Sintram

O SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS E DA REGIÃO CENTRO-OESTE DE MINAS GERAIS – SINTRAM, com sede e foro na cidade de Divinópolis, situado na Av. Getúlio Vargas, 21, Centro, CEP 35.500-024, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 20.931.218/0001-77, registrado no Ministério do Trabalho sob o n. 24000-003774-90, através de sua Diretoria, neste ato representado por sua presidente, Luciana Aparecida dos Santos, brasileira, solteira, servidora pública municipal, inscrita no CPF/MF sob o n. 963.965.206-72, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONVOCA a todos filiados do SINTRAM para comparecerem à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA que ocorrerá no dia 13 de outubro de 2021 (quarta-feira) às 18:15 horas em primeira convocação e às 18:30 horas em segunda convocação, no Auditório Vermelho da Faculdade Pitágoras, na Rua Santos Dumont, 1001, Bairro Manoel Valinhas, Divinópolis/MG, para apreciar e deliberar sobre a PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DIRETORIA EXECUTIVA DO SINTRAM REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020.   Divinópolis/MG, 04 de outubro de 2021.   Luciana Aparecida dos Santos Presidente SINTRAM Edital publicado no jornal O Tempo , edição do dia 06/10/2021

A diretoria do Sintram parabeniza a nova gestão do Sintemmd eleita para o mandato de 2021 a 2024, que tomou posse ontem (04/10) na Câmara Municipal de Divinópolis. Confira nota: “DESEJAMOS MUITO SUCESSO A NOVA DIRETORIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO  DE DIVINÓPOLIS – SINTEMMD, SINDICATO  PARCEIRO DE IMPORTANTES LUTAS DO SINTRAM, EM PROL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS. SER SINDICALISTA É PENSAR NO TODO, É DOAÇÃO, É SABEDORIA , É DIÁLOGO, É PERSISTÊNCIA, É LUTA, MAS ACIMA DE TUDO, UNIÃO! SABEMOS QUE HOJE ATUAR EM FAVOR DOS SERVIDORES É TAREFA ÁRDUA E QUE  SOBRETUDO REQUER  ESSA GRANDE UNIÃO E PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES EM SEUS SINDICATOS. A NOVA DIRETORIA DO SINTEMMD TEM NOMES DE PESO E DE HISTÓRIA DENTRO DA PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS E ISSO É FUNDAMENTAL, POIS SABEMOS QUE O SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NESSA NOVA GESTÃO ESTÁ AINDA MAIS FORTALECIDO E MUITO BEM REPRESENTADO. O SINTRAM SEMPRE ESTEVE E CONTINUA À DISPOSIÇÃO DOS DIRETORES DO SINTEMMD E DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO PARA CAMINHARMOS JUNTOS, LEMBRANDO QUE O SINDICATO, SE FAZ COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DE TODO O FUNCIONALISMO. SÓ ASSIM CONSEGUIMOS PRESERVAR DIREITOS E AVANÇAR EM CONQUISTAS. PARABÉNS AOS ELEITOS E MUITO SUCESSO E GRANDES CONQUISTAS NO MANDATO. DIRETORIA SINTRAM GESTÃO 2019/2022   CONFIRA ABAIXO A COMPOSIÇÃO DA  DIRETORIA DO SINTEMMD – GESTÃO 2021/2024 Secretaria de Administração e Finanças: Adriele Cecília Grigoletto Lima Rodrigo Rodrigues Ferreira Secretaria de Comunicação e Imprensa: José Heleno Ferreira Humberto Alencar Teixeira de Souza Secretaria de Formação Pedagógica e Sindical: Flávia Regina Nogueira Gonçalves Xilder Nogueira Fernandes Secretaria Jurídica: Bráulio Pereira dos Santos Mariângela Silqueira Mesquita Guimarães Secretaria de Organização e Cultura: Adriana de Souza Carmen Cláudia Lara Secretaria de Políticas Sociais: Eduardo Parreira Soares Maria José Silva Secretaria de Saúde e Segurança no Trabalho: Alair Fonseca Azevedo Sousa Marcos Geraldo Aguiar Lima Secretaria dos Aposentados: Marlene Maria Tavares Secretaria dos Aposentados: Rosália Aparecida Rocha Rabelo Conselho Fiscal: Vanduil Macedo Araújo Junior Cleusa Aparecida Ribeiro Rocha Conselho Fiscal: Flávio Silva Brandi Agda Cecília Lima Conselho de Ética: Milena Pereira Fernandes José Maria de Alcântara Conselho de Ética: Alizak Maria dos Reis Teixeira Eliane Pereira Tavares   Fotos: Arquivo Sintemmd

Já está tramitando na Câmara Municipal de Divinópolis o Projeto de Lei 91/2021, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para o exercício de 2022. É o primeiro orçamento feito pela equipe da atual administração, já que esse ano o prefeito Gleidson Azevedo administrou a previsão orçamentária elaborada ainda no governo Galileu Machado (MDB). De acordo com a proposta, a estimativa de receita e despesa para o município de Divinópolis no ano que vem é de R$ 878.456.981,44. Esse montante inclui os orçamentos da Prefeitura, Câmara Municipal e autarquias e empresa pública (Diviprev e Emop). Com relação ao orçamento desse ano, de R$ 833 milhões, o aumento nas despesas e receitas previsto para o ano que vem fica em torno de 5,4%. Entre alguns pontos do orçamento, destaca-se a previsão para gastos com pessoal, que deverá atingir a R$ 310.970.051,94, incluindo todos os encargos, inclusive as alíquotas previdenciárias recolhidas pelos servidores. Esse ano, a previsão dos gastos com pessoal e encargos é de R$ 279.389.836,82. Quanto à folha de pagamento, incluindo as vantagens fixas previstas em lei, os gastos estimados para 2022 são de R$ 241.297.250,95. Esse ano as despesas para esse fim deverão atingir a R$ 219.440.433,52 até dezembro. Isso significa que haverá um aumento de 9,96% na folha de pagamento no ano que vem. Conforme previsão contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a revisão salarial para os servidores municipais está incluída no crescimento previsto para a folha de pagamento em 2022. O orçamento da Câmara Municipal também vai aumentar, subindo de R$ 21,6 milhões esse ano para R$ 22,2 milhões para o ano que vem. Desse montante, R$ 17,5 milhões serão gastos com a folha de pagamento dos servidores do Legislativo e os salários dos vereadores. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Luciana Santos, afirmou que a expectativa do Sindicato é de que, além da recomposição dos salários, que esse ano ainda está pendente de uma decisão judicial, é que os servidores sejam valorizados e que o assédio moral seja banido da administração de Divinópolis. “Esse ano, o prefeito se nega a conceder a revisão salarial e não tivemos outro caminho a não ser judicializar nossa demanda. Mas esse primeiro ano de governo não está marcado somente pela desvalorização dos salários. Tivemos dezenas de denúncias de assédio moral na Prefeitura, de desrespeito aos servidores, de ataques gratuitos. Esperamos que essa prática não seja repetida no ano que vem e que o prefeito se conscientize de que além do salário justo, o servidor também precisa de tratamento digno”, afirmou a presidente. A partir de hoje o Portal do Sintram fará um raio-X do orçamento de Divinópolis para o ano que vem, que será apresentado em reportagens periódicas. O objetivo será mostrar aos servidores municipais e à população em geral, como a atual administração pretende gastar o dinheiro do contribuinte em 2022. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram

A diretoria do Sintram representada pela presidente, Luciana Santos, recebeu ontem (04/10), na sede do sindicato, o prefeito de Pequi, André Luiz Tavares, o presidente da Câmara de Pequi, Ronaldo Castro, o vereador, Adelmo Barbosa, e o chefe de gabinete da Prefeitura, Vinícius Barroso. A reunião teve como objetivo a assinatura do convênio entre Prefeitura e Sintram para que os servidores possam usufruir da carteira de benefícios do sindicato, que inclui planos de saúde, planos odontológicos, seguro de vida, assessoria jurídica, descontos em cursos de graduação e pós-graduação, cartão de compras, etc. A presidente do Sintram, Luciana Santos, explicou a forma de atuação do sindicato, que é marcada pela construção do diálogo com as autoridades locais, assim que o sindicato inicia o trabalho nas cidades de representação. “Buscamos sempre entrar pela porta da frente das cidades, buscando a Prefeitura, a Câmara, o Instituto de Previdência para apresentar o trabalho do Sintram, que é hoje um dos maiores sindicatos de Minas Gerais com mais de 30 anos de luta em defesa dos direitos dos servidores e tem uma extensa carteira de serviços disponíveis aos filiados e seus dependentes”, disse. A presidente destacou também a atuação do Sintram no aperfeiçoamento da legislação municipal, participando ativamente da discussão de planos de carreiras, estatutos, fazendo com que o servidor possa ser ouvido, promovendo avanços importantes nos direitos e valorização do trabalhador municipal, que é a força que move as nossas cidades, prestando atendimento diverso à população. Luciana Santos acertou junto aos representantes que ainda no mês de outubro a equipe do sindicato estará na cidade para apresentação de toda carteira de benefícios aos servidores, momento em que haverá oportunidade para filiação e esclarecimento de duvidas.  A presidente colocou o sindicato a disposição dos gestores para caminhar junto para promoção de curso aos servidores, discussão sobre direitos/deveres, entre outras demandas. REPRESENTANTES O prefeito de Pequi, André Tavares, destacou a importância de celebrar o convênio, que beneficia os servidores. “É um grande prazer estarmos aqui hoje no Sintram juntamente com o presidente da Câmara, Ronaldo, e o vereador, Adelmo, que foram os que começaram com essa ideia. A gente tem a intenção de valorizar cada vez mais o funcionário público, que tem nos ajudado muito na nossa administração, então tudo que for para ajudar, a gente quer trazer, e o Sintram eu acho que será um bom começo para que essa ajuda seja feita”, disse. O presidente da Câmara de Pequi, Ronaldo Castro, que é servidor municipal há 25 anos, e atuou para a efetivação da parceria do Sintram com a Prefeitura destacou a importância da atuação do sindicato em defesa dos servidores. “O Sindicato vem para somar com Prefeitura, com os funcionários públicos, que é uma coisa de grande interesse dos funcionários, esse apoio do sindicato. Eu e o vereador Adelmo trabalhamos isso com a Luciana e agora a gente vai estar assinado esse contrato, sendo presenteado com isso, para estar defendendo o interesse do funcionário público”, disse. O vereador Adelmo Barbosa, que também é servidor municipal há 25 anos, ressaltou também a satisfação da efetivação da parceria com o Sintram. “Estamos muito feliz com a concretização do sindicato dos servidores públicos chegando ao município de Pequi. É um sonho muito antigo de vários funcionários e esperamos que essa parceria renda bons frutos para ambas as partes”, comentou. FILIAÇÃO Os servidores de Pequi, que já tiverem interesse em filiar para ter acesso a carteira de benefícios do sindicato, poderão entrar em contato com o setor de convênios do Sintram pelo número (37)3216-8470 ou pelo whatsApp: (37)9-8831-0268. Clique aqui e confira todos os serviços do https://sintramdiv.org/beneficios-do-associado/ Reportagem: Flávia Brandão Comunicação Sintram

“Graças ao trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, podemos dizer que a população mais carente de investimentos públicos vem sendo mais bem assistida no atendimento à Saúde. Graças a esses profissionais, que estão diariamente dentro das regiões mais carentes da cidade, o atendimento está chegando de forma mais adequada e com melhor qualidade”. Foram essas as palavras do vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Wellington Silva, para registrar o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e o Dia Nacional do Agente de Combate às Endemias (ACE), comemorado nesta segunda-feira (4). Para Wellington Silva, a categoria, assim como todos os profissionais da saúde, merece todo respeito da população. “Ficou evidenciado nesse período de pandemia a importância que o servidor público municipal tem para a cidade. Foram eles que se colocaram á frente do combate ao covid-19, colocando suas vidas em risco para salvar outras vidas. Os agentes comunitários mantiveram-se firmes no seu trabalho diário, visitando famílias e comunidades, para garantir a assistência para todos. São profissionais que devemos reverenciar todos os dias”, destacou o vice-presidente. Os agentes comunitários são responsáveis por ações de prevenção de doenças, promoção da saúde, vigilância, registro de casos e campanhas de combate a surtos epidêmicos, bem como são o elo na rede assistencial à saúde entre o usuário e a equipe de saúde. Além de ampliar o acesso da população às ações e aos serviços de saúde, informação sobre as endemias, promoção social e proteção da cidadania. O Dia dedicado aos Agentes Comunitários e de Combate a Endemias foi instituído pela Lei nº 11.585, de 2007. Segundo a diretora da Atenção Primária à Saúde, Daniela Dias, esses profissionais são fundamentais para o desenvolvimento de uma cidade melhor. “Os agentes de saúde estabelecem um vínculo direto com a união no sentido de promover a saúde e garantir qualidade de vida à população”, comentou. De acordo com o supervisor geral da Vigilância Sanitária, Juliano Cunha, o trabalho desses profissionais faz toda a diferença. “Diante da dedicação e empenho dos agentes de endemias no combate ao Aedes Aegypti e também no apoio na triagem de vacinação da Covid-19, hoje nosso município se encontra com baixo índice de casos de dengue, zika, chikungunya e coronavírus”, ressaltou. Em julho desse ano, Divinópolis contava com os serviços de 99 agentes. Foi nesse mês que o Ministério da Saúde atendeu as solicitações de credenciamentos realizados pela Atenção Primária à Saúde, com a liberação de recursos financeiros para custeio da implantação de mais equipes de saúde e ampliação da cobertura. As solicitações contempladas foram: Agentes Comunitários de Saúde (ACS), equipes de Saúde da Família (ESF) e equipes de Saúde Bucal (eSB).   Em relação aos Agentes Comunitários de Saúde, a Prefeitura solicitou recursos para 185 novos profissionais. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Crédito fotos: Comunicação Prefeitura de Divinópolis    

Em audiência pública realizada na semana passada, a Câmara Municipal de Bom Despacho colocou em debate o Projeto de Lei 89/2021, de autoria do prefeito Bertolino da Costa Neto (Avante), que “autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação” para a municipalização de escolas da rede estadual. Pela proposta, serão municipalizadas as escolas Chiquinha Soares, Coronel Robertinho, Maria Guerra e Egídio Benício. Nove vereadores participaram da audiência pública, além de sindicalistas e representantes dos governos estadual e municipal. De acordo com o Projeto que está em tramitação na Câmara Municipal da cidade, o município absorverá 852 alunos da rede estadual. Segundo a proposta, o governo repassará ao município o equivalente a R$ 405,28 por aluno mensalmente, o que corresponde a R$ 4.863,44 ao ano. A audiência expôs o alto grau de risco, não apenas para Bom Despacho, mas para todos os municípios que pretendem tomar uma decisão imediata e aceitar a proposta do governo estadual para adesão ao projeto de municipalização. O alerta foi feito pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que participou da audiência de forma remota. Ela lembrou que o projeto de municipalização apresentado pelo governador Romeu Zema (Novo) ainda nem foi votado pela Assembleia Legislativa, portanto, as regras propostas hoje pelo governo do Estado poderão mudar. “Ninguém sabe como um projeto vai sair da Assembleia e pode nem sair”, disse a deputada numa alusão de que a proposta de Zema pode ser totalmente mudada através de emendas, como também pode ser derrotada pelo plenário e municipalizar o ensino agora, diante de regras que ninguém sabe se terão validade no futuro, é um risco que deve ser evitado. Beatriz Cerqueira foi clara ao afirmar que “se a municipalização for aprovada, a Câmara [Municipal] deixará Bom Despacho em situação de insegurança”.                                                                                                                                     DEFESA Em defesa da aprovação da proposta, a secretária municipal de Educação de Bom Despacho, Gabriela Fernandes, garantiu que a medida é o futuro da educação na cidade. Repetiu exaustivamente que a Prefeitura se planejou para isso e garantiu que o município tem condições de absorver os alunos e os professores efetivos da rede estadual, caso a municipalização seja aprovada. Uma informação dada por Gabriela Fernandes durante a audiência contradiz com o projeto enviado pelo prefeito à Câmara. Segundo ela, Bom Despacho receberá R$ 6,1milhões, enquanto o projeto que está em análise, diz que esse valor será de R$ 4,8 milhões. “A municipalização será benéfica para a população. A Prefeitura se preparou para isso e somente há fatores positivos para que o projeto seja aprovado”, garantiu Gabriela Fernandes. A inspetora de Educação Escolar da Rede Estadual, Simone Mamede, disse que Bom Despacho terá que absorver 37 turmas, 852 alunos e 30 professores efetivos. Ela disse, ainda, que os profissionais efetivos poderão optar entre ir para o município ou permanecer no Estado, que garantirá uma lotação no futuro. Quanto aos contratados, ela disse que não sabe o que poderá acontecer a partir da municipalização. Entretanto, a informação mais relevante prestada por Simone Mamede e que não é citada pelo prefeito e sua secretária de Educação, está relacionada à questão financeira. Enquanto a administração fala somente nos recursos que serão repassados pelo Estado, Simone Mamede foi clara ao afirmar que “o município terá que entrar com recursos próprios”. A diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação em Minas Gerais (SindUTE), Marilda de Abreu Araújo, pediu aos vereadores que não aprovem a municipalização. Segundo ela, em 2020, Bom Despacho gastou R$ 6.205,25 por aluno e que o estado oferece somente R$ 4.595,00. “Para manter a municipalização, a Prefeitura vai ter que entrar com 65% do custo”, afirmou. SINTRAM            O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) foi representado na audiência pública pelo vice-presidente, Wellington Silva, e pelo diretor responsável pela base de Bom Despacho, Wantuil Alves. Ao se pronunciar em nome do Sindicato, Wellington reafirmou a posição contrária à municipalização e enumerou uma série de razões para isso. Inicialmente ele demonstrou a preocupação com os servidores. “Cada município tem um Plano de Cargos e Salários dos servidores. Como seria absorver os profissionais do Estado sem ferir a legislação?”, questionou. “Quando a gente vê o valor oferecido pelo governo do Estado para a municipalização, realmente dá para crescer o olho. Mas a municipalização tem despesas, que não foram encaminhadas pelo prefeito aos vereadores”, disse Wellington. Ele lembrou a afirmação da deputada Beatriz Cerqueira sobre a possibilidade do projeto enviado pelo governador do Estado sofrer alterações na Assembleia, podendo até ser derrotado.  Wellington Silva falou diretamente aos vereadores: “Como vocês vão votar um projeto autorizando a adesão do município sem ter conhecimento real do que o Estado vai repassar?”. O projeto apresentado pelo prefeito Bertolino Neto aguarda os pareceres das Comissões e não tem data para ser votado. O vereador e ex-prefeito, Fernando Cabral, disse que a audiência contribuiu na apresentação dos pontos positivos e negativos do projeto e que ajudou aos vereadores a ampliar o entendimento da proposta. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Fotos: Reprodução/TV Câmara/BD    

Desde março desse ano, mês da data base dos servidores públicos municipais de Divinópolis, que o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) vem realizando intensa campanha para a concessão da revisão salarial da categoria. A postura do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), com apoio do presidente da Câmara Municipal, Eduardo Print Júnior (PSDB), foi de não dialogar com o sindicato. Nos raros encontros que ocorreram após a deflagração da campanha salarial, a administração não chegou nem mesmo a discutir a possibilidade de encontrar uma solução negociada, sendo taxativa de que esse ano os servidores não terão a recomposição das perdas inflacionárias. Em que pese a postura do governo municipal, a diretoria do Sintram continua trabalhando intensamente para que a revisão seja concedida. Prevista pela Constituição da República e pela Lei Municipal 6.749/2008, a legislação define a revisão como recomposição das perdas para garantir o poder de compra dos salários.  Inicialmente o prefeito de Divinópolis argumentou que a recomposição salarial estaria vedada por lei federal (LC 173/2020), entretanto, o Sintram derrubou essa tese. Sem o discurso da vedação por lei federal, o prefeito apelou para o discurso de que a receita está em queda e o município não tem caixa suficiente para bancar a revisão. Entretanto, conforme mostra o relatório de gestão fiscal da Prefeitura, publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial dos Municípios, de janeiro a agosto desse ano já entraram R$ 525.944.604,97 para os cofres municipais. MANDADO DE SEGURANÇA Como o prefeito Gleidson Azevedo fechou o diálogo, o Sintram está buscando alternativas para que a legislação seja respeitada. Ao descumprir a lei 6.749, que concede o gatilho salarial aos servidores municipais de Divinópolis a título de revisão salarial, o prefeito está cometendo crime de responsabilidade, conforme prevê o inciso XIV, do artigo 1º, do Decreto Lei Federal 201/67. De acordo com o inciso XIV, do artigo 1º do decreto, entre os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, está “negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”. O agente político que for condenado em definitivo por esse crime é punido com a perda do cargo e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública. Como alternativa para que a revisão seja concedida pelo município, o Sintram impetrou um mandado de segurança há 15 dias contra o prefeito, a vice-prefeita, o presidente da Câmara e o superintendente do Diviprev, Agnaldo Henrique Lage, pelo descumprimento da Lei do Gatilho. O mandado, que aguarda decisão na Vara de Fazendas Publicas e Autarquias, argumenta que é garantida aos servidores públicos municipais ativos e aposentados a revisão geral automática da remuneração sempre no mês de março, por força da lei 6.749/2008. Outra medida adotada pelo Sindicato foi o pedido de uma audiência com o deputado estadual Cleitinho Azevedo (CDN), principal mentor e avalista da eleição e da administração do irmão Gleidson Azevedo. O deputado, que saiu em defesa da recomposição salarial para as forças de segurança do Estado, tendo como um dos argumentos uma lei aprovada no ano passado pela Assembleia Legislativa do Estado, não tem a mesma postura na defesa do cumprimento da Lei do Gatilho. Sobre a revisão salarial dos servidores de Divinópolis, sua terra natal, o deputado até agora não fez nenhum tipo de manifestação, embora haja uma lei aprovada há 13 anos, que estabelece o gatilho salarial da classe. O pedido de audiência feito ao deputado, que ainda não respondeu ao sindicato, tem como objetivo cobrar do parlamentar que tenha o mesmo posicionamento que mostrou para a revisão salarial das forças estaduais de segurança para a recomposição dos vencimentos dos servidores municipais de Divinópolis. DIVINEWS Com base nessa ação do Sindicato, o site Divinews destaca: “DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS: Cleitinho Azevedo (CDN) defende revisão salarial para forças de segurança, mas apoia irmão prefeito, em não conceder para servidores de Divinópolis”. O site lembra que Cleitinho Azevedo se colocou como co-responsável pela administração de Divinópolis, mas “quando os problemas aparecem, ele tenta tirar o corpo fora”. Leia a matéria completa no site Divinews. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

Os funcionários do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), passaram por um curso de relações pessoais na quarta-feira passada (28). O curso, ministrado pela professora universitária e consultora, Andréia Barreto, especializada em relações de trabalho, teve como objetivo aprimorar o relacionamento interno entre os funcionários e, como consequência, oferecer um serviço ainda melhor para os servidores municipais. O curso, que teve duração de oito horas, foi composto por várias atividades em dinâmica de grupos, todas voltadas para o relacionamento humano. Ao final do curso, a presidente do Sintram, Luciana Santos, disse que o objetivo do sindicato é qualificar cada vez mais os colaboradores do sindicato e valorizou o trabalho de todos. “Nós, da diretoria, passamos. E vocês [colaboradores] ficam. Vocês é quem conhecem o funcionamento do sindicato e são imprescindíveis para que possamos administrar da melhor forma possível”. A presidente destacou, ainda, que a diretoria quer que os colaboradores do Sindicato estejam sempre preparados para o desempenho de suas tarefas. “Esse curso é muito importante, pois sabemos que quanto melhor as relações entre os funcionários, melhor será o serviço oferecido ao servidor. Além do mais, as boas relações garantem um ambiente de trabalho saudável, aonde todos vêm trabalhar com prazer”, disse ela. O vice-presidente Wellington Silva afirma que o Sindicato trabalha para o bem estar dos seus colaboradores. “Assim como nós defendemos a valorização dos servidores municipais, queremos dar o exemplo dentro de nossa casa. O que queremos é valorizar sempre o trabalho de todos, pois sabemos o quanto é importante a contribuição de cada um para o bom desempenho do sindicato”, afirmou.

Como fiscal da Lei, Cleitinho Azevedo usou suas redes sociais para cobrar de Romeu Zema  revisão salarial para a Polícia Militar; Sintram buscará o mesmo apoio junto a gestão Gleidson/Janete que não pagou a revisão ao funcionalismo de Divinópolis   A diretoria do Sintram protocolou na última terça-feira (28/09) ofício no gabinete do deputado estadual, Cleitinho Azevedo (Cidadania), em Divinópolis. O objetivo do sindicato é abrir diálogo com o parlamentar, tendo em vista que na última semana em suas redes sociais, Cleitinho Azevedo, destacou e cobrou a importância de cumprir com o pagamento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais relativo ao direito à revisão salarial, obrigação que não foi cumprida ainda pelo governador Romeu Zema.  No vídeo, o parlamentar frisou que agora  o Estado vive outra situação econômica,  com o aumento de receita e é momento de cumprir a lei “saindo do discurso e indo para a prática”. Neste sentido, o parlamentar, fiscal da lei, deixou claro que não há impedimento para o cumprimento da legislação, que prevê o direito aos servidores públicos, seja do Estado ou do Município, à revisão salarial, para que seja preservado o poder de compra da categoria.  Neste sentido, a diretoria do Sintram encaminhou ofício para que o deputado seja também porta voz dos anseios de mais de cinco mil servidores de Divinópolis, que não tiveram seu direito à revisão salarial neste ano, sob o argumento do prefeito Gleidson Azevedo e equipe, que neste ano há a vedação da Lei 173/2020. SINTRAM A presidente do Sintram, Luciana Santos, disse que o sindicato desde o início da gestão Gleidson Azevedo buscou o diálogo, sendo esse o histórico do sindicato junto a maioria das administrações, e diante desse posicionamento do deputado, Cleitinho Azevedo, em defesa da revisão dos militares, um novo cenário é aberto e o sindicato espera que o parlamentar seja porta-voz dessa demanda tão esperada pelo funcionalismo de Divinópolis junto a seu irmão Prefeito Gleidson Azevedo. “Sabemos que o deputado é conhecedor das leis e o fato de ele sair em defesa e cobrar do governador Romeu Zema a revisão salarial da Polícia Militar vem de encontro ao mesmo anseio dos cinco mil servidores de Divinópolis, que são  a força que move a máquina pública da cidade.  Espero que o deputado acolha o pedido do sindicato, que não é o pedido da diretoria, mas sim de cinco mil servidores da Prefeitura de Divinópolis, fora os aposentados do nosso município, que também tiveram esse direito negado. Como o próprio deputado disse agora é preciso sair do discurso e ir para a prática. Divinópolis, assim como o Estado, tem recursos em caixa para essa revisão, isso está provado, e aqui também temos uma lei anterior  e o prefeito Gleidson em campanha garantiu aos servidores o cumprimento da lei e a valorização da categoria. Esperamos caminhar junto e dar essa boa nova aos servidores, para essa situação que causou neste ano tanto desgaste entre administração e sindicato”, disse Luciana. Reportagem: Flávia Brandão Comunicação Sintram    

A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) reuniu-se com o deputado federal Domingos Sávio (PSDB) na manhã da última terça-feira (28) com o objetivo de pedir ao parlamentar que vote contra a proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo Bolsonaro. Pela diretoria do Sintram participaram do encontro a presidente Luciana Santos, o vice-presidente Wellington Silva, o diretor jurídico Antônio Leonardo Rosa, e a conselheira Lucilândia Monteiro. A diretoria do Sintram expôs a temeridade que representa a proposta já aprovada pela Comissão Especial, que será danosa tanto para os trabalhadores do serviço público como para a população brasileira, especialmente pela precarização dos serviços, quebra de concursos públicos e do regime jurídico, terceirização e arrocho salarial. A preocupação dos sindicalistas com o avanço das terceirizações está expressa no artigo 37 do texto aprovado pela Comissão Especial, que autoriza os governos federal, estadual e municipal a contratarem por até 10 anos profissionais terceirizados. Durante a conversa o deputado Domingos Sávio afirmou que os pontos dos quais ele discordava já foram retirados do texto da reforma. Disse ainda que vai analisar o pedido formulado pelos diretores do Sintram sobre seu voto na proposta. A presidente do Sintram, Luciana Santos, afirmou que o Sintram cumpriu o seu papel. “Temos que conversar com todos os lados, assim como fizemos na nossa luta contra as reformas trabalhista e previdenciária. Cumprimos o nosso papel de representantes dos servidores públicos, mostramos ao deputado que se o projeto for aprovado será ruim não apenas para os servidores, mas também para o cidadão, que não terá a mesma efetividade do serviço público, que será totalmente precarizado com a desvalorização dos servidores e terceirização em massa, o que nunca foi e nem será um bom negócio para a população e para o erário”, afirmou a presidente Luciana Santos. Para o vice-presidente do Sindicato, Wellington Silva, a conversa com o deputado era necessária. “Nosso encontro com o deputado Domingos Sávio era necessário para apresentar ao parlamentar, de maneira republicana, nossa indignação com o aniquilamento que o trabalhador brasileiro vem sofrendo nos últimos anos, especialmente com as reformas trabalhista e previdenciária e, agora, sob ameaça da PEC 32, que vai atingir de forma brutal o servidor público. Falamos em nome do servidor, portanto, informamos ao deputado que a categoria é contra a reforma administrativa. Agora cabe a ele definir de que lado está”, declarou o vice-presidente. O deputado Domingos Sávio foi um dos 29 deputados mineiros que votaram a favor da reforma trabalhista em 2017. Em 2019, ele integrou o grupo dos 39 deputados do Estado que votaram a favor da reforma da Previdência. Apenas 14 deputados por Minas Gerais foram votos contrários. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

O Conselho Municipal de Saúde deu carta branca ao prefeito de Bom Despacho, Bertolino da Costa Neto, para a terceirização do sistema público de saúde do município. A decisão foi tomada em reunião ocorrida na terça-feira (28), com participação de servidores, vereadores e da secretária municipal de Saúde da cidade, Neide Aparecida Braga Lopes. O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) foi representado no encontro pelo diretor Jurídico Antônio Leonardo Rosa, e pelo diretor financeiro, Wantuil Alves, que é responsável pela base sindical em Bom Despacho. Por 10 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, o Conselho aprovou a terceirização nos moldes, que estão sendo propostos pelo Executivo. A Prefeitura considera a medida como emergencial, argumentando que nos últimos quatro anos o município está encontrando dificuldades para a composição das equipes de saúde. “O nosso servidor efetivo não é suficiente para atender as demandas de saúde”, garantiu a subsecretaria de Saúde, Tamara Bicalho. Durante a reunião do Conselho de Saúde, o diretor jurídico do Sintram apresentou uma farta argumentação contrária à terceirização. “Tentamos convencer o município dos males que a terceirização representa, quase sempre culminando com a precarização do serviço público, seja em qualquer área da administração. Especialmente no sistema de saúde, que atende a maioria absoluta da população, o serviço público precisa de um controle permanente para garantir o funcionamento da máquina e isso não ocorre em se tratando de serviço terceirizado. Não apenas em Bom Despacho, mas praticamente em todas as prefeituras, os mecanismos de controle e fiscalização desses serviços não funcionam e abrem brechas para que as empresas privadas reduzam a qualidade e a oferta do serviço para aumentar seus lucros. Quem perde com isso é o cidadão, mas, tem quem ganha, infelizmente quase sempre em cima da precarização do serviço que chega ao cidadão”, afirma Antônio Leonardo. Um dos argumentos do Executivo para a adoção da medida é que no quadro da Secretaria Municipal de Saúde há apenas 96 servidores efetivos e, apesar dos seis concursos públicos realizados entre 2013 e 2021, somente 12 servidores efetivos foram aproveitados. A secretária Neide Braga reafirmou que a medida é emergencial para manter o sistema funcionando e provisória, até que a Prefeitura realize novo concurso público para completar o quadro de servidores. A secretária disse ainda que a terceirização atingirá somente a prestação de serviços, enquanto a gestão do sistema continuará sob responsabilidade do município. O argumento para a não realização do concurso esse ano é o impedimento imposto pela Lei Complementar Federal 173/2020, que proibiu criação de novos cargos e contratações no serviço público. “O que não entendemos é a pressa em terceirizar o serviço. O impedimento imposto pela Lei 173 termina em dezembro e já a partir do ano que vem o município poderá realizar o concurso. Outubro começa amanhã, portanto estamos somente a três meses do fim do ano. Se é mesmo pretensão do município em terceirizar o serviço em caráter provisório, nosso entendimento é de que o concurso já deveria estar sendo preparado para evitar maiores danos ao erário. E não é isso o que está acontecendo. O que estamos presenciando é a Prefeitura com muita pressa de terceirizar e sem nenhuma agilidade para resolver o problema de forma definitiva, que é a realização do concurso que vai preencher as vagas e garantir saúde de qualidade ao cidadão sob a responsabilidade do município e não da iniciativa privada”, finaliza Antônio Leonardo Rosa. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram             

A cidade de Bambuí é a primeira da região Centro-Oeste do Estado a oficializar a adesão ao Projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, que tem por objetivo passar as escolas da rede estadual para os municípios. O Projeto prevê a municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas da rede estadual. O Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação e Minas Gerais (SindUte) já se manifestou contrário, apontando que poderão haver demissões de professores. Na rede municipal de ensino de várias cidades do Estado os profissionais da educação também já se manifestaram contrários à iniciativa. Na cidade de Bambuí, sem que houvesse uma discussão mais ampla sobre a proposta, o prefeito Olívio José Teixeira, já recebeu autorização da Câmara Municipal para municipalizar a Escola Estadual Macionília Montijo. Já está em vigor a Lei Municipal 2.676, sancionada no último dia 15, que autoriza o prefeito a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação para a municipalização da Escola. Bambui possui quatro escolas da rede estadual e nesta primeira fase somente a escola Macionília Montijo será municipalizada. A lei autoriza o prefeito da cidade a celebrar convênio de transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da escola. Ainda de acordo com a lei, a Prefeitura absorverá toda a estrutura da escola, já estando autorizada a criação da Escola Municipal Macionília Montijo. O município assume toda a responsabilidade pela gestão da escola, enquanto ao Estado, que também terá que cumprir obrigações previstas pela lei, repassará de imediato à Prefeitura recursos da ordem de R$ 539 mil. SINTRAM O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Wellington Silva, lamentou a atitude do prefeito de Bambuí e da Câmara Municipal da cidade, que tomaram a decisão sem abrir o debate. “A posição do Sintram é contrária à municipalização por vários motivos, mas o principal deles é saber se o município terá cacife para mais adiante continuar bancando mais essa despesa, que não será pequena. Há ainda outras situações, como por exemplo, o destino dos professores da rede estadual. Infelizmente a Câmara aprovou o projeto do prefeito sem que houvesse um debate amplo, envolvendo os professores tanto do município quanto do Estado. O Sintram, como legítimo representante dos servidores, também não foi ouvido, ou seja, o prefeito tomou uma decisão monocrática, quando na verdade esse não é um assunto assim tão simples que pudesse ser resolvido numa canetada, sem que todas as partes envolvidas fossem ouvidas”, afirmou o vice-presidente. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: SRE/Divinópolis    

O deputado estadual Cleitinho Azevedo (PSC) integra o grupo de parlamentares de Minas Gerais que estão pressionando o governo do Estado a pagar a revisão salarial aos servidores públicos estaduais lotados nas forças de segurança. Um acordo fechado entre o governo do Estado e a classe em 2019, previa o pagamento da recomposição em três etapas, sendo a primeira de 13%, já paga, mais 12% previsto para este mês e outros 12% para setembro de 2022. Esse acerto estava previsto no Projeto de Lei (PL) 1.451/20, que, durante a tramitação, recebeu uma emenda que estendia o benefício a todos os servidores do Estado. Alegando inconstitucionalidade, o governador Romeu Zema vetou o benefício geral e pagou apenas a primeira parcela. Os deputados querem que seja enviado novo projeto à Assembleia prevendo o pagamento das parcelas restantes. Entre esses deputados que defendem a recomposição salarial para as forças de segurança está Cleitinho Azevedo, único representante de Divinópolis na Assembleia Legislativa. VÍDEO Na última sexta-feira (24), Cleitinho Azevedo reforçou sua defesa pela recomposição dos salários dos servidores das forças de segurança do Estado. Ele postou um vídeo em suas redes sociais fazendo um apelo ao governador Romeu Zema para que o acordo seja cumprido e a revisão seja paga aos servidores. No vídeo, o deputado discursa em um evento com a presença de policiais militares e de políticos próximos ao governador. “Nós aprovamos a revisão na Assembleia, infelizmente o governador vetou, mas era outro momento. Agora o Estado consegue pagar. Isso não é aumento, isso não é benefício para a Polícia Militar”, cravou o deputado durante o discurso. Veja o vídeo:   SINTRAM A presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Luciana Santos, cobra coerência no discurso do deputado e disse que o mínimo a ser feito é o deputado vir a público da mesma forma e cobrar o seu irmão prefeito, Gleidson Azevedo, o cumprimento da lei. “Assim como a Polícia Militar está aguardando essa correção justa e de direito, nós, também servidores de Divinópolis, estamos lutando desde o início do ano para que o direito a revisão salarial seja respeitado e que a lei do gatilho seja cumprida. Como o deputado frisou no vídeo agora é outro momento, a receita do Estado aumentou e em Divinópolis não é diferente, já provamos isso, há folga em caixa para nossa revisão, falta vontade da administração em cumprir a lei. Pedimos ao deputado que assim como ele cobra do governador Zema, que ele cobre também o seu irmão prefeito, Gleidson Azevedo. Até hoje o deputado  Cleitinho simplesmente ignorou a reivindicação de cinco mil trabalhadores de sua cidade natal. Gostaríamos muito que o deputado se manifestasse sobre o que acontece em sua cidade, onde ele conseguiu emplacar o seu irmão como prefeito. Somos todos servidores, ou será que só em Divinópolis que a Lei 173/2020 impede a revisão salarial para o funcionalismo?”, criticou Luciana Santos. Para o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, a posição do deputado Cleitinho Azevedo comprova que a recomposição de salários é absolutamente legal. “Ao cobrar a revisão para os servidores do Estado, o deputado ratifica aquilo que estamos afirmando faz tempo. A recomposição de salários não fere nenhuma legislação federal. O prefeito, irmão do deputado, está usando esse discurso da ilegalidade para justificar sua desobediência à Constituição e a legislação municipal. Se o deputado defende a revisão para servidores do Estado, certamente  não há ilegalidades, pois o que se espera de um deputado é, no mínimo, conhecimento das leis”, afirma o vice-presidente. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

A diretoria do Sintram, representada pelo diretor jurídico, Antônio Leonardo, e pela diretora de formação sindical, Geise Silva, esteve hoje (27), no Programa “Bom Dia Divinópolis” da Rádio Minas, em entrevista com o jornalista Flaviano Cunha. A pauta do encontro foi relativo a dois assuntos de interesse do funcionalismo. O primeiro foi sobre o mandado de segurança ajuizado pelo sindicato, no último dia 17 de setembro, para garantir a recomposição das perdas salariais dos servidores de Divinópolis (Lei Municipal 8.083 – Gatilho Salarial), visto que a lei não foi cumprida pelo prefeito Gleidson Azevedo, pelo presidente da Câmara, Eduardo Print Júnior, e pelo superintendente do Diviprev, Aguinaldo Henrique Lages; e o segundo ponto de pauta foi a luta do sindicato contra a PEC 32 – Reforma Administrativa, que está em tramitação no Congresso Nacional. O diretor jurídico, Antônio Leonardo, ao ser questionado pelo jornalista Flaviano Cunha sobre a decisão do sindicato de ajuizar o mandado de segurança após inúmeras tentativas de negociação, explicou que realmente a luta do sindicato para a defesa do direito dos servidores, vem desde março, que é a data-base da categoria, e que as várias tentativas de diálogo não tiveram qualquer avanço na negociação, tanto com o Executivo, Legislativo e Diviprev. Relativo ao pedido de impeachment, que o sindicato iria apresentar a Câmara Municipal, Leonardo explicou que a diretoria buscou apoio na Câmara Municipal, mas infelizmente somente quatro vereadores, sinalizaram apoio ao cumprimento da lei do gatilho, e diante disso não havia como o pedido prosperar politicamente já que o próprio presidente do Legislativo, Eduardo Print Júnior, atropelou a legislação municipal ao não cumprir a lei na Casa. EXPECTATIVA Sobre a expectativa do sindicato relativo ao mandado de segurança, o diretor jurídico explicou que o pedido está muito bem embasado, já que a lei do gatilho é anterior a Lei 173/2020, e a revisão não configura aumento real, mas sim a correção de acordo com a inflação, para manter os vencimentos do trabalhador municipal.  Disse que tem o sindicato aguarda que a Justiça acolha o pedido do sindicato e que o direito dos servidores seja resguardado. O líder sindical citou ainda que várias prefeituras cumpriram a revisão salarial de seus servidores, a exemplo de Carmo do Cajuru, que concedeu 5,45% (INPC/IBGE),  e que em Divinópolis faltou vontade política. PEC 32 Relativo à Reforma Administrativa – PEC32, a diretora de formação sindical, Geise Silva, falou sobre a luta do Sintram juntamente com outros sindicatos para buscar apoio dos deputados e senadores para votarem contra essa proposta, que representa um verdadeiro desmonte do serviço público, com a retirada de direito dos servidores públicos, mas também da população, que necessita do atendimento público. “Estamos engajados nesta luta, o sindicato vê com muita preocupação a PEC 32 porque o que está sendo proposto é o desmonte do serviço público”, alertou Geise. A diretora destacou que 80% do funcionalismo está nos municípios, ou seja, diretamente em contato com a população, e quem irá sofrer são os cidadãos mais carentes e é preciso mobilizar contra esse retrocesso junto às lideranças políticas da região e do Estado. Destacou que a proposta exclui os militares e alta cúpula do judiciário, que são os que têm os altos salários e atinge somente o funcionalismo, que atua em contato direto com a população, nas diversas áreas como: saúde, educação, assistência social, trânsito,  etc. A diretora alerta que caso  a proposta seja aprovada será também a extinção dos concursos públicos, dando abertura para os cargos por indicação política, precarizando a qualidade e prestação dos serviços, entre tantos outros prejuízos para o povo brasileiro. Reportagem: Flávia Brandão Comunicação Sintram      

Pela terceira vez a Câmara Municipal de Divinópolis não conseguiu votar o Projeto de Lei Complementar 07/2021, que altera o Estatuto dos Servidores. A proposta, de autoria do Executivo, constou da pauta da sessão desta quinta-feira (23). A projeto deveria ter sido votado na reunião do dia 31 de agosto, conforme ficou acertado entre a Câmara e os sindicatos representativos dos servidores públicos municipais. Depois de o prefeito Gleidson Azevedo (PSC) ter alterado o texto original para evitar maiores prejuízos aos servidores, atendendo ao Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), foi acordado com a Câmara que a proposta deveria ser votada em conjunto com o Projeto de Lei Complementar 06/2021, que alterou mais de 20 regras do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev). As duas propostas foram colocadas na pauta da reunião da Câmara do dia 31 de agosto, entretanto a votação do PLC 07 ficou prejudicada, em razão de uma emenda protocolada pelo vereador Rodrigo Vasconcelos Kaboja (PSD). O projeto que alterou as regras do Diviprev foi aprovado naquela sessão, enquanto a votação da proposta de alteração do Estatuto sofreu o primeiro adiamento. A emenda apresentada por Rodrigo Kaboja ao projeto que muda o Estatuto dos Servidores é de cunho político e tem como objetivo garantir o pagamento de anuênios para os ocupantes de cargos comissionados. Na forma original, o projeto veda o pagamento do benefício para os chamados cargos de confiança. A emenda foi questionada pelo vereador Roger Viegas, porém Kaboja não fez nenhuma cerimônia em discursar no plenário da Câmara afirmando que ele é representante dos ocupantes de cargos comissionados, motivo pelo qual quer garantir a eles o pagamento do benefício. OFÍCIO A vice-prefeita e secretária de Governo, Janete Aparecida Oliveira, encaminhou ofício ao vereador Rodrigo Kaboja, solicitando a retirada da emenda. No documento encaminhado ao parlamentar, a vice-prefeita destaca os enormes prejuízos que a emenda causará aos servidores e ao Diviprev. No ofício encaminhado ao vereador, Janete Aparecida afirma que ao vedar o pagamento de anuênios aos ocupantes de cargos comissionados, o Projeto tem por objetivo garantir a saúde financeira do  Diviprev e os direitos dos servidores efetivos da Prefeitura. De acordo com a vice-prefeita, a proposta tem exatamente o objetivo de distinguir efetivos e comissionados. “A normativa diferencia os servidores efetivos dos comissionados, função esta que tem caráter temporário, sendo de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo. Portanto, não cabendo benefícios como anuênio, haja vista a natureza da função, enquanto os servidores efetivos possuem nomeação decorrente de prévia aprovação em concurso público para cargos e carreiras específicas definidos em lei, devendo o poder público promover incentivos para a continuidade da carreira, a fim de garantir a continuidade dos serviços públicos com qualidade e experiência gerada ao longo da carreira”, escreveu Janete Aparecida no ofício enviado a Kaboja. De acordo com Janete Aparecida, garantir anuênio a ocupantes de cargos comissionados trará enormes prejuízos para Divinópolis.  No ofício endereçado a Kaboja, a vice-prefeita assegurou que a emenda ocasionará “aumento do déficit previdenciário, considerando o grande impacto financeiro nos cofres públicos, o que gerará em futuro próximo a insolvência do Diviprev, impactando drasticamente nas aposentadorias dos servidores”. Apesar de o ofício ter sido lido na sessão desta quinta-feira (23, o vereador Rodrigo Kaboja não fez nenhuma manifestação. Até a manhã desta sexta-feira (24) a emenda não havia sido retirada pelo vereador. A emenda já recebeu pareceres favoráveis de todas as comissões. VOTAÇÃO ADIADA O projeto que altera o Estatuto dos servidores constou da pauta da sessão desta quinta-feira (23), porém, pela terceira vez, teve a votação adiada. Na sessão do dia 31 de agosto, o projeto não foi votado em razão da emenda protocolada por Rodrigo kaboja. Já na sessão do dia 14 de setembro, o projeto foi retirado por um pedido de vistas do vereador Hilton de Aguiar (MDB) e, na sessão desta quinta-feira, a votação não ocorreu em razão de um pedido de vistas de sete dias feito pelo vereador líder do prefeito na Câmara, Edson  Sousa (CDN).  “Eu não participei da elaboração desse projeto e todo projeto tem pontos bons e pontos ruins”, disse Edson Sousa. Contrariando a posição do governo, do qual ele é líder na Câmara, Edson Sousa entrou em defesa da emenda apresentada por Kaboja. Para justificar seu apoio ao pagamento de anuênios a ocupantes de cargos comissionados, Edson inventou um exemplo. “Vou dar um exemplo simples: um servidor que trabalha aqui na Câmara por 12 anos, aí ele passa em um concurso na Prefeitura, daqui a dois anos ele pode requerer o anuênio. Estou pedindo vistas para a gente encontrar uma convergência [ao pagamento de anuênio para Comissionados]”, afirmou Edson Sousa. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram        

Em uma reunião que durou mais de 13 horas, incluindo alguns minutos de tensão, a Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou, por 28 votos contra 18, o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) a Proposta de Emenda à Constituição 32/20. Entre os pontos mais polêmicos, o texto aprovado manteve as regras para terceirização dos serviços públicos e preservou os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. O substitutivo aprovado garantiu a estabilidade e os direitos adquiridos dos servidores atuais, porém a partir da promulgação a lei, os novos funcionários públicos estarão sujeitos a demissões e terão que passar por avaliações de desempenho periódicas. CONVÊNIOS O teto aprovado retirou algumas concessões que haviam sido feitas à oposição. Entre elas, o relator manteve os instrumentos de cooperação com empresas privadas. Esta era uma das principais críticas da oposição, que entende que os convênios podem desviar recursos da Saúde e da Educação, aumentar o risco de corrupção e prejudicar a qualidade de serviços públicos. De acordo com a proposta, a cooperação com órgãos e entidades públicos e privados pode compartilhar a estrutura física e utilizar recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira. “O que se quer é lucro com dinheiro da Educação. As pessoas pobres não vão poder pagar pelo serviço público”, afirmou o deputado Rogério Correia (PT), único representante da bancada mineira que votou contra a proposta de reforma administrativa. Outro ponto polêmico foram as regras para contratações temporárias, com limite de até dez anos. Pelas regras aprovadas, os contratos temporários terão processo seletivo simplificado, e os contratados terão direitos trabalhistas. Entretanto, a proposta permite a dispensa do processo seletivo simplificado em caso de “urgência extrema” Para a oposição, os contratos temporários permitirão a redução do número de servidores concursados. Redução De Jornada Outro ponto aprovado e que contraria os sindicatos e federação de trabalhadores, é a redução em até 25% da jornada de trabalho e o salário de servidores. Os cortes serão limitados apenas a períodos de crise fiscal. “O servidor atual fica facultativo se vai permitir ou não o corte, mas com certeza vai sofrer um assédio enorme para cortar seu salário. Com o corte, vai ter que passar o serviço para a iniciativa privada”, afirmou Rogério Correia. Juízes e promotores – O texto aprovado mantém benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. Os deputados ainda devem votar no Plenário destaque sobre a inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público na reforma administrativa. A reforma administrativa acaba com os seguintes benefícios para administração pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal: férias superiores a 30 dias; adicionais por tempo de serviço; aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço; aposentadoria compulsória como punição; adicional ou indenização por substituição; parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei; progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço. DESEMPENHO A partir da aprovação da reforma, os servidores passarão por avaliações periódicas de desempenho. A avaliação terá participação do usuário do serviço público e será feita em plataformas digitais. O texto aprovado facilita a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório. O servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. CARGOS OBSOLETOS O relatório acrescentou novos parâmetros para definir quem perderá a vaga caso haja uma extinção parcial de cargos obsoletos. Como primeiro critério, serão afastados servidores de acordo com a média do resultado das três últimas avaliações de desempenho. Se houver empate e não for possível discriminar os alcançados por este caminho, apura-se primeiro o tempo de exercício no cargo e, em seguida, a idade dos servidores. O substitutivo preserva os cargos ocupados por servidores estáveis admitidos até a data de publicação da emenda constitucional. A reforma administrativa define os chamados cargos exclusivos de Estado, que não podem ter convênios com a iniciativa privada e serão protegidos do corte de despesas de pessoal. São cargos exclusivos de Estado os que exerçam atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior brasileiro, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de Justiça, e do Ministério Público. No entanto, ficaram de fora dos cargos exclusivos as atividades complementares. A lista de cargos exclusivos especifica quais profissionais de segurança estarão incluídos nesta categoria. Foram contemplados guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, além de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e policiais penais. Ficaram de fora das carreiras exclusivas os policiais militares e bombeiros militares. Os guardas municipais também foram beneficiados no único destaque aprovado pela comissão, que dá status de polícia aos servidores ocupantes da função. BANCADA MINEIRA A Comissão Especial da Reforma Administrativa teve a participação de seis deputados da bancada mineira. Apenas o deputado Rogério Correia votou contra a reforma. Votaram a favor Mauro Lopes (MDB), Misael Varella (PSD), Lucas Gonzalez (NOVO), Euclydes Pettersen (PSC) e Tiago Mitraud (NOVO-MG). LUTA SINDICAL Sindicalistas de todo o país travaram uma dura luta nos últimos meses na tentativa de evitar a aprovação da Reforma. Em Divinópolis, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) realizou várias manifestações contra a aprovação a reforma. Em entrevistas à emissoras de rádio, diretores do Sintram alertaram para as gigantescas perdas, tanto para os servidores, quanto para a população, uma vez que a reforma vai reduzir drasticamente a qualidade do serviço público. “Lutamos muito contra essa reforma e vamos continuar tentando evitar que o texto aprovado na Comissão Especial seja transformado em lei. Ainda falta a votação no plenário e a aprovação exige votos favoráveis de 2/3 dos deputados. Se passar pela Câmara, a reforma ainda terá que ser votada pelo Senado. Não vamos desistir”, garante o

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social (IBDS) organização social contratada no ano passado para a gestão da UPA Padre Roberto, está sendo investigado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A Prefeitura de Divinópolis também está sendo investigada no mesmo inquérito, que foi instaurado no final do mês passado. O MPT está investigando a terceirização dos serviços de saúde prestados pela UPA Padre Roberto, que desde o ano passado foram entregues ao IBDS. A terceirização também é alvo da Polícia Federal, que investiga provável favorecimento no processo licitatório ao IBDS. Além disso, a PF ainda investiga desvio de recursos, contratações irregulares e superfaturamento de preços. No inquérito instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, o IBDS e a Prefeitura são alvos de investigação somente na terceirização de serviços. O inquérito corre sob sigilo, entretanto sabe-se que a investigação do MPT foca no fato de que o IBDS estaria terceirizando serviços cuja execução é de sua responsabilidade. A Prefeitura, como gestora do sistema, entra na investigação como co-autora da irregularidade. O inquérito foi instaurado pela procuradora do Trabalho em Divinópolis, Camilla Mello de Lima, e ainda está em sua fase inicial, embora a denúncia tenha sido apresentada ao MPT no início do ano. Com esse novo procedimento, o IBDS agora é alvo de três investigações simultâneas. Em 11 de dezembro do ano passado, após operação com participação da Controladoria Geral da União (CGU) e do Ministério Publico de Minas Gerais, a Polícia Federal instaurou inquérito contra o IBDS para apurar desvio de recursos, contratações irregulares, superfaturamento de preços, entre outras irregularidades que caracterizam crimes contra a administração pública. COMISSÃO DA PREFEITURA A segunda investigação contra o IBDS foi instaurada em fevereiro pela Comissão de Acompanhamento de Execução Assistencial do Contrato nº 21/2019, firmado entre o Município de Divinópolis e o IBDS. A Comissão foi constituída no fim de janeiro pelo prefeito Gleidson Azevedo (PSC), com a edição do decreto 14.165. Entre outras atribuições, o decreto define que cabe à Comissão verificar a regularidade dos procedimentos pertinentes à formalização do contrato, bem como eventuais termos aditivos e respectivas justificações. Entre os vários itens contidos no contrato que deverão ser fiscalizados estão o alcance das metas e indicadores, verificando o percentual de realização em relação às metas definidas no instrumento contratual e verificar periodicamente a adequação dos indicadores definidos no contrato. Em fevereiro, a Comissão definiu pela abertura de processo administrativo contra o IBDS para apurar eventuais irregularidades na execução do contrato. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

Uma nova data de entrega foi definida para a entrega das carteirinhas do Plano de Saúde Unimed e do Plano Notredame Intermédica(GDNI) para as cidades de Leandro Ferreira e Luz. Anteriormente, o sindicato havia divulgado que seria no dia 29 de setembro nas duas cidades, no entanto, devido a curso de capacitação com os funcionários do Sintram nesse dia, ficou acertada alteração da visita do sindicato às cidades para o dia 28/09. Em Leandro Ferreira o horário para entrega das carteirinhas será de 9hàs 10h30, e em Luz de 13h às 16h. Nos dois municípios, a equipe do sindicato ficará nas sedes das Prefeituras. Diante das mudanças da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709), a entrega das carteirinhas será feita somente ao titular do plano de saúde, mediante apresentação de documento de identidade e assinatura de protocolo de entrega. A assinatura do termo de protocolo deverá ser igual ao documento de identidade.  O Sintram orienta, que os titulares apresentem a carteirinha antiga do plano, se possível, agilizando assim a entrega da nova carteirinha. Caso o titular não possa comparecer ao local estabelecido para a entrega da carteirinha, deverá emitir/assinar uma procuração, autorizando que outra pessoa pegue a carteirinha do plano em seu nome. A procuração deverá ser acompanhada de xerox do documento de identidade do titular.  O sindicato disponibilizou um modelo de procuração, confira no link: https://sintramdiv.org/wp-content/uploads/PROCURACAO.pdf Dúvidas Para dúvidas ou mais informações,  ligue para o setor de convênios do Sintram: (37) 3216-8470 ou envie mensagem para o whatsApp do setor: (37) 9-8831-0268. Reportagem: Flávia Brandão Comunicação Sintram

O prefeito de Bom Despacho, Bertolino da Costa Neto (Avante), já está trabalhando em uma proposta que visa terceirizar a prestação de serviços no sistema público de saúde do município. Embora ainda não tenha sido adotada nenhuma medida prática nesse sentido, como por exemplo, a apresentação de um projeto de lei à Câmara Municipal, o simples anúncio de que o governo municipal pretenda entregar a prestação de serviços do sistema de saúde para a iniciativa privada já vem gerando polêmica na cidade, envolvendo a população e os servidores que atuam no sistema. Por enquanto, o assunto é tratado pela administração como uma necessidade para garantir o funcionamento do sistema. Em entrevista concedida à Rádio Ativa FM, a subsecretária municipal de Saúde, Tamara Bicalho, afirmou que a terceirização será apenas para a prestação de serviços. A subsecretária disse que a medida se tornou necessária, já que nos últimos quatro anos a Prefeitura está encontrando dificuldades para a composição das equipes de saúde. “O nosso servidor efetivo não é suficiente para atender as demandas de saúde”, assegurou. Segundo Tamara, no quadro da Secretaria Municipal de Saúde há apenas 96 servidores efetivos. Segundo ela, de 2013 a 2021, a Prefeitura realizou seis concursos públicos e somente 12 servidores efetivos foram aproveitados nesse período. “De 2013 para cá, a gente tem feito contratações temporárias, por meio de processo seletivo, que tem caráter provisório, com contratos com duração de um ano”, explicou. Segundo ela, novos concursos não foram feitos em razão da Lei Complementar Federal 173/2020, que instituiu o plano federativo para enfrentamento do coronavírus, que proibiu contratações para o serviço público. Tamara Bicalho garantiu que a terceirização da prestação de serviços em saúde será transitória. “O que a gente propõe é a terceirização como uma maneira provisória e emergencial, até que Plano de Cargos da Prefeitura fique pronto e seja possível a realização de concurso público”, garantiu. “Essa terceirização não vai impactar na prestação de serviços à população porque a Prefeitura e a Secretaria de Saúde continuam responsáveis pela gestão”, acrescentou. Segundo Tamara, o Ministério da Saúde deu sinal verde para que os serviços sejam terceirizados. “É totalmente possível e legal fazer essa terceirização. Nós não estamos privatizando o SUS, muito pelo contrário, pois o que a gente quer é entregar um bom serviço para a população”. SINTRAM O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) se posiciona contrário à terceirização de qualquer serviço público, uma vez que pela falta de controle, sempre há prejuízos muito graves à população e muito mais ainda para o servidor público. “Esse discurso de que haverá melhor prestação de serviços à população é a justificativa para terceirizar. E isso ocorre não apenas em Bom Despacho. Todo gestor que quer entregar qualquer serviço público para a iniciativa privada, seja em Bom Despacho, Divinópolis, Belo Horizonte, sempre vai utilizar esse clichê de que o objetivo é melhor atender ao cidadão. Na prática, não funciona e estamos cercados de exemplos disso. Para citar apenas um, temos hoje a situação da UPA em Divinópolis, que nesse período de pandemia expôs sua péssima gestão, deixando faltar até oxigênio. Mais grave ainda é ser alvo de um inquérito da Polícia Federal e CGU, que investigam suspeitas graves de favorecimentos, desvio de recursos, superfaturamento de preços pelo Instituto gestor da UPA. Por isso, a terceirização, principalmente quando se trata do sistema e saúde, é sempre um grande risco, porque as prefeituras não possuem órgãos de controle suficientemente preparados para acompanhar a execução desses contratos”, afirma o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva. Nesta quinta-feira (23) Wellington Silva, acompanhado do diretor financeiro do sindicato, Wantuil Alves, se reúne com a secretária municipal de Saúde de Bom Despacho, Neide Aparecida Braga Lopes, para se inteirar de quais são as reais intenções da Prefeitura. “Precisamos saber detalhadamente como esse plano vai funcionar, uma vez que a vedação de concursos imposta pela Lei 173 termina em 31 de dezembro. Estamos a três meses do final do ano e em janeiro o concurso já estará permitido. Justificaria, portanto, terceirizar o sistema por um período tão curto?”, questiona Wellington Silva. Para Wantuil Alves, diretor responsável pela regional de Bom Despacho, há um temor dos servidores sobre os rumos que essa medida possa tomar. “O servidor está temeroso porque tudo ainda está muito obscuro. Vamos nos informar sobre as intenções do município e analisar quais medidas poderemos tomar”, afirmou. “O impacto da terceirização não está apenas na prestação de serviços. Está na credibilidade do sistema, na qualidade da oferta e até no sistema previdenciário municipal, que deixa de recolher contribuições que somente são recolhidas por servidor efetivo. Na reunião com a secretária queremos esclarecimentos sobre a proposta, mas já adiantamos que no nosso entendimento é uma medida desnecessária, já que daqui a três meses o município poderá realizar concurso público para suprir as necessidades”, finaliza Wellington Silva. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

O prefeito de Itapecerica, Wirley Reis (Podemos), sancionou no início desse mês a Lei 2.709, que garante a recomposição dos salários para 52 servidores municipais ocupantes do cargo de agente administrativo. A recomposição foi autorizada pelo chefe do Executivo após negociação liderada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram). O prefeito fez questão de informar à Câmara na justificativa do projeto, que foi aprovado por unanimidade na sessão do dia 23 e agosto, que a recomposição só foi possível após negociação com o sindicato. “A recomposição dos vencimentos dos assistentes administrativos decorre de entendimentos havidos entre a administração municipal e o sindicato classista”, destacou o prefeito. Wirley Reis admitiu que os assistentes administrativos vêm sofrendo prejuízos há longos anos. “Os assistentes administrativos têm sido prejudicados em razão da ausência de recomposições, fato que impactou negativamente na remuneração da classe, que foi ultrapassada pelo salário mínimo, o que forçou a administração a atrelar seus vencimentos ao salário mínimo”, afirmou Wirley Reis. De acordo com o prefeito, a medida “não representa aumento na remuneração dos agentes administrativos, mas tão somente a recomposição da inflação dos últimos três anos”. A recomposição salarial, que já será cumprida na folha de pagamento desse mês, corresponde à inflação acumulada no período de janeiro de 2019 a janeiro de 2021. Veja no quadro abaixo como ficam os salários dos assistentes administrativos da Prefeitura de Itapecerica: Para os demais servidores públicos, o prefeito Wirley Reis já havia concedido a revisão salarial de 4,52%. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em junho, porém com efeitos retroativos a 1º de janeiro. O prefeito também já pagou a primeira parcela do 13º salário para todo o funcionalismo. A Prefeitura de Itapecerica possui 600 servidores, dos quais 52 ocupam o cargo de assistente administrativo, o que equivale a 8,66% do funcionalismo municipal. São 22 que trabalham como contratados e 30 no regime jurídico único celetista. Para o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, que esteve à frente das negociações com o prefeito de Itapecerica, é uma conquista muito importante para os assistentes administrativos. “Muitos pontos positivos nesta decisão do prefeito. Primeiro, foi fazer justiça aos assistentes administrativos, que terão agora assegurados salários mais justos e o direito a revisão anual. Também é preciso destacar o respeito demonstrado pelo prefeito ao trabalho do Sindicato e isso é muito importante já que facilita as relações entre a entidade representativa dos servidores e o Executivo, buscando entendimento em alto nível, com a prevalência do diálogo”, destacou. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – Sitraemg  e o Movimento Unificado de Divinópolis-MUD, representado pelo Sintram,  Sintemmd,  SindUte – Divinópolis, Sinpro e Sindreceita  protocolaram na tarde de hoje(21), às 13h30, na Câmara Municipal de Divinópolis, ofício ao vereador Josafá Anderson, Presidente da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Divinópolis. O objetivo  foi solicitar  a designação de audiência pública com a máxima urgência possível para debater os termos da  Proposta de Emenda Constitucional – PEC 32 (Reforma Administrativa), que está em tramitação no Congresso Nacional. No documento, as instituições justificam o pedido, citando que é preciso considerar que a Proposta de Emenda Constitucional – Pec nº 032/2020 altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta, de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, trazendo diversos prejuízos e impactos aos servidores e ao serviço público de modo geral. Argumentam que não houve debate amplo para formular a presente Proposta de Emenda Constitucional e alertam que se aprova a Reforma Administrativa modificará o papel do Estado, promovendo o sucateamento e o descaso na prestação de serviços públicos, inclusive de saúde, educação, segurança pública e assistência social, o que vai gerar a cobrança legítima da população em relação às autoridades instituídas.   Sintram O vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, e o diretor jurídico, Antônio Leonardo, estiveram  juntamente com os demais representantes do MUD e do Sintraemg, na tarde de hoje, para protocolo do documento. O vice presidente destacou a necessidade de mobilização e participação dos servidores e população para pressionar as lideranças políticas a disseram não à Reforma. “Nós últimos anos, o trabalhador vem sendo massacrado com reformas, que retiram direitos, a exemplo, a Reforma Trabalhista, a Reforma Previdenciária e agora a PEC 32, Reforma Administrativa,  que veio  para promover o desmonte do serviço público, destruindo a carreira dos servidores e sucateando o serviço público ofertado à população. É preciso união e pressão das lideranças locais junto aos deputados e senadores para barrar esse retrocesso. Contamos com apoio da Câmara de Divinópolis para promoção desse importante debate e esperamos a presença e participação dos servidores nesta luta” destacou Wellington. Reportagem: Flávia Brandão Comunicação Sintram    

A Secretaria Geral do Sintram informa a todos os associados, que não haverá atendimento na sede (Divinópolis) e subsedes do sindicato (Bom Despacho e Bambuí) no próximo dia 29 de setembro, quarta-feira. Na data haverá treinamento interno, durante todo o expediente, com os funcionários, o que impossibilitará o atendimento ao público. A iniciativa visa o aprimoramento do atendimento aos servidores, neste sentido a diretoria do sindicato conta com a compreensão de todos!

Mais duas cidades da base de representação do Sintram irão receber visita de diretores do sindicato para entrega das carteirinhas dos Planos de Saúde Unimed e  Notre Dame Intermédica (antigo Plano Saúde Vida). Em parceria com as Prefeituras, foi estabelecido calendário de visitas para entrega do documento aos titulares. De acordo com informações do setor de Convênios do Sintram está acertada também data de entrega das carteirinhas aos servidores titulares das cidades de  Conceição do Pará e Carmo da Mata. Diante das mudanças da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709), a entrega das carteirinhas será feita somente ao titular do plano de saúde, mediante apresentação de documento de identidade e assinatura de protocolo de entrega. A assinatura do termo de protocolo deverá ser igual ao documento de identidade.  O Sintram orienta, que os titulares apresentem a carteirinha antiga do plano, se possível, agilizando assim a entrega da nova carteirinha. Caso o titular não possa comparecer ao local estabelecido para a entrega da carteirinha, deverá emitir/assinar uma procuração, autorizando que outra pessoa pegue a carteirinha do plano em seu nome. A procuração deverá ser acompanhada de xerox do documento de identidade do titular.  O sindicato disponibilizou um modelo de procuração, confira no link: https://sintramdiv.org/wp-content/uploads/PROCURACAO.pdf Calendário Confira abaixo o local e data de entrega das carteirinhas em Conceição do Pará e Carmo da Mata: Conceição do Pará 24/09, sexta-feira, 9h às 14h, na sede da Prefeitura de Conceição do Pará. Carmo da Mata 27/09, segunda-feira, 13h às 15h, na sede da Prefeitura de Carmo da Mata. Clique aqui e confira entrega nas cidades de: Igaratinga, Carmo do Cajuru, Araújos, Perdigão, São Gonçalo do Pará, Cláudio, Leandro Ferreira, Luz e Itapecerica Dúvidas Para dúvidas ou mais informações,  ligue para o setor de convênios do Sintram: (37) 3216-8470 ou envie mensagem para o whatsApp do setor: (37) 9-8831-0268. Reportagem: Flávia Brandão Comunicação Sintra      

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) acaba de impetrar mandado de segurança coletivo contra o prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (PSC), a vice-prefeita Janete Aparecida (PSC), o presidente da Câmara, Eduardo Print Júnior (PSDB) e o superintendente do Diviprev, Agnaldo Henrique Ferreira Lage, pelo descumprimento da Lei 6.749/2008 e suas posteriores modificações, que asseguram a reposição salarial anual aos servidores públicos municipais de Divinópolis. A petição, protocolada na Vara de Fazenda Públicas e Autarquias, aponta que é garantida aos servidores públicos municipais ativos e aposentados a revisão geral automática da remuneração sempre no mês de março, por força da lei 6.749/2008. Conforme o artigo 1º da referida lei, a recomposição dos salários é automática, sempre no mês de maço, quando ocorre a data base da categoria. A campanha salarial foi lançada em março e, apesar das muitas tentativas de negociação feitas pelo sindicato, o prefeito Gleidson Azevedo se manteve irredutível em não conceder a revisão. Mesma situação se verifica na Câmara Municipal, onde o presidente Eduardo Print Júnior também se negou a cumprir a lei, inclusive ignorando ofícios encaminhados pelo sindicato formalizando o pedido de recomposição para os servidores do Legislativo. Situação semelhante foi observada no Diviprev, que já declarou taxativamente através de seu superintendente que esse ano não haverá recomposição para os benefícios de aposentados e pensionistas. O Departamento Jurídico do Sintram aponta, ainda, que além da Lei 6.749/2008, a recomposição anual dos salários está amparada pela Constituição Federal, bem como pelo Plano de Carreira Cargos e Salários (Lei 6.555/2007), que no parágrafo 2º, do artigo 8º, determina que é “a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada a revisão geral anual obrigatória, sempre na mesma data e sem distinção de índices.” LEI 173 Além de afirmar que o município não teria condições financeiras para bancar a revisão, o que foi prontamente desmentido por um estudo técnico solicitado pelo Sintram ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o prefeito, assim como o superintendente do  Diviprev, buscaram amparo na Lei Complementar 173/2020, que instituiu o plano federativo de enfrentamento à covid-19. A citada lei impede que sejam concedidos aumentos e vantagens aos servidores públicos. Na petição, o Sintram mostra que a Lei 173 vedou aumentos até o fim de 2021, porém não afetou a revisão dos salários, ao assegurar expressamente que normas anteriores ao estado de calamidade imposto pela pandemia devem ser respeitadas. Além disso, a Lei 173 determinada que de deve ser “observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7o da Constituição Federal”. O mandado de segurança pede que seja concedida imediatamente a revisão dos salários para os servidores ativos e aposentados com o índice de 5,2%, conforme apurado pela Fundação Ipead, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado em 2020. Em 2015, através da Lei 8.083, o IPCA apurado pela Fundação Ipead, da UFMG, foi oficializado como o indexador para fins de revisão salarial dos servidores públicos municipais de Divinópolis A partir da notificação a ser feita pela Justiça, a Prefeitura, a Câmara e o Diviprev terão 15 dias corridos para prestar informações. Ao fim desse prazo, o juiz titular da ação ouvirá o representante do Ministério Público em cinco dias. O juiz terá mais cinco dias para proferir a decisão, independente se as informações pedidas tenham sido ou não prestadas pelas autoridades citadas. “Decidimos pelo mandado de segurança por se tratar de uma ferramenta jurídica de tramitação rápida e pela proteção a direitos líquidos e certos. A legislação nos garante a concessão do mandado, estamos amparados pela Constituição e pela legislação municipal. Infelizmente esse foi o única remédio, que encontramos para que seja feita justiça e pela preservação dos direitos dos nossos servidores”, salientou  o diretor jurídico do Sintram, Antônio Leonardo Rosa. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram