A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta terça-feira (30) que o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) possui foro privilegiado válido para impedir processos e julgamentos sobre fatos ocorridos quando ele ainda era deputado estadual pelo Rio de Janeiro. Em seguida, decidiram arquivar a investigação contra o senador por considerar que houve quebra de sigilos fiscal e bancário, por parte do Ministério Público do Rio de Janeiro, sem a devida autorização judicial.

Ambas as decisões foram tomadas por três votos a favor do senador (Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques) e um contrário (Edson Fachin).

O senador filho do presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) por promover um esquema de “rachadinhas” no seu gabinete de deputado, desviando parte do salário de seus servidores em benefício próprio.

O relator, ministro Gilmar Mendes, votou no sentido de considerar improcedente o recurso do Ministério Público. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), impedindo o julgamento pelo primeiro grau, não viola a jurisprudência da suprema corte a respeito do tema, indicou o ministro. Gilmar ainda disse que o foro não pode ser invocado quando há cometimento de crimes: “a prerrogativa da função não significa assegurar privilégio pessoal mas condiz unicamente com a produção funcional”, disse o ministro em seu voto.

Fonte: Congresso em Foco
Foto: Agência Senado