Sancionada no fim de abril pelo prefeito Wirley Reis (Podemos), a Lei Complementar 083/2022 determinou mudanças importantes no Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itapecerica (Lei 60/2014). As alterações foram especificamente no artigo 33, que regulamenta gratificações. Ainda foi criado o cargo de assessor parlamentar e extinto o cargo de Supervisor de Mídia e Informática.

Antes das alterações, o artigo 33 determinava o pagamento de gratificação de 20% sobre o salário em caso de servidor em substituição ao titular do cargo em caso de impedimento ou ausência. Com a alteração, a gratificação poderá ser de 10% a 100% para servidor em substituição a titular do cargo em caráter excepcional. A redação do novo artigo não fixa as regras para a definição do percentual de gratificação a ser pago pelo servidor substituto.

A lei 083/2002 também criou o cargo de assessor parlamentar, com duas vagas. O salário será de R$ 2.047,62. Os dois assessores terão que prestar assessoria a todos os vereadores e o cargo é comissionado, de recrutamento amplo, ou seja, de livre nomeação e exoneração do presidente da Câmara.

O orçamento do município de Itapecerica para 2022 é de R$ 60 milhões. Para a Câmara Municipal foi destinado um orçamento de R$ 2,8 milhões para esse ano. Os maiores orçamentos são para a Saúde, com R$ 17,3 milhões, e educação, com R$ 13,3 milhões. O legislativo da cidade é composto por 11 vereadores e cada um percebe um salário mensal de R$ 5.561,46.

A alteração no artigo que trata das gratificações foi proposta pela Mesa Diretora. Veja como era o artigo 33 antes das alterações:

Veja como ficou a nova redação do artigo 33

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Foto: Os 11 vereadores de Itapecerica serão assessorados por dois assessores parlamentares (Foto: Câmara Municipal)