Sintram

  A menos de um mês para as eleições, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE) fechou o eleitorado de Minas Gerais. No estado são 16.290.870 de eleitores que escolherão os próximos ocupantes dos cargos de deputado federal, deputado estadual ou distrital, senador, governador e presidente da República. Os mineiros vão escolher 53 deputados federais, o que corresponde a 10,33% das cadeiras da Câmara dos Deputados. Minas Gerais é o segundo maior colégio eleitoral do país, com 10,41% do eleitorado apto a votar. Fica atrás apenas de São Paulo, que tem 34.667.793 (22,16%). O total de 16.290.870 eleitores em Minas representa um crescimento de 2,25% em relação às eleições municipais de 2020. Em comparação com as últimas eleições gerais, em 2018, o aumento é de 3,75%. A cidade com maior número de pessoas aptas a votar é Belo Horizonte: 2.006.854. A segunda é Uberlândia, com 514.413. E a terceira é Contagem, com 452.185. Divinópolis, com 170.252 eleitores,  é o 12º maior eleitorado do Estado. Já os três menores eleitorados são Serra da Saudade (1.107), Cedro do Abaeté (1.291) e Grupiara (1.648). Minas Gerais tem 270 cidades com menos de mil eleitores. Veja os 15 municípios com os maiores eleitorados de Minas BASE DO SINTRAM Os municípios da região Centro-Oeste de Minas que compõem a base de atuação do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) possuem, juntos, 475.530 eleitores, o que corresponde a 2,91% do eleitorado do Estado. As três cidades da base com o maior número de eleitores são Divinópolis, Lagoa da Prata e Bom Despacho. Já o menor eleitorado está na cidade de Tapiraí, com 1.862 eleitores. Veja o eleitorado de todas as cidades da base do Sindicato ARAÚJOS – 6.457 BAMBUÍ – 19.129 BOM DESPACHO – 38.923 CAMACHO – 2.994 CANDEIAS – 12.161 CARMO DA MATA – 9.946 CARMO DO CAJURU – 18.681 CLÁUDIO – 21.791 CONCEIÇÃO DO PARÁ – 5.117 CÓRREGO DANTA – 3.050 DIVINÓPOLIS – 170.252 IGARATINGA – 8.095 IGUATAMA – 6.469 ITAPECERICA – 17.900 ITATIAIUÇU – 10.523 JAPARAÍBA – 3.496 LAGOA DA PRATA – 36.446 LEANDRO FERREIRA – 3.321 LUZ – 14.861 MEDEIROS – 3.114 MOEMA – 6.692 PAINS – 6.826 PEDRA DO INDAIÁ – 3.621 PEQUI – 3.666 PERDIGÃO – 8.062 SANTO ANTÔNIO DO MONTE – 20.369 SÃO FRANCISCO DE PAULA – 5.954 SÃO GONÇALO DO PARÁ – 8.731 SÃO JOSÉ DA VARGINHA – 3.848 SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – 6.162 TAPIRAÍ – 1.862 Na região Centro-Oeste, apenas Divinópolis possui mais de 100 mil eleitores. Veja as cinco cidades com o maior eleitorado da região: DIVINÓPOLIS – 170.252 PARÁ DE MINAS – 66.067 NOVA SERRANA – 59.528 FORMIGA – 54.947 LAGOA DA PRATA – 36.446 Veja o eleitorado de todas as cidades de Minas Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Divinópolis tem o 12º maior eleitorado de Minas (Foto: Jotha Lee)    

  O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) decidiu fazer mais uma tentativa de negociação junto à Prefeitura de Divinópolis para resolver o impasse envolvendo o piso salarial dos Agentes de Saúde e Combate à Endemias. Através de ofício encaminhado ao prefeito Gleidson Azevedo (PSC), o presidente do Sindicato, Wellington Silva, requereu o reembolso imediato “das diferenças pelo pagamento a menor do vencimento (piso salarial) dos Agentes de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias referente aos meses de maio, junho e julho”. No ofício, o sindicato diz que “lamentavelmente apura-se que nas folhas de pagamento dos agentes, não foi considerado o piso de R$ 2.424, estabelecido pela Emenda Constitucional 120”.  O sindicato afirma que “na folha de julho/2022 a Prefeitura de Divinópolis pagou valor equivocado do salário” previsto na tabela de vencimentos (GH-24), “acrescentando o Complemento Piso ACS/ACE, simulando, assim, o pagamento do piso estabelecido pela Emenda Constitucional 120”. O Sindicato afirma, ainda, que essa manobra prejudicou os agentes quanto ao pagamento de outras verbas e vantagens, entre eles anuênio, progressões, promoções e insalubridade. ALERTA Ainda no ofício, o Sintram afirma que postura adotada pela Prefeitura é imoral e ilegal e alerta ao prefeito que, ao descumprir a Constituição, pode ser acusado de crime de responsabilidade, conforme prevê o art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores. A legislação citada diz que entre os crimes de responsabilidade dos prefeitos, sujeitos ao julgamento do Judiciário sem passar pela Câmara Municipal, está o descumprimento de lei, seja federal, estadual ou municipal. O presidente do Sintram, Wellington Silva, afirma que é desejo do sindicato chegar a uma solução negociada. “Encaminhamos esse ofício ao prefeito contendo todos os alertas de irregularidades ocorridas no pagamento dos Agentes. Nossa vontade é que a solução venha sem que haja necessidade de adoção de medidas extremas, mas caso o prefeito continue se negando a cumprir a Constituição, vamos denunciá-lo por crime de responsabilidade”, disse o presidente do Sintram. O PROCESSO De acordo com a legislação, o crime de responsabilidade é de ação pública e pode ser punido com pena de detenção de três meses a três anos. A condenação definitiva, com sentença transitada e julgada, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, além de possível reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. Por se tratar de crime de ação pública, a denúncia deve ser apresentada ao Ministério Público (MP) a quem compete aceitar ou não a acusação. Em caso positivo, o MP encaminha a denúncia ao Judiciário. Imediatamente após receber a denúncia, o Juiz deve se manifestar sobre uma possível prisão preventiva e sobre o afastamento do acusado do exercício do cargo durante a instrução criminal. Se o juiz acatar a denúncia, o acusado passa a ser réu em ação penal. “Acreditamos no bom senso da administração, uma vez que o crime de responsabilidade, a nosso ver, está configurado caso a Emenda Constitucional 120 não seja cumprida integralmente. Reafirmo que nosso desejo é resolver a questão sem que haja a necessidade de denunciar o prefeito e a única solução aceita pela categoria e pelo sindicato é o pagamento correto, dentro da legalidade, do piso salarial dos Agentes”, finaliza Wellington Silva. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Através de ofício, Sintram alerta prefeito Gleidson Azevedo que o descumprimento do piso salarial dos agentes é crime de responsabilidade (Foto: Reprodução)    

  Os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias de Divinópolis farão novas manifestações nesta terça-feira (9) pelo pagamento do piso salarial de R$ 2.424. Na folha de pagamento liberada na semana passada, a Prefeitura de Divinópolis desconsiderou o piso, fazendo todos os cálculos de anuênios, progressões de carreira, promoções, entre outros benefícios adquiridos, sobre o valor do salário antigo, de R$ 2.004,58, acrescentando na folha o valor de R$ 419,42 a título de “Complemento Salarial de ACS/ACE”, que não entra nos cálculos previdenciários e das vantagens adquiridas legalmente pela classe. Tão logo a folha de pagamento foi liberada na quinta-feira da semana passada, os Agentes de Saúde e de Combate à Endemias utilizaram as redes sociais para criticar a postura do prefeito. À tarde, a categoria lotou o plenário da Câmara durante a sessão ordinária e protestou durante as mais de duas horas de reunião. Com cartazes e instrumentos de percussão, quase 100 agentes mostraram sua indignação com as perdas verificadas na folha de pagamento. Em nota, a Prefeitura admitiu, de maneira subjetiva, que utilizou mecanismos contrários à Emenda Constitucional 120 para burlar o piso salarial de R$ 2.424 e classificou o movimento dos agentes como eleitoreiro. “A responsabilidade com os recursos públicos deve ser, e sempre será respeitada, não podendo nenhuma ação política ocasionar desestabilização das contas públicas, preceitos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal e princípios fundamentais da Administração Pública”, afirmou a Prefeitura. CONCENTRAÇÃO Ainda na quinta-feira, em assembleia realizada em frente ao Sintram, os agentes aprovaram novas manifestações que serão realizadas nesta terça-feira (9). Os protestos serão iniciados a partir de 8h, quando a categoria fará uma concentração em frente ao Centro Administrativo, para “recepcionar” a chegada ao trabalho do prefeito Gleidson Azevedo (PSC) e da vice-prefeita Janete Aparecida (PSC). A partir de 13h, a categoria se concentrará em frente ao Sintram, de onde sairá em passeata até a Câmara Municipal. A passeata seguirá o percurso pela Avenida Getúlio Vargas, subindo a Rua Rio de Janeiro, contornando pela Avenida Sete de Setembro e descendo a Rua São Paulo até a Câmara Municipal. A categoria ocupará novamente o plenário durante a sessão do Legislativo. Divinópolis possui hoje 386 profissionais da área, sendo 281 Agentes Comunitários de Saúde e 145 de Combate à Endemias. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Os agentes lotaram o plenário da Câmara na semana passada e prometem repetir o ato nesta terça-feira (Foto: Reprodução TV/Câmara)    

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PROTESTO NO LEGISLATIVO Mais de 80 Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) ocuparam o plenário da Câmara Municipal de Divinópolis durante a sessão realizada na tarde desta quinta-feira (4). A manifestação foi motivada por mais uma decisão do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), que não cumpriu as regras da Emenda Constitucional 120, que definiu o piso salarial da categoria. Na folha de pagamento liberada nesta quinta-feira, a administração não reconheceu o piso salarial de R$ 2.424, como também desconsiderou progressões de carreira, insalubridade e outros benefícios garantidos pela Constituição. Nos contracheques dos agentes foi mantido o valor do salário de R$ 2.004,58 e, para se chegar ao valor de R$ 2.424,00, a Prefeitura utilizou o “complemento salarial”, que não entra nos vencimentos como salário. Antes da ocupação da Câmara, a Prefeitura divulgou uma nota admitindo que estava burlando a Emenda Constitucional: “(sic) … Todo ACS e ACE, que em seus vencimentos não atingirem o Teto Constitucional de dois salários mínimos, será pago a diferença deste valor na verba “Complemento de Piso ACS/ACE”. Vários vereadores se pronunciaram em defesa dos agentes, porém, alguns permaneceram em silêncio, não fazendo nem mesmo referência à presença da categoria na sessão da Câmara, como foi o caso de Israel da Farmácia (PDT) e Diego Espino (PSC). Outros não se inscreveram para pronunciamentos, entre eles Rodyson do Zé Milton (PV), Ana Paula do Quintino (PSC), Josafá Anderson (CDN) e o irmão do prefeito, Eduardo Azevedo (PSC), que registrou presença na sessão, mas permaneceu fora do plenário durante toda a reunião. PRONUNCIAMENTOS Todos os vereadores que fizeram pronunciamentos durante a sessão declararam apoio aos agentes, inclusive colocando-se à disposição da classe para pressionar o prefeito a cumprir a lei. Os pronunciamentos mais duros foram dos vereadores Lohanna França (PV), Flávio Marra (Patriota), Hilton de Aguiar (MDB) e Ademir Silva (MDB). A vereadora Lohanna França criticou a nota divulgada ontem à tarde pela Prefeitura, após a reação dos Agentes diante do descumprimento da Emenda Constitucional 120. “A nota é fake news. Por que é Fake News? Porque a Emenda Constitucional diz que o vencimento [dos agentes] não poderá ser inferior a dois salários mínimos. Ao mesmo tempo em que eles [prefeito e vice-prefeita] descumprem a Emenda Constitucional e dizem que estão pagando, eles estão desconsiderando o tempo de serviço dos trabalhadores. A verdade é que eles estão levando esse dinheiro para algum lugar. Porque o dinheiro veio”, afirmou Lohanna. A vereadora citou o termo de compromisso assinado com o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) pelo então candidato Gleidson Azevedo em 2019. “O interessante é a falta de palavra do prefeito, porque ele assinou um termo de compromisso [com o Sintram] e no quinto ponto falou assim: valorização do servidor público através da correção e distorções existentes no GH com a exclusão de aumento diferenciado para categorias de servidores em separado”, lembrou Lohanna. Leia íntegra do termo de compromisso assinado pelo então candidato Gleidson Azevedo com o Sintram O vereador Flavio Marra também criticou duramente a gestão do prefeito Gleidson Azevedo. “Cadê a gestão que falou que ia olhar para aqueles que mais precisavam? Tem servidor que trabalha 10, 20 anos para bancar salário de marajá na Prefeitura. Lá tem marajá que ganha R$ 15 mil por mês. E o prefeito vem e tira o direito do servidor. A PEC dá com uma mão, a gestão tira com a outra”, disse Marra, O vereador Hilton de Aguiar (MDB) chamou à responsabilidade o deputado Cleiton Azevedo (PSC), irmão do prefeito, a interceder em favor dos Agentes. “Foi ele quem avalizou a candidatura do irmão a prefeito”. E acrescentou: “Não adianta ficar fazendo vídeozinho de ilariê pra lá e pra cá. Faça um vídeo bonito, senhor prefeito, chame esse povo todo que esta aqui de azul falando que vai ajudar essas pessoas”. O vice-presidente da Câmara, vereador Ademir Silva (MDB) lembrou das promessas feitas pelo então candidato a prefeito Gleidson  Azevedo, especialmente a valorização dos servidores. “Mas isso foi em campanha. Agora, é outra coisa. Vira as costas para os servidores, inclusive desrespeitando as leis do nosso país. É uma lei federal que está sendo descumprida”, disse Ademir. “Nós tínhamos um vereador aqui nessa casa chamado Cleitinho que era um ferrenho defensor dos servidores. Nós tínhamos a Janete [hoje vice-prefeita] que era ferrenha defensora de todos os servidores. E hoje, ela está lá, de que jeito? De costas para o servidor”, disse Ademir, se posicionando de costas para o plenário. O presidente da Câmara, Eduardo Print Júnior, se reuniu com representantes dos agentes ainda durante a reunião. Também participaram do encontro o presidente do Sintram, Wellington  Silva, e a conselheira Lucilândia Monteiro. Print Júnior prometeu que dará todo apoio aos agentes, acrescentando que vai interceder junto à administração para que a Emenda Constitucional 120 seja cumprida integralmente.   SINTRAM O presidente do Sintram, Wellington Silva, que está trabalhando junto aos agentes desde o início do ano nas reivindicações pelos direitos da classe, confirmou que se o prefeito não cumprir a legislação, o sindicato vai denunciá-lo por crime de responsabilidade. “Infelizmente teremos que tomar essa medida. Estamos tentando desde o início do ano uma solução através do diálogo, mas o prefeito tem se negado a conversar. O descumprimento de lei é crime e o prefeito vem descumprindo leis desde o início do mandato, como já descumpriu, por exemplo, a Lei do Gatilho. Não era nossa intenção e muito menos dos agentes de saúde chegar a esse ponto, mas se esse é o único caminho, então teremos que segui-lo”, afirmou Wellington Silva. O crime de responsabilidade está previsto no inciso XIV, do artigo 1º, do Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores: Art.1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: —– XIV – Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade,

  A Prefeitura de Divinópolis depositou nesta quinta-feira (4) os salários dos servidores municipais referentes à folha de julho. A expectativa estava relacionada ao pagamento do piso salarial aos Agentes de Saúde e de Combate à Endemias. Os boatos que circularam em redes sociais dando conta de que a equipe do prefeito Gleidson Azevedo (PSC) pretendia maquiar o pagamento do piso salarial definido pela Emenda Constitucional 120 se confirmaram. Nos contracheques dos agentes, no campo em que deveria constar o novo piso de R$ 2.424 como o salário base, a Prefeitura manteve o valor do vencimento anterior e, para atingir o piso legal definido pela Emenda Constitucional 120, foi acrescentado no contracheque o Complemento Piso ACS/ACE. Essa maquiagem feita na folha de pagamento causará enormes prejuízos à categoria, uma vez que os cálculos de todos os benefícios, inclusive para efeitos de aposentadoria, são feitos em cima do salário base. SEM INSALUBRIDADE Além da maquiagem feita para atingir o piso de R$ 2.424, a Prefeitura também não pagou o adicional de insalubridade, conforme está previsto no parágrafo 10, do artigo 198 da Constituição Federal, conforme foi acrescentado pela Emenda Constitucional 120: “Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade”.  Os valores retroativos aos meses de maio e junho também não foram pagos pela Prefeitura. NOTA OFICIAL A Prefeitura tentou se explicar em nota oficial publicada no final da manhã desta quinta-feira (4). Segundo a nota, “todo ACS e ACE, que em seus vencimentos não atingirem o teto constitucional de dois salários mínimos, será pago a diferença deste valor na verba Complemento de Piso ACS/ACE. Esta ação visa dar cumprimento ao PCCS municipal e a Emenda Constitucional”. A nota afirma, ainda, que “o adicional de anuênio, gratificações e demais outras verbas não serão utilizadas para o cálculo do pagamento do Piso Salarial, sendo assim, este adicional será pago também sobre o Complemento de Piso, garantindo assim que todos os direitos aos servidores destas categorias sejam respeitados”. Sobre os valores retroativos de maio e junho que não foram pagos na folha de julho, a nota da Prefeitura diz “que a diferença salarial referente aos meses de junho e maio de 2022, será paga até o dia 15 de agosto de 2022 através de Folha Complementar. Ao todo são 386 agentes ACS e ACE cadastrados no município. Destes, 363 receberam diferença na folha de julho, que totaliza o valor de R$ 200.611,02. Os demais 23 servidores, seus vencimentos já ultrapassaram o piso salarial”. Na nota oficial, a Prefeitura diz que foram depositados pelo Ministério da Saúde na conta do Fundo Municipal de Saúde, para pagamento dos agentes, referente ao mês de julho/2022 “o montante total de R$ 624.907,20”. Acrescenta que a folha de pagamento da categoria no mês de julho ficou em R$ 1.829.646,67, necessitando de um aporte de R$1.204.739,44 do caixa geral da Prefeitura de Divinópolis. CRIME DE RESPONSABILIDADE Ao maquiar a folha de pagamento e ainda não pagar o adicional de insalubridade, o prefeito Gleidson Azevedo corre o risco de ser denunciado por crime de responsabilidade, ao descumprir o texto da Constituição.  É o que diz o inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores: 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: —– XIV – Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente; De acordo com o Decreto 201, o crime de responsabilidade previsto no inciso XIV é passível de pena de prisão de três meses a três anos. Além disso, “a condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular”. ASSEMBLEIA Os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias se reunirão em assembleia na tarde desta quinta-feira (4), no auditório do Sintram, a partir de 15h. A categoria vai deliberar sobre as medidas que deverão ser adotadas, diante da recusa da Prefeitura em pagar o adicional de insalubridade. “O que a categoria decidir, será acatado pelo Sindicato, que vem lutando junto aos agentes desde o ano passado pelo pagamento da insalubridade”, afirma o presidente do Sintram, Wellington Silva. “A princípio a ideia é pedir uma reunião com o Executivo e exigir o cumprimento integral da Emenda Constitucional 120. Caso contrário, vamos denunciar o Prefeito por crime de responsabilidade”, finalizou o presidente. (Essa reportagem será atualizada após a assembleia dos Agentes Comunitários) Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: O presidente do Sintram, Wellington Silva, disse que se a lei não for cumprida, o prefeito Gleidson Azevedo poderá ser denunciado por crime de responsabilidade (Crédito: Jotha Lee)    

  A Junta Eleitoral que está conduzindo a eleição que definirá a nova diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) se reuniu na última segunda-feira, 1º, para analisar os recursos impetrados pelos concorrentes que disputam o pleito, em razão dos nomes que compõem as chapas. De acordo com o presidente da Junta, Hely Aires da Silva em um primeiro momento foram analisados os recursos feitos pela Chapa 2 em relação à Chapa 1. Segundo Hely, após um longo debate e uma análise técnica feita pelo presidente da Junta Eleitoral, das sete impugnações que haviam sido feitas pelos concorrentes, apenas duas foram mantidas. “Um servidor pertencia ao quadro da educação, e o outro servidor estava ocupando cargo comissionado. Agora a Chapa 1 terá o prazo estatutário para fazer a substituição dos componentes”, explica. Em seguida, foram analisadas as impugnações feitas da Chapa 1 em relação à Chapa 2. Conforme informou Hely, além de uma leitura sistemática das apresentações feita pelos concorrentes, houve leitura jurídica, e chegou-se à conclusão que não caberia efeito naquele momento em razão às candidaturas impugnadas e foram retiradas todas as impugnações da Chapa 1 em relação à Chapa 2. “Com a análise das impugnações feitas pelas Chapas, a Junta Eleitoral deu mais um passo em relação ao trabalho que está sendo feito. Nós finalizaremos até a próxima semana uma análise técnica em relação a este processo, e vamos homologar as Chapas já que elas já estão em campanha. É importante ressaltar que nós iremos cumprir o estatuto à risca. A Junta tem trabalhado junto às duas chapas inscritas, e com isso nós vamos finalizar este processo, para que nos dias 17 e 18 de agosto, os servidores cadastrados possam fazer a escolha da nova diretoria do Sintram”, destaca Hely. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: Presidente da Junta Eleitoral, Hely Aires, explica impugnações de candidatos às eleições do  Sintram (Foto: Reprodução)    

  O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram), Wellington Silva, a diretora de formação sindical do Sintram, Geise Silva, e a Comissão de Negociação dos servidores da Atenção Primária de Divinópolis, se reuniram na tarde dessa quarta-feira, 3, com o secretário municipal de saúde, Alan Silva e a assessora administrativa e interface jurídica, Sheila Salvino para debater o  Projeto de Lei Nº 052/2022, de autoria do Executivo Municipal, que está tramitando em regime de urgência na Câmara Municipal e muda a nomenclatura dos cargos de Técnico de Enfermagem, Dentista, Enfermeiro e médico generalista “para atendimento ao Programa de Saúde da Família”. Na reunião realizada na última segunda-feira, 1º, pelo Sintram com os técnicos de enfermagem, dentistas, enfermeiros e médicos generalistas da Atenção Primária de Divinópolis, os representantes de cada categoria mostraram seu descontentamento com a proposta, e pontuaram os quesitos da proposta que prejudicam a classe. De acordo com a diretora de formação sindical, durante a reunião os pontos que lesam os servidores foram apresentados para os representantes do Executivo Municipal, e após uma discussão, o secretário municipal de saúde se comprometeu a retirar o projeto da Câmara, e sanar as distorções da proposta. “Os servidores apresentaram as dúvidas, e as inconformidades que eles encontraram, e a secretaria entendeu que realmente tinham algumas distorções com relação às atribuições que a projeto determina. O secretário garantiu que irá retirar a proposta da Câmara, para corrigir estes problemas. Com relação à alteração da nomenclatura, o Executivo manteve a justificava de ampliar a área de atuação do servidor, ou seja, que para que ele possa atuar em outros setores da rede, como a Atenção Secundária, a Atenção Terciária, pois hoje ele está limitado à Atenção Primária”, esclarece. Segundo Geise, a Comissão se reunirá com os servidores que serão afetados pelo projeto para repassar o que foi acordado no encontro, e o Sintram acompanhará se o Município cumprirá com sua promessa de retirar o projeto da Câmara. “Nós vamos acompanhar se o projeto será realmente retirado de tramitação, e como ele irá voltar para o Poder Legislativo, e se as distorções serão corrigidas. Vale reforçar que conforme determina a Lei Orgânica, qualquer projeto d elei que envolva o servidor público municipal só pode ser apreciado pelo Plenário, após um parecer circunstanciado do Sintram”, destaca. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram    

  Os servidores públicos municipais poderão contar com mais um serviço de saúde. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram), Wellington Silva, e o diretor financeiro do Sintram, Vantuil Alves assinaram nessa segunda-feira, 1º, o contrato com a clínica La Saúde, que à partir de agora também aceita o cartão Sintram Card. Fazer exames e consultas ficou muito mais fácil. Na clínica, o servidor público municipal vai encontrar as seguintes especialidades médicas: CLÍNICA GERAL UROLOGIA GINECOLOGIA CARDIOLOGIA ORTOPEDIA ANGIOLOGIA DERMATOLOGIA PSICOLOGIA NUTRICIONISTA ULTRASSONOGRAFIA PEDIATRIA   Além de consultas médicas, os servidores públicos municipais poderão fazer também exames laboratoriais, cardiológicos (Mapa, Holter e ECG) e ultrassonografias. A clínica oferece também serviços odontológicos nas seguintes especialidades: IMPLANTODONTIA ORTODONTIA PRÓTESE CIRURGIA ENDODONTIA (tratamento de canal) PERIODONTIA ODONTOPEDIATRIA ESTÉTICA “O Sintram está sempre em busca dos melhores serviços para os servidores públicos municipais. Nós sabemos da importância de manter os exames em dia, fazer consultas de rotina, e vimos que a clínica La Saúde tem excelentes profissionais, e agora o servidor público municipal pode contar com mais este grande parceiro”, reforça Wellington. A clínica La Saúde atende de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados das 8h às 12h. Para informações e agendamentos basta ligar no telefone: (37) 3027-7879, ou enviar mensagem para os números: WhattsApp Médico: (37) 99828-5561 WhattsApp Odontológico: (37) 99855-1058 Conheça a clínica também em seu perfil no Instagram: @clinicalasaude, ou no site: clinicalasaude.com.br. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram    

  A Secretaria Municipal de Administração (Semad) confirmou o pagamento dos servidores municipais de Divinópolis referente à folha de julho para esta quinta-feira (4). A Semad informa, ainda, que “depois de oito anos, o pagamento do triênio dos servidores volta a ser feito no semestre posterior à data de sua entrada na Prefeitura”. De acordo com a pasta, os servidores que foram admitidos no período de janeiro a junho receberão o triênio na folha desse mês. Já a situação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias  continua sob suspense. A falta de transparência da administração, que até agora não veio a público para explicar a política salarial da categoria a partir da aprovação do piso salarial de dois salários mínimos, está gerando insegurança entre a categoria, que teme sofrer perdas consideráveis nos seus direitos salariais. A classe denuncia que a Prefeitura pretende pagar o piso, porém utilizando as progressões por tempo de serviço (triênios) e grau de escolaridade de cada agente como complemento para chegar ao valor de R$ 2.424. Já a vice-prefeita Janete Aparecida (PSC) confirmou ao Sintram que o piso será pago conforme previsto pela Emenda Constitucional 120, inclusive com os valores retroativos a junho e maio. Ao jornal Estado de Minas, a vice-prefeita disse que os direitos dos agentes, como os triênios, também serão pagos, porém calculados sobre o valor de R$ 1,7 mil. A vice-prefeita prometeu uma nota oficial que deveria ser publicada na manhã desta quarta-feira (3) esclarecendo toda a situação envolvendo os Agentes. Entretanto, até a publicação desta reportagem, às 15h07, a nota ainda não havia sido publicada. O Portal do Sintram apurou que uma reunião para discutir o assunto estava ocorrendo na manhã de hoje no gabinete do prefeito. A reunião começou pouco depois das 9h e, além do prefeito, também participaram o procurador do Município, Leandro Mendes, e os secretários Thiago Nunes (Administração), Janete Aparecida (Governo) e Gabriel Vivas (Fazenda). A Prefeitura já recebeu R$ 504.812,00 do Ministério da Saúde, verba que deve ser utilizada unicamente para o pagamento do piso salarial dos agentes. As vantagens adquiridas pela classe através da progressão de carreira, como também o adicional de insalubridade, deverão ser quitadas com verbas do orçamento municipal. ASSEMBLEIA O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), que desde o início do ano lidera a campanha reivindicatória dos agentes de saúde, já tem uma assembleia marcada com a categoria para esta quinta-feira (4) às 15h. “A assembleia vai acontecer após a liberação dos contracheques e poderemos, de forma oficial, verificar se os benefícios foram pagos dentro da legislação. Infelizmente o prefeito Gleidson Azevedo e sua equipe têm dificultado o diálogo com o Sindicato e com a categoria, além da falta de transparência, já que oficialmente ainda não temos nenhuma indicação sobre como será feito o pagamento dos agentes. Caso a administração não cumpra a legislação, na assembleia vamos definir quais as medidas imediatas deverão ser adotadas”, explica o presidente do Sintram, Wellington Silva. LEGISLAÇÃO CLARA A Emenda Constitucional 120 promulgada em maio é muito clara ao definir que o valor de R$ 2.424,00 é salário e será pago pela União. Já a progressão de carreira são os direitos adquiridos por lei, que devem ser pagos com recursos do muncípio. Mesma situação se aplica ao adicional de insalubridade, que de acordo com o texto acrescido à Constituição pela Emenda 120, passa a ser um direito imediato da categoria, sem a necessidade de um laudo pericial. No artigo 198, da Constituição da República, foi acrescido o parágrafo 10: “Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade”.  O texto constitucional concede o direito aos agentes ao adicional, sem laudo pericial. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: No dia 21 de julho os agentes de Saúde e de Combate a Endemias lotaram o plenário da Câmara durante reunião extraordinária (Foto: Reprodução/TV Câmara)    

  O prefeito de Itapecerica, Wirley Reis, o Têko (Podemos) anunciou na tarde desta terça-feira (2), que os agentes de Saúde e de Combate às Endemias receberão o novo piso salarial da a partir da folha de pagamento de julho. Segundo o prefeito, o piso já foi incluído na folha de julho, com as parcelas retroativas aos meses de junho, e maio. Em nota publicada no site da Prefeitura, o prefeito também sinaliza o cumprimento integral da Emenda Constitucional 120, com o pagamento do adicional de insalubridade e de outras vantagens adquiridas pela categoria através da progressão de carreira. “Nada mais justo do que a atenção e o tratamento especial que agora passam a receber os nossos agentes”, afirmou o prefeito de Itapecerica. Entretanto, Wirley Reis afirmou que “foi necessário muito planejamento para as adequações na folha de pagamento, pois infelizmente a parcela repassada pela União, por meio do Ministério da Saúde, não é suficiente para garantir o pagamento do salário base das equipes”. De acordo com a Prefeitura, o município conta hoje com 64 agentes, sendo que os cofres municipais terão que arcar com a integralidade dos vencimentos de 20 deles. “Assim, o reajuste implicou em considerável impacto, já que, além da parcela acrescida ao valor do salário base, ainda há o reflexo no cálculo de todas as vantagens, que são pagas de igual forma com recursos próprios do Município”, afirmou Wieley Reis. “Sem dúvida, esses profissionais, que mais conhecem a saúde do povo, merecem todo o esforço empreendido no sentido de ajustar o orçamento e as finanças do Município para garantia dos seus direitos. Sigo no compromisso de valorizar os nossos servidores para tornar cada vez melhor e mais eficiente a prestação de serviços à comunidade”, finalizou o prefeito Wirley Reis. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: O prefeito Wirley Reis afirma que pagamento do piso salarial dos Agentes de Saúde de Itapecerica terá que ser complementado com recursos da Prefeitura (Crédito: Reprodução)    

  A Comissão de Assuntos Sociais do Senado realizou neta terça-feira (2) audiência que discutiu os impactos do assédio moral no serviço público. O debate foi promovido por iniciativa do senador Fabiano Contarato (PT-ES). De acordo com o senador, o assédio contra servidores públicos é usado hoje como método de governo e instrumento de poder, com base na violência institucional entre subordinados e órgãos hierárquicos. Fabiano Contarato condenou todas as formas de assédio e disse que a prática prejudica os servidores e a própria democracia. “Há servidores da área de segurança pública que sofrem por cumprirem legalmente as atribuições estabelecidas na Constituição, em defesa da democracia e dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade para preservação das instituições”, disse ele. O FATO O exemplo citado de pelo senador, ocorreu em Divinópolis na manhã do dia 10 de julho do ano passado, quando o prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (PSC), atacou um agente de trânsito, que cumpria seu papel de servidor da segurança pública, ao abordar um motorista que havia estacionado em local proibido no Bairro Esplanada. O próprio prefeito publicou em suas redes sociais um vídeo mostrando a fúria com que ele atacou o agente, que foi desautorizado pelo chefe do Executivo a multar o motorista infrator. O fato ganhou repercussão nacional. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Wellington Silva, lembra que na ocasião, o sindicato deu todo o suporte ao agente, inclusive disponibilizando o departamento jurídico para as medidas legais. O presidente lembra que as denúncias de assédio, principalmente nos dois primeiros anos da atual administração, cresceram consideravelmente. “Realmente tivemos denúncias de vários setores da administração e isso motivou um encontro da diretoria do Sindicato com o Executivo para tratar da questão. Após esse encontro, as denúncias diminuíram. Mas sabemos que o assédio a servidores ainda é uma situação real, mas infelizmente por medo de retaliações, esses fatos não são denunciados pelas vítimas”, relata o presidente. Wellington Silva esclarece que o Sindicato já fez campanhas contra o assédio e está pronto para defender o servidor que passar por situação semelhante. “O servidor que se sentir ameaçado, constrangido, ofendido por superiores terá sempre o apoio do Sindicato. Nossa diretoria estará sempre pronta para defender a categoria”, afirmou o presidente. PERSEGUIÇÃO   Durante a audiência no Senado, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) avaliou que o assédio institucional acentuou-se nos últimos três anos, com a perseguição a servidores de diversos setores. Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), a destruição do Estado faz parte de uma estratégia deliberada que tem a ver com ideologia. “A ideologia tem lado e a política tem ideologia, uma coisa não caminha sem a outra. Talvez deixando a ideologia de lado, a opinião pública tenha sido contaminada com essa ideia de Estado mínimo, que o Estado não tem que ser discutido. A criminalização da política faz parte desse capitulo pelos próprios eleitos, e depois o sufocamento financeiro para imposição do Estado mínimo por falta de estrutura, sucateamento. E ainda o constrangimento claro nas garantias de desempenho das carreiras públicas, isso começa no desrespeito das próprias nomeações”, afirmou. O Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Pontual disse que o recrutamento de pessoas em postos de gestão está absolutamente incorreto: “deixou de ser a boa gestão, o critério e voltou de novo a obedecer cegamente”. De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), José Celso Cardoso Júnior, desde o governo Michel Temer há uma mudança de clima organizacional na maior parte das organizações públicas, sobretudo no âmbito federal. “O assédio sempre existiu, tanto no setor público como privado, de onde provém. Não é exclusividade do período recente. Porém, o que começamos a verificar no governo Temer, com maior profusão no governo Bolsonaro, foi um aumento estrondoso de casos. Não era mais uma relação pretérita individualizada entre pessoas envolvidas, passou a ser mediada pela organização ou pelo processo institucional”, afirmou. O presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques disse que o período atual é o mais prejudicial para as instituições públicas nos últimos 30 anos. De acordo com ele, o fórum tem documentação farta sobre casos de assédio. “Desde a redemocratização, não me ocorre tempo mais nefasto para as instituições, carreiras e órgãos públicos. Não foram casos isolados. São mais de 1,3 mil casos documentados de assédio moral e institucional no serviço público. Isso está em um contexto que está documentado. São 850 páginas registrando tudo isso, mais uma documentação de caso a caso”, afirmou. Para a vice-presidente nacional da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Thaisse Craveiro, a prática de assédio institucional é “grave e generalizada”. “As ações orquestradas relacionadas ao assédio institucional se manifestam claramente por meio de avaliações de desempenho sem critério. A instrução de processos disciplinares tem hoje verdadeira subversão para perseguir agentes públicos, o que tem impedido a independência e a imparcialidade do agente público no exercício de suas funções. São exonerações de cargos em comissão, remoção imotivada, sindicâncias imotivadas que se arrastam por anos”, afirmou. INPE Demitido há três anos pelo então ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações Marcos Pontes, o ex-diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)  Ricardo Galvão disse que sua demissão foi um exemplo claro de assédio institucional, por ele ter sido a “pedra no sapato de um governo que considerava o meio ambiente oposto ao desenvolvimento econômico do país”. “Era uma estratégia de destruição dos órgãos públicos, em particular do Inpe, uma instituição respeitada internacionalmente e cujos resultados não poderiam ter sido contestados pelo governo. O assédio começou já em janeiro [de 2019], quando o governo Bolsonaro tomou posse. E foi um assédio contundente que nem todos viram”, afirmou. Reportagem: Jotha Lee Com informações da Agência Senado Foto: O autor do requerimento para a audiência, Fabiano Contarato, entre Priscilla Colodetti e Thaisse Craveiro, durante audiência na Comissão de Assuntos Sociais (Crédito: Waldemir

  O prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (PSC), sancionou o Projeto de Lei 57/2022, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Eduardo Print Júnior (PSDB). Aprovado por unanimidade em reunião extraordinária da Câmara ocorrida no dia 21 de julho, o Projeto “assegura o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias no âmbito do Município de Divinópolis”. O Projeto se transformou na Lei 9.071, sancionada nesta segunda-feira (1°) pelo prefeito Gleidson Azevedo e publicada na edição desta terça-feira (2) do Diário Oficial dos Municípios. A lei aprovada pela Câmara não traz nenhum efeito prático para o pagamento do benefício aos agentes de Saúde e de Combate a Endemias, já que o adicional de insalubridade se tornou regra constitucional, com a promulgação da Emenda Constitucional 120, que definiu o piso salarial de dois salários mínimos para a categoria. A Emenda Constitucional também definiu como direitos da classe a aposentadoria especial e o adicional de insalubridade. O pagamento do piso salarial será custeado por verba federal específica, enquanto os benefícios, incluindo o adicional, serão pagos com verba do orçamento dos municípios. VAI PAGAR OU NÃO? A vice-prefeita de Divinópolis, Janete Aparecida (PSC) confirmou na semana passada que os agentes já receberão o piso salarial na folha desse mês, com valores retroativos a maio, mês em que foi promulgada a Emenda Constitucional. Conforme noticiou o Portal do Sintram, a vice-prefeita assegurou que se não houver tempo de incluir o saldo retroativo na folha de julho, os valores serão quitados em folha complementar. Porém, sobre o adicional de insalubridade, a vice-prefeita não deu nenhuma garantia. O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) está reivindicando junto às prefeituras de sua base o pagamento do adicional à categoria desde a promulgação da Emenda Constitucional 120. Em Divinópolis, o Sindicato e os Agentes de Saúde e de Combate a Endemias iniciaram a campanha pelo adicional no início do ano e várias reuniões foram realizadas nesse período, porém o último posicionamento oficial do Executivo é o de que o município seguirá o aconselhamento do Centro de Referência em Saúde e Segurança do Trabalhador (Cresst) que em um laudo técnico assegurou que os agentes não estão dentro das regras para receber o adicional. Um laudo independente encomendado pelo Sintram constatou o contrário e garante que a categoria cumpre todos os requisitos que lhes asseguram o direito ao pagamento da insalubridade. CONSTITUIÇÃO O direito à insalubridade pelos agentes de saúde, conforme está explícito na Emenda Constitucional, não depende de laudo pericial. De acordo com o parágrafo 10, do artigo 198, da Constituição da República, “os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade”.  A norma constitucional define simplesmente que a categoria terá, “somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade”. Dessa forma, o texto constitucional torna obrigatório o pagamento do adicional à categoria. Já a Lei Municipal 9.071, publicada hoje no Diário Oficial, torna o laudo pericial obrigatório. De acordo com o parágrafo 2º, do artigo 1º da Lei “a confirmação da exposição do agente público à condições insalubres acima dos limites de tolerância é dependente de realização de laudo técnico pericial pormenorizado a cargo do Poder Executivo Municipal”, ou seja, um laudo a ser emitido pelo Cresst, que já deu parecer contrário ao benefício. O Portal do Sintram fez uma consulta na manhã desta terça-feira (2) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o conflito entre a lei municipal e a Constituição da República. Em uma resposta sucinta, o Conselho disse que a Constituição da República é “a lei maior do ordenamento jurídico nacional, composto por vários normativos. A hierarquia entre as leis é essencial a esse ordenamento, em especial para garantir o controle de constitucionalidade das normas ou para solucionar eventual conflito entre elas”. No caso da lei de Divinópolis que exige o laudo pericial para confirmar a insalubridade aos agentes de Saúde e de Combate à Endemias, o CNJ disse que uma lei municipal não pode conflitar com o texto constitucional e, em entendimento inicial e sem aprofundamento na questão local, deve prevalecer o que está escrito na Constituição. O próprio prefeito Gleidson Azevedo reconhece que o que está previsto na Constituição, não depende de normatização por lei municipal. Exatamente no momento em que a Câmara votava o Projeto de Eduardo Print Júnior no dia 21 de julho, o prefeito divulgou a seguinte nota de esclarecimento: “A Prefeitura de Divinópolis, por meio do prefeito Gleidson Azevedo, esclarece que a Emenda Constitucional 120, que garante o piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022), para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, será cumprida pelo Município. Uma vez que se trata de Emenda Constitucional, não se faz necessária votação na Câmara Municipal”. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Mais de 100 agentes de Saúde e de Combate a Endemias reunidos no  Sintram no dia 21 de março na luta pelo adicional de insalubridade (Crédito: Jotha Lee)    

  REJEIÇÃO AO PROJETO O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) realizou nessa segunda-feira, 1º, uma reunião com os técnicos de enfermagem, dentistas, enfermeiros e médicos generalistas da Atenção Primária de Divinópolis que serão afetados pelo Projeto de Lei Nº 052/2022, de autoria do Executivo Municipal, que está tramitando em regime de urgência na Câmara Municipal. Na proposta, a Prefeitura muda a nomenclatura dos cargos de Técnico de Enfermagem, Dentista, Enfermeiro e médico generalista, todos com a extensão “para atendimento ao Programa de Saúde da Família”. Atualmente, de acordo com o que determina o Plano da Carreira, esses profissionais devem atuar somente no programa Estratégia de Saúde da Família. A mudança, segundo justificativa do prefeito, permitirá a utilização desses trabalhadores em outros setores do sistema de saúde do Município. Além da alteração na nomenclatura, também serão acrescentadas outras atribuições para estes profissionais. Durante a reunião comandada pelo presidente do Sintram, Wellington Silva, pela diretora de formação sindical, Geise Silva e pela presidente do Conselho Fiscal, Lucilândia Monteiro, os servidores municipais que serão afetados pela proposta mostraram seu descontentamento. Cerca de 40 profissionais participaram da reunião, e representantes de cada categoria pontuaram os quesitos da proposta que prejudicam a classe. Entre os pontos mostrados pelos servidores estão cinco novas atribuições que não serão aceitas pelos enfermeiros e que a alteração da carga horária seja facultativa, mesmo que tenha alteração no salário, entre outros quesitos. “Conforme determina a Lei Orgânica, esse projeto só poderá ser apreciado pelo Plenário, após um parecer circunstanciado do Sintram. Logo após as discussões feitas na reunião dessa segunda-feira, uma comissão de negociação foi eleita com representantes de cada categoria, pois o que o Executivo quer fazer é descer goela abaixo este projeto sem o parecer do Sintram, e sem a aprovação dos servidores. Nós sabemos da dificuldade de diálogo que este governo tem, mas o trâmite de qualquer assunto que envolva o servidor público municipal não pode ser atropelado. Tudo deve ser conduzido com respeito e responsabilidade, pois quem está na ponta atendendo a população é o servidor”, reforça o presidente do Sintram. APOIO O vereador José Braz, que é técnico de enfermagem e servidor de carreira da Prefeitura, além de ser o presidente da Comissão de Saúde da Câmara, garantiu que pelo fato de o Projeto de Lei ter sido protocolado durante o recesso parlamentar os vereadores ainda não tiveram acesso à proposta. O vereador se comprometeu ainda a fazer um pedido de sobrestamento de 60 dias no projeto, para que o Sintram emita o seu parecer, e os servidores discutam a proposta com cautela. Foram eleitos para compor a Comissão de Negociação os dentistas Alexandre, e Laís; os enfermeiros Pedro e Renato; as técnicas de enfermagem Rita e Júlia; e o médico Marco Antônio. Leia também: Prefeito de Divinópolis propõe mudanças no Plano de Carreira com alterações nas regras para servidores da Saúde Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Fotos: Servidores da Saúde lotaram o auditório do Sintram na noite desta segunda-feira para discutir a proposta do Executivo (Crédito: Pollyanna Martins)    

  A Prefeitura de Igaratinga é a primeira da base de atuação do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) a cumprir integralmente a Emenda Constitucional 120, que definiu o piso salarial e o direito ao adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias. Já está em vigor a Lei 1.739, sancionada no dia 26 de julho pelo prefeito Fábio Alves (PDT), que regulamentou o pagamento do piso de R$ 2.424,00 e, em cumprimento integral da Emenda Constitucional 120, a lei também já garante o pagamento de insalubridade à classe no percentual de 20%. Embora a lei tenha sido sancionada no dia 26 de julho, seus efeitos são retroativos a 6 de maio, o que garante aos agentes da cidade o pagamento do piso relativo aos meses de maio (proporcional), junho e julho, além do adicional de insalubridade no mesmo período. VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR O prefeito Fábio Alves está investindo na valorização servidor público da cidade desde o início do seu mandato. A valorização da categoria vem sendo feita progressivamente. Em fevereiro desse ano, o prefeito sancionou a Lei Complementar 176/2022, que determinou o pagamento aos servidores os valores relativos à progressão de carreira previstos no Plano de Carreira da Categoria e que não foram quitados por administrações anteriores. No início do ano, a Prefeitura de Igaratinga concedeu a revisão salarial aos servidores com o percentual de 12%, garantindo a reposição da inflação e ganho real de 1,94%. Em maio, o prefeito regulamentou o pagamento do piso salarial aos profissionais da Educação Básica da rede municipal de ensino. Através da Lei Complementar 171/2022, o prefeito também reajustou os valores na tabela de vencimentos dos profissionais da saúde, que ficou assim: Além de garantir a antecipação do 13º salário em 2021, no final do ano passado a Prefeitura ainda presenteou os servidores com uma farta cesta natalina. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: O prefeito de Igaratinga, Fábio Alves, garantiu a insalubridade aos agentes de Saúde e de Combate à Endemias (Foto: Reprodução)    

  A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) de Divinópolis, através de nota oficial, explicou as razões da permanente superlotação da UPA Padre Roberto, a maior unidade de urgência e emergência da região. De acordo com a Semusa, a superlotação tem sido provocada, em grande parte, pela recusa de pacientes em serem transferidos para outras cidades. A nota afirma que essa situação vem ocorrendo “tanto para vagas de enfermaria como de UTI. Tal fato tem ocorrido com frequência e tem trazido consequências graves ao acesso dos pacientes, em tempo hábil, a um leito hospitalar”. A Semusa explica que “(sic)…essa recusa de vaga ocorre quando pacientes têm sua vaga disponibilizada pela Central de Regulação de Leitos em determinado hospital, fora do município de Divinópolis, que detém recursos para atender a complexidade que aquele caso exige. A recusa é feita de forma voluntária, geralmente pelo acompanhante ou familiar do paciente, seja por um contexto social ou por exigência do mesmo em permanecer internado em um hospital do seu próprio município”. Segundo a Semusa, quando o paciente recusa a transferência ele “permanece ocupando um leito na UPA, restringindo o acesso de outro usuário que poderia estar ocupando aquele mesmo leito, ficando esse paciente alocado em um leito na Unidade de Urgência e Emergência por mais de 24 horas, o que por regra, não deveria acontecer”. PRSTAÇÃO DE CONTAS De acordo com a Semusa, apenas no mês de julho, 23 pacientes recusaram transferência para hospitais de outros municípios que dispõem de serviços de alta complexidade, leitos de UTI e de enfermaria, em cidades como Luz, Lagoa da Prata, Bom Despacho, Formiga, Campo Belo, entre outras. Entretanto, esse número de pacientes que permanece internado na UPA por mais de 24 horas está dentro da média histórica da unidade e pela primeira vez o argumento é usado para justificar a superlotação da unidade. De acordo com a última prestação de contas da Semusa feita em audiência pública na Câmara Municipal em maio, nos primeiros quatro meses de 2022, dos 33.524 pacientes atendidos no período, 92 ficaram internados por até cinco dias, o que corresponde há apenas 0,27% do total e uma média mensal de 23 pacientes, mesma quantidade verificada no mês de julho. Já outros 341 pacientes ficaram internados na UPA por mais de seis dias de janeiro a abril, o que corresponde a 9,05%, com média mensal de 85 pacientes. A Semusa disse que esta situação é o principal fator que contribui para “a alta ocupação da UPA Divinópolis, impactando de forma negativa na prestação de serviços das equipes de enfermagem e médica da unidade”. A Semusa afirma que tem “acompanhado rotineiramente pelos canais de mídia e redes sociais, pacientes e familiares clamando por vagas em hospitais e, não raro, judicializando a saúde para ter acesso ao tratamento hospitalar demandado”. E classifica como irresponsável a atitude de quem recusa vagas para transferência. “Nesse cenário, onde tantos outros estão na busca de uma internação para si ou para seus familiares, é desconexo e por vezes irresponsável, que a recusa por leitos hospitalares, aconteça”. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Sintram    

Em maio de 2020, o governo Bolsonaro editou a Lei Complementar 173, que condicionava os repasses federais para combate à covid-19 apenas aos Estados e municípios que congelassem a carreira de seus servidores, cujo tempo de serviço só voltaria a ser computado em janeiro de 2022. Com isso, todo o funcionalismo nacional teve postergados direitos como quinquênios, férias-prêmio e a qualquer outro benefício meso previsto em Plano de Carreira. Embora algumas decisões judiciais tenham apontado a inconstitucionalidade dessa lei por invadir a autonomia dos demais entes federativos, em 12 de março do ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o entendimento contrário, pacificando a questão. Entretanto, essa situação mudou no início desse ano, quando foi promulgada a Lei Complementar federal 191/2022, que anulou esse congelamento de 18 meses nas carreiras da Saúde e da Segurança Pública, tanto na União como nos Estados e municípios. Essa nova lei garantiu que fosse devolvido aos servidores da saúde o direito aos benefícios congelados, além da retroativa contagem de tempo, que também havia sido suspensa. SINTRAM Boa parte das cidades ainda não regulamentou a contagem de tempo durante a pandemia dos servidores beneficiados. Em fevereiro, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) enviou ofício a todas as prefeituras de sua base, com pedido de regularização do pagamento dos benefícios a todos os servidores, além de solicitar a contagem de tempo no período da pandemia para os servidores da saúde. Bom Despacho, Córrego Danta e Carmo do Cajuru já regularizaram essa situação através de decretos. Outras cidades da base do Sintram retomaram o pagamento dos benefícios e da contagem de tempo sem editar uma regra municipal, tomando por base somente a autorização concedida pela Lei 191. PERDIGÃO Em Perdigão, a contagem de tempo dos servidores da saúde no período da pandemia foi regulamentada pelo prefeito Juliano Lacerda Lino (Avante), através do Decreto 1.830, em vigor desde o dia 24 de junho. Em seu artigo 1º o decreto determinou o restabelecimento “aos servidores da área da Saúde do município de Perdigão, nos termos da Lei Complementar 191, os benefícios de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes”, relacionados ao tempo de serviço do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, com recebimento a partir de 1º de janeiro desse ano. Agora, através da Portaria 88/2022, o prefeito autorizou a concessão do quinquênio a 29 servidores lotados no sistema de saúde do município. A portaria foi assinada no dia 19 de julho, porém seus efeitos são retroativos a janeiro. A Portaria determina o adicional por tempo de serviço de 5% aos servidores abaixo relacionados: Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: No primeiro semestre desse ano, o presidente do Sintram, Wellington Silva, e a conselheira Lucilândia Monteiro, se encontraram com o prefeito de Perdigão, Juliano Lacerda, cobrando o pagamento dos quinquênios e da contagem de tempo dos servidores    

  A Prefeitura de Divinópolis publicou na edição desta sexta-feira (29) o relatório resumido da execução orçamentária, com o resultado primário do primeiro semestre de 2022. O resultado primário indica se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação. O seu resultado é obtido pela diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias. De acordo com o relatório, as receitas correntes da Prefeitura atingiram R$ 442.787.734,36 no primeiro semestre, enquanto as despesas pagas foram de R$ 315.553.643,61. A previsão de receitas orçamentárias até o final do ano foi atualizada para R$ 737,9 milhões, enquanto a despesa pode chegar a R$ 749 milhões. A Prefeitura já arrecadou com impostos esse ano R$ 39.435.488,12, com expectativa até o final do ano de uma arrecadação total de R$ 195,5 milhões. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) representou uma receita no período de R$ 39,4 milhões, seguido do Imposto Sobre Serviços (ISS), com R$ 34,7 milhões. A precisão de arrecadação com o IPTU até o final do ano é de R$ 56,7 milhões, enquanto o ISS poderá atingir a R$ 61 milhões. TRANSFERÊNCIAS Entre os recursos recebidos pela Prefeitura por transferência dos governos federal e estadual, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), representou uma receita de R$ 51,9 milhões, enquanto o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) atingiu uma receita de 53,9 milhões. Até o final do ano, o FPM deverá representar uma receita de R$ 92 milhões, enquanto o ICMS deve atingir a R$ 100,4 milhões. No primeiro semestre, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) representou uma receita de 29,6 milhões para os cofres do município. FOLHA DE PAGAMENTO De acordo com o relatório, a Prefeitura pagou no primeiro semestre R$ 148.522.800,38 para cobrir a folha de pagamento dos servidores, incluindo os encargos sociais. Esse gasto significa 33,54% da receita corrente obtida nos resultados primários do primeiro semestre, muito abaixo do limite legal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  A Prefeitura de Claudio publicou no dia 18 de julho, o Decreto Nº 206/2022, que autoriza o pagamento de horas extras aos servidores do sistema municipal de saúde que atuam no combate à covid-19 a partir desse mês. De acordo com o Executivo Municipal, as horas extras se justificam diante da demanda de trabalho que permanece elevada, devido às constantes ações de combate à propagação do vírus e sucessivas campanhas de imunização da população. Ainda segundo a Prefeitura, a medida visa atender os cidadãos claudienses, que trabalham em horário comercial e em resposta a uma demanda reprimida de atendimentos da atenção básica o Município por meio da Secretaria Municipal de Saúde, ampliou o horário de atendimento das unidades de saúde, definindo o “Horário do Trabalhador”. A Prefeitura esclareceu também que com a nova determinação, os trabalhadores, e toda população de Claudio podem comparecer às Estratégias Saúde da Família (ESF’s) dos bairros, e ao Centro de Saúde Galba Veloso, das 17h às 19h, de segunda à quarta-feira, para consultas, acompanhamentos e também para tomarem as vacinas da ampla campanha de imunização (Covid-19, influenza, gripe e demais síndromes gripais). “Além da ampliação do horário durante a semana, a Secretaria de Saúde também tem realizado estratégias de atendimento da população aos finais de semana como mutirões de exames, vacinação, preventivos e outros. Cada unidade de saúde possui calendário semanal de atendimentos, de modo que os moradores devem consultar o próprio PSF ou o seu agente de saúde para saber em qual dia o atendimento é estendido até às 19h. A Prefeitura de Cláudio reconhece e agradece o trabalho fundamental dos profissionais no cuidado à saúde”, disse em nota a Prefeitura. O secretário municipal de saúde, Reginaldo Teixeira explicou ainda que o número de casos de Covid-19 em Cláudio está sob controle e sem agravamentos. “A intensificação da imunização, principalmente neste período do ano em que predomina o clima frio e seco, é de extrema importância visto que os vírus circulam com maior facilidade – realidade esta que é replicada em todo o território nacional”, destaca. O prefeito de Claudio, Reginaldo de Freitas (PSB) já havia autorizado a ampliação da carga horária com o pagamento de horas extras à outra categoria do sistema de saúde, por meio do Decreto 188/2022, publicado em maio. Com a norma foram permitidas horas extras aos Fiscais Sanitários e Fiscais de Posturas do município, responsáveis pela fiscalização das regras para enfrentamento à covid-19 e a outras questões de saúde pública. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: claudio.mg.gov.br    

  O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) abriu novo concurso para trabalhadores temporários para o Censo 2022. O edital deste processo seletivo complementar com 15.075 vagas foi publicado no Diário Oficial da União. Segundo o IBGE, trata-se de um processo complementar, que oferece vagas ainda não preenchidas em diversos municípios do país. A previsão de duração do contrato é de até três meses, podendo ser prorrogado, com base nas necessidades de conclusão das atividades do Censo Demográfico 2022 e na disponibilidade de recursos orçamentários. As inscrições para o certame são gratuitas e poderão ser efetuadas de hoje até dia 1º de agosto. Veja a versão completa do edital n.º 14/2022. A jornada de trabalho recomendável para a função de recenseador é de, no mínimo, 25 horas semanais, além da participação integral e obrigatória no treinamento. A remuneração será por produção, calculada por setor censitário, conforme taxa fixada e de conhecimento prévio pelo recenseador, de unidades recenseadas (domicílios urbanos e/ou rurais), tipo de questionário (ampliado ou simplificado) pessoas recenseadas e registro no controle da coleta de dados. BASE DO SINTRAM O concurso tem disponíveis 77 vagas para 12 cidades da base do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram). As cidades com o maior número de vagas são Divinópolis, com 27, Carmo do Cajuru, com 14, e Cláudio com 13. Veja as vagas disponíveis para as cidades da base do Sintram e os endereços para as inscrições: ARAÚJOS – 3 vagas Inscrições: Avenida José Leite de Freitas, 422, Centro, Perdigão CARMO DA MATA – 3 vagas Inscrições: Rua Professor Getúlio, 26, Centro – Sala Procon – Carmo da Mata CARMO DO CAJURU – 14 vagas Inscrições: Rua Gonçalves Chaves, 201 CLÁUDIO – 13 vagas Inscrições: Rua das Crianças, 137, Centro CONCEIÇÃO DO PARÁ – 3 vagas Inscrições: Rua Venero Caetano, 332, Centro DIVINÓPOLIS – 27 vagas Inscrições: Avenida 1º de Junho 420 – Ed. Paulo VI – Sala 1015 – Centro IGARATINGA – 3 vagas Inscrições: Praça Manoel de Assis, 272, Centro – Prefeitura Municipal/posto de coleta IBGE ITATIAIUÇU – 4 vagas Inscrições: Rua Otávio Antunes Moreira 55, Centro – posto de coleta IBGE PERDIGÃO – 2 vagas Inscrições: Avenida José Leite de Freitas, 422, Centro SÃO GONÇALO DO PARÁ – 4 vagas Inscrições: Rua Coronel Pedro Teixeira, 200ª SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – 1 vaga Inscrições: Praça Padre Altamiro de Faria, 178 Clique aqui e veja as vagas disponíveis para todas as cidades de Minas Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: IBGE    

  A Prefeitura de Divinópolis vai pagar a partir desse mês o piso salarial de R$ 2.424 para os Agentes de Saúde e de Combate à Endemias do Município. Já na próxima folha de pagamento, que deverá ser quitada até o quinto dia útil do mês de agosto, o novo piso será creditado para a categoria. A informação foi dada pela vice-prefeita e secretária de Governo, Janete Aparecida, em conversa por telefone com a Diretora de Planejamento do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Geise Silva. Janete Aparecida confirmou que os recursos federais para o pagamento dos agentes foram creditados pelo Governo Federal no início desse mês. Dessa forma, a Prefeitura cumpre parte da Emenda Constitucional 120, promulgada em maio pelo Congresso Nacional, que definiu o novo piso da categoria. De acordo com Geise Silva, a Prefeitura pagará o piso retroativo a maio, mês em que a Emenda foi promulgada. “Se o pagamento retroativo não for creditado nos contracheques de julho, será feito através de folha complementar”, explicou a diretora do Sintram. Segundo Geise Silva, uma das preocupações da categoria agora é a mudança de GH (grau hierárquico), uma vez que a mudança no piso da classe eleva os salários a outro nível. Geise Silva disse que o GH está ligado a vários benefícios que a categoria tem direito, entre eles a progressão de carreira. A diretora do Sintram disse que sobre isso a vice-prefeita não deu nenhuma informação. INSALUBRIDADE Para cumprir a Emenda Constitucional 120 integralmente, a Prefeitura terá que pagar o adicional de insalubridade aos agentes. O texto da emenda deixa claro que “em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas” os agentes têm direito a aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. A Prefeitura está mostrando resistência para pagar o adicional e alega que um laudo emitido pelo Centro de Referência em Saúde e Segurança do Trabalhador (Cresst), órgão oficial do Município para fins de saúde dos servidores, considerou que os agentes não têm direito ao pagamento de insalubridade. Em atendimento à categoria, o Sintram contratou uma análise especializada, que deu parecer contrário ao laudo oficial da Prefeitura e garantiu que a função dos agentes de saúde apresenta vários fatores de risco, que preenchem as regras necessárias para o pagamento do adicional. CÂMARA Na semana passada a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 57/2022, de autoria do presidente da Casa, Eduardo Print Júnior (PSDB), que “assegura o pagamento de insalubridade aos agentes de Saúde e de Combate à Endemias”. O projeto, que ainda não foi sancionado pelo prefeito Gleidson Azevedo (PSC), condiciona o pagamento do adicional a um “laudo técnico pericial pormenorizado” a ser emitido pelo Cresst, que já se manifestou sobre o assunto, assegurando que a categoria não tem direito ao benefício. A manifestação do Cresst foi anterior a apresentação do Projeto na Câmara. A proposta de Eduardo Print Junior não acrescenta nenhuma nova ferramenta legal na luta dos agentes pela insalubridade. Isso porque o adicional para a classe, além de já estar previsto de forma clara na Emenda Constitucional 120, também está assegurado no artigo 104 do Estatuto dos Servidores (Lei Complementar 09/1992). De acordo com o artigo, “os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida”, fazem jus aos adicionais de insalubridade ou periculosidade. O presidente do Sintram, Wellington Silva, diz que o sindicato acompanha com muita atenção os movimentos da Prefeitura de Divinópolis sobre o assunto. “O laudo oficial diz que os agentes não têm direito ao adicional. Já o laudo independente encomendado pelo Sintram apontou que a categoria está dentro das regras para receber o benefício. A Emenda Constitucional 120 é muito clara nesse sentido, portanto o que temos que discutir agora não é se a Prefeitura vai pagar. O que temos que discutir é o grau de periculosidade das funções exercidas pelos agentes e é desnecessário dizer que são muitos os riscos que a classe enfrenta, já que trabalha em campo, lidando com as mais variadas situações que vão desde incursões em locais insalubres, material contaminado e até as longas caminhadas expostos ao sol, à poeira e a chuva. Esperamos que o prefeito seja sensível a tudo isso e pague o adicional de insalubridade sem que haja necessidade de um confronto”, avaliou Wellington Silva. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: A vice-prefeita Janete Aparecida confirmou o pagamento do piso para os agentes na folha desse mês (Crédito: Reprodução/TV Câmara    

  O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro Oeste (Sintram) está convocando os (as) técnicos (as) de enfermagem, dentistas, enfermeiros (as) e médicos (as) generalistas para uma reunião, que será realizada na próxima segunda-feira, 1º, para discutir o Projeto de Lei Nº 52/2022, de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), que altera regras do Plano de Carreira, Cargos e Salários (Lei 6.655/2007) dos servidores municipais de Divinópolis. A reunião será no auditório do Sintram, com primeira chamada às 18h, e a segunda chamada às 18h15. A proposta muda a nomenclatura dos cargos de Técnico de Enfermagem, Dentista, Enfermeiro e médico generalista, todos com a extensão “para atendimento ao Programa de Saúde da Família”. Na justificativa do projeto, o prefeito argumenta que “a alteração da nomenclatura dos cargos que menciona, bem como das suas respectivas atribuições, com a finalidade de aumentar o escopo de atuação dos servidores que, na forma atualmente consignada, ficam restritos à Estratégia de Saúde da Família, conquanto detentores de relevante capacitação profissional para outras atuações de relevante interesse público e a bem da saúde púbica, inclusive”. O presidente do Sindicato, Wellington Silva reforça que apesar de o projeto estar tramitando em regime de urgência, ele só pode ser apreciado no plenário após um parecer do Sintram, conforme determina a Lei Orgânica do Município. Wellington destaca que a participação da categoria na reunião é de extrema importância, visto que segundo o projeto, ele visa “adequar as atribuições dos cargos públicos que menciona, de modo a atender às necessidades da Administração”. “Na justificativa do projeto o Executivo alega que a alteração não vai gerar nenhum prejuízo aos servidores, e vai apenas adequar às atuais necessidades assistenciais do Município, possibilitando a esses profissionais atender aos requisitos de diferentes programas, mas por se tratar de uma proposta que envolve os servidores municipais, ela não poderia estar tramitando em regime de urgência, e muito menos sem um parecer do Sintram. Nós convocamos os profissionais que estão mencionados no projeto de lei para que o assunto seja debatido, e os trâmites sejam feitos com respeito e responsabilidade com os servidores públicos municipais”, reforça Wellington. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: Jotha Lee    

  Já está em vigor o Decreto 98/2022, que define as novas tabelas de vencimentos dos servidores ocupantes de cargos vinculados ao magistério, da rede municipal de ensino de Santo Antônio do Monte. O decreto, assinado pelo prefeito Leonardo Camilo (Avante) na semana passada, cumpre o disposto na Lei Municipal 2.572, sancionada no dia 22 de junho, que define o piso salarial para os professores da educação básica. A lei concedeu o reajuste de 33,24% sobre o salário base verificado vigente em dezembro do ano passado, assegurando dessa forma, o pagamento do piso salarial da categoria. Terão direito ao piso os professores da educação básica, especialistas em educação, professores licenciatura curta/plena e professores do ensino médio/normal. Embora a lei tenha sido sancionada somente no mês de junho, seus efeitos retroagem a janeiro, garantindo dessa forma que a categoria receba os novos valores desde o início do ano. Também em janeiro desse ano, o prefeito concedeu revisão salarial de 10,16% para todos os servidores do município. A Prefeitura também pagará o piso dos Agentes de Saúde e de Combate à Endemias, faltando a confirmação sobre o adicional de insalubridade. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  O secretario municipal de Saúde de Divinópolis, Alan Rodrigo da Silva, publicou na edição desta quinta-feira (28) do Diário Oficial dos Municípios, a Portaria 216/2022, que estabelece a padronização do horário de funcionamento das Unidades de Atenção Primária. A partir do dia 1º de agosto, o funcionamento dos postos de saúde será de 7h à 17h, sem interrupção. Essa medida exigirá uma reorganização no horário de trabalho dos servidores lotados nessas unidades, especialmente para enfermeiros e Agentes de Saúde. De acordo com a Portaria, a padronização do horário tem por objetivo “organizar a assistência prestada pelas unidades básicas de Saúde às necessidades da população divinopolitana”. A padronização vai mexer na jornada diária dos servidores. Segundo a Portaria “a jornada de trabalho dos servidores será definida em conformidade com a carga horária semanal e diária, sendo que, para as cargas horárias que excedam seis horas diárias, o intervalo para repouso e alimentação será de no mínimo uma hora, não podendo exceder de duas horas”. A reorganização da carga horária dos servidores será feita pelo gerente de cada unidade. Segundo a Prefeitura, a reorganização não trará nenhum prejuízo para a categoria. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Diretoria de Comunicação/PMD