Em cumprimento ao artigo 32, da Lei Complementar nº. 40/2012 (Plano de Cargos e Vencimentos do pessoal da administração, das finanças, de obras e da engenharia), o prefeito de Cláudio, Reginaldo de Freitas Santos (PSB), assinou o decreto 180/2022, que instituiu a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e de Desenvolvimento Funcional (CPA) para fins de progressão, promoção e estágio probatório.

Formada pelas servidoras Clair Maria Silva da Fonseca (Presidente), Neurilaine Patrícia Costa Ribeiro (Relatora) e Rafaela Lopes Cecotti, a Comissão já está em atividade. Sua principal função é “coordenar os procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho e de estágio probatório, bem como analisar e decidir os recursos interpostos pelos servidores da municipalidade, de acordo com o disposto na Lei Complementar 40/2012, bem como no Estatuto do Servidor Público Municipal”.

A Comissão tem por norma oferecer ao servidor avaliado a oportunidade de expressar seu ponto de vista, bem como permitir apontamento do parecer do próprio trabalhador “quanto ao seu próprio desempenho em caso de discordância ao apresentado pela chefia”.

O decreto autoriza ao servidor o direito de acompanhar os trabalhos da sua avaliação. O servidor que não concordar com a avaliação feita do seu desempenho pode apresenta recurso no prazo de 15 dias, que também será julgado em um prazo de 15 dias. Outras situações que não estejam em acordo com o servidor poderão ser questionadas junto ao Departamento de Recursos Humanos, que poderá solicitar pareceres técnicos de todas as secretarias.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Foto: Prefeitura de Cláudio