A UPA Padre Roberto Cordeiro, a maior unidade de urgência e emergência da região, está no meio de um embate jurídico que pode inviabilizar o processo licitatório para escolha de nova organização social para administrar a unidade. Inaugurada em 2014 para minimizar o precário sistema de saúde pública da cidade, a UPA não conseguiu cumprir sua finalidade, como também está cercada de denúncias. O processo licitatório em andamento foi iniciado no dia 11 de julho e o objetivo é substituir o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social (IBDS) que foi afastado da administração da UPA em outubro do ano passado, com a rescisão do contrato de terceirização da unidade.
Entretanto, a Justiça concedeu uma liminar ao IBDS suspendendo a rescisão do contrato. A medida cautelar mantém o Instituto na gestão da unidade, como também lhe dá o direito de participar do processo licitatório iniciado no último dia 11.
LIMINAR
No dia 14 do mês passado o IBDS entrou com um mandado de segurança contra a Prefeitura na Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, pedindo a suspensão dos efeitos da Portaria 194/2021, publicada em outubro do ano passado, que determinou a rescisão do contrato de administração da UPA. O IBDS também pleiteia no mandado de segurança, o direito de participar do novo processo licitatório para escolha da organização social que deverá assumir a gestão da unidade a partir desse ano.
No último dia 5 desse mês, o juiz Ather Aguiar concedeu a liminar pretendida pelo IBDS e suspendeu “os efeitos da Portaria Municipal nº 194/2021, de modo que o autor fica autorizado a participar de processo administrativo de licitação”. Leia a íntegra da decisão.
Embora a liminar tenha sido concedida no dia 5 de julho, no dia 11, portanto seis dias depois, a Secretaria Municipal de Saúde promoveu a abertura do processo licitatório e credenciou duas organizações sociais para a fase final da licitação. A vencedora assinará contrato com o Município para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, incluídas as respectivas manutenções preventivas e corretivas de infraestrutura da UPA 24h. Apresentaram a documentação o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas (Ibrapp) e a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes.
TCE
Na tentativa de obter o direito de participar do novo processo licitatório, de posse da liminar concedida pela Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, o IBDS impetrou denúncia no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), alegando que apresentou impugnação ao edital de licitação, que foi rejeitada por ser intempestiva (fora do prazo). O IBDS não concordou com a decisão da Comissão de Licitação e acrescentou na denúncia ao TCE que seria ilegal exigir que uma organização social que já houvesse participado de procedimento de qualificação prévia anterior, tivesse que passar por novo processo qualificatório. O IBDS alega que já havia passado por processo de qualificação em 2019, quando venceu a concorrência.
O TCE-MG concedeu um prazo de 24 horas, que vence hoje, para a Prefeitura prestar as informações pertinentes e enviar cópia do processo licitatório.
Em nota, a Prefeitura disse que “a Procuradoria-Geral do Município já está tomando as providências necessárias para prestar as informações ao TCE-MG e fará a interposição de recurso ao TJMG assim que for publicada a decisão liminar que “suspendeu a rescisão” do contrato com a IBDS”.
O Procurador-geral do município, Leandro Luiz Mendes, confirmou o pedido de impugnação apresentado pelo IBDS e disse que não é tempestiva, “pois o edital estabelece o prazo de no mínimo dois dias úteis antes da sessão de abertura de propostas e, assim, se a sessão era prevista para segunda (11/07), a impugnação teria que ter sido apresentada até quarta (06/07)”. Entretanto, segundo o procurador, o IBDS apresentou o pedido somente na quinta (07/07), por email encaminhado às 18h17, ou seja, fora do prazo e ainda depois de encerrado o horário de expediente da Prefeitura.
O embate jurídico agora depende do recurso que a Prefeitura deverá apresentar contra a liminar que suspendeu a rescisão do contrato, além da análise da denúncia formalizada pelo IBDS junto ao TCE. A Prefeitura não informou como fica o processo licitatório iniciado no dia 11 de julho, como também não definiu as datas para a abertura das propostas.
GESTÃO DO IBDS
A primeira gestão terceirizada da UPA foi entregue à Santa Casa de Formiga, cujo contrato de prestação de serviços durou até setembro de 2019. Foi uma gestão tumultuada e não ofereceu os serviços esperados pela população. Durante a administração da unidade, as reclamações dos usuários eram recorrentes e ao fim do contrato, o então prefeito Galileu Machado (MDB) contratou nova organização social, já que a Santa Casa enfrentava sérios problemas administrativos e financeiros.
Em 30 de julho de 2019, foram abertos os envelopes com as propostas para a nova administração da unidade, saindo vencedor o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social (IBDS). Na ocasião, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) denunciou que a futura nova contratada não tinha experiência para administrar uma grande unidade de urgência e emergência, como também alertou para as muitas contradições que envolviam as informações disponíveis sobre o desconhecido Instituto. (Leia aqui)
No dia 2 de setembro de 2019, foi assinado o contrato 021/2019 entre a Prefeitura de Divinópolis e o IBDS para a gestão da UPA. O valor global do contrato para a gestão da unidade durante cinco anos foi de R$ 91.043.671,20.
Leia alguns dos escândalos envolvendo o IBDS
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- Pacientes de anexo da UPA no Bairro Mansões são transferidos por falta de condições sanitárias
RESCISÃO
Após tantos escândalos e denúncias, a Prefeitura de Divinópolis, já na atual gestão, instaurou um processo administrativo no dia 14 de junho do ano passado para apurar possíveis irregularidades nos serviços prestados pelo IBDS, constatadas pela Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Divinópolis.
No dia 8 de outubro, também de 2021, o prefeito Gleidson Azevedo (PSC), acompanhado da vice-prefeita Janete Aparecida (PSC), reuniu-se com representantes do IBDS para comunicar a rescisão do contrato, que venceria somente em setembro de 2024. A decisão foi tomada com base nas conclusões do processo administrativo e no parecer do Controlador do Município, Diogo Vieira, concluindo pela irregularidade na prestação de contas apresentada pelo IBDS. A rescisão não levou em conta os escândalos, a má prestação de serviços e as queixas da população, baseando-se unicamente em irregularidades contábeis.
No dia 11 de outubro do ano passado foi publicada a portaria 194/2021 sacramentando a rescisão do contrato e instituindo um período para transição, fixado o prazo de seis meses para a contratação de nova organização social para administração da unidade.
Na ocasião o secretário municipal de Saúde, Alan Rodrigo da Silva, explicou a rescisão do contrato. “A rescisão acontece após procedimento administrativo em que foi oportunizada ampla defesa à IBDS e após fiscalização do cumprimento do contrato. A grande preocupação é com a manutenção da assistência na UPA, o que fica claro na portaria, devendo a empresa manter o atendimento normalmente à população até que seja realizado novo processo licitatório. Ressalto o compromisso desta gestão com o fortalecimento do SUS em todos os seus papeis, inclusive regulador” (8/10/2021)
ADITIVOS
Apesar de o IBDS estar sob investigação desde o início de sua gestão, em apenas dois anos, o contrato de administração da UPA teve quatro aditivos e o valor global contratado subiu de R$ 91.043.671,20 para R$ 117.375.400,70. Isso significa que em menos de dois anos de gestão, o contrato teve um reajuste de 28,92%. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país, acumulado em 2020 e 2021 ficou em 14,57%.
O primeiro aditivo, no valor de R$ 8.859.978,96, foi assinado em março de 2020 pelo então secretário de Saúde Amarildo Sousa. Já o segundo, também assinado por Amarildo Sousa, foi assinado um mês depois, no dia 13 de maio de 2020, no valor de R$ 3.127.770,0. O terceiro aditivo, no valor de R$ 5.344.000,00, foi assinado pelo atual secretário de Saúde Alan Rodrigo da Silva no dia 1º de janeiro de 2021. O quarto aditivo, no valor de R$ 9 milhões, foi assinado no dia 22 de abril de 2021.
Para o presidente do Sintram, Wellington Silva, a UPA é o exemplo clássico de que a terceirização de serviços só traz prejuízos para o município e o cidadão. “O caso da UPA deveria servir como exemplo para o prefeito Gleidson Azevedo. Foram duas terceirizações fracassadas, que culminaram em afastamento de secretário, denúncias de superfaturamento de preços, falta de medicamentos, inclusive oxigênio, inquérito da Polícia Federal e tantos outros problemas verificados principalmente na gestão do IBDS. É incompreensível na insistência em entregar a saúde para terceiros, gerando prejuízos e mais prejuízos ao cidadão, ao servidor e ao município”, declara o presidente do Sintram.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Foto: 08/10/2021: Reunião entre o Prefeito Gleidson Azevedo, a vice-prefeita Janete Aparecida e representantes do IBDS para informar a rescisão do contrato (Crédito: Diretoria de Comunicação/PMD)