Sintram

A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) divulgou nesta terça-feira (20) um boletim parcial com estatísticas de profissionais de saúde que contraíram a covid-19 em Divinópolis. Desde o início da pandemia, a Prefeitura de Divinópolis vem omitindo os dados de contaminação, especialmente em relação aos servidores municipais. No boletim divulgado nesta terça-feira, a Semusa publicou dados referentes a todos os profissionais de saúde da cidade, incluindo os serviços público e privado. De acordo com o boletim, nos meses de março, maio e junho, 106 profissionais foram contaminados. Com 43 profissionais contaminados, março foi o mês que registrou o maior número de profissionais da saúde que contraíram a doença. No ano passado, em três meses (junho, outubro e dezembro) 90 profissionais foram diagnosticados positivos. Em seis meses, 196 profissionais da saúde foram contaminados, média mensal de 33 contaminações. OMISSÃO A Prefeitura de Divinópolis se nega a fornecer o número de servidores municipais atingidos pela doença. Em junho, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) encaminhou ofício ao secretário de Saúde, Alan Rodrigo da Silva, ao secretário de Administração Thiago Nunes, e à coordenadora do Centro de Referência em Saúde e Segurança do Trabalhador (Creest), Inara Tavares, solicitando informações sobre a disseminação do coronavírus entre os servidores municipais de Divinópolis. No ofício, o Sindicato pediu o número de servidores mortos, além de quantos afastamentos do trabalho motivados pela doença já foram concedidos pela administração. Quase dois meses após o pedido, o Sintram ainda não recebeu resposta. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

Está tramitando na Câmara Municipal de Divinópolis o Projeto de Lei Complementar 07/2021, de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (PSC) que a altera a Lei Complementar 09/1992 (Estatuto do Servidor). Protocolado no dia 17 de junho, o Projeto prevê 16 alterações na atual legislação. Em sua justificativa enviada à Câmara Municipal, o prefeito afirmou que as mudanças têm por objetivo adaptar o Estatuto à Emenda Constitucional 103/2019, que promoveu a Reforma da Previdência. Parte das alterações prevista no projeto trata apenas da modificação do texto original, não promovendo mudanças significativas que possam causar prejuízos aos servidores. Já a maioria das mudanças previstas, reduzirá direitos conquistados pela categoria há 30 anos, com a aprovação do Estatuto, como por exemplo, o fim do abono “por filho solteiro, menor de 21 anos que não exerça atividade remunerada”. A proposta também cria o auxílio reclusão, que será pago a dependentes de servidor recolhido à prisão em regime fechado. Para ter direito ao auxílio, os dependentes não podem ter renda própria e o servidor tenha deixado de receber a remuneração, proventos ou outro benefício ou licença dos cofres públicos municipais. O auxílio reclusão terá o valor do último salário recebido pelo servidor. VEJA AS MUDANÇAS MAIS SIGNIFICATIVAS ARTIGO 113 – Abono Familiar Veja como é a lei hoje Art. 113 Será concedido abono familiar ao servidor ativo ou inativo no valor de 7% (sete por cento) sobre o menor vencimento padrão pago pelo Município de Divinópolis e será devido a partir da data em que for protocolado o requerimento para sua concessão: a) por filho solteiro, menor de 21 (vinte e um) anos que não exerça atividade remunerada; b) por filho inválido; c) pelo cônjuge do sexo feminino, que não seja contribuinte de instituição previdenciária, nem perceba pensão ou qualquer outro benefício; d) pela companheira solteira, separada judicialmente divorciada ou viúva, que vive no mínimo há cinco anos sob dependência econômica do Servidor, situação essa devidamente comprovada. 1º Compreendem-se neste artigo os enteados, os adotivos e os filhos de qualquer condição que, sendo menores, vivam sob a guarda e o sustento do servidor mediante autorização judicial. 2º O disposto neste artigo se aplica aos Servidores admitidos na vigência da Lei numero 539, de 26 de novembro de 1962, com relação ao índice de 7% (sete por cento), mas incidirá sobre o respectivo vencimento, face ao principio do direito adquirido. VEJA COMO FICARÁ O art. 113 da Lei Complementar nº 009, de 03 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescido dos incisos I e II e com a seguinte redação de seu caput: “Art. 113 Será concedido abono familiar ao servidor ativo no valor correspondente a 7% (sete por cento) do menor vencimento padrão pago pelo Município de Divinópolis e será devido a partir da data em que for protocolado o requerimento para sua concessão: I – por filho com até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, de qualquer idade; II – por enteado ou menor com até 14 (quatorze) anos de idade que viva sob a guarda e sustento do servidor, mediante respectivo termo de tutela, que não possua renda suficiente para o próprio sustento. As alíneas a, b, c e d serão revogadas. AUXÍLIO FUNERAL O cálculo do valor do auxílio funeral também será alterado. A lei em vigor determina o pagamento no valor correspondente ao salário do servidor falecido, esteja ele na ativa ou aposentado. Com as modificações, o auxílio será de 30 UPFMDs (Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis). Como o valor da UPFMD esse ano é de R$ 83,33, o auxílio funeral seria de R$ 2.499,90 em 2021. A UPFMD tem revisão anual. A proposta prevê que em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte e sepultamento do corpo serão custeadas pela Prefeitura, porém nesse caso não será pago o auxílio funeral. Também mudam as regras da licença para tratamento de saúde. A lei atual prevê que para licença de até 30 dias a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal. Com as alterações, esse prazo passará para 60 dias. O projeto prevê a elevação para 180 dias para a servidora gestante. O prazo previsto na lei em vigor é de 120 dias. A licença paternidade sobe de cinco para 20 dias. A adoção de criança ou adolescente também garantirá a licença maternidade de 180 dias. Para ser aprovado, o projeto precisa da maioria absoluta, ou seja, o mínimo de nove votos favoráveis. A proposta ainda aguarda os pareceres das comissões. Clique aqui e veja a íntegra do Projeto Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

Duas portarias publicadas na edição desta segunda-feira (19) do Diário Oficial dos Municípios pelo secretário de Administração de Divinópolis, Thiago Nunes Lemos, reduzem a gratificação concedida a cinco enfermeiros e 14 auxiliares de enfermagem lotados no Sersam. A redução, segundo a portaria, foi solicitada por ofício da Secretaria Municipal de Saúde, emitido no dia 11 de junho, com objetivo de adequar o percentual de gratificação de função previsto no artigo 9º, da Lei 6.555, que estabeleceu o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos servidores municipais de Divinópolis. Segundo as portarias, a redução está prevista na Lei 8.640/2019, sancionada pelo então prefeito Galileu Machado (MDB), que promoveu alterações no anexo VII do PCCS, fixando novos índices para gratificações a servidores em cargos efetivos e funções em extinção. Os cinco enfermeiros terão redução na gratificação, que cairá de 70% para 42%. Os enfermeiros afetados pelo corte são: Antônio Sávio de Macedo Flávia Maria da Fonseca Marcelo Soares Ferreira Pedro Henrique Batista de Freitas Samuel Silva Já os 14 auxiliares de enfermagem terão a gratificação reduzida de 50% para 42%. São eles: Airton Siqueira Neto Dilcinéia Aparecida Almeida Borba Iara Glaciana de Jesus Silva Joana D’arc Carvalho da Silva Maria Amerci Teodoro Maria Aparecida Batista Maria Tereza Costa Gato e Oliveira Valdir Oliveira dos Santos Regina Célia Gomides Augusto Berenice Vieira dos Santos Antônio Cristiano Barreto Elaine Cristina da Silva Jânio Ricardo Valadares Wlihanie Maria de Campos  SINTRAM  O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) está analisando a medida adotada pela Prefeitura. O vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, está tentando agendar uma reunião com a Prefeitura desde quinta-feira da semana passada, mas até agora não recebeu retorno. Wellington Silva informou que recebeu denúncias dos servidores afetados pela medida de que a Prefeitura chamou os profissionais para assinar um documento concordando com a redução na gratificação. “Nossa orientação foi para que eles não assinassem nenhum documento até um posicionamento definitivo do Sindicato”, esclareceu o vice-presidente. O diretor jurídico do Sintram, Antônio Leonardo Rosa, disse que participará da reunião solicitada junto a Prefeitura. Segundo ele, se não houver acordo o Sintram pedirá uma perícia para definir o que é atendimento de urgência e emergência no Sersam. Isso porque, segundo Antônio Leonardo, a redução na gratificação tem como justificativa o fato de que, no entendimento da Prefeitura, os servidores atingidos pela medida não prestam serviços de urgência e emergência. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

Foi publicado na edição da última sexta-feira (16) do Diário Oficial de Bom Despacho, o decreto 9.078/2021, que revoga a suspensão do pagamento em pecúnia das férias prêmio dos servidores municipais da cidade. O pagamento em dinheiro foi suspenso temporariamente em 2018 pelo decreto 8.079, assinado pelo então prefeito Fernando Cabral. A justificativa para a suspensão foram “os transtornos” causados pelo Estado de Minas ao município com a “retenção de significativos valores devidos”. Esse sequestro de recursos feito pelo estado atingiu a todos os municípios mineiros, causando uma grande defasagem aos cofres públicos municipais. Em 2018, a Prefeitura de Bom Despacho disse que houve, inclusive, dificuldades para manter a folha de pagamento. Diante das dificuldades financeiras e para garantir o pagamento da categoria, o então prefeito Fernando Cabral suspendeu, temporariamente, “a opção de conversão da metade em espécie do período de férias prêmio”. Através do decreto publicado na semana passada, o prefeito Bertolino da Costa Neto (Avante) determinou a revogação do decreto de 2018, que suspendeu o pagamento da metade do benefício em pecúnia. O decreto de suspensão já está em vigor e os servidores municipais da cidade que têm direito ao benefício, já podem requisitar o pagamento integral das férias prêmio em dinheiro. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) marcou para a próxima sexta-feira (23) Assembleia Geral Extraordinária, ocasião em que os servidores municipais de Divinópolis vão definir os rumos da campanha salarial. O principal tema da pauta é a negativa do prefeito Gleidson Azevedo (PSC) em conceder a revisão salarial. Na assembleia, que acontecerá por meio remoto, os servidores votarão o indicativo de greve. “Se o indicativo de greve for aprovado, isso significa que a paralisação poderá acontecer a qualquer momento, por convocação do Sindicato”, esclarece o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva. Após várias reuniões com os sindicatos, o prefeito Gleidson Azevedo firmou posição em não conceder a revisão salarial, embora essa seja uma regra estabelecida pela Constituição Federal. A Lei Municipal 6.749/2008 estabeleceu o chamado “gatilho”, que na prática é a revisão permitida pela lei maior do país. O índice de revisão foi fixado pela Lei 8.083, de 2015 e, para esse ano, deverá ser de 5,2%. O prefeito alega que está impedido de conceder a recomposição dos salários, e razão da Lei Complementar Federal 173/2020, que definiu vedações para a concessão de vantagens e reajustes salariais a servidores públicos até dezembro desse ano. Entretanto, o inciso I, do artigo 8º, diz que a lei não será aplicada “quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”. PARTICIPAÇÃO De acordo com o edital, a assembleia será remota, embora não haja essa previsão no estatuto do Sindicato, porém esse formato será utilizado em razão “do estado de calamidade pública instalado em decorrência da pandemia da covid-19, impondo o isolamento social e, ainda as legislações que proíbem aglomeração de pessoas”. A assembleia ocorrerá em primeira chamada as 18h e, em segunda, às 18h15. Para participar, o servidor deverá acessar o link https://us02web.zoom.us/meeting/register/tZMsd-ChrDIpHd2vRnYjUBQ1XhoLK1cqlL5- (aplicativo Zoom). Clique aqui e leia a integra do edital, que também foi publicado na edição impressa do Jornal O Tempo, página 15, desta sexta-feira (16). Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram  

Entrou em vigor nesta sexta-feira (16) a Lei Municipal 8.869/2021, que estabelece condições para a identificação de pessoas falecidas que encontravam-se internadas em unidades hospitalares de Divinópolis nas hipóteses de não autorização da realização de velório convencional, como tem ocorrido no caso de mortes pela covid-19, em que as vítimas não passam por um rigoroso processo de identificação. A lei, publicada na edição desta sexta-feira (16) do Diário Oficial do Município, foi nominada de Lei Júnia Máximo, em homenagem à ex-servidora pública de Divinópolis, que faleceu vitima da covid-19. A ex-servidora da Empresa Municipal de Obras Públicas (Emop), Júnia Máximo, faleceu no dia 21 de junho, aos 56 anos, em decorrência da covid-19. Sua última atividade pública ocorreu na legislatura passada, quando foi assessora parlamentar do ex-vereador Renato Ferreira (PSDB). A Lei Júnia Máximo tem o objetivo de evitar o gravíssimo incidente ocorrido após a morte da ex-servidora pública. Seu corpo foi trocado dentro do Complexo de Saúde São João de Deus e encaminhado para a comunidade de Santana do Prata, no município de Conceição do Pará. Além da dor pela perda, a família ainda teve que passar por mais esse sofrimento, causado pela negligência ocorrida dentro do Complexo São João de Deus, que admitiu o erro, mas não explicou até hoje as causas que motivaram a troca de corpos dentro da unidade. O Projeto de Lei que instituiu a Lei Júnia Máximo é de autoria do vereador presidente da Câmara, Eduardo Print Júnior (PSDB) e foi aprovado na sessão do Legislativo Municipal do dia 1º de Julho. O projeto foi protocolado no dia 23 de junho e teve tramitação rápida, uma vez que um dos seus objetivos é exatamente regularizar a identificação de corpos nesse período de pandemia, uma vez que os velórios ainda são realizados de forma muito restrita. REGRAS A lei determina que “em caso de óbito de paciente que encontrava-se internado nas unidades hospitalares do Município de Divinópolis, cujo velório não seja autorizado na forma da regulamentação do Poder Executivo Municipal, previamente ao fechamento e lacre da urna, será obrigatório colher atestado de reconhecimento pessoal por familiar do falecido ou, na falta deste, por pessoa autorizada, devidamente identificada, e mediante assinatura do documento por duas testemunhas”. Ainda em conformidade com a Lei, em qualquer caso, cabe ao Serviço Funerário encarregado da preparação do corpo a identificação da pessoa falecida mediante documento afixado à urna ou à embalagem de translado contendo, além dos dados necessários à identificação, impressão da fotografia da pessoa falecida. Segundo Print Júnior, a lei garantirá segurança no encaminhamento dos corpos para o sepultamento. No seu entendimento, a norma “servirá como sustentação legal à exigência de uma identificação precisa, que afaste as possibilidades de cometimento de equívocos que ferem ainda mais o sentimento de familiares e amigos da pessoa falecida”. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), além da Ação Civil Coletiva por danos morais que será ajuizada na semana que vem, também denunciou o prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (PSC), ao Ministério Público e pedirá a formação de uma Comissão Especial da Câmara Municipal para investigar a conduta do chefe do Executivo. Essas medidas foram adotadas em razão do ataque sofrido por um agente de trânsito no sábado (10) durante uma abordagem a um motorista. O caso, que ganhou repercussão na imprensa de todo o Estado, chamou a atenção pelo descontrole do prefeito, que nitidamente incentivou um servidor público a cometer o crime de prevaricação, deixando de cumprir o seu dever legal de punir um motorista infrator. Em entrevista concedida à TV Candidés e à Rádio Minas na manhã desta quinta-feira (15), o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, e o diretor jurídico, Antônio Leonardo Rosa, confirmaram a adoção das medidas. A denúncia ao Ministério Público foi formulada nesta quarta-feira (14), ocasião em que foram entregues ao MP o vídeo da abordagem feita pelo prefeito ao agente e trânsito, além do documento que pede a abertura e uma investigação. No documento entregue ao MP, o Sintram sustentou o entendimento de que além do assédio moral ao servidor, a conduta do prefeito configura crimes de desacato, abuso de poder e de autoridade e prevaricação. A investigação pedida pelo Sintram ao MP pode acarretar em uma ação penal contra o chefe do Executivo de Divinópolis, conforme prevê a Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. De acordo com o artigo 3º “os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública incondicionada”.  De acordo com a lei, cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia para que a ação penal seja instaurada pelo Poder Judiciário. A lei prevê, ainda, “ (…) a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos”. A legislação também prevê “a perda do cargo, do mandato ou da função pública”. O artigo 33, define que configura-se como abuso de autoridade “exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal”.  No parágrafo único do artigo a lei define que “incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido”. MAIS PROVAS O diretor jurídico do Sintram revelou durante a entrevista à Rádio Minas, que novas provas estão sendo colhidas para serem anexadas à Ação Civil coletiva que será impetrada em favor dos agentes de trânsito. Antônio Leonardo também confirmou que o sindicato formalizou junto à presidência da Câmara Municipal, na tarde de ontem, pedido de formação de uma Comissão Especial também com o objetivo de investigar a conduta do prefeito. “Nós trabalhamos em defesa do servidor. Não se trata de ser o prefeito Gleidson. Fosse outro prefeito, nossa atitude seria a mesma, pois estamos cumprindo nossa obrigação de preservar o servidor público municipal”, concluiu Wellington Silva. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

A diretoria do Sintram, representada pelo vice-presidente, Wellington Silva, esteve ontem (14/07), no gabinete do vereador Edson Souza, para tratar a respeito da alternativa, que o representante do governo na Câmara Municipal havia prometido relativo à revisão salarial do funcionalismo de Divinópolis. A fala do vereador foi firmada em reunião no dia 6 de julho, no Centro Administrativo, momento em que os sindicatos e vereadores discutiram a questão do gatilho com a vice-prefeita, Janete Aparecida. Em reunião, no dia anterior na sede do Sintram, os vereadores presentes manifestaram apoio à causa dos servidores e inclusive foi proposto o trancamento da pauta no Legislativo para solução do impasse, com exceção dos projetos relativos à área da saúde, em virtude da pandemia do Covid-19. Na reunião de ontem (14/07) com o vice-presidente, Wellington Silva, o vereador, Edson Souza, disse que encaminhou sugestão para o impasse da revisão, via ofício, ao gabinete da vice-prefeita, Janete Aparecida, no dia 07 de julho. O líder do governo explicou que na estrutura administrativa, conforme expresso na Lei Orgânica, o prazo para retorno o ofício se encerra no próximo dia 21 de julho, ou seja, quando se completa 15 dias do envio do documento. “Aquela reunião, na parte da manhã, no dia 06 de julho, não chegou a um consenso e está tendo um impasse de interpretação sobre a Lei Complementar 173, principalmente no que recorre ao artigo 8 da referida lei, então o que nós estamos tentando fazer é tentar buscar solucionar esse impasse, buscando harmonia entre todos os segmentos de expressão de uma sociedade, junto com os órgãos representativos, um consenso de interpretação”, disse. A alternativa apresentada pelo líder do governo consiste em dividir o índice de 5,2% deste ano, ao longo dos três anos subseqüentes (2022, 2023 e 2024), somando esse parcelamento do reajuste de 2021 ao índice do gatilho apurado nos respectivos anos.  “Que o reajuste que deveria ocorrer no ano de 2021 (5,2%) seja diluído nos três anos subseqüentes (2022, 2023 e 2024), somando-se ao valor apurado nos respectivos anos. Exemplo: Em 2022 foi apurado um reajuste hipotético de 4%. Soma-se então 1,73% de 2021 aos 4% de 2022, no total 5,73%. Ressalto, porém, que o valor aplicado de 1,73% em 2022 não será retroativo a março de 2021, passando assim a valer junto ao reajuste apurado de 2022. E assim ocorrerá nos anos de 2023 e 2024” diz a proposta formalizada em ofício pelo vereador à administração municipal. O vereador disse que com certeza a administração deverá dar retorno ao ofício, no prazo previsto. “Nós protocolamos o documento e com toda certeza esse governo, que se preza pela verdade, pelo diálogo, pela transparência, vai nos informar se aceita ou não a nossa sugestão. Se acaso for aceito, nós vamos chamar o sindicato para tentar ver se o sindicato através da categoria homologa e aceita. Se o prefeito não acata a nossa sugestão, mediante o que foi relatado no ofício 176, que o sindicato também possa recorrer como disse o nosso procurador, ao Judiciário. Eu sempre acreditei que a maior forma  da política  não é gastar pólvora,  a melhor forma de uma boa política  é gastar saliva: conversar, conversar e conversar. Com toda certeza, quem tem que ganhar é a evolução dos costumes de uma cultura e de um povo”, declarou Edson. Sintram O vice-presidente, Wellington Silva, disse que caso a alternativa do vereador Edson Souza seja aceita pelo Executivo e encaminhada ao Sintram a mesma será levada para apreciação em assembleia dos servidores, a qual deverá ser realizada na próxima semana. “O vereador entregou cópia da proposta, que enviou ao Executivo, mas ainda não houve retorno do governo. Mesmo se houver o retorno, quem irá decidir se aceita ou não é o funcionalismo em assembleia. O Sintram está acertando a questão da plataforma, que será realizada a assembleia virtual e no edital estará previsto para deliberação dos servidores o indicativo de greve. O sindicato irá executar aquilo que o servidor determinar e a união é a força do Sintram, que todos os servidores possam acompanhar esse processo e se necessário paralisar as atividades, exigindo nosso direito à revisão salarial, conforme determina a lei do gatilho salarial”, finalizou. Veja a alternativa proposta pelo vereador líder do prefeito Reportagem: Flávia Brandão Comunicação: Sintram

A exemplo da maioria das cidades de Minas Gerais, a cidade de Araújos confirmou o retorno das aulas presenciais na rede escolar municipal a partir do dia 4 de agosto. Conforme decisão do Comitê Estadual de enfrentamento à covid-19, o município foi reclassificado para a onda amarela do Plano Minas Consciente. Apesar da confirmação do retorno dos professores às salas de aula, a Prefeitura da cidade ainda não publicou o protocolo sanitário que deverá ser observado. Essa semana, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) recebeu denúncia de que em reunião para tratar do retorno das aulas presenciais, os professores teriam sido informados de que a Prefeitura não iria fornecer os equipamentos de proteção individual e que a aquisição do material seria de responsabilidade de cada um dos professores. Ao tomar conhecimento da denúncia, imediatamente o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, entrou em contato com Juliana Magna Duarte Nunes, secretária de Educação da Prefeitura de Araújos. A secretária informou ao vice-presidente que a denúncia não procede e, além dos equipamentos de proteção, a Prefeitura também vai garantir as condições sanitárias adequadas para que as aulas presenciais sejam retomadas. “O que estamos exigindo de todas as prefeituras de nossa base, é que o servidor trabalhe com segurança e com seus direitos preservados. O fornecimento de equipamentos de proteção ao trabalhador é obrigação do empregador, conforme prevê a legislação. Todas as prefeituras estão obrigadas a garantir a segurança dos seus servidores e os equipamentos de proteção são itens básicos na proteção contra o contágio pelo coronavírus”, esclareceu Wellington Silva. O vice-presidente disse ainda que o sindicato está à disposição dos servidores, caso a administração  não cumpra com a obrigação do fornecimento dos Epis. Disse ainda que o sindicato estará na cidade, quando houver retorno as aulas presenciais para a devida inspeção nos locais de trabalho,  visando garantir o  direito do servidor municipal. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) foi vítima de uma fake news (notícia falsa) postada nesta quarta-feira (14) pelo site Diviweb, cujo conteúdo é abastecido pelos releases oficiais da Prefeitura de Divinópolis e assessorias de imprensa, além de material fornecido por agências de notícias oficiais. Nesta quarta-feira, o site publicou notícia sob o título “Moradores do Interlagos hostilizam carro de som que faz ataques ao prefeito”. A matéria alega que os incidentes ocorreram na tarde desta quarta-feira e que o carro de som do Sintram, que está rodando pela cidade divulgando a campanha salarial dos servidores municipais, teria sido abordado e que “populares proferiram ofensas contra os ocupantes da camionete do Sintram”. A postagem está acompanhada de uma foto  de um dos veículos do Sintram, no entanto o registro não é do local e sim de situação anterior. A falsa e mal intencionada informação diz em seu texto que “os ocupantes da camionete o Sintram” teriam sido hostilizados por populares. Entretanto, os veículos do sindicato não carregam caronas e o carro que trabalhou no horário e dia citados pelo site, transportava somente o seu condutor, que em nenhum momento sofreu qualquer tipo de abordagem no local citado pela matéria. O site de notícias também não entrou em contato com o sindicato para apuração da notícia, como prevê o bom jornalismo.  Às 10h da manhã desta quinta-feira (15) a Assessoria de Comunicação do Sintram tentou um contato telefônico com o site para se informar qual foi a fonte da notícia. Entretanto, o telefone 3213-0334 fornecido pelo site para contato, não foi atendido. Além disso, o site não fornece nenhuma informação sobre quem se responsabiliza por seu conteúdo. O Sintram esclarece que, ao contrário do que diz a falsa notícia, as manifestações recebidas sobre a campanha salarial dos servidores são de simpatia. Esclarece, ainda, que o sindicato conhece e segue à risca a legislação sobre publicidade em via pública. O Sintram lamenta mais essa tentativa de jogar a população contra os servidores municipais de Divinópolis. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram        

O Departamento Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) já está elaborando a inicial de uma ação coletiva que será impetrada na Justiça contra a atitude do prefeito de Divinópolis Gleidson Azevedo (PSC). No último sábado, o prefeito atacou verbalmente um agente de trânsito, que exercia sua função fiscalizadora na abordagem de um motorista. Totalmente descontrolado, Azevedo mostrou, mais uma vez, o total despreparo para ocupar o cargo de prefeito de uma cidade referência em uma região com quase dois milhões de habitantes. Além da Ação Civil, o Sintram vai denunciar o Prefeito ao Ministério Público por assédio moral e pelo crime de prevaricação. Os advogados do Departamento Jurídico do Sindicato estão analisando quais foram outros prováveis crimes cometidos pelo prefeito na abordagem ao agente, para que a denúncia seja encaminhada ao MP. A denúncia também será feita ao presidente da Câmara Municipal,  Eduardo Print Júnior (PSDB), com pedido de formação de uma Comissão Especial para investigar a atitude do prefeito. A atitude destemperada do prefeito, induzindo um servidor público a cometer o crime de prevaricação, além do assédio moral, ganhou repercussão na imprensa mineira e em parte da imprensa nacional. Veja a seguir algumas das reportagens publicadas essa semana sobre a ação do prefeito de Divinópolis: Divinews Prefeito de Divinópolis comete crime de prevaricação com agentes de trânsito, no exercício de suas funções (vídeo) – Leia Prefeito de Divinópolis com medo de processo e pedido de cassação por prevaricação tenta pedir desculpas aos agentes do transito, que não aceitaram (vídeo) – Leia Portal Gerais Sintram ajuizará ação contra prefeito após confrontar agente de trânsito – Leia Globo Minas Prefeito de Divinópolis ameaça fiscal de trânsito no momento da aplicação de uma multa – Veja Sistema MPA Vídeo do Prefeito de Divinópolis envolvendo agente de trânsito é analisado pelo Departamento Jurídico do Sintram – Leia Portal BHAZ Prefeito ameaça rasgar multa ao questionar trabalho de agente de trânsito – Leia Portal Agora “Desrespeitou minha profissão”, diz agente sobre atitude do prefeito – Leia Portal G37 Assédio moral: Sintram irá ajuizar ação coletiva a favor dos agentes de trânsito contra conduta do prefeito de Divinópolis – Leia Portal R7 Prefeito ameaça rasgar multa em abordagem de trânsito em MG Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis vai entrar com ação de assédio moral contra o político – Leia G1 Centro-Oeste Prefeito de Divinópolis ameaça rasgar multa durante ação de fiscalização de agente de trânsito Em vídeo compartilhado nas redes sociais neste sábado (10), Gleidson Azevedo (PSC) aparece questionando o trabalho do servidor público durante a abordagem. O G1 procurou o chefe do Executivo, o Detran-MG e o Sintram. – Leia Jornal da Record Prefeito de Divinópolis (MG) ameaça rasgar multa e questiona agentes Político afirmou que há excesso de multas aplicadas na cidade – Leia O Tempo Sindicato vai processar prefeito de Divinópolis por assédio moral contra agente Gleidson Azevedo (PSC) gravou um vídeo no último sábado desautorizando um agente de trânsito a aplicar multas a motoristas – Leia Estado de Minas ASSÉDIO MORAL – Sindicato vai processar prefeito que ameaçou rasgar multa de trânsito Prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo confrontou agente e disse ser “anti-multa” e ter “nojo de multa”; em nota, pediu desculpas – Leia TV Alterosa Prefeito de Divinópolis bate-boca com agente de trânsito – Leia Band Minas – Programa Brasil Urgente Reportagem a partir do minuto 39 – Veja Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram

Um dia após a morte de mais um servidor municipal de Divinópolis vítima da covid-19, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) foi chamado para inspecionar as condições de trabalho no Procon, que funciona no Centro de Atendimento ao Cidadão. Após o retorno do trabalho presencial na Prefeitura, foi restabelecida a jornada de oito horas. Com isso, os servidores do Procon denunciaram aglomeração no pequeno espaço destinado ao funcionamento do órgão, além da falta de divisória entre as mesas. Após a visita do Sintram, que constatou a veracidade das denúncias, o gerente de Recursos Humanos da Prefeitura, Bruno Camargos, esteve no Procon e imediatamente manteve contato com a Procuradoria do município, que prometeu adotar providências. MORTE Na última segunda-feira (12) mais um servidor da Prefeitura Municipal de Divinópolis faleceu em decorrência da Covid-19. Quirino da Silva faleceu na última segunda-feira (12). Ele era servidor do Serviço Municipal do Luto, onde trabalhava desde 1986. O corpo de Quirino foi sepultado nesta terça-feira. Em uma curta nota, a Prefeitura registrou o falecimento de mais um servidor pela covid-19 e disse apenas que “lamenta profundamente”. A morte do servidor Quirino da Silva engrossa a desconhecida estatística de servidores municipais que faleceram em decorrência da covid-19. Desde o início da pandemia a Prefeitura de Divinópolis omite a informação de quantos servidores contraíram o vírus e o número de óbitos. Em junho, o Sintram encaminhou ofício ao secretário de Saúde, Alan Rodrigo da Silva, ao secretário de Administração Thiago Nunes, e à coordenadora do Centro de Referência em Saúde e Segurança do Trabalhador (Creest), Inara Tavares, solicitando informações sobre a disseminação do coronavirus entre os servidores municipais de Divinópolis. No ofício, o Sindicato pediu o número de servidores mortos, além de quantos afastamentos do trabalho motivados pela doença já foram concedidos pela administração. Mais de um mês após o pedido, o Sintram ainda não recebeu resposta. “Essas informações são de muita importância para termos uma base sobre medidas que precisam ser tomadas. Além disso, a falta de informações nesse sentido gera especulações negativas para o próprio governo do município. E é até o caso de se perguntar: por que a Prefeitura esconde essa informação? Seria porque não vem adotando medidas de segurança eficazes? Sem informação, ficam essas dúvidas”, destaca o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva. BOLETIM O boletim epidemiológico divulgado nesta terça-feira (13) pela Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) confirmou a morte e mais três pessoas em Divinópolis, vítimas da covid-19. Com isso, a cidade atingiu a 544 vidas perdidas desde o início da pandemia. Nove óbitos estão sob investigação. Segundo a Semusa, já são 83.678 casos notificados e 16.725 confirmados. A Semusa informou, ainda que a taxa de ocupação de leitos adultos de covid-19 nas unidades de tratamento intensivo de toda a rede de saúde da cidade, está em 59,22%. A Unidade de Pronto Atendimento, que é a porta de entrada para pacientes e covid-19, está com ocupação de 56,67% dos leitos de UTI ocupados. A unidade tem hoje 13 leitos de UTI disponíveis. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram

No último dia 6, representantes do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) e do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Municipal (Sintemmd), se reuniram com o Executivo em busca de uma solução para o impasse envolvendo a revisão salarial que está sendo negada pelo prefeito Gleidson Azevedo (PSC). Apesar dos argumentos apresentados pelos sindicalistas, a administração manteve-se irredutível e confirmou que não concederá o gatilho salarial, previsto pela Lei 6.749/2008, com índice fixado pela Lei 8.083/2015. Na ocasião, o vereador Edson Sousa (Cidadania), prometeu apresentar uma proposta alternativa para a solução do impasse. Na manhã desta terça-feira (13), a pedido da diretoria, a Assessoria de Comunicação do Sintram manteve contato com o vereador. Ele disse que em razão de problemas particulares esse contato deveria ser feito mais tarde, ocasião em que ele marcará uma reunião para apresentar sua proposta alternativa. Mesmo diante da possibilidade de uma nova opção conforme prometeu o líder do prefeito, a diretoria do Sintram decidiu convocar uma assembleia remota para a próxima semana. O objetivo é discutir quais deverão ser os próximos passos, uma vez que os servidores municipais estão dispostos a continuar a luta pela revisão. A categoria deverá votar o indicativo de greve, que constará da pauta da assembleia. O vice-presidente, Wellington Silva, afirma que o sindicato, amparado pela vontade da maioria dos servidores, colocará o indicativo de greve em votação, embora essa seja uma medida extrema. “O sindicato trabalha em defesa do direito do trabalhador. A revisão é um direito constitucional, está prevista em leis municipais e não há nenhuma regra federal que impeça às prefeituras a conceder a recomposição dos salários. Já buscamos todas as alternativas possíveis e continuamos na estaca zero. A convocação de uma assembleia para votação de um indicativo de greve é uma medida extrema, quando já não se vislumbra possibilidades de uma solução pelo diálogo. O servidor é quem decidirá”, esclareceu o vice-presidente. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

Prefeito Gleidson Azevedo esteve na Settrans e queria se retratar com os profissionais Categoria não aceita pedido de desculpas; postura ilegal do prefeito será discutida na Justiça Na manhã de hoje (13/07), o prefeito Gleidson Azevedo esteve na sede da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settrans), com o objetivo de se retratar com os agentes de trânsito, pedindo desculpas publicamente, depois de sua ação ilegal, exposta em suas redes sociais. O vídeo comprava sua interferência no trabalho de um agente de trânsito, desautorizando e assediando o servidor ao ameaçar que iria rasgar a multa, caso o auto de infração tivesse sido emitido. Os agentes de trânsito entraram em contato com a diretoria do Sintram e pediram a presença do sindicato na reunião. A diretoria do Sintram foi representada pelo vice-presidente, Wellington Silva, e pelo diretor jurídico, Antônio Leonardo. Os agentes de trânsito solicitaram ontem ao Sintram o ajuizamento de ação coletiva devido ao assédio moral, que vêm sofrendo de forma reiterada na gestão de Gleidson Azevedo. Na manhã de hoje, os profissionais solicitaram a presença do sindicato, na sede da secretaria, visto que o prefeito estava no local e queria reunir com a categoria. A diretoria foi recebida pelo secretário da pasta, Lucas Estevam, que explicou que os agentes estavam no pátio, aguardando a presença do sindicato e que o prefeito se encontrava em uma sala no andar superior esperando os profissionais, afim de se desculpar pelo ato. O secretário pediu para a diretoria do sindicato conversar com o prefeito e na sequência chamar os agentes. Na conversa informal com o sindicato –  que estavam presentes o secretário de trânsito, Lucas  Estevam, o gerente de trânsito, Carlos Sousa,  e o advogado particular do agente de trânsito ofendido pelo prefeito –  os diretores ouviram as argumentações de Gleidson Azevedo, que alegou que estava na sede da Settrans, porque teve a informação que o sindicato iria entrar com ação de assédio moral, a pedido dos agentes, e que a única coisa, que queria era pedir desculpas.  Disse que reconhece seu erro, e que os agentes têm que entrar com a ação mesmo, mas tudo o que aconteceu foi por culpa da mídia.  “A mídia primeiro inventou que a Settrans estava multando mais esse ano do que nos outros anos, o que é mentira porque a gente tem o gráfico que mostra. E também a questão da forma que eu dirigi a ele, foi de uma forma agressiva, mas se você pegar o contexto geral do vídeo, o vídeo tem mais de 10 minutos, eles mostraram só a parte que eu chego, meio agressivo.  Eu converso natural com eles , apoiando eles , falando que é o papel deles, que eles têm que cumprir a lei, fiscalizar. Nenhuma hora no vídeo eu falo para ele prevaricar”, disse. O vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, disse que  a imagem do servidor público, de uma forma histórica, vem sendo retratada de uma forma negativa para a sociedade e quando acontece um episódio como esse, onde o próprio chefe do Executivo desautoriza o servidor, no exercício da sua função, a situação piora ainda mais e coloca os profissionais em risco, inclusive de serem agredidos pela população. “Quando acontece um episódio desse joga a população mais ainda contra os servidores. Os agentes, principalmente, porque eles são muito mal vistos, pois  têm a obrigação de fiscalizar, quando acontece isso, pode inclusive motivar deles serem agredidos na rua. Não é só nesta gestão, em outras gestões teve problema relativo a essa questão, porque está  dentro da atribuição do cargo, então é preciso ter cautela”, disse Wellington. Ao final da conversa, o prefeito Gleidson  ao ter a informação, que os agentes não queriam ir ao local para receber o pedido de desculpas, sugeriu então gravar um vídeo com o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva,  juntamente com o secretário de trânsito, Lucas  Estevam, o gerente de operação e fiscalização de trânsito, Carlos Souza, e o advogado contratado pelo agente trânsito. Em resposta, o vice–presidente, Wellington, disse que o sindicato não iria gravar o vídeo, já que esteve no local a pedido dos agentes, e que o sindicato segue as decisões dos seus servidores. “O Sintram esteve hoje atendendo ao pedido dos agentes e estaremos sempre prontos para estar presentes nas situações, que a categoria julgar necessário. O prefeito agora terá que arcar com as conseqüências dos seus atos na Justiça e esperamos que ele mude de postura de agora por diante. É preciso respeitar os agentes, que se sentiram ofendidos e estão no direito de não querer reunir, após esse episódio, que foram atacados e desrespeitados publicamente. Nosso alerta é que o prefeito Gleidson, como a maior autoridade do município, tenha mais cautela em suas falas e abordagens e principalmente respeito aos nossos trabalhadores municipais, que agem nas suas funções amparados por lei”, finalizou Wellington. Reportagem: Flávia Brandão Comunicação Sintram    

Ação de Gleidson Azevedo interferindo na função e assediando agente de trânsito será discutida na Justiça O departamento jurídico do Sintram recebeu, na manhã de hoje (12/07), o vídeo que retrata o prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo, desautorizando, em via pública, a ação de um agente de trânsito da Secretaria de Trânsito de Divinópolis – Settrans, em pleno exercício da sua função de fiscalizador das normas de trânsito. No vídeo, o prefeito, Gleidson Azevedo, interfere no trabalho do servidor público, que estava prestando informações a um motorista. No vídeo, Azevedo afronta o trabalhador e ameaça a rasgar a multa, caso o agente tivesse, notificado o motorista. As ilegalidades cometidas pelo prefeito Gleidson somadas a outras condutas reiteradas contra os agentes de trânsito de Divinópolis configuram assédio moral, o qual será objeto de ação coletiva a ser ajuizada pelo Departamento Jurídico do Sintram, em favor da categoria, com pedido de danos morais. Na manhã de hoje, a diretoria do Sintram  teve contato com agente de trânsito e outros servidores da Secretaria de Trânsito e a informação repassada é que toda categoria se sentiu ofendida pela ação ilegal do prefeito Gleidson Azevedo, que virou notícia nos veículos de comunicação da cidade. Segundo os profissionais, essa não é a primeira vez, que ocorre desrespeito e assédio contra os agentes de trânsito pela atual administração, que investe contra os agentes de trânsito na tentativa de jogar a população contra os trabalhadores, que estão cumprindo a função do cargo, para garantir trânsito seguro e ordeiro a todos os cidadãos. Diante do relato dos profissionais, o departamento jurídico do Sintram irá agora reunir provas para ajuizar a ação coletiva para preservação dos direitos da categoria. Sintram A diretoria do Sintram mais uma vez repudia a postura do prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo, que se mostra em total despreparo para o cargo de chefe do Executivo e utiliza as redes sociais de forma maliciosa, na tentativa de jogar à população contra os servidores municipais. Um prefeito, que já mostrou que não respeita as leis, a exemplo do gatilho salarial ( Lei 8.083), que se nega a cumprir, e que, definitivamente, não respeita e valoriza o servidor municipal. Um prefeito que  incita a população contra os servidores municipais, numa clara afronta as leis existentes.  O Sintram não irá se calar diante das ilegalidades do prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo, que já mostrou que não serve ao povo ou a cidade, mas sim as suas redes sociais.  Ao contrário do chefe do Executivo, o servidor continuará servindo ao povo de Divinópolis e trabalhando amparado pelas leis, cumprindo a missão de atender o cidadão divinopolitano nas diversas áreas do município, e o Sintram orienta a todos os trabalhadores municipais a denunciarem e combaterem esses abusos de autoridade e ilegalidades dentro do município. Para denúncias ligue 3216-8484 e fale com algum diretor do Sintram.

O prefeito de Bom Despacho, Bertolino da Costa Neto (Avante) sancionou a Lei 2.807/2021 que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixa as regras para elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2022. Entre as regras estabelecidas para a elaboração do orçamento de 2022 para o município, a LDO também trata da remuneração dos servidores municipais de Bom Despacho, além de conceder autorização para contratações de pessoal a qualquer título. De acordo com o artigo 29, a Prefeitura e a Câmara Municipal estão autorizadas a conceder aos servidores quaisquer vantagens e aumentos de salários. Os dois poderes também poderão criar cargos, empregos e funções, além de promover alterações de estrutura de carreiras, desde que compatíveis com os limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A LDO também autoriza o prefeito a concedera revisão salarial aos servidores municipais, conforme prevê o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. A revisão salarial autorizada abrange salários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Prefeitura, Câmara Municipal e autarquias. Segundo a LDO, que não prevê o índice de revisão, a recomposição dos salários deverá ser concedida por lei específica. Em 2021, os servidores municipais de Bom Despacho tiveram revisão de 4,52% nos salários, que já está sendo paga desde janeiro. O percentual para a revisão utilizado esse ano foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

A partir desta segunda-feira (12), Divinópolis está na onda amarela do Plano Minas Consciente de enfrentamento ao coronvírus. O município sai da onda vermelha, após decisão do Comitê Estadual, tomada na semana passada. O decreto 14.485, que institui a onda amarela na cidade, foi publicado na edição desta segunda-feira (12) pelo Diário Oficial dos Municípios. Pouca coisa muda a partir de hoje, uma vez que a cidade já vinha funcionando praticamente em conformidade com todos as regras da onda amarela. Segundo a Prefeitura, “a decisão para o decreto da Onda Amarela está baseada nos indicativos do governo do Estado, relacionado ao Minas Consciente e aos dados relacionados ao município e a microrregião. Conforme os dados apresentados, a pontuação da Macrorregião Oeste, da qual Divinópolis faz parte, caiu de 22 para 16 e na microrregião os números caíram de 21 para 16 pontos”. A nova regulamentação prevê o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre pessoas. A ocupação de espaços, para realização de eventos de qualquer natureza, incluindo atividades religiosas, pode ser de, no máximo 75% da área, e, no máximo, 250 pessoas, desde que se cumpra o distanciamento mínimo. SERVIÇO PÚBLICO Para o servidor público municipal, não haverá alterações. De acordo com o decreto, as repartições públicas municipais seguirão funcionando por meio de divisão de pessoal e turnos, por duas equipes, cada qual formada por contingente equivalente a 50% dos servidores de determinado setor. A jornada de trabalho presencial continua reduzia em seis horas para os cargos cuja carga horária é de oito horas. Entretanto, esses servidores deverão cumprir duas horas de atividades em home office. As divisões de turmas em diversos setores da Prefeitura continuam sendo executada em turnos que vão de 7h às 13h e de 12h às 18h. O transporte coletivo urbano funciona com 100% da frota, com ocupação máxima de até 15 passageiros em pé. O consórcio que administra o transporte deve realizar a desinfecção e higienização dos ônibus entre cada viagem. A máscara continua obrigatório para passageiros, motoristas e auxiliares. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

Mais uma Prefeitura da base do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) concede a revisão salarial aos servidores municipais. Desta vez a boa notícia vem de São Sebastião do Oeste, onde o prefeito Belarmino Luciano Leite assinou a Lei Complementar 118/2021, que concede revisão de 5,20% para servidores ativos, aposentados e pensionistas do município. A lei foi assinada em junho, porém com efeitos retroativos a 1º de março desse ano. A revisão teve como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) medido pela Fundação Ipead. Na base territorial do Sintram boa parte das prefeituras já concedeu a revisão salarial aos servidores, uma vez que a recomposição não está vedada pela Lei Complementar Federal 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. A Lei, que vem sendo utilizada de forma leviana por prefeitos que estão negando a revisão, que muitos deles prometeram durante a campanha eleitoral, autoriza a recomposição dos salários no artigo 8º, inciso I.  O texto da lei é claro ao permitir a concessão de benefícios previstos antes da pandemia. A Lei estabelece que os entes federados estão proibidos de “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”. Pareceres de Tribunais de Contas de Minas Gerais, Bahia, Sergipe e Paraná também confirmam a legalidade da concessão da revisão salarial, uma vez que não se configura aumento e sim a recomposição de perdas no período. BASE DO SINTRAM Veja as cidades da base do Sintram que já concederam a revisão salarial São Sebastião do Oeste – 5,20% Itapecerica – 4,52% Araújos – 6,22% Carmo da Mata – 5.03% São Gonçalo do Pará – 4,52% Bom Despacho – 4,52% Córrego Danta – 4,52% Cláudio – 4,52% Lagoa da Prata – 4,52% Luz – 4,52% Carmo do Cajuru – 5,45% Santo Antônio do Monte – 2% Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

No início de abril desse ano, após decisão tomada pela categoria, o Sindicato dos Trabalhadores municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) impetrou Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de garantir que servidores da educação da cidade de Cláudio recebam parte dos salários que foi cortada pela Prefeitura da cidade. No ano passado, em razão da pandemia do coronavirus, a Prefeitura estipulou as atividades em home-office, porém deixou de efetuar parte do pagamento, especialmente no período compreendido entre 22 e 30 de abril do ano passado. O pagamento foi suspenso sob o argumento de que a classe não teria trabalhado no período, causando prejuízos para os servidores efetivos e mais ainda para os professores que trabalharam no ano passado sob o regime de contrato. Para os servidores efetivos, a Prefeitura definiu que os dias cortados seriam compensados nas férias regulamentares ou férias prêmio e os contratados não teriam nenhuma compensação. Na ação, o Sintram sustentou que “a postura do réu é abusiva”, já que no período de 22 a 30 de abril de 2020 não houve as supostas faltas alegadas pelo Executivo para o corte no salário. Os servidores da educação municipal da cidade estavam afastados do trabalho presencial, entretanto o trabalho foi prestado remotamente, conforme foi determinado pela própria Prefeitura. A Ação Civil argumentou, ainda, que “outro ato abusivo [da Prefeitura] foi o fato de que, ao fazer o acerto rescisório dos servidores da educação, contratados temporariamente, em dezembro de 2020, efetuou um desconto a título de supostas ausências do dia 22 a 30 de abril de 2020, período em que estavam − os servidores da educação municipal − laborando remotamente”. A Ação Civil pede o pagamento dos dias cortados tanto para os professores contratados quanto para os efetivos, uma vez que a Prefeitura quer “compensar” os cortes em período de gozo de férias. A primeira audiência de conciliação aconteceu remotamente na última  segunda-feira (5), com a participação do diretor jurídico do Sintram, Antônio Leonardo, e do advogado José Maria Marques. A tentativa de acordo acabou fracassando, uma vez que foi rejeitada pelas procuradoras da Prefeitura de Cláudio. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

Em sessão realizada nesta terça-feira (6) a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou o Projeto de Lei 49/2021, de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), que define as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso fixa o montante de recursos que a administração pretende economizar e traça regras, vedações e limites para as despesas do Executivo e do Legislativo. Além disso, a LDO também autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas. A LDO prevê um orçamento de R$ 842 milhões para Divinópolis em 2022. Esse valor foi estimado com base na LDO do governo federal, que prevê 3,50% para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado para o ano que vem. Ao estabelecer as metas fiscais, a LDO autoriza e projeta os gastos com pessoal da Prefeitura de Divinópolis em 2022. De acordo com o artigo 19, a administração municipal fica autorizada a conceder “qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal (…)”, dentro dos limites estabelecidos pela Lei Complementar 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal). No parágrafo 3º do mesmo artigo, “fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações, cujo percentual será definido em lei específica”. A LDO prevê um acréscimo de 7,67% nos gastos com pessoal no ano que vem, sendo 3,67% de crescimento vegetativo da folha de pagamento, 3,50% de revisão salarial e 0,50% em contratações decorrentes de concurso público. A LDO esclarece que o índice de revisão salarial de 3,50% foi utilizado conforme previsão contida na LDO Federal, mas ressalta que “o referido índice, assim que executado, será correspondente a variação calculada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis (IPEAD), de acordo com a Lei Municipal 8.083/2015. A previsão contida na LDO 2022 da União, somente foi considerada, pois o IPEAD não apresenta relatórios com estimativas do referido índice” para o ano seguinte. Veja no quadro abaixo as previsões contidas na LDO para os gastos com pessoal em 2022 A LDO determina que o prefeito deverá encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 será encaminhado à Câmara até 30 de setembro de 2021, devendo o Legislativo discuti-lo, votá-lo e devolvê-lo para sanção antes de 31 de dezembro. Clique aqui e leia a íntegra do Projeto da LDO Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram

Com a participação de vereadores, representantes do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) e do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Municipal (Sintemmd) voltaram a se reunir nesta terça-feira (6) com a administração municipal de Divinópolis para tratar a revisão salarial. Após o encontro, que terminou com o prefeito Gleidson Azevedo (PSC) firmando sua posição de não conceder a recomposição dos salários, a Prefeitura divulgou nota oficial, mantendo o discurso de que a medida é vedada pela Lei Complementar Federal 173/2020, que dispõe de medidas restritivas para a administração pública Municipal no aumento de gasto com pessoal, dentre elas o reajuste dos vencimentos, até a data de 31/12/2021. “A vice-prefeita Janete Aparecida afirmou que a Prefeitura manterá sua decisão técnica, em consonância com os pareceres da Controladoria, Procuradoria e Fazenda, os quais deram parecer contrário ao reajuste de 2021”, destaca a nota divulgada pela Prefeitura. PARECERES Na nota, a Prefeitura afirma que a Lei impede aumento de gasto com pessoal, entre elas o reajuste dos vencimentos. Entretanto, a revisão salarial não é concedida a título de aumento salarial e, sim, recomposição das perdas do período anterior, conforme define o Art. 37, X, da Constituição da República. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) já expediu parecer favorável á revisão em consulta feita pelo município de São Joaquim de Bicas. Tribunais de Contas do Paraná, da Bahia e do Sergipe, também consultados sobre o tema, emitiram pareceres favoráveis à revisão. Veja o que diz a decisão do Tribunal de Contas do Paraná: “A recomposição inflacionária prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal (CF/88) – revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos – é permitida durante o estado de calamidade pública decretado em função da pandemia de Covid-19, até 31 de dezembro de 2021. Isso porque o reajuste não é vedado pelas disposições do artigo 8º, I, da Lei Complementar (LC) nº 173/20, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus”. O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe confirmou o direito constitucional dos servidores públicos à revisão inflacionária, orientando que “revisão” e “reajuste” salarial são institutos diferentes. A decisão foi tomada durante sessão do colegiado dos conselheiros, no último dia 18 de junho. O Tribunal de Contas da Bahia também já emitiu parecer favorável sobre a revisão. Veja o que diz a decisão:  “a revisão geral anual assegurada constitucionalmente para os subsídios dos Agentes Políticos e para a remuneração dos servidores públicos pode ser concedida, mediante a edição de lei específica e previsão orçamentária”. (…) Com efeito, a revisão geral anual tratada na Carta Magna é uma das espécies de atualização da remuneração dos servidores públicos e do subsídio dos agentes políticos que visa assegurar o seu valor real, face a perda do poder aquisitivo provocado pela inflação. Ela será concedida sempre na mesma data e sem distinção dos percentuais que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais”. Segue a decisão do TCE da Bahia: “Esclareça-se, porque necessário, que a recomposição do poder aquisitivo supramencionada se refere apenas à recuperação do valor monetário dos vencimentos em face da inflação ocorrida no período. Assim, tal como ocorre com a correção monetária, não se trata de ganho real ou de qualquer acréscimo efetivo da remuneração, mas de manutenção do poder de compra (valor monetário) da moeda”. Leia a integra do parecer. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram

A diretoria do Sintram esteve, ontem (06/07), na Câmara Municipal de Carmo do Cajuru, em reunião para tratar da revisão das perdas inflacionárias no vale-refeição dos servidores municipais.  Na reunião, ficou garantido pelo prefeito Edson Vilela, em contato com o presidente da Câmara, Sebastião Gomes, do envio de projeto de lei, até o final deste mês, o qual garantirá a revisão das perdas inflacionárias no vale-refeição do funcionalismo no percentual de 5,45% (INPC). A diretoria do Sintram foi representada pelo diretor jurídico, Antônio Leonardo, e pela conselheira Lucilândia Monteiro, sendo que a servidora Jordélia Ribeiro também esteve presente representando o funcionalismo. Representando a Câmara, além do presidente esteve presente o vereador Rafael Alves Conrado e o servidor Lucas. Os diretores do Sintram destacaram a importância da correção inflacionária aos servidores municipais, tanto no vale-refeição como nos salários, a qual também já foi devidamente cumprida nos salários pelo atual prefeito no percentual de 5,45%. “O prefeito Edson firmou o compromisso do envio do projeto de lei.   É fundamental aos trabalhadores essa correção todo ano, para que possam manter o poder de compra. Parabenizamos a administração de Carmo do Cajuru, que não tem se esquivado de cumprir à legislação, e tem buscado valorizar e respeitar o funcionalismo, que é essencial para o bom funcionamento da cidade e atendimento à população”, disse Antônio Leonardo. A conselheira Lucilândia Monteiro também destacou que o sindicato continua à disposição dos servidores para qualquer outra demanda. “Hoje estivemos na cidade para sanar essa questão e tivemos um retorno positivo e continuamos à disposição dos servidores para todas as demandas necessárias, basta entrar em contato com a diretoria, que estaremos presentes para atuar sempre em defesa de nossos servidores”, declarou. Reportagem: Flávia Brandão Comunicação Sintram

Sindicatos posicionaram que o índice poderia ser parcelado ao longo dos próximos meses; Vice-prefeita mais uma vez  foi taxativa ao afirmar que neste ano é 0% Foi realizada hoje (06/07), no Centro Administrativo da Prefeitura de Divinópolis, mais uma reunião para tratar da revisão salarial dos servidores municipais. A reunião foi agendada com a administração pelo presidente do Legislativo, Eduardo Print Júnior, após solicitação do vice-presidente, Roger Viegas. Viegas e outros sete vereadores estiveram ontem (05/07), na sede do Sintram, atendendo ofício do Sintram e Sintemmd, e manifestaram apoio à causa dos servidores, que aguardam desde março o cumprimento do direito à revisão salarial (Lei Municipal 8.083 – Gatilho Salarial) de seus salários, que foram corroídos pela inflação. Na reunião foi acertado de dar espaço para fala aos representantes do Executivo  e sindicatos na tentativa de sanar o impasse, já que a maioria dos vereadores manifestaram apoio a causa.  A vice-prefeita, Janete Aparecida, representou a administração municipal, juntamente com o secretário de Fazenda, Gabriel José Vivas Pereira, o procurador do município, Leandro Mendes e  o controlador do município, Diogo Andrade Vieira. O discurso da administração foi o mesmo de encontros anteriores com os sindicatos. De um lado, o procurador e controlador interpretam, que a Lei 173/2021 impede à revisão salarial. De outro o secretário de Fazenda quer passar o discurso que a arrecadação caiu e não há verba suficiente para honrar com o pagamento que é direito dos servidores, que o impacto na folha seria de cerca de R$10 milhões no ano. A vice-prefeita, Janete Aparecida, por sua vez,  afirma que está seguindo “os pareceres técnicos” e neste sentido não pode conceder o que é direito dos servidores.Alega mais uma vez que a única garantia  para o funcionalismo neste ano é: o salário em dia e o adiantamento do 13º salário. A presidente Luciana Santos, representando o Sintram, mais uma vez ressaltou que a Lei 173/2020 em seu artigo 8, inciso I, está clara ao dizer que a determinações legais anteriores à pandemia do Covid-19 não estão inclusas nas vedação da Lei 173, neste sentido a Lei do Gatilho de 2015, não entra na vedação.  Relembrou, mais uma vez que várias cidades da base do Sintram já pagaram a revisão salarial dos servidores, baseada na Constituição Federal, já que a reposição das perdas salariais é garantia básica a todos trabalhadores. Rebateu a fala do secretário de Fazenda, ao esclarecer que não houve queda na arrecadação municipal, que há margem sim para concessão do reajuste, conforme estudo do Dieese entregue a todos os vereadores. Frisou que o estudo foi elaborado com dados da própria gestão municipal, publicados no Portal da Transparência. A líder sindical, juntamente com os representantes do Sintemmd, Rodrigo Rodrigues,  e Eduardo Parreira,  mais uma vez solicitaram à administração, que verificasse uma forma de conceder o reajuste parcelado ao longo dos próximos meses, visto que  a revisão salarial impacta agora e sobretudo na aposentadoria do funcionalismo, ou seja,  ao não ser concedida o salário do servidor é achatado ano a ano e não acompanha a alta dos preços derivadas da inflação do ano anterior. Os representantes frisaram que os sindicatos estão buscando o diálogo na tentativa de sanar o impasse, no sentido de não ter que levar a medidas extremas como uma greve do funcionalismo, o que prejudica toda a cidade. Líder do Governo O líder do governo Edson Sousa utilizou a fala na reunião, afirmando que tinha uma alternativa para a questão do gatilho salarial, mas que não iria antecipar a mesma naquele momento, sem antes conversar com o vice-presidente da Câmara, Roger Viegas, e a presidente do Sintram, Luciana Santos, e com o Executivo. O vereador frisou que não tem lado e que a alternativa a ser apresentada estaria amparada juridicamente, mas não antecipou a mesma. Administração Em entrevista ao sindicato, a vice-prefeita, Janete Aparecida, foi questionada sobre o que o governo teria a dizer sobre essa possível alternativa, a ser apresentada pelo líder do governo, Edson Souza, se ainda ela manteria a questão do gatilho, sendo 0%. Em resposta, a vice-prefeita disse que não poderia responder pelo líder do governo, visto que desconhece a proposta, e manteve a posição de 0% de reajuste. “Eu não tenho como responder nada pelo nosso líder do governo porque eu desconheço a proposta. Em relação à decisão do governo, nós vamos manter a decisão tecnicamente falando, em co-responsabilidade com os pareceres técnicos da Procuradoria, Controladoria e Fazenda e os três pareceres foram contrários ao reajuste no ano de 2021, por isso nós iremos manter, infelizmente, não vamos conseguir dar o reajuste esse ano”, disse. A reportagem questionou mais uma vez diante da manutenção do 0% por parte da gestão, logo qualquer proposta apresentada pelo líder do governo, Edson Souza, seria negada, a vice prefeita disse que não poderia responder, sem ter o conhecimento da mesma. “Eu não posso  responder nada se vai ser negado, porque eu desconheço, eu não posso responder aquilo que eu não conheço”, justificou. Legislativo A Comunicação do Sintram questionou ao vice-presidente da Câmara, Roger Viegas, que foi o intermediador da reunião, sobre as próximas ações dos vereadores, que são fiscalizadores do Executivo, diante da divergência de informações, quando o sindicato apresenta um estudo técnico do Dieese, que mostra que há sim margem para pagamento do gatilho dos servidores e de outro a administração, que alega que não tem verba para cumprir a lei, passando a imagem a população que a Prefeitura estaria financeiramente quebrada. Em resposta, Roger Viegas disse que a Prefeitura não está quebrada e que é preciso considerar neste período de pandemia gastos que foram economizados, a exemplo na Educação e outras áreas e disse da necessidade de valorização dos trabalhadores municipais, que são a força de trabalho, que move todas as ações públicas a favor da população. “Hoje, o mais importante e fundamental  é investir no servidor público, no servidor do município. Ele (servidor) não é só engrenagem, ele é cérebro, coração e alma do nosso município, então a primeira coisa que temos

Em duas portarias publicadas na edição desta segunda-feira (5) do Diário Oficial dos Municípios, a Secretaria Municipal de Administração de Divinópolis transferiu 41 servidores dos seus locais de trabalho. Entre os servidores transferidos, 39 pertencem ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde e a maioria está sendo enviada para integrar as equipes de vacinação contra a covid-19. Segundo as portarias que oficializaram as transferências, a Administração considera salutar o “rodízio de funcionários em cargos e funções públicas com vistas a empreender maiores capacidades técnicas e melhor absorção do conhecimento das diversificadas atividades que permeiam o exercício funcional público”. Clique aqui e veja relação de servidores transferidos Também foram transferidos Ana Luiza Alves, Adriana de Lima Alves, Ebis Aparecida dos Santos de Sousa, Maria Luzia Aparecida Jacinto e Franciele Ferreira Alves. ESTAGIÁRIOS Ao mesmo tempo em que transfere servidores, a Prefeitura convocou 195 estagiários de graduação. Estudantes de 14 áreas foram convocados pela Coordenadoria de Estágios, Concursos e Contratação de Pessoal. Foram convocados 55 estagiários de Direito, 30 de Engenharia Civil, 18 de Administração, 17 de Engenharia de Produção, 13 de Serviços Sociais, 12 de Psicologia, 11 de Arquitetura e Urbanismo, 10 de Engenharia da Computação, 10 de História, sete de Medicina Veterinária, cinco de Jornalismo, quatro de Ciências Contábeis, dois de Educação Física e um de Ciência da Computação. Cada estagiário receberá R$ 300 para quatro horas diárias de estágio e R$ 400 para seis horas diárias, além de vale-transporte em pecúnia, dependendo da necessidade do estagiário de deslocar-se do trajeto de sua residência para o estágio. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram