A diretoria do Sintram esteve ontem (01/09), na Prefeitura Municipal de Divinópolis, para discutir o posicionamento jurídico da administração relativo à Lei Federal 173/2020 sancionada pelo Governo de Jair Bolsonaro, que prevê a ajuda financeira aos estados e municípios para o combate ao Coronavírus. A lei prevê a proibição de aumentos salariais aos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021, bem como a realização de novos concursos públicos, exceto para a reposição de cargos vagos.

A presidente, Luciana Santos, o vice, Wellington Silva, e o advogado, José Maria Marques, estiveram presentes representando o Sintram. Representando a Prefeitura, estiveram presentes o procurador do Município, Wendel Santos, a secretária de Fazenda, Suzana Xavier, e o diretor de Administração, Wilson Novais Júnior. No encontro, o sindicato questionou o entendimento jurídico que está sendo adotado pela Procuradoria da Prefeitura de Divinópolis relativo à legislação editada pelo Governo Federal em virtude da pandemia do Covid-19.

No reunião, foi relatado que há várias interpretações jurídicas sendo discutidas relativas à aplicação da nova legislação, no entanto, a Prefeitura de Divinópolis afirmou que está aplicando o entendimento expresso pelo Ministério da Economia.  Neste sentido, segundo os representantes da administração municipal, neste período de congelamento salarial, está mantida a progressão trienal, pelo fato da mesma ser avaliativa e a progressão vertical relativa ao grau de instrução. Já em relação a progressões derivativas somente pelo tempo de serviço, como o anuênio e as férias-prêmio, o servidor terá o direito suspenso até a vigência da lei.

Orientação

A diretoria do Sintram orienta que os servidores, que completaram o direito ao anuênio e às férias-prêmio, antes da publicação da Lei federal 173/2020 e tiveram o direito negado pela administração municipal, deverão procurar o sindicato para avaliação e devidas providências. Além disso, a diretoria ressaltou que está acompanhando todos os debates jurídicos e desdobramentos relativos à nova legislação, para garantir a preservação dos direitos dos servidores municipais de Divinópolis e demais cidades da base de representação.