A Comissão Organizadora da eleição que indicará os representantes dos servidores municipais nos conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores (Diviprev) já está com tudo preparado para a votação que ocorrerá na próxima segunda-feira (11), de 8h às 18h. A apuração dos votos ocorrerá na terça-feira (12) a partir de 9h, no auditório do Sintram. Vinte e sete servidores se inscreveram para disputar três vagas no Conselho Administrativo e outras três no Conselho Fiscal.
Seis seções eleitorais foram definidas pela Comissão Organizadora
Na edição desta sexta-feira (8) do Diário Oficial dos Municípios, foi publicada a Portaria 08/2022, que definiu a numeração das urnas de votação e a composição das mesas coletoras de votos.
De acordo com a Lei Complementar 126/2006, que estabelece a estrutura do Instituto de Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis (Diviprev), os Conselhos Administrativo e Fiscal do Diviprev são constituídos por sete membros efetivos e sete suplentes para cada um deles, que deverão ser servidores efetivos de carreira, ativos ou inativos, com escolaridade mínima de segundo grau. Para cada um dos Conselhos, o prefeito indica seis membros (três efetivos e três suplentes) que representarão o Executivo, enquanto os servidores da Câmara indicarão um membro titular e um suplente.
Já os três membros efetivos e os três suplentes que representarão os servidores são escolhidos por eleição coordenada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram). O mandato dos conselheiros é de três anos, sendo permitida a reeleição por uma única vez. Após o segundo mandato, o conselheiro terá observar o interstício de três anos para nova candidatura.
Entre as principais atribuições do Conselho Fiscal está o acompanhamento da organização dos serviços técnicos, administrativos e financeiros do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis e a execução orçamentária do Instituto, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão. Também cabe ao Conselho Fiscal examinar as prestações de contas efetivadas pelo Diviprev, aos servidores e dependentes, bem como a tomada de contas dos responsáveis. O Conselho Fiscal também vota a sugestão de destituição do Superintendente, em conjunto com o Conselho Administrativo, a qual se dará por decisão da maioria qualificada de 2/3 de seus membros.
Entre as suas muitas atribuições, o Conselho Administrativo funciona como órgão de aconselhamento à Superintendência do Diviprev e deve estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do Instituto. Também é de sua competência apreciar e aprovar a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações. Ainda é função do Conselho Administrativo organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do Diviprev e aprovar a contratação de instituição financeira, especializada e oficial, responsável pela administração da Carteira de Investimentos do Instituto.
Para saber mais, clique aqui e veja a íntegra da Lei Complementar 126/2006
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Foto: Uma seção eleitoral funcionará no Centro Administrativo