O município de Divinópolis impetrou nesta quarta-feira (25) Ação Civil Pública contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae), em razão do “excessivo aumento do valor da tarifa de água e esgoto, em decorrência da revisão realizada de preços realizada pela Arsae”.

A operação realizada pela Agência Reguladora possui base essencial no art. 2º da Resolução 154/21, que prevê “estabelecer a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário em razão da conexão da edificação à rede pública de esgotamento sanitário, com a coleta e o afastamento do esgoto, sem qualquer diferenciação tarifária em razão da existência ou não de tratamento de esgoto coletado para cada usuário”.

Conforme Nota Técnica o propósito é a “aplicação de tarifa única de esgoto em que os custos do serviço de tratamento de esgoto serão divididos 50%-50% entre as tarifas de água e de esgoto”. Com isso, a Copasa passa a cobrar pelo pagamento de tratamento de esgoto, à razão de 50%, mesmo dos usuários que não recebam o serviço.

A Procuradoria-Geral do Município, ao analisar a questão, entendeu que tal manobra ofende a Lei nº 8.987/92, no tocante à exigência de entregar ao consumidor um “serviço adequado” e que este se vincula na garantia de manutenção da “modicidade tarifária”. Indica na ação, também, ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, sobretudo, da isonomia, uma vez que a Copasa e Arsae pretendem cobrar de forma igual daqueles que não se encontram na mesma situação, ou seja, desiguais: cobrar pelo serviço de esgotamento sanitário de forma unificada e “sem qualquer diferenciação tarifária em razão da existência ou não de tratamento de esgoto”.

Como explica o procurador-geral do município, isso é uma afronta à relação contratual, em razão da imposição de uma prestação ao consumidor (pagamento), sem a necessária contraprestação (prestação do serviço de tratamento de esgoto pela Copasa). A ação pede liminar com o objetivo da imediata suspensão do aumento da tarifa.

Fonte: Diretoria de Comunicação
Foto: Portal G37