Conforme o Portal do Sintram antecipou em reportagem publicada no dia 29 de dezembro, a Prefeitura de Divinópolis começou 2024 sem orçamento. Após três dias úteis do novo ano, a Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda não foi sancionada e a Prefeitura não pode fazer uma previsão da data provável de publicação da Lei, já que a Câmara ainda não devolveu o projeto para a sanção do prefeito. Quais são as alternativas para enfrentar essa situação? É o que você vai entender no decorrer desta reportagem.
ENTENDA
A LOA prevê as receitas e fixa as despesas do município para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Contém todas as previsões de arrecadação e a administração é obrigada a prestar contas da execução orçamentária. Sem orçamento, a Prefeitura precisa ter saídas previstas legalmente para a utilização dos recursos.
O Projeto de Lei Orçamentária foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 21 de dezembro, com 20 emendas apresentadas pelos vereadores. Logo após aprovação, o Projeto foi encaminhado para conferência do Executivo, que já o devolveu para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara para a redação final, com inclusão das emendas. Após concluir a redação, a Comissão retornará o projeto ao Executivo na forma de proposição para ser sancionado. A Comissão ainda não devolveu o Projeto ao Executivo, motivo pelo qual a Lei Orçamentária não foi sancionada.
De acordo com o diretor de Orçamento da Prefeitura, Lucas Carrilho, essa situação não causa problemas na execução orçamentária, uma vez que o projeto será sancionado com data retroativa. Disse ainda que um dos artigos da Lei de Diretrizes Orçamentária (Lei 9.240/2023) permite a movimentação financeira da Prefeitura. De acordo com o §2º, do artigo 62 da LDO, nestas circunstâncias “a Lei Orçamentária Anual proposta poderá ser executada a partir de 2 de janeiro de 2024, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada programa em cada mês” até que a lei seja sancionada.
A LOA prevê receita e despesa de R$ 1,3 bilhão para o município de Divinópolis em 2024. Esse montante será dividido em R$ 1 bilhão para a Prefeitura, R$ 164,2 milhões para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev) e R$ 49,5 milhões para a Empresa Municipal de Obras Públicas (Emop).
Os gastos para a manutenção da Câmara Municipal, que saem do orçamento destinado à Prefeitura, foram estimados em R$ 31,2 milhões, aumento de 29,05% em relação ao orçamento do Legislativo em 2023, que foi de R$ 24,1 milhões. São R$ 7 milhões a mais para custear as despesas com a manutenção de 17 vereadores, mais de 60 assessores parlamentares, além dos cargos comissionados e dos servidores de carreira.
Os vereadores ainda vão manipular mais R$ 20,7 milhões em emendas impositivas. O fato curioso é que entre as 17 emendas impositivas aprovadas, está uma emenda assinada pelo vereador Eduardo Print Júnior (PSDB), afastado do cargo, réu em uma ação penal e com um processo de cassação em andamento. Cada vereador ficou com R$ 1,2 milhão em emendas impositivas.
O Portal do Sintram não conseguiu contato com a Câmara Municipal para explicar a demora, já que o expediente na instituição só começa ao meio-dia.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram