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Projeto que autoriza Prefeitura a prorrogar contratos temporários de trabalho por tempo ilimitado é inconstitucional, assegura vereador

Projeto que autoriza Prefeitura a prorrogar contratos temporários de trabalho por tempo ilimitado é inconstitucional, assegura vereador

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Em pronunciamento na Câmara, o vereador Ademir Silva alertou para o risco que as contratações temporárias representam para o Diviprev (Foto: Reprodução/TV Câmara)

Conforme o Portal do Sintram antecipou em reportagem publicada no dia 24 de novembro, está tramitando na Câmara Municipal de Divinópolis, o Projeto de Lei 87/2022, de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), cuja aprovação permitirá a prorrogação por tempo ilimitado dos contratos temporários de trabalho. Protocolado pelo prefeito no dia 23 de novembro, com pedido de urgência, o projeto altera a Lei 4.450/1988, que disciplina as contratações temporárias.

O projeto do prefeito altera os artigos 2º e 4º da Lei 4.450, passando a permitir a renovação dos contratos administrativos sob regime de CLT caso não exista “candidato aprovado em concurso público vigente” para suprir a vaga, o que não está previsto na lei em vigor. Já no parágrafo 4º a alteração acrescenta a permissão de renovação automática do contrato por tempo indeterminado. A lei atual prevê a renovação do contrato por 12 meses, no máximo.

O projeto foi lido na sessão da Câmara do dia 24 de novembro. Com o pedido de urgência, os vereadores têm o prazo de 45 dias corridos para votação da proposta, para evitar o trancamento da pauta, o que significaria a suspensão da votação de qualquer outra proposição até que o Projeto 087 seja apreciado pelo plenário.

Na sessão da Câmara da quinta-feira da semana passada (8/12) o vereador Ademir Silva (MDB) garantiu que o projeto é inconstitucional. Ele disse que um estudo feito por sua assessoria, juntamente com a assessoria jurídica da Câmara, realizaram um estudo, concluindo a inconstitucionalidade da proposta. Ademir alertou que mesmo assim o Projeto pode ir a plenário, já que isso depende somente da decisão monocrática do presidente da Câmara.

MAIS DE 28%

Nunca se fez tantas contratações temporárias na Prefeitura de Divinópolis como tem ocorrido na atual administração. De acordo com a última informação oficial fornecida pelo Secretário Municipal de Administração, Thiago Nunes, em outubro, sem incluir os terceirizados e estagiários, a Prefeitura de Divinópolis possuía em seus quadros 4.790 servidores, sendo 3.431 efetivos por força de concurso público e 1.359 sob o regime de contratos temporários, o que representa 28,37% de todos os trabalhadores a serviço da Prefeitura.

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) trabalha em defesa do concurso público. “O sindicato sempre defendeu o concurso público, pois essa é uma reivindicação permanente dos servidores. E nesse momento os contratos temporários tornam-se ainda mais lesivos ao município, já que esses trabalhadores não contribuem para a Previdência Municipal, que passa por um período de total turbulência financeira, com a receita abaixo da despesa e com previsão de déficit orçamentário para 2023. Quanto o Diviprev deixa de recolher desses 1.359 contratados? A Prefeitura deve esse esclarecimento para aos servidores”, cobra a presidente do Sintram, Luciana Santos.

O déficit orçamentário do  Diviprev para 2023, ao qual a presidente do Sintram se refere, está previsto no Projeto de Lei 72/2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA), que está tramitando na Câmara. De acordo com o Projeto, Para 2023, o Instituto terá um déficit orçamentário de R$ 16.844.647,35 no ano que vem. A receita prevista para o Diviprev é de R$ 124.346.313,65, enquanto a despesa deverá atingir a R$ 141.190.988,00.

O vice-presidente do Sindicato, Wellington Silva, argumenta, ainda, que ao invés de realizar o concurso, com o projeto de lei que tramita na Câmara, o prefeito quer legalizar o prazo indeterminado para a prorrogação do contrato. “É uma questão muito delicada e é preciso que a Câmara tenha juízo, caso esse projeto vá a plenário. Os vereadores conhecem a situação do Diviprev, afinal bimestralmente a prestação de contas do Instituto é feita no plenário da Câmara. Ao deixar de recolher a contribuição ao Diviprev dessa enorme força de trabalho contratada, a Prefeitura está contribuindo decisivamente para a atual situação financeira perigosa que o Instituto atravessa. Se a Câmara aprovar essa possível alteração na lei dos contratos temporários, será cúmplice do prefeito numa possível aniquilação do Diviprev”, alerta Wellington Silva.

NA CÂMARA

Somente dois vereadores têm se manifestado na Câmara com mais frequência sobre a situação do Diviprev. Roger Viegas (Republicanos) disse que o Legislativo não pode ficar omisso diante da situação que o Diviprev atravessa. Na quinta-feira, ao falar sobre o Projeto em tramitação, Ademir Silva questionou o excesso de contratações na Prefeitura. “Estamos vivendo a era dos contratos na prefeitura. Por que razão o prefeito não realiza um concurso público para dar oportunidade à toda população de participar e concorrer a tais vagas? A quem o prefeito quer beneficiar com tais contratações?”, interrogou Ademir. “O normal, para entrar no serviço público, é através de concurso”, emendou.

Apesar de o vereador emedebista ter afirmado que o Projeto é inconstitucional, a Câmara informa que as Comissões de Justiça, Legislação e Redação, e de Administração Pública e Infraestrutura, ainda não emitiram seus pareceres.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram

 

 

Prefeito de Divinópolis envia projeto à Câmara para manter agentes de saúde trabalhando sob regime de contrato temporário

Prefeito de Divinópolis envia projeto à Câmara para manter agentes de saúde trabalhando sob regime de contrato temporário

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A proposta chega à Câmara no momento em que agentes e Prefeitura travam queda de braço pelo piso salarial (Fotos: Pollyanna Martins/Sintram)

Está tramitando na Câmara Municipal o Projeto de Lei 87/2022, de autoria do prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (PSC), cujo principal objetivo é manter quase a metade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) trabalhando sob regime de contrato temporário. O projeto altera dispositivos da Lei 4.450/1998, que disciplina as contratações temporárias e foi protocolado nesta quarta-feira (23), mas ainda não foi lido em plenário. A proposta chega à Câmara com pedido de urgência.

O projeto do prefeito altera os artigos 2º e 4º da Lei 4.450, passando a permitir os contratos administrativos sob regime de CLT caso não exista “candidato aprovado em concurso público vigente” para suprir a vaga, o que não está previsto na lei em vigor. Já no parágrafo 4º a alteração acrescenta a permissão de renovação automática do contrato por tempo indeterminado.

O projeto do prefeito acrescenta ainda o parágrafo 2º no artigo 4º, com a seguinte redação: “Quando o exercício da atividade por parte do agente contratado demandar treinamento específico sob expensas da Administração Pública, a ponto de representar prejuízo ao erário ou ao interesse público a extinção do contrato por mera expiração de prazo, porém, persistindo o motivo para a contratação, assim como nas situações relativas aos serviços de educação e de saúde pública, inclusive, por Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, será possível a manutenção do contrato enquanto inexistir candidato aprovado em concurso público ou processo seletivo vigente”.

Na justificativa enviada à Câmara o prefeito deixa claro que as alterações têm como principal alvo a prorrogação dos contratos de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate à Endemias (ACE). “Tanto o concurso público quanto o processo seletivo destinado ao preenchimento de vagas afetas aos cargos de ACS e ACE foram prorrogados, porém, verificando-se para determinadas funções/cargos, ausência de candidatos aprovados, inviabilizando-se o preenchimento em caráter definitivo”, diz o prefeito em sua justificativa”.

Gleidson  Azevedo justificou o pedido de urgência na votação do projeto “a considerar que os contratos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias terão o prazo final de vigência já no próximo mês de janeiro de 2023”. Sem candidatos aprovados em concurso público, a não renovação dos contratos deixaria mais da metade da cidade sem cobertura dos agentes. O prefeito disse ainda “que a Administração Municipal já iniciou os estudos necessários para novo concurso”, porém não deu nenhuma perspectiva de quando o certame será realizado.

MAIS DE 44% CONTRATADOS

Em agosto desse ano, última informação atualizada pela Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) contabilizava 244 Agentes Comunitários de Saúde, dos quais 108 contratados, o que representa 44,26% de todo o efetivo. Já os Agentes de Combate a Endemias somavam 143, com apenas um contratado. No total, em agosto a Semusa contabilizava 387 agentes. Esse número já foi superado, já que nos últimos dois meses dezenas de agentes foram convocados para assinatura de contratos temporários.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram