Vereadores da Comissão de Fiscalização convocaram sindicatos para reunião hoje; Lei orgânica prevê que sindicato deve emitir parecer sobre a proposta

Os vereadores da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, Josafá Anderson, Renato Ferreira e Raimundo Nonato, encaminharam, ontem (16/07), ao final da tarde, ao Sintram o ofício CM 068/2020 convocado a diretoria do sindicato para reunião hoje (17), às 14 horas. A pauta da reunião será sobre o Projeto de Lei EM 039, que suspende o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e respectivos parcelamentos da Prefeitura de Divinópolis devidos ao Diviprev.

Paralelamente, o presidente da Câmara Municipal, Rodrigo Kaboja, já convocou reunião extraordinária para votação de seis projetos de iniciativa do Executivo na próxima segunda-feira (20). Entre os projetos em pauta, está o PL EM 039.  No site da Câmara é possível verificar que o projeto foi apresentado na sexta-feira  (10/07) da semana passada, porém somente na quarta-feira (15) a Prefeitura enviou cópia ao Sintram e Sintemmd. Ou seja, o pedido de envio antecipado para análise e discussão dos servidores feito pelos sindicatos na reunião com a secretária de Fazenda, Suzana Xavier, e o procurador do município, Wendel Santos, não foi atendido pelo município.

Da mesma forma, a Câmara Municipal não quer dar chance ao debate e está atropelando a legislação municipal. Isso porque de acordo com a Lei Orgânica do Município, as proposições de lei que afetam os servidores municipais, o sindicato da categoria deve ser ouvido, emitindo parecer circunstanciado. A previsão está nos artigos 11, IV, e art. 31 caput, parágrafo 3º, II e IV.

Discussão

A diretoria do Sintram e Sintemmd como comunicado ontem (16), através de matéria no site do sindicato, enviou hoje (17) ofício para obter o posicionamento dos conselheiros do Diviprev –  Conselho Administrativo e Fiscal – de modo que  emitam parecer a respeito dessa medida de suspensão das verbas devidas ao instituto. Isso porque os mesmos são representantes do funcionalismo dentro da autarquia, são conhecedores da situação financeira do instituto e também responsáveis pela autorização ao Executivo para parcelar as dívidas previdenciárias. Diante disso, é prudente ouvir os representantes sobre os impactos que tal suspensão poderá causar no instituto e ao município, para que as diretorias dos sindicatos  possam  posicionar a respeito da medida pleiteada pela Prefeitura, emitindo parecer à Câmara.

Parcelamentos

De acordo com o diretor financeiro do Sintram e membro do Conselho Administrativo do Diviprev, Marco Aurélio Gomes, o município tem com o Diviprev quatro parcelamentos realizados pela atual gestão e um herdado da gestão  Vladimir Azevedo.

O parcelamento realizado na gestão Vladimir foi autorizado em dezembro de 2016, em 48 vezes, sendo que foi parcelado o montante de R$2.826.330,89 milhões. Hoje o saldo devedor é de R$353.291 mil e faltam cinco parcelas para quitação.

Já relativo à gestão Galileu Machado, o primeiro parcelamento foi contraído em fevereiro de 2018, onde foram parcelados R$8.820.977 milhões, em 34 parcelas. Hoje, o saldo devedor é de R$1.555.647 milhão. Relativo a esse parcelamento, foram quitadas 28 parcelas, sendo que a última vence em dezembro/2020. O segundo parcelamento também foi realizada em 2018, no mês de outubro, sendo que o montante de verbas devidas na época era de R$7.651.898 milhões. O parcelamento foi em 26 vezes, sendo que o saldo devedor atual é de R$1.765.822,78 milhão.

O terceiro parcelamento da administração foi realizado no mês de março de 2019, sendo que foi parcelado o montante de R$11.616.489 milhões, em 60 parcelas, a última a vencer em 2024. Até a presente data, foram pagas 15 parcelas e o saldo devedor atual é de R$8.712.000 milhões.

O quarto e mais recente parcelamento contraído pela atual gestão foi realizado no mês de novembro de 2019, sendo que o total de verbas devidas a época era de R$7.337.372 milhões. O parcelamento foi realizado em 60 vezes. Na  época, os Conselheiros do Conselho Administrativo e Fiscal do Diviprev, em sua maioria, aprovaram o parcelamento com a condição que o dinheiro recebido pelo município relativo ao pré-sal seria destinado para amortização deste empréstimo, e assim foi feito pela Prefeitura que pagou o total de R$6.542.591 milhões, sendo que com esse abatimento, faltam cinco parcelas restantes para quitação dessa operação, que tem parcelas mensais de R$118.956 mil.

Ainda de acordo com o conselheiro Marco Aurélio,somando todos os parcelamentos devidos, hoje a administração tem um saldo devedor com o instituto, relativo aos parcelamentos de R$12.981.910 milhões. Além desse valor, mensalmente a Prefeitura tem que arcar com o repasse das verbas patronais devidas, e o aporte financeiro para correção do déficit atuarial do instituto, que no último estudo divulgado ultrapassou R$1 bilhão.

Posicionamento

A presidente Luciana Santos esteve em contato na manhã de hoje com os representantes do Instituto e vereadores  e manifestou o posicionamento do sindicato da necessidade do debate e retirada do projeto de votação na próxima  segunda-feira (20), respeitando a legislação municipal.  A líder sindical não poderá estar na reunião de hoje na Câmara, devido a consulta médica e o sindicato será representado pelo vice-presidente,  Wellington Silva, e a conselheira fiscal do sindicato, Lucilândia Monteiro.

O vice-presidente, Wellington Silva, disse que na reunião de hoje com os membros da Comissão de Fiscalização irá pedir que a Câmara Municipal adie a votação da proposta para que sejam ouvidas as partes envolvidas no impacto da medida. “Esperamos sensibilizar os vereadores do impacto que pode ser causado com essa votação sem o devido debate e análise que a medida exige. Isso não afetará somente o funcionalismo, mas a prefeitura como um todo. Até o momento, o sindicato não recebeu da Câmara o pedido para emissão de parecer a respeito do projeto de lei, sendo que a lei orgânica prevê esse trâmite de consulta ao sindicato. É uma situação lamentável e iremos enfatizar isso na reunião para que seja respeitada a legislação municipal, que permite esse debate e análise em defesa da categoria”, declarou Wellington.