Sancionada pelo prefeito Osvaldo Maia (Patriota) no dia 14 de maio, a Lei 1.724/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO), assegura a revisão salarial aos servidores municipais de São Gonçalo do Pará em 2023. A LDO contém as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte e nela estão contidas as principais metas da administração.

Para a política de pessoal, a LDO de São Gonçalo do Pará garante a revisão salarial aos servidores no ano que vem em seu artigo 16, parágrafo 5º: “Fica assegurada a revisão anual dos servidores conforme preceitua o art. 37, inciso X, da Constituição Federal”.

A LDO autoriza ainda a concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, além de alterações nas estruturas de carreira. Entretanto, essas medidas só poderão ser efetivadas, se estiver dentro do limite de gastos com pessoal (51%, limite prudencial) previsto pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A LDO também define que a Prefeitura de São Gonçalo do Pará somente poderá contratar novos servidores em 2023 se houver dotação orçamentária, que deverá estar prevista na LOA que ainda será votada pela Câmara.

Os servidores municipais de São Gonçalo do Pará tiveram esse ano 10,16% de revisão salarial. O índice a ser concedido no ano que vem, conforme prevê a LDO, somente será conhecido após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado esse ano. O índice é medido pelo IBGE.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Foto: Acervo Sintram