O governador Romeu Zema assinou, nesta segunda-feira (30/8), a autorização para o repasse de R$ 1,5 bilhão aos 853 municípios de Minas Gerais, referente ao Termo de Medidas de Reparação de Brumadinho. A ordem de pagamento da primeira parcela, de um total de três, foi realizada durante cerimônia no Palácio das Artes, em Belo Horizonte, que contou com a presença de cerca de 500 prefeitos de todas as regiões do estado, além de representantes do Poder Público.

O repasse de R$ 1,5 bilhão aos municípios mineiros, proporcionalmente à população, está previsto na Lei 23.830/21 e será utilizado para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Padem). O montante que será pago diretamente aos municípios está previsto na lei, que autoriza a utilização de R$ 11,06 bilhões, correspondentes a parte dos recursos do acordo judicial, em ações e projetos no estado.

Divinópolis embolsou R$ 6 milhões nesta primeira etapa e terá ainda mais duas parcelas de R$ 4,5 milhões. Todos os municípios do Estado foram beneficiados com o acordo entre o governo do Estado e a Vale, para reparação após a tragédia de Brumadinho.

A previsão legal é que os valores referentes a cada município sejam depositados em três parcelas, sendo 40% que já foram depositados, 30% até 31 de janeiro de 2022 e 30% (até 1º de julho de 2022. Conforme determinado na Lei, as contas bancárias, os objetos da aplicação dos recursos e os valores a serem alocados em cada objeto deverão ser informados pelo município ao membro do Ministério Público de sua comarca e ao Tribunal de Contas do Estado.

A partir da autorização do pagamento, o município precisa ativar a conta aberta na agência de relacionamento no Banco do Brasil para ter acesso aos recursos. As contas bancárias, os objetos da aplicação dos recursos e os valores a serem alocados em cada objeto deverão ser informados pelo município ao membro do Ministério Público de sua comarca e ao Tribunal de Contas do Estado.

VEJA QUANTO FOI DESTINADO AOS MUNICÍPIOS A BASE DO SINTRAM

O TERMO

O Governo do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública de Minas Gerais assinaram, no dia 4 de fevereiro de 2021, Termo Judicial de Reparação que garante que a empresa Vale S.A. seja imediatamente responsabilizada pelos danos causados pelo rompimento da barragem da Minas Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 2019.

O termo visa reparar integralmente os danos decorrentes do rompimento da estrutura, que vitimou fatalmente 272 pessoas e gerou uma séria de impactos sociais, ambientais e econômicos na Bacia do Rio Paraopeba e em todo o estado.

O valor integral do acordo é de R$ 37,6 bilhões. Além do R$ 1,5 bilhão repassado diretamente aos municípios, serão realizados investimentos em diversas áreas:

Fonte: Agência Minas