Sintram

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) recebeu nas últimas horas diversos questionamentos sobre o não pagamento de férias e 13º salário para servidores contratados pela Prefeitura de Divinópolis. Para esclarecer a situação, o Portal do Sintram publicou reportagem contendo os esclarecimentos divulgados em nota oficial pela Prefeitura. Entretanto, ainda restaram dúvidas sobre a legislação municipal que trata do assunto. Para esclarecer essas dúvidas, que foram enviadas pelas redes sociais do sindicato, o Portal do Sintram conversou na manhã desta sexta-feira (10) com o procurador geral adjunto da Prefeitura, Maximilian Menezes Pereira. Segundo ele, o município de Divinópolis não paga os benefícios com base na decisão de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o pagamento somente no caso de haver previsão legal no ente federado (Estado, município e Distrito Federal). “No caso de Divinópolis, a lei que regula a contratação temporária não prevê o pagamento de férias e 13º”, explicou o procurador adjunto. Ele disse ainda que nos editais para a realização de processos seletivos simplificados, consta um item informando que o servidor admitido para contrato temporário não tem direito ao pagamento dos dois benefícios. LEGISLAÇÃO Os contratos administrativos oriundos dos processos seletivos no município de Divinópolis são regulamentados pela Lei 4.450 de 1988. Entre outras regras, a lei prevê que os contratos poderão durar o mínimo de seis meses e máximo de um ano. A lei também determina em seu artigo 11, que “o contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações no caso de término do prazo contratual e por iniciativa do contratado”. Já no caso do 13º salário e férias, como já explicado anteriormente, a lei não prevê o pagamento do benefício. Não havendo a previsão na legislação, o ente federado não é obrigado a pagar, conforme foi pacificado pelo STF. EDUCAÇÃO No início da tarde desta sexta-feira (10) a Prefeitura divulgou nova nota de esclarecimento, desta vez tratando dos servidores contratados para a Secretaria Municipal de Educação, que também não receberão férias e 13º salário. A Prefeitura reafirmou que “trata-se de alteração de posicionamento judicial, conforme julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal), nos termos do Tema 551, relativo ao Recurso Extraordinário/ Repercussão Geral nº 1.066.677, que fixou a seguinte Tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. A Prefeitura informou, ainda, que “há contratos ainda vigentes na Secretaria Municipal de Educação prevendo tal pagamento, com base nos entendimentos anterior”. De acordo com o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, atualmente o município conta com 669 servidores contratados e todos, cujos contratos tenham sido firmados após o entendimento do STF, não receberão férias e 13º. O RH não teve condições de informar quantos servidores ficarão sem o benefício. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

No início do mês de outubro, a Prefeitura rescindiu, unilateralmente, o contrato de terceirização da Unidade de Pronto Atendimento Padre Roberto, assinado em setembro de 2019 com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social (IBDS). A rescisão foi feita com base no relatório final do Processo Administrativo instaurado em junho pela Prefeitura, que constatou irregularidades na prestação de contas do IBDS. Através de parecer de controle interno da Prefeitura, foi determinada imediata intervenção do município, diante da “necessidade de se preservar a continuidade dos serviços assistenciais de saúde na unidade, mediante estabelecimento de intervenção municipal e período de transição para encerramento da atual execução contratual. A intervenção municipal não aconteceu e o IBDS continua administrando a UPA, porém ficará à frente da unidade somente até março de 2022. A rescisão do contrato com o IBDS deixou claro que a terceirização é um modelo de administração fracassado e que os prejuízos, especialmente para o contribuinte, são irreversíveis. Dois meses após o declarado fracasso da terceirização da UPA, a Prefeitura rompe mais um contrato de concessão. Nesta quinta-feira o município rompeu o contrato de concessão da administração, operação e exploração comercial do terminal rodoviário. Representantes da Prefeitura e da empresa Irmãos Teixeira, concessionária do serviço, assinaram a rescisão em reunião realizada no gabinete do prefeito Gleidson Azevedo (PSC). De acordo com o controlador geral do município, Diogo Vieira, a transição será tranquila e admitiu que houve mais um fracasso diante da qualidade inadequada na prestação do serviço. “Encerramos amigavelmente o investimento da administração no terminal para que a gente ouça as demandas que as administrações passadas não resolveram. Chegamos a um bom termo e acredito que a transição será tranquila, não terá percalços. A partir de 1º de abril de 2022, o terminal será revertido integralmente ao município sob nova administração e, assim, o governo poderá conduzir da forma que atende a seus interesses”, observou. João Morais Teixeira, proprietário da empresa, destacou que foi feito o melhor possível. “Queria me desculpar sobre algum erro, mas, com a certeza de que a intenção foi sempre a melhor possível. Nossa empresa, assim como a administração municipal, quer o melhor para o município, por isso, chegamos ao consenso de reconhecer que é melhor para o município encerrar o contrato”, declarou. O secretário de Trânsito, Lucas Estevam, lembrou erros de gestões anteriores que levaram à rescisão contratual. “A empresa nos levou documentos que a Settrans não tinha conhecimento. O erro maior foi das outras gestões, que fez com que o contrato ficasse inviável como está. Quero aproveitar para agradecer a todos da empresa, que sempre foram muitos solícitos, quando precisávamos de algum documento”, destacou. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Reunião na Prefeitura acertou a rescisão do contrato de concessão do terminal rodoviário (Crédito: Diretoria de Comunicação/PMD)      

A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou na sessão da última terça-feira (7) o Projeto de Lei Complementar  13/2021 de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), que eleva a taxa de administração do Diviprev de 2% para 3%. A taxa é utilizada para a cobertura das s despesas administrativas do Instituto.A proposta foi aprovada por 14 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. O vereador Ademir Silva (MDB) votou contra a proposta, enquanto Ana Paula do Quintino (PSC) optou pela abstenção. A contadora do  Diviprev, Aparecida Martins Ferreira, explicou que pela lei ainda em vigor, a taxa é calculada sobre a remuneração de servidores ativos, aposentados e pensionistas. Entretanto, o projeto aprovado pela Câmara muda a legislação e, além de elevar a taxa para 3%, também determina que o cálculo passe a ser feito somente sobre a remuneração dos servidores ativos. COMO É FEITO O CÁLCULO Aparecida Ferreira explicou que essa taxa é anual e não é descontada nos salários dos servidores.  Disse ainda  que a remuneração dos servidores é utilizada apenas como referência de cálculo. “A remuneração dos servidores é utilizada apenas como o valor referência para o cálculo da taxa que estabelecerá o limite que o Diviprev pode gastar anualmente de sua receita para custear a taxa de administração”, esclareceu. Segundo a contadora, a taxa de administração é calculada sobre o valor obtido da soma da remuneração dos servidores da Prefeitura, da Câmara Municipal e do Diviprev, que é feita ao final de cada ano. De acordo com a legislação do  Instituto, “classificam-se como despesas administrativas os gastos do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis com pessoal próprio e os consequentes encargos, indenizações trabalhistas, materiais de expediente, energia, água e esgoto, comunicações, vigilância, locações, seguros, obrigações tributárias, manutenção, limpeza e conservação dos bens móveis e imóveis, consultoria, assessoria técnica, honorários, jetons a conselheiros, diárias e passagens de dirigentes e servidores a serviço deste, cursos e treinamentos, bem como, as consideradas em legislação federal posterior”. Para esse ano, o  Diviprev dispõe de R$ 6.067.699,06 de sua receita para cobrir as despesas administrativas. Entretanto, nos três primeiros trimestres do ano, fechado no dia 30 de setembro, o Instituto gastou apenas R$ 2.043.562,06, devendo fechar 2021 com uma despesa administrativa em torno de R$ 2,7 milhões, o que significará uma economia acima de 3,3 milhões para os cofres da autarquia. No projeto enviado à Câmara, o prefeito Gleidson Azevedo esclareceu que o aumento de 2% para 3% na taxa de administração do Diviprev “tem por finalidade adequar o ordenamento jurídico municipal às diretrizes contidas na Portaria nº 402, de 11 de dezembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Previdência, conforme alterações promovidas pela Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia” Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: A contadora do Diviprev, Aparecida Ferreira, explica que a taxa não é descontada do salário dos servidores (Foto: Arquivo/Sintram)      

Um grande contingente de servidores contratados temporariamente pela Prefeitura de Divinópolis não receberá o 13º salário e o pagamento das férias regulares. Em nota, a Prefeitura informou que esta é uma decisão administrativa tomada no ano passado e está de acordo com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que numa decisão de repercussão geral definiu que “servidores temporários não fazem jus a 13º salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Ainda de acordo com a nota oficial da Prefeitura, quanto à exceção à regra, que é a “existência de expressa previsão legal e/ou contratual dispondo sobre o direito de percepção às referidas verbas”, todos os contratos temporários de trabalho firmados com o Município de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Saúde, “tem cláusula expressa dispondo sobre o não pagamento das referidas verbas, não havendo que se reputar desconhecimento por parte do servidor contratado”. A Prefeitura diz ainda que quanto à segunda excepcionalidade que se refere ao “desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, a Lei Municipal que dispõe sobre as contratações temporárias disciplina e limita a duração máxima dos contratos a um ano. “Assim, em razão da estrita observância do que disciplina a Lei, o Município não lança mão de prorrogações para além dos limites legais”, diz a nota. A nota da prefeitura prossegue: “Sendo assim, o não pagamento de 13º e férias aos servidores contratados não guarda nenhuma relação com eventual falta de reconhecimento pelos serviços prestados pelos servidores e que decorre tão somente da observância ao que fora definido pelo STF, uma vez que os contratos celebrados pelo Município de Divinópolis se amoldam ao escopo constitucional, qual seja: atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. A Prefeitura não informou quantos servidores contratados para o sistema de saúde do município ficarão sem as férias e o 13º. Entretanto, a maioria deles assinou contrato temporário para trabalhar na linha de frente de combate à covid-19. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

O prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (PSC), que essa semana polemizou nas redes sociais a discussão em torno do pagamento do abono aos professores da educação básica com o rateio das sobras das verbas destinadss pelo governo federal através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), decidiu regulamentar a distribuição desses recursos. Para isso, Azevedo protocolou Projeto de Lei na Câmara Municipal nesta quarta-feira (8) “que regulamenta a aplicação da distribuição das sobras de recursos do Fundeb por meio de rateio”. Conforme reportagem publicada pelo Portal do Sintram, esse ano Divinópolis receberá R$ 63.368.986,36 de recursos, via Fundeb. Entretanto, em um vídeo postado nas redes sociais, o prefeito assegurou que esse valor é insuficiente, obrigando a Prefeitura a entrar com recursos próprios para o custeio da educação básica na cidade. Por esse motivo, segundo Gleidson Azevedo, a Prefeitura não dispunha de eventuais sobras do Fundeb para ratear entre os professores. Poucas horas depois de postar o vídeo nas redes sociais tratando do assunto, o prefeito protocolou a proposta na Câmara Municipal. O Projeto, cujo número não foi informado pela Prefeitura, entra com pedido de urgência e será lido na sessão desta quinta-feira (9) da Câmara, iniciando oficialmente sua tramitação. Com o pedido de urgência, a Câmara terá 45 dias para apreciar a proposta. O PROJETO De acordo com a Prefeitura, o projeto estabelece “os critérios regulamentadores do pagamento [do abono], resguardando o direito dos profissionais da educação de receber, nos anos em que houver o saldo excedente das transferências do Fundeb destinadas à valorização dos Profissionais da Educação, correspondente ao mínimo de 70% do total da receita verificada no exercício”. A proposta prevê a autorização ao prefeito para o rateio das sobras de recursos do Fundeb com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica da rede municipal de ensino. Depois de polemizar o assunto, o prefeito baixou o tom do discurso e afirmou que na sua gestão a educação e o reconhecimento da importância da educação na vida das pessoas são prioridades. “Por meio da educação, é possível o desenvolvimento social, econômico e cultural da cidade, e é por isso que todos os professores podem ficar despreocupados, pois o que a Prefeitura puder fazer para valorizar a educação será feito, por isso, está sendo feito esse projeto de lei”, destacou. De acordo com o projeto, o rateio será feito sempre que houver saldo remanescente dos recursos do Fundeb e ocorrerá até o encerramento de cada exercício financeiro. Quando ocorrer, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço, em forma de “Abono do Fundeb”, tendo como base a respectiva remuneração. O rateio será calculado dividindo-se o valor do saldo existente pela quantidade de servidores habilitados, e pago mediante depósito específico na mesma conta destinada à percepção da remuneração pelo servidor. Este rateio não se incorpora ao subsídio para qualquer efeito. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

A distribuição das “sobras” dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) como um abono aos professores, conforme prevê a nova legislação, está sendo questionada por professores de todo o país, já que parte das Prefeituras não apresenta contas claras sobre a utilização dos recursos, enquanto outras simplesmente informam que o recurso integral será utilizado para custear a educação básica de seus municípios. Em Minas Gerais, conforme publicado pelo Portal do Sintram, o Tribunal de Constas do Estado (TCE) se manifestou sobre o rateio de eventuais sobras do Fundeb em consulta feita por vários municípios. Segundo o TCE “é possível o pagamento de abono, com recursos compreendidos na proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais do Fundeb (…) observados os seguintes requisitos: previsão em lei, na qual devem constar os critérios regulamentadores do pagamento; prévia dotação na Lei Orçamentária Anual – LOA e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (…)”. Em audiência pública na Assembleia Legislativa no dia 29 de novembro, o TCE reafirmou seu posicionamento sobre o abono. DIVINÓPOLIS Em Divinópolis, a Prefeitura se manifestou em nota oficial e informou que não há sobras do Fundeb no município para rateio entre os professores a educação básica. A nota da Prefeitura cita o parecer do TCE, especificamente o trecho que define as regras para a concessão do abono, como a existência de previsão legal e prévia dotação orçamentária. “Contudo, ainda que houvesse legislação anterior prevendo tal possibilidade no município, neste caso Divinópolis não atenderia aos quesitos básicos para pagamento do abono uma vez que não há sobra dentre o mínimo de 70% de recursos do Fundeb destinados à remuneração dos profissionais da educação até a presente data, sendo necessária sua complementação mensal com recursos próprios advindos do Tesouro Municipal”, diz a nota da Prefeitura. A nota da Prefeitura diz, ainda, que nos anos anteriores à pandemia, os recursos do Fundeb não foram suficientes para realizar o pagamento integral da folha dos professores, sendo necessário ao município fazer o complemento com recursos próprios. A Prefeitura disponibilizou um link do TCE assegurando que nele está a prestação de contas do município em relação às verbas do Fundeb. “A prestação de contas das receitas e dos pagamentos realizados, com recursos do Fundeb, até novembro deste ano, pode ser consultada neste link   https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111625420. Entretanto, o link é direcionado apenas uma notícia publicada no site do Tribunal sobre o assunto. O link fornecido pela Prefeitura não oferece nenhuma prestação de contas, conforme promete a nota oficial divulgada pela Prefeitura. Além da nota, o prefeito Gleidson Azevedo (PSC), acompanhado da vice-prefeita Janete Aparecida e da secretária municipal de Educação, Andréia Dimas, abordou o assunto em um vídeo postado nas redes sociais. No vídeo, tanto o prefeito, quanto a vice e a secretária reafirmaram que não há sobras do Fundeb para rateio entre os professores da Educação Básica de Divinópolis. R$ 63 MILHÕES De acordo com estimativa divulgada pelo Ministério da Educação, através da Portaria nº 8, de 24 de setembro de 2021, o total de recursos do Fundeb a ser repassado esse ano para Divinópolis é de R$ 63.368.986,36. Em março o cálculo indicava um repasse total de R$ 54,9 milhões, porém a estimativa foi refeita em setembro, chegando-se ao valor de R$ 63,3 milhões. Segundo a Lei do Fundeb, até 31 de dezembro de cada ano serão repassados aos municípios 85% da complementação da União, e os 15% restantes serão repassados em janeiro de 2022. Isso significa que até 31 de dezembro, Divinópolis receberá do governo federal R$ 53.863.638,40. Os 15% restantes, R$ 9,5 milhões, será pago em janeiro. Clique aqui e veja a íntegra da Portaria nº 8, de 24 de setembro de 2021, que fixou os valores do Fundeb para os municípios de todo o país. CIDADES DA BASE À exceção de Divinópolis, nenhuma das outras Prefeituras das cidades da base do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), ainda se manifestou sobre os recursos do Fundeb. Veja abaixo quanto essas cidades receberão em recursos do Fundo para o exercício de 2021: Araújos – R$ 5.236.090,01 Bambuí – R$ 8.564.744,00 Bom Despacho – R$ 20.753.548,37 Camacho – R$ 1.184.348,28 Candeias – R$ 4.964.052,92 Carmo da Mata – R$ 4.206.705,29 Carmo do Cajuru – R$ 10.695.890,25 Cláudio – R$ 16.562.271,35 Conceição do Pará – R$ 1.698.927,21 Córrego Danta – R$ 1.175.726,59 Igaratinga – R$ 5.201.376,34 Iguatama – R$ 2.444.249,84 Itapecerica – R$ 3.960.306,40 Itatiaiuçu – R$ 8.338.538,00 Japaraíba – R$ 3.024.852,77 Lagoa da Prata – R$ 13.125.846,22 Leandro Ferreira – R$ 744.641,96 Luz – R$ 7.096.106,74 Medeiros – R$ 3.290.083,26 Moema – R$ 3.170.740,87 Pains – R$ 3.553.952,43 Pedra do Indaiá – R$ 2.660.019,04 Perdigão – R$ 7.543.073,43 Pequi – R$ 1.945.779,87 Pimenta – R$ 3.276.243,16 Santo Antônio do Monte – R$ 10.437.693,24 São Francisco de Paulo – R$ 3.135.346,56 São Gonçalo do Pará – R$ 5.736.375,06 São José da Varginha – R$ 2.185.145,29 São Sebastião do Oeste – R$ 7.135.585,02 Tapiraí – R$ 1.079.980,44 Valores expressos na Portaria do MEC nº 08, de 24 de setembro de 2021. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Em vídeo, o prefeito Gleidson Azevedo, acompanhado da vice-prefeita Janete Aparecida e da secretária de Educação, Andréia Dimas, reafirmou que Divinópolis tem que complementar a verba do Fundeb para bancar a educação na cidade (Foto: Reprodução Youtube)      

Em sessão realizada no dia 15 de setembro de setembro desse ano, a Câmara Municipal de Carmo do Cajuru aprovou um reajuste de 5,45% para o vale-alimentação pago aos servidores da Prefeitura da cidade. O último reajuste concedido ao benefício foi em 2019 e nos últimos dois anos acabou corroído pela inflação. A revisão do valor foi intermediada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), que fez uma série de reuniões com representantes do Executivo e da Câmara para agilizar a votação da proposta, que tramitou no Legislativo durante mais de três meses. “Fizemos várias reuniões com a Câmara, porque havia algumas questões a serem resolvidas, inclusive sobre a forma de pagamento do benefício. Havia várias propostas, mas prevaleceu o pagamento em pecúnia que foi defendido pelo Sintram e, felizmente, conseguimos que essa antiga reivindicação dos servidores de Carmo do Cajuru fosse atendida”, lembra a conselheira Lucilândia Monteiro, que acompanhou todo o processo de negociação. Com o reajuste de 5,45% proposto pelo Executivo e aprovado pela Câmara, o valor diário do vale alimentação dos servidores subiu para R$ 12,50. O novo valor começou a ser pago em setembro. CÂMARA A Lei nº 2.116, de 20 de setembro de 2005, que criou o vale-alimentação para os servidores municipais de Carmo do Cajuru, não contempla os servidores da Câmara Municipal da cidade, que até agora não tinham o benefício. Entretanto, o atual presidente do Legislativo, vereador Sebastião de Faria Gomes acaba de corrigir essa injustiça. Através da Portaria 004/2021, publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial dos Municípios, foi instituído o “auxílio alimentação” para os servidores da Câmara Municipal. O benefício será pago em pecúnia a partir de janeiro de 2022 e terá o valor mensal de R$ 273,00. RESOLUÇÃO Nº 004/2021 Institui o Auxílio Alimentação dos servidores municipais em efetivo exercício do Poder Legislativo do Município de Carmo do Cajuru e dá outras providências. O Povo do Município de Carmo do Cajuru, por seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. O Poder Legislativo do Município de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais, fica autorizado a conceder aos seus servidores públicos, que estejam efetivamente exercendo suas atividades funcionais nos termos da lei, auxílio alimentação, no valor de R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais) mensais. 1º Serão considerados servidores públicos, para os efeitos desta lei, todos aqueles que exercem cargos, funções e atividades no serviço público mediante vínculo funcional direto, exclusivo ou não, com o Poder Legislativo. 2º O auxílio alimentação tem caráter indenizatório e destina-se a subsidiar as despesas com a refeição diária do servidor, sendo-lhe pago em pecúnia. Art. 2º. O servidor fará jus ao auxílio alimentação na proporção dos dias efetivamente trabalhados, salvo nas hipóteses de afastamento a serviço com percepção de diárias ou ausência ao serviço, ainda que justificada, quando o auxílio de que trata esta resolução não será devido. 1º Será considerado dia efetivamente trabalhado aquele em que houver a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, salvo quando houver percepção de diária. 2º Considerar-se-á para desconto do auxílio alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias. Art. 3º. Ainda que acumule cargos, cada servidor fará jus a percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção. Art. 4º. O auxílio alimentação é verba indenizatória e não será: I – Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão para quaisquer finalidades; II – Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para a Seguridade Social; III – Acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício que tenha como finalidade a alimentação. Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. Carmo do Cajuru/MG, 1º de dezembro de 2021. SEBASTIÃO DE FARIA GOMES Presidente RAFAEL ALVES CONRADO 1º Secretário Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Os sindicalistas Lucilândia Monteiro e Antônio Leonardo Rosa posam com os vereadores de Carmo do Cajuru, após aprovação do reajuste do vale alimentação para os servidores da Prefeitura, em 15 de setembro de 2021 (Foto: Arquivo Sintram)      

A Câmara Municipal de Divinópolis vota na sessão desta terça-feira (7) o Projeto de Lei 66/2021, de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), que altera o número de vagas de diversos cargos na área da saúde. As alterações mais significativas são a extinção de 136 vagas de médicos plantonistas e o aumento de 50 para 75 vagas os cargos de enfermeiro para atendimento ao Programa de Saúde da Família Veja as mudanças previstas no projeto CORTES Reduz de 60 para 25 os cargos de médico clínico geral plantonista Reduz de 40 para 20 vagas os cargos de médico cirurgião geral Reduz de 30 para10 vagas os cargos de médico generalista Reduz de 30 para 22 vagas os cargos de médico neurologista Reduz de 60 para 50 vagas os cargos de médico neurologista plantonista Reduz de 40 para 10 vagas os cargos de médico ortopedista Reduz de 10 para duas vagas os cargos de médico ginecologista plantonista Reduz de 10 para nove vagas os cargos de médico ginecologista plantonista Reduz de cinco para uma vaga os cargos de cirurgião dentista buco-maxilar plantonista AUMENTA Aumenta de 50 para 75 vagas os cargos de enfermeiro para atendimento ao Programa de Saúde da Família Aumenta de 37 para 42 vagas os cargos de agente sanitário – fiscal de saúde Aumenta de 30 para 45 vagas os cargos de médico generalista para atendimento ao Programa de Saúde da Família Aumenta de 10 para 20 vagas os cargos de terapeuta ocupacional Aumenta de 30 para 40 vagas os cargos de médico Generalista Aumenta de três para 11 vagas os cargos de Fiscal de Saúde – Médico Veterinário Aumenta de 22 para 32 vagas os cargos de Farmacêutico Aumenta de 160 para 190 vagas os cargos de técnico de Enfermagem Aumenta de 25 para 33 vagas os cargos de técnico de laboratório Aumenta de 12 para 16 vagas os cargos de nutricionista Aumenta de 15 para 25 vagas os cargos de motoristas de veículos leves SINTRAM Conforme previsto pela Lei Orgânica do Município, que pede parecer circunstanciado do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) em projetos que afetem diretamente aos servidores, o Sindicato já se manifestou sobre a proposta. Através de ofício, a diretoria do sindicato encaminhou parecer técnico elaborado pelo Departamento Jurídico do Sindicato, que não detectou a possibilidade de prejuízos aos servidores pelo Projeto. O Sintram concluiu que o projeto deve ter tramitação normal. DESISTÊNCIA Se por um lado o prefeito altera o quadro e vagas com cortes de cargos em importantes áreas, por outro, a Prefeitura não está conseguindo preencher vagas cuja demanda está exigindo maior número de servidores. Para preencher essas vagas, a Prefeitura está recorrendo sistematicamente ao Processo Seletivo, que permite a contratação temporária. Esse processo é prejudicial especialmente para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev), uma vez que a contribuição previdenciária do servidor contratado vai para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Entretanto, boa parte dos candidatos aprovados pelos processos seletivos, está rejeitando a convocação feita pela Prefeitura. Somente na edição do Diário Oficial dos Municípios desta terça-feira (7), 15 candidatos convocados para contratação temporária desistiram dos cargos. São três nutricionistas, quatro assistentes sociais, três médicos veterinários, três psicólogos e dois enfermeiros. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Diretoria de Comunicação/CMD      

Os servidores municipais de Divinópolis, Cláudio Guadalupe e Marcos Alves, estiveram na última semana na sede do Sintram para convidar os colegas para a exposição, que está sendo realizada na Câmara Municipal de Divinópolis no período de  1º  a 17 de dezembro. Cláudio Guadalupe, que vem se destacando na produção literária e é autor dos livros, “Poesia Hereditária” e “Cantos de Meu Tempo”, está expondo seus poemas, e  Marcos Alves, que tem um histórico na área da cultura, é ator, desenhista, produtor cultural e tem obras inclusive no exterior, é quem criou as ilustrações dos livros e compartilha também seu talento na exposição. A exposição denominada “Poesia Hereditária” mostra poemas dos dois livros de Cláudio Guadalupe e também as ilustrações criadas por Marcos Alves.  Paralela a mostra dos poemas e ilustrações, acontece também uma exposição de áudio e vídeos. O horário para visitação é de 12h às 18h, no Espaço GTO, da Câmara Municipal. “A proposta é trazer a poesia e outras linguagens culturais”, explica Cláudio. A amizade construída na Biblioteca Municipal de Divinópolis – local de trabalho dos servidores e celeiro de muitos trabalhadores municipais artistas, às vezes desconhecidos na comunidade – fez com que Cláudio e Marcos juntassem seus talentos nos dois livros publicados, “Poesia Hereditária’ e “Cantos de Meu Tempo”. Guadalupe conta que muitas vezes ao finalizar um poema apresentava para Marcos, que elogia a produção e desse bate-papo e troca de ideias veio o convite para ilustrar as obras. Marcos Alves, que  produziu um mosaico em homenagem à aparição de Nossa Senhora  Aparecida, o qual hoje  está na cidade do Vaticano, e que teve também obras  expostas no Salão de Artes em Luxemburgo nos anos 2019 e 2020 (Luxembourg Art Prize), conta que  o talento para ilustrações teve início no teatro.   “No teatro, fazíamos os cenários, eu sempre trocava ideia com meu pai, que pintava, então o teatro, trouxe esse gosto pelos desenhos, pelo designer”, explicou. INSPIRAÇÃO Sobre a inspiração e o trabalho para produzir as ilustrações para os livros, Marcos disse que são utilizadas várias técnicas e é preciso mergulhar nas entrelinhas dos poemas. “É um trabalho que exige, que você entre nas entrelinhas do texto e ao mesmo tempo você tem que fazer uma síntese e registrar aquele momento, que faz parte de uma história. (…) Os desenhos são construções e reconstruções, onde são utilizadas várias técnicas,  o que chamamos de técnicas mistas. É um desenho que passa por um processo de digitalização, depois volta novamente, o que dá ao trabalho uma certa dimensão, ele fica um pouco real , mas calcado no desenho”, explicou. E o processo de criação, segundo Marcos não é fácil e pode levar horas ou meses. “É um trabalho assim de fazer e refazer. Às vezes,  você lê a poesia e dependendo do seu estado de espírito, você tem uma visão dele,  mas você vê que não pode colocar aquela ideia e começa a analisar o contexto”, explicou Marcos que diz que o desenho é uma forma de expressão e deslocamento da realidade, uma forma de liberdade. POESIA NA RUA A respeito desse trabalho de exposições, se há um calendário estabelecido, Cláudio Guadalupe   explica que a motivação para se lançar na vida artística e cada vez mais escrever  e hoje ter dois livros publicados foi o Coletivo de Poetas Arteferia, que tem como foco levar a poesia às ruas. Hoje, cerca de 30 pessoas integram o grupo  e expõem seus trabalho em  fanzines. Guadalupe disse que há sim o desejo de expandir cada dia mais essas intervenções nas ruas e que no próximo dia 11 de dezembro haverá reunião na Academia Divinopolitana de Letras  para buscar apoio para o projeto “Embarcando na Poesia”. A proposta é levar o trabalho dos poetas divinopolitanos para serem expostos em postos de saúde, biblioteca, Prefeitura, escolas municipais, etc. “É uma forma de colocara poesia mais próxima às pessoas, vamos criar painéis e  cartazes   para colocar tanto nos locais públicos e privados”, disse Cláudio. O poeta conta que além da exposição na Câmara, neste ano houve a participação do Coletivo  Arteferia na Festa Literária de Rua – FLIR, promovida pela Boutique do Livro e também na Pizzaria Pomodori. Todas as exposições foram  muito bem recebidas e elogiadas pela comunidade Cláudio disse que esse movimento do Arteferia tem reunido talentos e isso é o que motiva o grupo a cada dia expandir as atividades, dando voz e espaço para escritores desconhecidos e levando a arte  às ruas. “É isso que dá sentimento de participar do movimento poético da cidade, você vai conhecendo mais poetas, as pessoas nos passam suas produções, são textos bonitos,  mas que a comunidade não tem acesso. Quando muito se fala em poesia na cidade é citada a Adélia Prado, mas tem muita gente boa em Divinópolis, vários artistas, que precisam ser valorizados”, comentou, enfatizando que  o Arteferia é aberto a todos aqueles que tem interesse em compartilhar seu poemas, basta entrar em contato pelo telefone (37)9-9807-5040. Confira alguns trabalhos de Marcos Alves: Confira abaixo poema de Cláudio Guadalupe:   Reportagem: Flávia Brandão Comunicação Sintram        

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), e o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Municipal de Divinópolis (Sintemmd) realizam assembleia conjunta no próximo dia 13 para definir a campana salarial dos servidores municipais de Divinópolis. A realização da assembleia conjunta tem como objetivo estabelecer uma pauta única de reivindicações a ser apresentada à Prefeitura de Divinópolis. A assembleia será realizada no auditório do Sintram, sendo a primeira chamada aas 18h15 e a segunda às 18h30. Além de autorizar o início da campanha e aprovar a pauta de reivindicações, os servidores também vão deliberar pelo caráter permanente da assembleia “podendo ser realizada Assembleia Extraordinária Específica convocada, conforme determina o Estatuto Social do Sintram (artigo 9º, § 6º) para fins de discussão e aprovação das propostas do Prefeito Municipal no decorrer desta campanha salarial, bem como, se frustradas as negociações diretas, recorrer, em substituição processual, ao Poder Judiciário e/ou para declarar pela greve”. SEM REVISÃO Os servidores municipais de Divinópolis vão para a assembleia do próximo dia 13 frustrados com a administração do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), que esse ano radicalizou nas negociações.  Além de não atender nenhuma das reivindicações da categoria expressas na pauta da campanha salarial e 2021, o prefeito dificultou o diálogo e uma solução para o impasse, já que durante manifestação pela revisão salarial, o chefe do Executivo optou pela tentativa de jogar a população contra o servidor municipal e o sindicato da classe. Estimativas feitas pela diretoria do Sintram apontam que as perdas salariais dos servidores municipais de Divinópolis somente esse ano devem ficar em torno de 10%. O piso salarial dos servidores hoje é de R$ 1.507,00 e grande parte dos servidores com anos de serviço público ganham na média R$ 2 mil mensais. São esses servidores que mais sentem as perdas em seus salários. Para se ter ideia do tamanho das perdas salariais dos servidores municipais de Divinópolis, que ficaram sem a revisão esse ano, somente de janeiro a outubro, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo IBGE, atingiu a 8,23%. Em um ano, ou seja, de outubro de 2020 a outubro de 2021, a inflação do IPCA é de 10,67%. CONVOCAÇÃO A presidente do Sintram, Luciana Santos, disse que o momento é de união dos servidores para garantir uma campanha salarial justa e vitoriosa. “A campanha salarial é o momento mais importante dentro da carreira do servidor, pois é onde iremos discutir o nosso reajuste salarial, o ganho real, o vale refeição, as condições de trabalho e outras pautas do interesse da categoria.  Os dois sindicatos, Sintram e Sintemmd, estão unidos, agora é preciso que o servidor tenha consciência do seu valor e sua da importância dentro da administração municipal e apóie as ações dos sindicatos, em defesa dos seus próprios direitos. Sem luta não há vitória, e nossa luta começa no próximo dia 13, que todos atendam esse importante chamado dos sindicatos”, disse Luciana. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Arquivo Sintram      

A Nova Central Sindical dos Trabalhadores de Minas Gerais (NCST/MG) acaba de publicar um parecer técnico sobre o pagamento de abono, com recursos do Fundeb, para os profissionais da educação básica. Essa questão vem sendo discutida em todo o Estado, uma vez que a nova legislação do Fundeb autoriza o pagamento do abono em caso de sobras na aplicação das verbas liberadas pelo Fundo. O Tribunal de Contas de Minas Gerais, consultado sobre o tema, já emitiu parecer favorável. De acordo com a presidente da Nova Central, Luciana Santos, o objetivo do parecer é garantir os direitos dos servidores municipais de todo o Estado. “Esse parecer da Nova Central, feito com muito critério técnico, mostra que as sobras do Fundeb não poderão ter outra destinação, a não ser a reversão em benefício dos próprios trabalhadores. Nossa meta é garantir que os direitos dos professores das redes municipais do Estado sejam preservados, conforme está explícito pelas regras atuais”, afirma Luciana Santos. O parecer, elaborado pela Diretoria de Educação e Cultura da Nova Central, faz uma profunda análise de toda a legislação e informa que o abono do Fundeb obrigatoriamente deve ser pago toda vez que, no mínimo, 70% dos recursos disponibilizados ao município pelo Fundo, não forem totalmente gastos com o pagamento dos salários do magistério durante o ano. Ainda segundo o parecer, o valor integral que sobrar deve ser rateado entre os professores a título de abono. O documento também esclarece quais são os profissionais da educação que estão garantidos legalmente para serem beneficiados com o ano. Clique aqui e leia a íntegra do parecer técnico elaborado pela Nova Central Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Luciana Santos, presidente do  Sintram e da Nova Central (Arquivo Sintram)            

A partir de hoje está aberto o censo previdenciário para todos os servidores municipais de Divinópolis, à exceção para os funcionários lotados nas secretarias de Saúde e Educação. Conforme o cronograma estabelecido para o censo, os servidores da Saúde e Educação, foram os primeiros a fazerem o cadastramento. Essa medida foi adotada em razão do grande número de servidores lotados nas duas pastas. Servidores de órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica do município, também precisam fazer o censo. O período será aberto hoje e vai até o próximo dia 23. Clique aqui para fazer o censo. Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), tiveram o prazo de 25 de outubro a 12 de novembro para realizar o censo e os que pertencem à Secretaria Municipal de Educação (Semed), deveriam ter realizado o cadastro de 16 de novembro a 3 de dezembro. Os segurados do Diviprev que não realizam o censo nos prazos previstos, podem responder por infração disciplinar, de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis e o pagamento da remuneração pode ser suspenso até que a situação seja regularizada. O decreto 14.695/21 publicado no dia 25 de outubro, no Diário Oficial dos Municípios, dispõe sobre a obrigatoriedade do censo dos servidores ativos titulares de cargo de provimento efetivo. O censo funcional e previdenciário cadastral está sendo realizado para integração de sistemas e bases de dados, melhoria da qualidade dos dados dos segurados do município, ampliação do movimento da qualidade e produtividade no setor público. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

O setor de Convênios do Sintram comunica a todos os servidores, titulares no plano de Saúde Prontomed, que foi a partir de dezembro será aplicado o reajuste de 8% nas mensalidades do plano. Na negociação com o sindicato, inicialmente foi proposto pela operadora o reajuste de 10,67%, no entanto ao final fechou no índice de 8%.  Os novos valores serão percebidos nos contracheques de janeiro/2022, que são pagos pelas administrações municipais até o quinto dia útil. Duvidas e mais informações: (37)3216-8470 ou envie mensagem pelo whatsApp 9-8831-0268    

O setor de Convênios do Sintram comunica a todos os associados, que são segurados da Metlife, que a partir de dezembro será aplicado o reajuste no contrato no percentual de 10,25%, correspondente ao IPCA dos últimos 12 meses. Os novos valores serão percebidos nos contracheques de janeiro/2022, que são pagos pelas administrações municipais até o quinto dia útil. Duvidas e mais informações: (37)3216-8470 ou envie mensagem pelo whatsApp 9-8831-0268

Uma equipe de fiscais do Ministério Público do Trabalho (MPT), através da Procuradoria Regional do Trabalho de Divinópolis, esteve nesta quinta-feira (2) no Centro Administrativo para fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajuste e Conduta (TAC) assinado pela administração do então prefeito Vladimir Azevedo (PSDB). O TAC foi assinado em 2018 após um inquérito civil apurar que a Prefeitura estava descumprindo critérios exigidos pela Lei Federal 8.666/1993, que define as normas para licitações e contratos da administração pública. Entre as infrações levantadas pelo MPT, estavam a contratação de empresas irregulares no cumprimento das obrigações trabalhistas e a não exigência de capital com percentual mínimo (5%) do valor do contrato. A diligência realizada pelos fiscais do MPT nesta quinta-feira teve como objetivo fiscalizar a política de terceirização da Prefeitura de Divinópolis na contratação de empresas para a prestação de serviços públicos, de acordo com as regras impostas pelo TAC assinado em 2018. Entre as regras exigidas para a contratação de terceirizadas, ficou acordado que todos as regras do artigo 27, da Lei 8.666 deverão ser cumpridos. O TAC também determina que o município deve “estabelecer no ato convocatório da licitação exigência de capital ou patrimônio liquido mínimo correspondente a 5% do valor estimado da contratação (…) ou então a exigência de outra forma de garantia de cumprimento do contrato, a exemplo de seguro, caução, etc., tudo visando à observância dos preceitos legais em referência” O Termo de Ajustamento de Conduta ainda obriga ao município exigir “da empresa prestadora de serviços terceirizados, mediante cláusula específica no Edital de abertura, no contrato administrativo e demais instrumentos congêneres o cumprimento pontual de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação aos empregados contratados, inclusive no tocante às normas de saúde e segurança do trabalho, sob pena de aplicação das penalidades previstas no contrato administrativo e retenção dos valores que lhe seriam devidos em decorrência do contrato”. PRFEITURA Através de nota a Prefeitura se manifestou sobre a fiscalização feita no Centro Administrativo nesta quinta-feira pelos fiscais do Ministério Público do Trabalho, que estiveram especificamente nas Secretarias de Administração e da Fazenda. Segundo a nota “o município demonstrou os instrumentos jurídicos criados para padronização de suas cláusulas contratuais e editais de licitação, bem como as funcionalidades do Governo Digital que facilitam a fiscalização do Município junto às empresas contratadas”. O Ministério Público do Trabalho não forneceu informações sobre os resultados da fiscalização, porém informou que além do próprio órgão, o Ministério do Trabalho e os Sindicatos que representam os servidores municipais, também estão autorizados a fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas neste Termo de Ajustamento e Conduta. Disse que “a Prefeitura está obrigada a prestar todas as informações e documentos necessários a tanto, sob pena de presumir-se seu descumprimento”. Clique aqui e leia a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta com regras para contratação de empresas terceirizadas pela Prefeitura de Divinópolis Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Jotha Lee

Com objetivo de expandir a carteira de benefícios disponíveis aos associados do Sintram e seus dependentes, em outubro, a diretoria do Sintram firmou parceria de descontos em cursos de graduação e pós-graduação com a Faculdade Pitágoras de Divinópolis. Para o próximo semestre, uma condição especial está sendo oferecida aos associados, a qual garante descontos de até 60% para cursos de graduação e 35% na pós-graduação. O coordenador comercial da Faculdade Pitágoras, Luiz Alcântara, esteve, na sede do Sintram, representando a instituição e destacou o histórico da Faculdade, que tem tradição de ensino e está com condições especiais para os associados do sindicato.   “É uma marca consolidada no mercado, estamos há 50 anos na cidade, desde a antiga Fadom, formando e qualificando pessoas de Divinópolis e região. Além de Divinópolis atendemos também 21 cidades vizinhas em uma raio de 60KM, temos alunos de Bom Despacho, Nova Serrana, Cláudio, Oliveira, Carmo da Mata,  todas essas cidades do entorno”, comentou Atualmente, a Faculdade Pitágoras oferece quatro modalidades de ensino, sendo elas: 1) Presencial; 2) Semipresencial Premium; 3) Semipresencial tradicional; e 4) Cursos Digitais. Pelo contrato firmado com o sindicato, está estabelecido que os associados têm 20 % de desconto nos cursos de graduação e 10% nos cursos de pós-graduação da Faculdade Pitágoras. No entanto, Luiz explica que a Faculdade Pitágoras está oferecendo para os associados do sindicato, que ingressarem para o próximo semestre, dependendo da modalidade de ensino, nos cursos de graduação até 60% de desconto e na pós-graduação 35%. Modalidades e descontos Nos cursos presenciais, as aulas são realizadas, diariamente, nas salas de aulas e laboratórios da Faculdade Pitágoras. Nesta modalidade os servidores têm no mínimo 42% de desconto. A segunda modalidade é o semipresencial premium, que o aluno tem flexibilidade para fazer algumas aulas teóricas em casa e as demais em laboratório/salas de aula.  Nessa modalidade o aluno vai à faculdade de uma a três vezes na semana para ter aulas presenciais e as demais atividades são realizadas no portal do aluno.  Os cursos nesta modalidade os associados do Sintram tem bolsa de até 60%. A terceira modalidade é o semipresencial tradicional, que são os cursos, que não demandam aulas práticas, mas o estudante, uma vez na semana, tem aula na faculdade.  Os cursos nessa modalidade semipresencial tradicional os associados têm até 60% de desconto. E a última modalidade são os cursos 100% on line, que são os chamados cursos digitais. Nessa modalidade, o aluno só tem o compromisso de ir à faculdade, uma vez por mês, para fazer a prova presencial de cada disciplina. Luiz explica que mesmo o curso sendo 100% on line o aluno tem toda a infraestrutura da faculdade disponível. “Por mais que o curso seja 100% on line, o aluno tem acesso a toda infraestrutura da faculdade, laboratórios, bibliotecas e uma equipe pedagógica preparada para amparar esses alunos. Tem uma coordenação de cursos, que cuida só dos cursos EAD e ampara esses alunos para eles não ficarem perdidos, soltos, ou seja, tem todo um acompanhamento durante toda a jornada acadêmica do aluno”, disse Luiz, frisando que a Faculdade conta com a maior biblioteca do Centro-Oeste de Minas, com amplo acervo de livros e um amplo espaço para estudo, com salas individuais, coletivas, ambientes climatizados com todo conforto e comodidade aos alunos. Vasto portfólio Luiz explica ainda que a Faculdade Pitágoras oferece hoje na modalidade dos cursos digitais um vasto portfólio de cursos, sendo que para neste semestre tem mais de 65 cursos disponíveis. “Hoje, existe muito a necessidade dos alunos de uma graduação mais rápida, mais especializada e abrimos muitos cursos específicos em diversas áreas, desde produção de moda até produção de cachaça, produção de cerveja, pericia criminal, criminologia, entre outros. São cursos voltados para uma área específica e são todos considerados graduação. O aluno sai com diploma de curso superior com um curso de três semestres, ou seja um ano meio”, explicou.  Para os cursos digitais, o associado do e seus dependentes tem 60% de desconto. Aulas práticas O coordenador explica que além da ampla estrutura do campus da Faculdade, o curso de Medicina Veterinária, por exemplo, contará com uma fazenda escola e o curso de Educação Física existe parcerias com academias para as aulas práticas. “O curso de  Educação Física, por exemplo, os alunos fazem aulas práticas em academias e quadras parceiras em Divinópolis.  Ou seja, além das aulas práticas e teóricas em laboratório, temos  aulas em campo também”, disse. Luiz destaca ainda que, recentemente, uma clínica de odontologia foi inaugurada e no local os alunos têm a oportunidade de estagiar e atender à população. “Esse é mais um serviço, que nós estamos oferecendo aos parceiros, que é o atendimento gratuito na nossa clínica para os associados do Sintram. O associado pode ligar e marcar na clínica, informando que é associado do sindicato”, explicou. Também está disponível atendimento psicológico e jurídico realizado pelos alunos aos associados do sindicato. O numero para agendamento odontológico é 3721014893 e atendimento psicológico e jurídico é 3721014871. Matrículas As matrículas para 2022 já estão abertas, sendo que a primeira mensalidade o associado só pagará no  mês de fevereiro. Agora é cobrada apenas o valor de R$59,00 referente à matrícula.  O convênio com o Sintram é extensivo aos dependentes primários, ou seja, cônjuge e filhos até 24 anos . Os interessados deverão fazer contato com o coordenador Luiz pelo telefone (37)98403-5639, que serão informados os valores  e as condições de descontos especiais para os associados do Sintram. Vínculo Para comprovar o vínculo com o sindicato, os servidores da ativa deverão apresentar o contracheque no momento da matricula, o qual vem expresso “Desconto Sintram Mensal”, atualizado com até três meses anteriores a data da matrícula. Já para os servidores aposentados deverão solicitar declaração ao Setor de Convênios do Sintram. Para os dependentes primários, que forem utilizar o benefício, basta apresentar o contracheque e no caso dos filhos a certidão de nascimento  e cônjuge a certidão de casamento.  Vestibular Relativo ao vestibular, Luiz explicou que a Faculdade oferece hoje o vestibular

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e das Regiões Centro Oeste de Minas Gerais – SINTRAM, com sede e foro na cidade de Divinópolis, situado na Av. Getúlio Vargas, 21, Centro, CEP 35.500-024, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 20.931.218/0001-77, registrado no Ministério do Trabalho sob o n. 24000-003774-90, através de sua Diretoria, neste ato representado por sua presidente, Luciana Aparecida dos Santos, brasileira, solteira, servidora pública municipal, inscrita no CPF/MF sob o n. 963.965.206-72, nos termos dos artigos 7º, 8º, 9º, 18, 19 e outros afins do Estatuto Social desta entidade, CONVOCA todos os servidores deste MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo (exceto da educação) para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÀRIA, a ser realizada no dia 13 de dezembro do ano de 2021, na sede deste Sindicato, Av. Getulio Vargas, nº.21, centro, Divinópolis/MG, CEP 35.500-024, em primeira convocação às 18h15min e em segunda convocação as 18h:30min, com qualquer número de sindicalizados,  a fim de deliberarem pela seguinte ORDEM DO DIA: 1º) Deliberar e autorizar o sindicato a dar inicio e proceder a Campanha salarial 2022, ficando autorizada a estabelecer negociações com os representantes legais do Município de Divinópolis/MG; 2º) Elaborar e aprovar a pauta de reivindicação a ser entregue ao Prefeito Municipal de Divinópolis/MG; 3º Deliberar pelo caráter permanente desta assembleia, podendo ser realizada Assembleia Extraordinária Específica convocada, conforme determina o artigo 9º, § 6º , do Estatuto Social, para fins de discussão e aprovação das propostas do Prefeito Municipal  no decorrer desta campanha salarial, bem como, se frustradas as negociações diretas, recorrer, em substituição processual, ao Poder Judiciário e/ou para declarar pela greve. 4°) Assuntos gerais. Divinópolis/MG, 01 de dezembro de 2021.   Luciana Aparecida dos Santos Presidente do SINTRAM

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) encaminhou ofício à secretária municipal de Educação da cidade de Pains, Cirlene Maria da Costa, solicitando informações sobre o pagamento de premiação aos profissionais do magistério da cidade, conforme previsão contida nos artigos 75 e 76 do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município (Lei Complementar 014/2009). A lei prevê que será concedido anualmente um abono correspondente a um salário percebido pelo servidor do magistério, a título de premiação no caso de cumprimento de 100% das metas estabelecidas pelo Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. O Sintram realizou um levantamento, que apontou que o município de Pains está cumprindo as metas do Ideb desde 2009. O Sindicato obteve informações que não houve o pagamento da premiação prevista na lei, desde 2009, quando entrou em vigor a Lei 014. No ofício encaminhado à secretária de Educação, o Sindicato pede o pagamento dos valores em atraso devidamente atualizados referentes aos últimos cinco anos. No mesmo documento, o Sindicato também solicita informações do percentual da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), utilizado pelo município. “Vamos aguardar por uma resposta imediata da Prefeitura de Pains sobre o pagamento da premiação aos profissionais do magistério relativa às metas do Ideb. Como se trata de medida devidamente amparada por lei, caso esses valores não estejam sendo pagos aos profissionais do magistério da cidade, o Executivo está cometendo infração político-administrativa. Vamos aguardar um posicionamento do Executivo e esperamos que o impasse seja solucionado sem confrontos. O que o Sindicato não vai aceitar é que a lei seja descumprida em prejuízo do servidor”, afirmou o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva. OUTROS MUNICÍPIOS O vice-presidente do Sindicato informou, ainda, que nos próximos dias o Sintram enviará ofício às Secretarias de Educação de todos os municípios da base, solicitando informações sobre o percentual de recursos do Fundeb que está sendo aplicado pelas Prefeituras. Nesse caso especificamente, o Sindicato quer verificar que, em caso de sobras de recursos, qual a destinação está sendo dada a esses valores. O novo  Fundeb, regulamentado esse ano, elevou de 60% para 70% o mínimo de recursos para a remuneração dos profissionais da educação básica. No caso de  haver sobras, esses valores poderão ser destinados aos professores como uma espécie de abono ou até mesmo um 14º salário. “O que vamos perguntar aos municípios, em caso de sobra na utilização do Fundeb, será qual a destinação as Prefeituras estão dando a esses recursos e pleitear que os valores sejam utilizados para a concessão de um abono, que seria um importante reforço ao salário da categoria”, explica Wellington  Silva, lembrando que já  há um parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, considerando a medida legal. PARECER O TCE Em resposta a uma consulta, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais definiu que é possível o pagamento de abono, com recursos do Fundeb, para os profissionais da educação básica e estabeleceu as condições necessárias para o seu cumprimento. A consulta foi formulada por Ricardo Pereira Azevedo, prefeito do município de Cristina. Veja a resposta do TCE para a consulta “É possível o pagamento de abono, com recursos compreendidos na proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais do Fundeb (…) para os profissionais da educação básica em efetivo exercício, em caráter excepcional e transitório, desvinculado da sua remuneração, desde que sejam observados os seguintes requisitos: previsão em lei, na qual devem constar os critérios regulamentadores do pagamento; prévia dotação na Lei Orçamentária Anual – LOA e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (…)”. Clique aqui e leia a íntegra do voto do Conselho do TCE, Cláudio Terrão, que prevaleceu como a resposta do Tribunal para a consulta. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Reunião com servidores m Pains (Foto: Arquivo Sintram)      

Os professores da rede municipal de ensino da cidade de Araújos vão receber o complemento salarial referente ao piso nacional, retroativo a janeiro desse ano. Em julho, o prefeito Geraldo Magela da Silva, sancionou a Lei Municipal 2.040, que estabeleceu o piso salarial nacional para os professores da rede municipal de ensino. A partir dessa data, o salário dos profissionais da educação da cidade foi elevado para R$ 2.886,24, pago proporcionalmente à jornada de trabalho de até 40 horas semanais. Entretanto, no período de janeiro a maio, os professores receberam os salários ainda sem a aplicação do piso nacional. Na sexta-feira da semana passada (29/11), o prefeito Geraldo Magela sancionou a lei 2.052, que autorizou o município a efetuar o pagamento retroativo, correspondente ao período de janeiro a maio desse ano, do complemento salarial para atingir ao piso nacional. Até maio desse ano, o piso salarial para os professores da educação básica da cidade de  Araújos era de R$ 1.441,08. A partir de julho, com a entrada em vigor do piso salarial nacional e, aplicando a proporcionalidade das horas trabalhadas, esse salário passou para R$ 1.731,75. Nesse caso, cada professor da educação básica receberá R$ 1.453,35 referentes ao valor retroativo correspondente ao período de janeiro a maio. Veja como ficaram os salários dos demais profissionais da educação da cidade de Araújos, após a implantação do piso nacional: Assistente educacional – R$ 1.532,60 Especialista da educação – R$ 2.597,62 Diretor Escolar I – R$ 2.779,80 Diretor Escolar II – R$ 3.117,15 Vice-Diretor Escolar – R$ 2.770,80 Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Prefeitura de Araújos    

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) comunicado que 154 servidores da pasta poderão ter o pagamento suspenso. Esses servidores ainda não realizaram o Censo Funcional e Previdenciário e o prazo venceu no mês passado. No ofício, o Diviprev convoca esses servidores para regularizarem a situação junto ao Instituto, para evitar que o pagamento de dezembro seja suspenso, conforme preveem as regras do Censo Funcional e Previdenciário. Conforme cronograma do Censo Funcional e Previdenciário, os servidores lotados na Semusa deveriam realizar o censo no período de 25 de outubro a 12 de novembro. Encerrado esse prazo, foi apurado pelo Diviprev que 201 servidores da Saúde ainda não haviam realizado o censo. Nas últimas 24 horas, 47 servidores regularizaram sua situação junto ao Instituto, porém 154 ainda estão irregulares. Clique aqui e confira a lista dos servidores que ainda não realizaram o censo ou que têm alguma pendência a ser regularizada. “É fundamental que os servidores que constam nesta lista procedam a realização do censo o mais breve possível, para que não sofram as penalidades previstas no decreto”, diz nota oficial divulgada pela Prefeitura. Clique aqui para realizar o censo funcional e previdenciário. No início do mês passado o Diviprev disponibilizou a relação de todos servidores municipais da ativa que, obrigatoriamente, deverão realizar o censo. O cadastramento é obrigatório e o servidor que não realizar o procedimento dentro do prazo estipulado pelo Diviprev pode ter o salário suspenso, situação que prevalecerá até que o cadastro seja regularizado. Segundo o Diviprev, o censo permitirá a atualização e consolidação do banco de dados cadastrais dos segurados do Instituto, permitindo o cruzamento destas informações com dados de outros sistemas previdenciários, principalmente os administrados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. O censo previdenciário permitirá a integração de sistemas e bases de dados e melhoria da qualidade dos dados dos segurados “objetivando a efetivação da avaliação atuarial consistente e garantia na agilidade da concessão de aposentadoria e pensão por morte”. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) acaba de denunciar a Prefeitura de Pains ao Ministério Público do Trabalho pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual inadequados para os servidores que atuam na linha de frente de combate à covid-19. No dia 14 de outubro, após receber denúncias dos servidores, o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, e o diretor jurídico, Antônio Leonardo Rosa, estiveram na cidade para uma inspeção dos equipamentos de proteção individual fornecidos aos servidores municipais pela Secretaria Municipal de Saúde. Foi constatada a denúncia de que os aventais fornecidos para os servidores do setor de odontologia não atendem às regras trabalhistas. De acordo com Norma Regulamentadora, os aventais devem ser descartáveis, de gramatura 40g/m2. Entretanto, os aventais fornecidos pela administração, são de 20g/m2. Gramatura é a medida da grossura e densidade do tecido, expressa em gramas por metro quadrado (g/m²). Os diretores do sindicato também receberam registros fotográficos de capotes no varal para secagem, o que sugere que o material está sendo reutilizado, conforme foi denunciado ao sindicato.  Os capotes são descartáveis. Ainda foi apurado pelos diretores do  Sintram que os óculos de proteção facial não atendem às especificações e a administração não está fornecendo o avental de chumbo infantil, utilizado para cobrir a região torácica e abdominal dos pacientes e operadores durante a realização de exames radiográficos. Esses aventais são capazes de reduzir ao máximo a dose de exposição à radiação. Também foi informado que o ar condicionado encontrado no consultório dentário está sem o filtro, equipamento necessário para reduzir as impurezas geradas pelo funcionamento do equipamento. Na visita feita a Pains, os dirigentes do Sintram fizeram todas as tentativas de se reunir com representantes do Executivo para discutir a situação. Na ocasião, nenhum representante do município apareceu para prestar esclarecimentos. “Como não obtivemos respostas do Executivo, apesar das tentativas que fizemos para uma reunião com representantes da administração, o único caminho foi formalizar a denúncia ao Ministério Público do Trabalho. A pandemia ainda é uma realidade, estamos longe de cumprir a vacinação de toda a população e o vírus continua circulando. Nosso único objetivo é dar segurança aos nossos servidores”, explicou Wellington Silva. O Ministério Público do Trabalho recebeu a denúncia como uma “notícia de fato”, o que significa que a partir de agora o órgão vai instaurar uma investigação inicial, que pode se transformar em um inquérito civil. Outra possibilidade, caso o MP aceita a denúncia formulada pelo Sintram, é a assinatura e um Termo de Ajustamento de Conduta, para que a Prefeitura forneça os equipamentos conforme especificado pela legislação. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Na visita de inspeção feita no dia 14 de outubro, os diretores do Sintram não conseguiram acesso ao Hospital Público da cidade para verificar as condições de trabalho no local      

O prefeito de Bambui, Olívio José Teixeira, por meio do decreto 3.102 assinado no último dia 25, decretou situação de emergência na cidade, após o rompimento de uma rede pluvial na Avenida João Paulinelle de Carvalho, no Centro da cidade. O rompimento da rede ocorreu sob um imóvel residencial de dois pavimentos localizado no número 319, que foi interditado. A Defesa Civil de Bambuí e o Corpo de Bombeiros da cidade de Arcos, fizeram uma vistoria ao local e constataram o risco de ocorrer um desabamento de grandes proporções. De acordo com o laudo técnica da Defesa Civil, o imóvel está na região central da cidade, com grande circulação de pessoas e intenso tráfego de veículos pesados. “Verificou-se que a estrutura [do imóvel] foi construída sobre a rede de drenagem pluvial que se rompeu, provocando o arraste do solo, deixando parte da fundação exposta e sem apoio. (…) Devido à continuidade das chuvas, tal sintoma se agravou, colocando em risco de colapso a estrutura”, diz o laudo da Defesa Civil. De acordo com o Corpo de Bombeiros, a cratera aberta com o rompimento da rede pluvial atingiu a cerca de quatro metros de profundidade. O mais grave é que, segundo o Boletim de Ocorrência, a Prefeitura identificou a possibilidade de rompimento há 10 meses, mas não adotou as providências que pudessem evitar o acidente. Segundo a Prefeitura, por falta de recursos logísticos não foi possível executar as obras para desvio do escoamento de água que passa sob o prédio. SERVIDOR EM RISCO O Corpo de Bombeiros registrou que no dia 25, pouco depois do acidente, os militares presenciaram um servidor público trabalhando no fundo de um buraco de aproximadamente cinco metros de profundidade. O servidor, segundo o Boletim de Ocorrência, trabalhava sem nenhuma segurança, exposto ao risco de soterramento. Outros servidores também estavam no local, em condições de segurança inapropriadas. Na manhã desta terça-feira (30), a diretora do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Lucilândia Monteiro, responsável pela regional de Bambuí, cobrou uma posição da Prefeitura sobre a exposição dos servidores no local. O secretário municipal de Obras, Ronaldo Oliveira, garantiu que os servidores municipais foram retirados do local e uma empresa foi contratada para recuperar os danos provocados pelo rompimento. “O secretário nos garantiu que não há mais servidores municipais expostos a risco no local. Vamos enviar um ofício à administração para registrar de forma oficial o pedido do Sintram para garantir a segurança dos servidores e vamos continuar acompanhando de perto essa situação com o objetivo de garantir a segurança dos servidores municipais”, disse Lucilândia Monteiro. Segundo a gerente de Obras da Prefeitura, Maria Eugênia, a Prefeitura não tem uma data para finalizar as obras de desvio do escoamento de água que passa pela rede pluvial danificada. Disse ainda que ao final das obras de desvio, as manilhas utilizadas hoje para o escoamento da rede pluvial serão desabilitadas. Clique aqui e veja íntegra do decreto de emergência, do Boletim de Ocorrência do  Corpo de Bombeiros e do laudo da Defesa Civil Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: tvbambui.com.br      

Devido à pandemia do Covid -19, a operadora Notredame Intermédica (Saúde Vida) havia suspenso por seis meses as exclusões automáticas dos dependentes legais (filhos adotivos ou não, enteados), que alcançaram o limite de idade contratual, ou seja, 21 anos. Agora as exclusões estão sendo retomadas e é preciso, que o titular-   caso conste em seu contrato dependente legal, que atingiu  o limite de idade e que se enquadre nas situações abaixo –  que entregue, urgentemente,  documentação ao sindicato, evitando assim a exclusão automática de seu dependente do plano de saúde: Dependentes Universitários até 24 anos – Entregar Xerox do comprovante de matrícula atualizado e do CPF; Filhos Adotivos ou não e enteados, comprovadamente inválidos – Entrar em contato com o setor de convênios do Sintram para verificar documentação ; Atenção: O prazo estabelecido pela operadora para que os titulares apresentem a documentação ao Sintram é até o dia 15 de dezembro. Dúvidas e mais informações, ligue (37)3216-8470 ou envio mensagem pelo whatsApp: 9-8831-0268. Reportagem: Flávia Brandão Comunicação Sintram      

Prefeitura confirma data para pagamento das folhas de novembro e dezembro e restante do 13º salário Com o discurso de “continuidade da política de valorização dos servidores” a Prefeitura de Divinópolis confirmou a data para pagamento das folhas de novembro, dezembro e restante do 13º salário. De acordo com nota oficial, o pagamento do mês de novembro será depositado na quinta-feira, dia 2. Já a folha de dezembro será quitada no dia 29 do mesmo mês. O restante do 13º salário será pago no próximo dia 10. Enquanto mantém o discurso de valorização dos servidores, o prefeito Gleidson Azevedo (PSC) continua se negando a conceder a revisão salarial da categoria, conforme prevê a Lei Municipal 6.749/2008. A Lei determina que a revisão é automática, ou seja, deveria ser incorporada ao salário a partir de 1º de março de cada ano. Diante da posição intransigente do Executivo, que tornou difícil até o diálogo para a busca de uma solução, a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sintram) aguarda agora a decisão do juiz Ather Aguiar, da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias sobre o mandado de segurança coletivo impetrado em setembro contra a Prefeitura, o  Diviprev e a Câmara Municipal, reivindicando o pagamento da revisão salarial de 5,2%. Todos os ritos processuais já foram cumpridos e o mandado de segurança está pronto para receber a decisão. O Ministério Público se posicionou sobre a ação, porém não emitiu um parecer, alegando que “falta interesse público primário”. De acordo com o advogado do Sintram, José Maria Marques,  a manifestação do MP não prejudica o julgamento do mérito. Ele esclarece que o MP emite um parecer quando entende haver interesse público coletivo na ação, o que não é o caso, já que o mandado de segurança em questão é de interesse único dos servidores municipais. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram