez que pela falta de controle, sempre há prejuízos muito graves à população e muito mais ainda para o servidor público. “Esse discurso de que haverá melhor prestação de serviços à população é a justificativa para terceirizar. E isso ocorre não apenas em Bom Despacho. Todo gestor que quer entregar qualquer serviço público para a iniciativa privada, seja em Bom Despacho, Divinópolis, Belo Horizonte, sempre vai utilizar esse clichê de que o objetivo é melhor atender ao cidadão. Na prática, não funciona e estamos cercados de exemplos disso. Para citar apenas um, temos hoje a situação da UPA em Divinópolis, que nesse período de pandemia expôs sua péssima gestão, deixando faltar até oxigênio. Mais grave ainda é ser alvo de um inquérito da Polícia Federal e CGU, que investigam suspeitas graves de favorecimentos, desvio de recursos, superfaturamento de preços pelo Instituto gestor da UPA. Por isso, a terceirização, principalmente quando se trata do sistema e saúde, é sempre um grande risco, porque as prefeituras não possuem órgãos de controle suficientemente preparados para acompanhar a execução desses contratos”, afirma o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva. Nesta quinta-feira (23) Wellington Silva, acompanhado do diretor financeiro do sindicato, Wantuil Alves, se reúne com a secretária municipal de Saúde de Bom Despacho, Neide Aparecida Braga Lopes, para se inteirar de quais são as reais intenções da Prefeitura. “Precisamos saber detalhadamente como esse plano vai funcionar, uma vez que a vedação de concursos imposta pela Lei 173 termina em 31 de dezembro. Estamos a três meses do final do ano e em janeiro o concurso já estará permitido. Justificaria, portanto, terceirizar o sistema por um período tão curto?”, questiona Wellington Silva. Para Wantuil Alves, diretor responsável pela regional de Bom Despacho, há um temor dos servidores sobre os rumos que essa medida possa tomar. “O servidor está temeroso porque tudo ainda está muito obscuro. Vamos nos informar sobre as intenções do município e analisar quais medidas poderemos tomar”, afirmou. “O impacto da terceirização não está apenas na prestação de serviços. Está na credibilidade do sistema, na qualidade da oferta e até no sistema previdenciário municipal, que deixa de recolher contribuições que somente são recolhidas por servidor efetivo. Na reunião com a secretária queremos esclarecimentos sobre a proposta, mas já adiantamos que no nosso entendimento é uma medida desnecessária, já que daqui a três meses o município poderá realizar concurso público para suprir as necessidades”, finaliza Wellington Silva. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

O prefeito de Itapecerica, Wirley Reis (Podemos), sancionou no início desse mês a Lei 2.709, que garante a recomposição dos salários para 52 servidores municipais ocupantes do cargo de agente administrativo. A recomposição foi autorizada pelo chefe do Executivo após negociação liderada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram). O prefeito fez questão de informar à Câmara na justificativa do projeto, que foi aprovado por unanimidade na sessão do dia 23 e agosto, que a recomposição só foi possível após negociação com o sindicato. “A recomposição dos vencimentos dos assistentes administrativos decorre de entendimentos havidos entre a administração municipal e o sindicato classista”, destacou o prefeito. Wirley Reis admitiu que os assistentes administrativos vêm sofrendo prejuízos há longos anos. “Os assistentes administrativos têm sido prejudicados em razão da ausência de recomposições, fato que impactou negativamente na remuneração da classe, que foi ultrapassada pelo salário mínimo, o que forçou a administração a atrelar seus vencimentos ao salário mínimo”, afirmou Wirley Reis. De acordo com o prefeito, a medida “não representa aumento na remuneração dos agentes administrativos, mas tão somente a recomposição da inflação dos últimos três anos”. A recomposição salarial, que já será cumprida na folha de pagamento desse mês, corresponde à inflação acumulada no período de janeiro de 2019 a janeiro de 2021. Veja no quadro abaixo como ficam os salários dos assistentes administrativos da Prefeitura de Itapecerica: Para os demais servidores públicos, o prefeito Wirley Reis já havia concedido a revisão salarial de 4,52%. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em junho, porém com efeitos retroativos a 1º de janeiro. O prefeito também já pagou a primeira parcela do 13º salário para todo o funcionalismo. A Prefeitura de Itapecerica possui 600 servidores, dos quais 52 ocupam o cargo de assistente administrativo, o que equivale a 8,66% do funcionalismo municipal. São 22 que trabalham como contratados e 30 no regime jurídico único celetista. Para o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, que esteve à frente das negociações com o prefeito de Itapecerica, é uma conquista muito importante para os assistentes administrativos. “Muitos pontos positivos nesta decisão do prefeito. Primeiro, foi fazer justiça aos assistentes administrativos, que terão agora assegurados salários mais justos e o direito a revisão anual. Também é preciso destacar o respeito demonstrado pelo prefeito ao trabalho do Sindicato e isso é muito importante já que facilita as relações entre a entidade representativa dos servidores e o Executivo, buscando entendimento em alto nível, com a prevalência do diálogo”, destacou. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – Sitraemg  e o Movimento Unificado de Divinópolis-MUD, representado pelo Sintram,  Sintemmd,  SindUte – Divinópolis, Sinpro e Sindreceita  protocolaram na tarde de hoje(21), às 13h30, na Câmara Municipal de Divinópolis, ofício ao vereador Josafá Anderson, Presidente da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Divinópolis. O objetivo  foi solicitar  a designação de audiência pública com a máxima urgência possível para debater os termos da  Proposta de Emenda Constitucional – PEC 32 (Reforma Administrativa), que está em tramitação no Congresso Nacional. No documento, as instituições justificam o pedido, citando que é preciso considerar que a Proposta de Emenda Constitucional – Pec nº 032/2020 altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta, de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, trazendo diversos prejuízos e impactos aos servidores e ao serviço público de modo geral. Argumentam que não houve debate amplo para formular a presente Proposta de Emenda Constitucional e alertam que se aprova a Reforma Administrativa modificará o papel do Estado, promovendo o sucateamento e o descaso na prestação de serviços públicos, inclusive de saúde, educação, segurança pública e assistência social, o que vai gerar a cobrança legítima da população em relação às autoridades instituídas.   Sintram O vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, e o diretor jurídico, Antônio Leonardo, estiveram  juntamente com os demais representantes do MUD e do Sintraemg, na tarde de hoje, para protocolo do documento. O vice presidente destacou a necessidade de mobilização e participação dos servidores e população para pressionar as lideranças políticas a disseram não à Reforma. “Nós últimos anos, o trabalhador vem sendo massacrado com reformas, que retiram direitos, a exemplo, a Reforma Trabalhista, a Reforma Previdenciária e agora a PEC 32, Reforma Administrativa,  que veio  para promover o desmonte do serviço público, destruindo a carreira dos servidores e sucateando o serviço público ofertado à população. É preciso união e pressão das lideranças locais junto aos deputados e senadores para barrar esse retrocesso. Contamos com apoio da Câmara de Divinópolis para promoção desse importante debate e esperamos a presença e participação dos servidores nesta luta” destacou Wellington. Reportagem: Flávia Brandão Comunicação Sintram    

A Secretaria Geral do Sintram informa a todos os associados, que não haverá atendimento na sede (Divinópolis) e subsedes do sindicato (Bom Despacho e Bambuí) no próximo dia 29 de setembro, quarta-feira. Na data haverá treinamento interno, durante todo o expediente, com os funcionários, o que impossibilitará o atendimento ao público. A iniciativa visa o aprimoramento do atendimento aos servidores, neste sentido a diretoria do sindicato conta com a compreensão de todos!

Mais duas cidades da base de representação do Sintram irão receber visita de diretores do sindicato para entrega das carteirinhas dos Planos de Saúde Unimed e  Notre Dame Intermédica (antigo Plano Saúde Vida). Em parceria com as Prefeituras, foi estabelecido calendário de visitas para entrega do documento aos titulares. De acordo com informações do setor de Convênios do Sintram está acertada também data de entrega das carteirinhas aos servidores titulares das cidades de  Conceição do Pará e Carmo da Mata. Diante das mudanças da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709), a entrega das carteirinhas será feita somente ao titular do plano de saúde, mediante apresentação de documento de identidade e assinatura de protocolo de entrega. A assinatura do termo de protocolo deverá ser igual ao documento de identidade.  O Sintram orienta, que os titulares apresentem a carteirinha antiga do plano, se possível, agilizando assim a entrega da nova carteirinha. Caso o titular não possa comparecer ao local estabelecido para a entrega da carteirinha, deverá emitir/assinar uma procuração, autorizando que outra pessoa pegue a carteirinha do plano em seu nome. A procuração deverá ser acompanhada de xerox do documento de identidade do titular.  O sindicato disponibilizou um modelo de procuração, confira no link: https://sintramdiv.org/wp-content/uploads/PROCURACAO.pdf Calendário Confira abaixo o local e data de entrega das carteirinhas em Conceição do Pará e Carmo da Mata: Conceição do Pará 24/09, sexta-feira, 9h às 14h, na sede da Prefeitura de Conceição do Pará. Carmo da Mata 27/09, segunda-feira, 13h às 15h, na sede da Prefeitura de Carmo da Mata. Clique aqui e confira entrega nas cidades de: Igaratinga, Carmo do Cajuru, Araújos, Perdigão, São Gonçalo do Pará, Cláudio, Leandro Ferreira, Luz e Itapecerica Dúvidas Para dúvidas ou mais informações,  ligue para o setor de convênios do Sintram: (37) 3216-8470 ou envie mensagem para o whatsApp do setor: (37) 9-8831-0268. Reportagem: Flávia Brandão Comunicação Sintra      

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) acaba de impetrar mandado de segurança coletivo contra o prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (PSC), a vice-prefeita Janete Aparecida (PSC), o presidente da Câmara, Eduardo Print Júnior (PSDB) e o superintendente do Diviprev, Agnaldo Henrique Ferreira Lage, pelo descumprimento da Lei 6.749/2008 e suas posteriores modificações, que asseguram a reposição salarial anual aos servidores públicos municipais de Divinópolis. A petição, protocolada na Vara de Fazenda Públicas e Autarquias, aponta que é garantida aos servidores públicos municipais ativos e aposentados a revisão geral automática da remuneração sempre no mês de março, por força da lei 6.749/2008. Conforme o artigo 1º da referida lei, a recomposição dos salários é automática, sempre no mês de maço, quando ocorre a data base da categoria. A campanha salarial foi lançada em março e, apesar das muitas tentativas de negociação feitas pelo sindicato, o prefeito Gleidson Azevedo se manteve irredutível em não conceder a revisão. Mesma situação se verifica na Câmara Municipal, onde o presidente Eduardo Print Júnior também se negou a cumprir a lei, inclusive ignorando ofícios encaminhados pelo sindicato formalizando o pedido de recomposição para os servidores do Legislativo. Situação semelhante foi observada no Diviprev, que já declarou taxativamente através de seu superintendente que esse ano não haverá recomposição para os benefícios de aposentados e pensionistas. O Departamento Jurídico do Sintram aponta, ainda, que além da Lei 6.749/2008, a recomposição anual dos salários está amparada pela Constituição Federal, bem como pelo Plano de Carreira Cargos e Salários (Lei 6.555/2007), que no parágrafo 2º, do artigo 8º, determina que é “a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada a revisão geral anual obrigatória, sempre na mesma data e sem distinção de índices.” LEI 173 Além de afirmar que o município não teria condições financeiras para bancar a revisão, o que foi prontamente desmentido por um estudo técnico solicitado pelo Sintram ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o prefeito, assim como o superintendente do  Diviprev, buscaram amparo na Lei Complementar 173/2020, que instituiu o plano federativo de enfrentamento à covid-19. A citada lei impede que sejam concedidos aumentos e vantagens aos servidores públicos. Na petição, o Sintram mostra que a Lei 173 vedou aumentos até o fim de 2021, porém não afetou a revisão dos salários, ao assegurar expressamente que normas anteriores ao estado de calamidade imposto pela pandemia devem ser respeitadas. Além disso, a Lei 173 determinada que de deve ser “observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7o da Constituição Federal”. O mandado de segurança pede que seja concedida imediatamente a revisão dos salários para os servidores ativos e aposentados com o índice de 5,2%, conforme apurado pela Fundação Ipead, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado em 2020. Em 2015, através da Lei 8.083, o IPCA apurado pela Fundação Ipead, da UFMG, foi oficializado como o indexador para fins de revisão salarial dos servidores públicos municipais de Divinópolis A partir da notificação a ser feita pela Justiça, a Prefeitura, a Câmara e o Diviprev terão 15 dias corridos para prestar informações. Ao fim desse prazo, o juiz titular da ação ouvirá o representante do Ministério Público em cinco dias. O juiz terá mais cinco dias para proferir a decisão, independente se as informações pedidas tenham sido ou não prestadas pelas autoridades citadas. “Decidimos pelo mandado de segurança por se tratar de uma ferramenta jurídica de tramitação rápida e pela proteção a direitos líquidos e certos. A legislação nos garante a concessão do mandado, estamos amparados pela Constituição e pela legislação municipal. Infelizmente esse foi o única remédio, que encontramos para que seja feita justiça e pela preservação dos direitos dos nossos servidores”, salientou  o diretor jurídico do Sintram, Antônio Leonardo Rosa. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

Igaratinga, Carmo do Cajuru, Araújos, Perdigão, São Gonçalo do Pará, Cláudio, Leandro Ferreira, Luz e Itapecerica já tem datas definidas; Titulares deverão ficar atentos as regras para entrega do documento Diretores do Sintram estarão em algumas cidades da base nos próximos dias para entrega das carteirinhas dos Planos de Saúde Unimed e  Notre Dame Intermédica (antigo Plano Saúde Vida). Em parceria com as Prefeituras, foi estabelecido calendário de visitas para entrega do documento aos titulares. De acordo com informações do setor de Convênios do Sintram já estão acertadas datas para entrega das carteirinhas aos servidores titulares das cidades de Igaratinga, Carmo do Cajuru, Araújos, Perdigão, São Gonçalo do Pará, Cláudio, Leandro Ferreira, Luz e Itapecerica. Diante das mudanças da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709), a entrega das carteirinhas será feita somente ao titular do plano de saúde, mediante apresentação de documento de identidade e assinatura de protocolo de entrega. A assinatura do termo de protocolo deverá ser igual ao documento de identidade.  O Sintram orienta, que os titulares apresentem a carteirinha antiga do plano, se possível, agilizando assim a entrega da nova carteirinha. Caso o titular não possa comparecer ao local estabelecido para a entrega da carteirinha, deverá emitir/assinar uma procuração, autorizando que outra pessoa pegue a carteirinha do plano em seu nome. A procuração deverá ser acompanhada de xerox do documento de identidade do titular.  O sindicato disponibilizou um modelo de procuração, confira no link: https://sintramdiv.org/wp-content/uploads/PROCURACAO.pdf Calendário Confira abaixo o local e data de entrega das carteirinhas, já fechadas com as Prefeituras: Igaratinga 20/09, segunda-feira, 9h às 15, na sede da Prefeitura de Igaratinga; Carmo do Cajuru 21/09, terça-feira, 8h30 às 14h30, na sede do Instituto de Previdência – PrevCarmo; Araújos 22/09, quarta-feira, 13h às 15h, na sede da Prefeitura de Araújos; Perdigão 22/09, quarta-feira, 09h às 12h, Local: Cinema. São Gonçalo do Pará 23/09, quinta-feira, 9h às 15h, na Sede da Secretaria de Educação da Prefeitura de São Gonçalo do Pará ; Cláudio 27/09, segunda-feira, 9h às 12horas, na sede da Prefeitura de Cláudio; Leandro Ferreira 28/09, quarta-feira, 9h às 10h30, na sede da Prefeitura de Leandro Ferreira. Luz 28/09, quarta-feira, 13h às 16h, na sede da Prefeitura de Luz Itapecerica 30/09, quinta-feira, 09h às 13h, na sede da Biblioteca. Dúvidas Para dúvidas ou mais informações,  ligue para o setor de convênios do Sintram: (37) 3216-8470 ou envie mensagem para o whatsApp do setor: (37) 9-8831-0268. Reportagem: Flávia Brandão Comunicação Sintram

Está suspenso desde a última quarta-feira, 15 de setembro, o pagamento dos benefícios de aposentados e pensionistas que não realizaram o censo previdenciário esse ano. A suspensão foi oficializada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) através da Portaria 150/2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios e atinge a servidores aniversariantes nos meses de janeiro a agosto, que não realizaram o Censo Previdenciário ou não apresentaram a documentação completa para a sua conclusão, referente ao exercício 2021. Dos 1.760 segurados do Diviprev, apenas 29 ainda estão com a situação irregular. A suspensão do pagamento está prevista no artigo 3º da Portaria 236/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do censo previdenciário. Segundo o Diviprev, o servidor aposentado ou pensionista só voltará a receber seus vencimentos, após a regularização cadastral. “Salientamos que, a partir da suspensão do pagamento, os descontos do mês oriundos dos convênios com o Sintram e CSM, além dos empréstimos consignados, serão devolvidos aos seus respectivos órgãos, ficando sob a responsabilidade do servidor a sua devida quitação”, explica o superintendente do Diviprev, Agnaldo Henrique Ferreira Laje. “Caso a suspensão seja efetivada e o servidor aposentado ou pensionista realize a atualização cadastral, o pagamento de seus proventos será regularizado em até 10 dias úteis, após o comparecimento do mesmo no Diviprev”, acrescenta. Clique aqui e confira se seu nome conta na lista de pendentes de regularização perante o Instituto. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

A Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (Semad) publicou edital essa semana convocando todos os servidores municipais para a eleição dos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). De acordo com o edital, os servidores interessados a concorrer por uma das vagas como membro devem fazer a inscrição de sua candidatura do próximo dia 20 a 15 de outubro. Para isso, devem procurar o Setor de Segurança do Trabalho do Centro de Referência em Saúde e Segurança do Trabalhador (Cresst), localizado na Avenida Primeiro de Junho 595, 7º andar, no Centro, no horário de 7h às 18h. A votação ocorrerá de 25 de outubro a 25 de novembro de forma  on line. Será disponibilizado um link para o acesso, que será permitido através do número de matrícula do servidor. O resultado da eleição será divulgado no dia 1º de dezembro e a posse está marcada para o dia 8. Serão eleitos oito membros para a comissão, sendo, quatro titulares e quatro suplentes. As chapas para a disputa do pleito representando os servidores deverão ser compostas por oito membros, sendo os quatro primeiros mais votados os titulares e os outros quatro ficam como suplentes. O Executivo indicará oito membros, sendo quatro titulares e quatro suplentes A Cipa tem como objetivo a prevenção de acidentes, trabalhando com a preservação da vida e da promoção da saúde do servidor público. Após participarem de um curso de prevenção de acidentes no trabalho, os candidatos eleitos e empossados têm reuniões fixas mensais, diligências aos locais de trabalho, além de reuniões extraordinárias, em caso de necessidade. Os membros da Cipa são voluntários,  não havendo nenhum tipo de remuneração para o exercício do cargo. A duração do mandato é de um ano. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

Uma antiga reivindicação dos servidores municipais de Carmo do Cajuru, que vem sendo defendida pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) desde a campanha salarial do ano passado, acaba de se tornar realidade. Em sessão realizada na noite desta quarta-feira (15) a Câmara Municipal da cidade aprovou o Projeto de Lei 52/2021, de autoria do Executivo, que concede o reajuste de 5,45% no vale alimentação dos servidores municipais da cidade. Com a aprovação da proposta, já a partir da folha de pagamento desse mês, o vale alimentação será pago no valor de R$ 12,50. A votação da proposta, que foi aprovada por unanimidade, foi acompanhada pelo diretor jurídico do Sintram, Antônio Leonardo Rosa, e pela conselheira, Lucilândia Monteiro. O auxílio alimentação dos servidores de Carmo do Cajuru foi criado pela Lei nº 2.116, de 20 de setembro de 2005 e o último reajuste ocorreu em 2019. Para justificar o reajuste, o prefeito Edson Vilela disse que o benefício sofreu uma grande defasagem de seu valor provocada pela inflação dos últimos anos. “O aumento da despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias”, garantiu Edson Vilela. “Acompanhamos a reunião representando a diretoria do Sindicato e ficamos realmente satisfeitos em perceber a boa vontade tanto do Legislativo, quanto do Executivo”, destacou Antônio Leonardo. A presidente do Sintram, Luciana Santos, lembrou que o prefeito Edson Vilela sempre esteve aberto ao diálogo. “Esse projeto foi fruto de uma longa negociação com o prefeito e foi uma das principais reivindicações dos servidores nos últimos anos. Sempre tivemos um ótimo diálogo com o prefeito Edson Vilela, que foi um dos primeiros chefes de Executivo a conceder a revisão salarial esse ano para os servidores municipais”, lembrou Luciana Santos. A revisão dos salários, que também foi de 5,45%, foi concedida em janeiro. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

Diante das mudanças da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709), o setor de convênios do Sintram orienta aos servidores como será o processo de entrega das carteirinhas dos planos de saúde pelo sindicato. No próximo dia 30 vencem as carteirinhas do Plano Unimed Divinópolis, que é hoje a operadora com maior número de titulares no sindicato, neste sentido, a diretoria do Sintram pede atenção dos servidores para as novas regras, evitando assim transtornos e deslocamentos desnecessários. A entrega das carteirinhas será feita somente ao titular do plano de saúde, mediante apresentação de documento de identidade e assinatura de protocolo de entrega. A assinatura do termo de protocolo deverá ser igual ao documento de identidade.  O setor de convênios orienta, que os titulares apresentem a carteirinha antiga do plano, se possível, agilizando assim a entrega da nova carteirinha.  Caso o titular não possa comparecer à sede do Sintram para retirada da carteirinha, deverá assinar uma procuração, autorizando que outra pessoa pegue a carteirinha do plano em seu nome. A procuração deverá ser acompanhada de xerox do documento de identidade do titular. Clique aqui para baixar modelo de procuração para este fim. Subsedes Relativo à entrega das carteirinhas para as subsedes do Sintram (Bom Despacho e Bambuí), diretores do  sindicato estarão em viagem para as cidades amanhã (17/09), porém os titulares deverão procurar as subsedes a partir de segunda-feira (20). Já os servidores  das demais cidades da base do sindicato deverão entrar em contato com o setor de convênios para verificar se haverá entrega da carteirinha no município ou se é necessário o deslocamento até a sede em Divinópolis. Ligue (37) 3216-8470 ou envie mensagem para (37) 9-8831-0268. Reportagem: Flávia Brandão Comunicação Sintram    

A Prefeitura de Córrego Danta está realizando um levantamento das atividades insalubres exercidas por servidores públicos do Município, com o objetivo de cumprir as regras legais com o pagamento do adicional de insalubridade para as funções que, de fato, estejam com consonância com a lei. Inicialmente a Prefeitura identificou 146 funções que estariam de acordo com as regras. Entretanto, para evitar decisões que possam ir de encontro ao ordenamento jurídico, o prefeito da cidade Ednei Martins de Matos contratou a SST – Segurança e Saúde no Trabalho, para fazer o levantamento, seguido e uma análise, verificação e aferição das atividades insalubres exercidas pelos servidores da cidade. Ao final do estudo, a empresa deverá entregar o laudo técnico pericial, que permitirá à administração definir os pagamentos do adicional de insalubridade. O levantamento custará aos cofres públicos R$ 17.520,00. Sem previsão de prazo para a conclusão do levantamento, o prefeito pretende até o final desse ano estar de posse do lado pericial que indicará quem tem direito legal ao adicional. O prefeito Ednei Martins vem cumprindo sua promessa de valorização dos servidores. Esse ano, ele já concedeu a revisão salarial de 4,52% para todos os servidores do quadro geral. No mês passado, ele anunciou que o mesmo índice será concedido aos profissionais do magistério da rede municipal. Os professores da cidade já são beneficiados com o piso nacional, porém, como esse ano o governo federal não concedeu a revisão, o prefeito de Córrego Danta decidiu estender a revisão de 4,52% para os profissionais da educação da cidade. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

Um pedido de vistas feito pelo vereador Hilton de Aguiar (MDB) impediu a votação na sessão desta terça-feira (14) do Projeto de Lei Complementar 07/2021, de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), que a altera a Lei Complementar 09/1992 (Estatuto do Servidor). Protocolado no dia 17 de junho, o Projeto prevê 16 alterações na atual legislação. Em sua justificativa enviada à Câmara Municipal, o prefeito afirmou que as mudanças têm por objetivo adaptar o Estatuto à Emenda Constitucional 103/2019, que promoveu a Reforma da Previdência. O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) se posicionou contra algumas das modificações previstas pelo Projeto. No dia 6 de julho, diretores do Sintram e do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Municipal (Sintemmd), se reuniram com o Executivo, ocasião em que foram pedidas alterações no projeto original para evitar prejuízos aos servidores. Em parte os sindicalistas foram atendidos e o artigo que trata dos pedidos de licença médica foi alterado em atendimento à solicitação formalizada pelos dois sindicatos. Para viabilizar as alterações a pedido dos sindicatos, o prefeito enviou mensagem modificativa ao Projeto, alterando a redação do artigo 126.  Se o projeto for aprovado sem novas alterações, o art. 126 do Estatuto dos Servidores, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º e 6º e com a seguinte redação de seu caput: “Art. 126 Para licença de até 60 (sessenta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial que, ressalvando-se a hipótese de inexistir em seu quadro de pessoal profissional especialista na área, deverá ser composta por servidores efetivos do Município. 4º A manutenção da licença e pagamento dos vencimentos dependerá de inspeção médica periódica, cabendo ao servidor submeter-se a exames, tratamentos, processo de readaptações prescritos por médico designado pelo órgão de pessoal a que esteja vinculado e, se for o caso, participar de programa de ajustamento funcional que venha a ser indicado, sob pena de suspensão do benefício. 5º A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro do período de um ano, poderá ser deferida dispensando-se perícia oficial, na forma definida em regulamento. § 6º Para os fins do disposto no caput, o Município e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão: I – prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor; II – celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações; III – celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; IV – prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo firmado nos termos da lei.” VEJA OUTRAS MUDANÇAS MAIS SIGNIFICATIVAS ARTIGO 113 – Abono Familiar Veja como é a lei hoje Art. 113 Será concedido abono familiar ao servidor ativo ou inativo no valor de 7% (sete por cento) sobre o menor vencimento padrão pago pelo Município de Divinópolis e será devido a partir da data em que for protocolado o requerimento para sua concessão: a) por filho solteiro, menor de 21 (vinte e um) anos que não exerça atividade remunerada; b) por filho inválido; c) pelo cônjuge do sexo feminino, que não seja contribuinte de instituição previdenciária, nem perceba pensão ou qualquer outro benefício; d) pela companheira solteira, separada judicialmente divorciada ou viúva, que vive no mínimo há cinco anos sob dependência econômica do Servidor, situação essa devidamente comprovada. 1º Compreendem-se neste artigo os enteados, os adotivos e os filhos de qualquer condição que, sendo menores, vivam sob a guarda e o sustento do servidor mediante autorização judicial. 2º O disposto neste artigo se aplica aos Servidores admitidos na vigência da Lei numero 539, de 26 de novembro de 1962, com relação ao índice de 7% (sete por cento), mas incidirá sobre o respectivo vencimento, face ao principio do direito adquirido. Veja como ficará após aprovação do Projeto O art. 113 da Lei Complementar nº 009, de 03 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescido dos incisos I e II e com a seguinte redação de seu caput: “Art. 113 Será concedido abono familiar ao servidor ativo no valor correspondente a 7% (sete por cento) do menor vencimento padrão pago pelo Município de Divinópolis e será devido a partir da data em que for protocolado o requerimento para sua concessão: I – por filho com até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, de qualquer idade; II – por enteado ou menor com até 14 (quatorze) anos de idade que viva sob a guarda e sustento do servidor, mediante respectivo termo de tutela, que não possua renda suficiente para o próprio sustento. As alíneas a, b, c e d serão revogadas. AUXÍLIO FUNERAL O cálculo do valor do auxílio funeral também será alterado. A lei em vigor determina o pagamento no valor correspondente ao salário do servidor falecido, esteja ele na ativa ou aposentado. Com as modificações, o auxílio será de 30 UPFMDs (Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis). Como o valor da UPFMD esse ano é de R$ 83,33, o auxílio funeral seria de R$ 2.499,90 em 2021. A UPFMD tem revisão anual. A proposta prevê que em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte e sepultamento do corpo serão custeadas pela Prefeitura, porém nesse caso não será pago o auxílio funeral. Também mudam as regras da licença para tratamento de saúde. A lei atual prevê que para licença de até 30 dias a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal. Com as alterações, esse prazo passará para 60 dias. O projeto prevê a elevação para 180 dias para a servidora gestante. O prazo previsto na lei em vigor é de 120 dias. A licença paternidade sobe de cinco para 20 dias. A adoção de criança ou adolescente também garantirá a licença maternidade de 180 dias.

Um relatório divulgado nesta quarta-feira (15) pela Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos (Semsur) reforça a denúncia de que agentes funerários estão com sobrecarga de trabalho. O relatório, referente ao mês de agosto, indica a necessidade de horas extras para os agentes funerários em razão da “alta demanda de sepultamentos”. A denúncia, publicada pela edição impressa do Jornal Agora desta terça-feira e repercutida em reportagem do Portal do Sintram, foi feita após a troca de um corpo no Serviço Municipal do Luto. Segundo a reportagem, além da sobrecarga de trabalho, o Serviço Municipal do Luto enfrenta outros problemas, como má gestão e tráfico de influência de vereadores e membros do Executivo. A Prefeitura negou todas as denúncias apresentadas pela reportagem, porém o excesso de trabalho para os agentes funerários pode ser comprovado pelo grande volume de sepultamentos, exigindo a extensão da carga horária de trabalho para agentes funerários e coveiros. Segundo a Semsur, somente em agosto, oito agentes funerários e 10 coveiros tiveram que executar horas extras para conseguir suprir a demanda. A Prefeitura não tem uma estatística pronta sobre o aumento no volume de sepultamentos na cidade, entretanto, em maio, fazendo referência somente ao Cemitério Parque do Divino Espírito Santo, o secretário municipal de Serviços Urbanos, Gustavo Mendes, informou que os sepultamentos aumentaram, em média, 200% ao dia. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Luciana Santos, lembra que horas extras são bem-vindas para muitos trabalhadores para o complemento dos salários, porém, nesse caso, feitas excepcionalmente devido ao crescimento do volume de sepultamentos, reforçam as denúncias de que há sobrecarga de trabalho para os servidores lotados no Serviço Municipal do Luto. “Vamos nos reunir com o secretário e discutir todas as questões envolvendo o Serviço Municipal do Luto, setor que precisa ser olhado com mais cuidado, pois trata-se de uma atividade ininterrupta, insalubre e de forte carga emocional. Desde que programadas e sem trazer prejuízos à saúde dos servidores, as horas extras fazem parte das regras trabalhistas. Já a sobrecarga de trabalho é inadmissível já que gera adoecimento do trabalhador, especialmente na atividade do Serviço Municipal do Luto”, destaca a presidente. A reunião solicitada por Luciana Santos para discutir a sobrecarga de trabalho, a má gestão e o tráfico de influência denunciados essa semana, ainda não tem data marcada. “Esperamos que esse encontro seja agendado com a maior brevidade possível, pois as denúncias contra o Serviço Municipal do Luto são muito graves e afetam diretamente nossos servidores”, finaliza Luciana Santos. Reportagem: Jotha Lee Comunicação  Sintram    

As denúncias publicadas pelo Jornal Agora envolvendo o Serviço Municipal do Luto repercutiram na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (14). O fato de vereadores terem sido denunciados por tráfico de influência, com ingerência até em horários de sepultamentos, causou indignação ao vereador Ademir Silva (MDB. Em um pronunciamento duro, Ademir Silva pediu a convocação do secretário de Serviços Urbanos, Gustavo Mendes, e do gerente de administração do Serviço Municipal do Luto, Cláudio Juliano de Aquino, para dar explicações sobre a ingerência de vereadores. “Eu não comungo com nada errado. Em honra do Poder Legislativo da nossa cidade, fazer com que o nosso Poder não seja desmerecido, nós precisamos saber dos vereadores que estão jogando nossa Casa no ralo. Eu gostaria de conhecer o nome desses vereadores, que estão dando carteirada por aí”, discursou Ademir Silva da tribuna da Câmara. Se dirigindo ao presidente da Câmara, Eduardo Print Júnior (PSDB), Admir Silva cobrou uma atitude. “Eu quero que o senhor, como chefe do Poder Legislativo, que chame o secretário aqui e que ele conte quem são os [vereadores] irresponsáveis. O meu nome não vai ser jogado no lixo por vereadores irresponsáveis. Se tem vereador irresponsável aqui, nós precisamos conhecer. Se tem vereador querendo jogar essa Casa no chão, nós precisamos conhecer”, disparou Ademir. Ao final do pronunciamento do vereador Ademir Silva, o presidente da Câmara permaneceu em silêncio. Normalmente, quando algum parlamentar faz um pedido ao presidente da Tribuna, ao final do discurso ele diz quais as providências serão tomadas. No caso do pedido para investigar as carteiradas, Print Júnior ficou em silêncio. LÍDER O vereador Edson  Sousa (CDN) líder do prefeito  Gleidson  Azevedo (PSC) na Câmara, disse que ficou chocado quando tomou conhecimento da notícia. Sousa fez aumentar ainda mais as suspeitas de ingerência de vereadores no Serviço Municipal do Luto, insinuando que a troca de corpos ocorrida no setor, não causou nenhuma reação no Legislativo. “Quando aconteceu a troca de corpos no Hospital São João de Deus, essa Casa quase derrubou o Hospital. Agora acontece a troca de corpos no Serviço Municipal do Luto e essa Casa nenhum pio”, afirmou. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram

O Jornal Agora, em sua edição impressa que circula nesta terça-feira (14), faz uma série de graves denúncias envolvendo o Serviço Municipal do Luto de Divinópolis. A reportagem é um desdobramento de matéria publicada pelo mesmo veículo na semana passada, quando ocorreu a troca de um corpo no serviço funerário da cidade, que é administrado pela Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos (Semsur). A reportagem apresenta uma série de denúncias envolvendo a administração do serviço, além de denunciar tráfico de influência, que o jornal chamou de “carteirada”, envolvendo vereadores e membros do Executivo. A matéria publicada pelo jornal cita uma fonte que não foi identificada e revela que os agentes funerários estão sob intensa sobrecarga de trabalho. O serviço conta com 10 agentes funerários, porém três estão licenciados e não foram substituídos. O denunciante revela que, três dias antes de ocorrer a troca de corpos, em um único plantão, os poucos agentes tiveram que preparar 10 corpos para sepultamento. Mais grave, ainda, a reportagem revela que é comum o tráfico de influência de vereadores e “membros da Prefeitura”, que entre outras coisas, mudam horários de velórios, mesmo quando se trata de vítimas da covid-19. Os servidores lotados no Serviço do Luto temem o colapso, caso uma medida urgente não seja adotada. A reportagem diz ainda que a má gestão do serviço é outro agravante na crise que o setor enfrenta. AÇÃO A presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Luciana Santos, reagiu com indignação após tomar conhecimento da reportagem. Lembrou que o serviço funerário já vem sofrendo com medidas administrativas que vão de encontro à legislação, como ocorreu em janeiro desse ano, quando a vice-prefeita e secretária de Governo, Janete Aparecida, em reunião ocorrida na Prefeitura, comunicou que a partir daquele mês passava a ser atribuição dos agentes funerários a responsabilidade pela remoção de corpos em domicílio. Luciana Santos disse que o sindicato vai investigar as denúncias e já solicitou uma reunião emergencial com o secretário de Serviços Urbanos, Gustavo Mendes, cuja pasta é responsável pela administração do Serviço Municipal do Luto. O secretário disse que vai agendar o encontro o mais breve possível. A presidente lembrou que esse é um setor que exige muito da saúde psicológica do servidor.  “Nossa preocupação não está relacionada somente aos servidores, que vêm sofrendo pressão psicológica desde o início desse governo, estão sobrecarregados e ainda não têm o respaldo necessário da chefia imediata. Trata-se, também, da questão humanitária, pois estamos falando de um serviço que é chamado nos momentos de maior sofrimento para as famílias, que nesse momento precisam muito mais do que um sepultamento. Precisam de atendimento humanizado, competente, e isso depende dos agentes funerários, porém, desde que tenham as necessárias e adequadas condições de trabalho”, afirmou Luciana Santos. COVID-19 A situação do Serviço Municipal do Luto vem sendo acompanhada pelo Sintram desde o início de 2020. Em setembro do ano passado, no auge da pandemia da covid-19, o sindicato realizou uma inspeção na Prefeitura para verificar as condições de trabalho dos servidores. Após a vistoria, o Sindicato apresentou uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho diante da constatação de várias irregularidades, principalmente a falta de equipamentos de proteção individual. No Serviço Municipal do Luto, o sindicato constatou várias irregularidades, principalmente as condições inadequadas dos macacões e luvas utilizados para preparação de corpos e a falta de outros equipamentos dentro das normas exigidas. Em fevereiro desse ano, o Jornal Agora voltou a denunciar a situação de perigo enfrentada pelos agentes funerários. Segundo reportagem publicada no dia 16 de fevereiro, os servidores do setor estavam expostos ao contágio pelo coronavírus, situação que já havia sido constada e denunciada pelo Sintram após vistoria em setembro de 2020. Em janeiro desse ano, o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, retornou ao Serviço Municipal do Luto e registrou que faltavam desde vestimentas adequadas para preparação de corpos de vítimas da covid-19, até itens mais simples como papel toalha, lixeira e até caixas adequadas para guardar os equipamentos utilizados na limpeza dos corpos. Os extintores de incêndio encontrados no local estavam com a data de validade vencida desde 2014. No dia 4 de fevereiro, o Sintram voltou a se reunir com representantes do Executivo para discutir a situação do Serviço Municipal do Luto. Somente em maio desse ano, após várias vistorias e cobranças feitas pelo Sintram, a Prefeitura de Divinópolis abriu processo licitatório para aquisição de macacões impermeáveis com vestimenta de segurança confeccionado em polipropileno para os servidores do Serviço Municipal do Luto, conforme foi especificado pelo sindicato. “Estamos a dois anos lutando pela melhoria da qualidade do serviço funerário e isso passa necessariamente pelas condições de trabalho oferecidas aos agentes. Estamos notando que há certa má vontade administrativa para melhorar o setor, que vem sendo tratado como se fosse um departamento de menor importância. E não é isso. O serviço funerário não pode ser administrado dessa forma. Nesse encontro que teremos com o secretário mais do que respostas, queremos soluções imediatas, pois os servidores não podem ser responsabilizados diante a tanta denúncia grave envolvendo a administração do serviço funerário”, finaliza a presidente do Sintram, Luciana Santos. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

Maior evento de Direito Sindical do país será realizado gratuitamente no período de 28 a 30 de setembro com 18 painéis, 54 palestras e três conferências  As inscrições para o V Congresso Nacional de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil estão abertas. O evento, que é promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Especial de Direito Sindical, Ordem dos Advogados de Minas Gerais e da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB MG, será realizado no período de 28 a 30 de setembro, com mais de 54 palestrantes, que irão abordar temas relevantes dentro do Direito Sindical e Coletivo de Trabalho, tanto para do direito privado como público. Em 2012 foi realizado o I Congresso Nacional de Direito Sindical com cerca de 1.500 participantes, além das mais expressivas lideranças do meio sindical e respeitados juristas do meio. Seguiram-se, então, o II, III e IV Congresso, que reuniram em média 2.500 pessoas por evento, sempre com o propósito de discutir e evoluir com os importantes temas do segmento. Nesse ano em plataforma virtual, o evento traz à tona o tema “Relações Sindicais em Tempos de pandemia” e contará com a presença de ministros das Cortes Superiores, desembargadores, juízes, procuradores, promotores, advogados, líderes políticos e sindicais, professores, pesquisadores e estudantes. O V Congresso Nacional de Direito Sindical prevê reunir mais de 5.000 participantes, entre notáveis palestrantes e um público renomado, e estabelecer ampla discussão e significativos debates sobre os temas, que permeiam esse importante segmento jurídico dentro do contexto atual. O Congresso configura-se, assim, como o já consolidado e mais relevante evento da área no país, sempre esperado por todos aqueles que atuam no direito sindical. Convite especial O presidente da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB Nacional e Conselheiro Federal da OAB/MG, Bruno Reis Figueiredo, destaca a oportunidade do Congresso, que se consolidou como um dos mais tradicionais na  área de direito sindical no Brasil. “Trago um convite especial para todos vocês, que atuam no Direito Sindical, no Direito Coletivo de trabalho,  tanto celetista, quanto servidores públicos para participarem conosco do V Congresso Nacional de Direito Sindical dessa vez com o tema: Relações sindicais em tempos de pandemia.  Esse evento ocorrerá do dia 28 a 30 de setembro , será um evento virtual com vagas limitadas, entretanto gratuitas. Teremos 54 palestrantes, tratando de temas extremamente caros para todos nós, que atuamos na área. Façam suas inscrições no  site da OAB de Minas Gerais, aguardamos vocês no dia 28”, disse. Sintram A presidente do Sintram, Luciana Santos, destaca o apoio do Sintram na divulgação do evento e convida os colegas sindicalistas e servidores a participarem do evento que é gratuito e traz informações enriquecedoras. “ Tivemos o convite da OAB para apoiarmos a divulgação deste grande evento e convidados a todos os colegas sindicalistas e servidores, a aproveitarem essa oportunidade de grande aprendizado e discussão de alto nível. Estamos vivendo um processo de retirada de direito da classe trabalhadora e a forma de lutarmos contra isso é nos posicionarmos e nos abastecermos de informações, ocupando espaços e levando a voz da classe trabalhadora. Fica o convite a todos a prestigiarem essa grande realização, lembrando que o sindicato, somos nós todos, trabalhadores”, destacou Luciana. Programação O evento contará com 18 painéis de discussão dentro do Direito Público e Privado. Dentro do Direito Público, que envolve a atuação do Sintram e é de interesse do funcionalismo estão os seguintes temas: “Servidores Públicos da Saúde na Pandemia”; “Servidores Públicos da Educação na Pandemia”;  “Teletrabalho na administração pública em tempos de pandemia”; Austeridade no Serviço Público: A reforma administrativa (PEC 32/2020 e a LC 173/2020); “ A terceirização na administração pública”; “A precarização dos Direitos dos Servidores Públicos brasileiros”, “Greve no Serviço Público (IN54/2021); “Reforma da Previdência e seus reflexos nos servidores públicos (EC 103/2019); “Financiamento Sindical das Entidades de Servidores Públicos”. O evento conta com carga horária de 18h/Aula, sendo que os certificados serão emitidos para aqueles, que fizerem a inscrição e acessarem o link, que será disponibilizado ao vivo durante as palestras. Clique aqui para fazer sua inscrição gratuita Clique aqui e confira programação completa. Clique aqui e confira os palestrantes. Reportagem Flávia Brandão Comunicação Sintram Com informações do Site OAB/MG    

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) atualizou nesta segunda-feira (13) o número de eleitores com o título cancelado no Estado e lançou uma campanha para incentivar a regularização do documento. Em todo o Estado,  de acordo com a última atualização feita fechada pelo Tribunal no último dia 9, são 17.929.479 eleitores inscritos, dos quais 2.445.877 tiveram o título de eleitor cancelado. Isso equivale a 13,64% do eleitorado total de Minas Gerais. As cidades que constituem a base territorial do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) contabilizam 555.010 eleitores, o que representa 3,09% do eleitorado mineiro. Chama a atenção o grande volume de títulos cancelados nessas cidades. Segundo o TRE, o número de pessoas que tiveram o documento cancelado nas cidades da base do Sindicato é de 67.350, que corresponde a 12,13% do total de eleitores desses municípios. Preocupada com o grande número de pessoas com o título cancelado, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Luciana Santos, faz um apelo a todos os cidadãos que procurem a Justiça Eleitoral para evitar as punições que estão previstas pela legislação. Luciana Santos alerta especialmente os servidores públicos nesta situação, uma vez que nesse caso, entre as punições está prevista até a suspensão dos salários. “Lembramos que o voto é obrigatório e quem deixa de votar e não justifica pode sofrer severas punições. Para o servidor público pode ocorrer até a suspensão do salário. Por esse motivo estamos chamando a atenção ao cidadão de modo geral, mas em especial aos nossos servidores públicos que estejam irregulares, que busquem a Justiça Eleitoral para efetuar a regularização do documento e evitar aborrecimentos futuros”, destaca Luciana Santos. De acordo com a Legislação, o servidor público que tiver o seu título de eleitor suspenso ou cancelado, pode ter o bloqueio do seu salário, fica impedido de tomar posse em outro cargo público, mesmo que aprovado em concurso, e ainda não terá promoções. Não há um prazo para ocorrer o bloqueio dos salários, porque varia para cada órgão público, conforme atualização dos dados dos servidores. No entanto, apesar de o pagamento poder ser suspenso, o servidor poderá receber os valores de forma retroativa, depois que regularizar a situação com a Justiça Eleitoral. CANCELAMENTOS NA BASE Conforme dos dados disponibilizados pelo TRE, Divinópolis chegou a 189.760 eleitores, dos quais 12,20% tiveram o título cancelado, o que corresponde a 23.151 documentos. O segundo maior eleitorado entre as cidades da base do Sintram está na cidade de Bom Despacho, com 42.850 eleitores, do quais 4.223 tiveram o título cancelado, o que equivale a 9,85% do total. Em seguida aparece Lagoa da Prata, com 40.017 eleitores e 4.324 títulos cancelados, o que representa 10,80% do total. (Veja no final dessa reportagem o número de títulos cancelados em todas as cidades da base do  Sintram) REGULARIZAÇÃO Para uma pessoa saber se está com o título cancelado, basta acessar o link Situação Eleitoral no site do TRE. A consulta pode ser feita pelo nome, número do título ou CPF. A regularização pode ser solicitada pelo sistema Título Net. O prazo vai até 04 de maio de 2022, quando o cadastro eleitoral será fechado. O cancelamento pode acontecer nas seguintes situações: – não comparecimento à revisão biométrica, nos 259 municípios em que a biometria já é obrigatória; – não comparecimento a revisões de eleitorado, determinadas pela Corregedoria Regional Eleitoral em razão de suspeita de fraude no cadastro em um município; – ausência de voto e justificativa em três turnos de votação consecutivos. Vale lembrar que o TSE suspendeu as consequências para quem não votou nem justificou a ausência nas Eleições 2020, por isso, quem completou três turnos seguidos de ausência nessa última eleição ainda não teve o cancelamento do título registrado por esse motivo. Os percentuais são calculados a partir do eleitorado total atual de cada município, conforme a última atualização feita no dia 9 desse mês. Somando os 259 municípios onde a biometria já é obrigatória, são quase 800 mil eleitoras e eleitores com título cancelado por ausência à revisão biométrica. RESTRIÇÕES Quem está com o título cancelado e não solicitar a regularização não poderá votar nas eleições do ano que vem. Além disso, a pessoa fica sem quitação eleitoral e, portanto, sujeita às restrições previstas no § 1º do art. 7º do Código Eleitoral. Entre elas, o impedimento de obter passaporte, inscrever-se em concurso para cargos públicos ou tomar posse nesses cargos e fazer matrícula em instituição oficial de ensino. Para regularizar a situação, a eleitora ou eleitor deve checar se tem algum débito com a Justiça Eleitoral. Se houver, precisa emitir e pagar a guia de multa e, depois, solicitar a regularização do cadastro pelo Título Net. É importante ressaltar que a coleta da biometria continua suspensa por tempo indeterminado. Mesmo assim, quem teve o título cancelado por ausência à revisão biométrica pode solicitar a regularização pelo atendimento on-line. Quando o cadastramento biométrico for retomado, essas pessoas serão convocadas para registrar os dados. Veja o número de eleitores com os títulos suspensos nas demais cidades da base do Sintram Entre os municípios da base do Sintram, proporcionalmente o maior volume de títulos cancelados ocorreu em Candeias, com 26,31% dos 13.553 eleitores da cidade tendo o documento em situação irregular. Em seguida vem São José da Varginha, com 25,19% dos 4.156 eleitores da cidade tendo o título cancelado. Ainda na base do Sintram, Itapecerica é a terceira cidade com o maior cancelamento proporcional, com 20,37% dos 19.868 eleitores da cidade ficando com o título em situação irregular. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram