A luta  do Sintram para o pagamento do piso salarial dos professores de Conceição do Pará está agora na Justiça.  No último dia 09 de junho o departamento jurídico do Sindicato ajuizou Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Conceição do Pará para cobrar o pagamento do piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica,  conforme estabelece a Lei Federal 11.738/2008.

A medida foi necessária visto que o prefeito municipal, Procópio Freitas, em nenhum momento quis abrir diálogo com a categoria, através da diretoria do Sintram e Comissão de Servidores eleita em assembleia. Ao contrário disso, o sindicato teve informação que o gestor municipal estava ameaçando os servidores, que estavam engajados na luta pelos seus direitos.

Após várias tentativas frustradas de abrir negociação com o prefeito, a diretoria do Sintram denunciou a situação à Câmara Municipal, citando que o prefeito municipal recebia um salário astronômico de mais de R$30 mil/mês ( totalmente desproporcional a região e realidade do município), mas se negava a pagar, o que estava previsto em lei federal, e é devido aos professores.  Em resposta a situação absurda, a Câmara inclusive aprovou a Lei Municipal 1.065 de 14 de abril de 2020, estabelecendo o Piso Salarial do Magistério de Conceição do Pará em R$1.803,90 para uma carga horária de 25 horas semanais. Tal valor é proporcional ao piso nacional, que prevê o vencimento de R$2.886,24 para uma carga horária de 40 horas semanais, no exercício de 2020.

A expectativa era que o salário dos professores de Conceição do Pará fosse corrigido na folha de abril/2020 com a aprovação da lei municipal pelos vereadores, mas a administração não alterou nada nos vencimentos dos trabalhadores, mesmo com a lei municipal e federal, impondo essa obrigação ao Prefeito.

Câmara Municipal

Na época da votação da lei municipal, os vereadores afirmaram que iriam enviar Representação ao Ministério Público da Comarca para adoção das medidas cabíveis e a proposição de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, tendo em vista que o Poder Executivo vem descumprindo as legislações pertinentes ao tema, ficando sujeito às penas do Decreto Lei 201/67, o qual prevê, inclusive, cassação do mandato.  O sindicato entrou em contato com  vereadores da Casa, uma vez que o prefeito não pagou o que é devido aos servidores,  mas nenhum retorno foi dado por aqueles, que foram eleitos para fiscalizar as ações e omissões do Executivo Municipal.

Ação

Na ação judicial, o sindicato demonstra que o piso salarial dos professores não está sendo cumprido pela administração municipal de Procópio Freitas, o que acarreta prejuízos mensais aos trabalhadores.  O sindicato pede a condenação do município para regularizar/pagar/corrigir, mensalmente, a título de vencimento base o piso nacional da educação, proporcional à carga horária, conforme previsto pela Lei 11.738/08 em favor dos servidores do magistério de Conceição do Pará, bem como a pagar a diferença retroativa dos valores pagos a menor, pelo período não atingido pela prescrição, devidamente corrigidos pelos índices legais vigentes.

O sindicato requer também na ação que a Justiça determine a quitação por parte da administração dos reflexos incidentes sobre a regularização do piso salarial do magistério, ou seja, o pagamento das diferenças a título de férias, adicional de férias, 13º salário e demais adicionais previstos na legislação municipal calculados sobre o vencimento ( adicionais de grau, graduação, pós-graduação, por tempo de serviço e  demais vantagens), bem como o pagamento retroativo desses valores pagos a menor,pelo período não atingido pela prescrição e devidamente corrigidos.

O Sindicato solicita ainda que a Justiça determine que a administração discrimine nos contracheques dos servidores destacadamente os valores pagos que compõem a remuneração. Isso porque a administração vem utilizando de recursos para “simular” o pagamento do piso para alguns profissionais, mas inclui no vencimento base outros direitos (vantagens da carreira), que não representam o piso salarial.

 Posicionamento

A presidente do Sintram, Luciana Santos, frisou que o sindicato aguarda que a Justiça acolha o pedido do sindicato para correção dessa situação, que é um total desrespeito aos servidores municipais e que os vereadores não sejam omissos  e continuem trabalhando no sentido de fiscalizar e denunciar essa atuação vergonhosa do prefeito da cidade. “Esperamos que a Justiça acolha o pedido do sindicato para que a lei seja devidamente cumprida  pela Prefeitura de Conceição do Pará, pagando o que é devido aos professores. E esperamos que os vereadores continuem na luta para corrigir essa situação que é um absurdo, de um prefeito, que trabalha para si próprio com um salário de mais de R$30 mil totalmente desproporcional a realidade do município e se nega a pagar o que é de direito do trabalhador da educação.  O que nós do sindicato e os professores pedimos é que os vereadores não fiquem apenas nos discursos, mas  cumpram com a função de fiscalizadores e prossigam na luta para que essa situação vergonhosa de ilegalidade, seja corrigida em Conceição do Pará”, declarou.

Acompanhe
Os profissionais da Educação de Conceição do Pará poderão acompanhar a tramitação do processo eletrônico pelo número 5000960-43.2020.8.13.0514, em Consulta Pública disponível no link:  https://pje.tjmg.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam

Reportagem: Flávia Brandão
Comunicação Sintram