A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro Oeste (Sintram) se reunirá amanhã, 23, com a comissão de servidores municipais de Bom Despacho para analisar os projetos de lei que instituem e consolidam os novos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da categoria. Na oportunidade, o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, oficiará o Município sobre o pagamento do quinquênio para os servidores públicos municipais de Bom Despacho, do quadro da saúde, conforme determina a Lei Complementar Nº 191, de 8 de março de 2022.

A norma altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), devolveu o direito à contagem de tempo de serviço durante a pandemia para servidores da saúde e segurança pública. A Lei 173 proibiu até o fim de 2021 não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.

No mês passado, o Senado aprovou projeto que permite que servidores públicos civis e militares da saúde e da segurança pública contem o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. A proposta aprovada pelos senadores, que se transformou na Lei Complementar 191/2022, modifica a Lei Complementar 173/2020, que direcionou recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento da pandemia de covid-19, em troca de restrições no crescimento de despesas com pessoal. Com a mudança feita esse ano pelo senado, os servidores de todos os entes federativos voltam a ter direito da contagem de tempo no período da pandemia.

“A diretoria do Sintram estará em Bom Despacho amanhã, para discutir as propostas dos Planos de Cargos e Carreiras, e vamos oficiar a Prefeitura para que ela cumpra a Lei Nº 191/2022, que faça o pagamento dos benefícios ligados ao tempo de serviço que os servidores da saúde têm direito. É importante ressaltar que esta é uma grande vitória para os servidores do quadro da saúde, pois eles atuaram na linha de frente do combate à pandemia, arriscaram suas vidas e de suas famílias, sem receber os benefícios que são seus por direito”, reforça.

Reportagem: Pollyanna Martins
Comunicação Sintram
Foto: O vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, pedirá oficialmente que a Prefeitura de Bom Despacho cumpra a Lei 191/2022 (Crédito: Jotha Lee/Sintram)