Sintram

A Câmara Municipal de Conceição do Pará aprovou em sessão realizada na segunda-feira (7) Projeto de Lei Complementar do prefeito José Cassimiro Rodrigues (MDB) que alterou o regime jurídico dos servidores municipais e o Plano de Carreira da categoria. A proposta aprovada cria o piso salarial na administração municipal, além de revisar todos os níveis salariais. A votação na Câmara foi acompanhada pelo Diretor Financeiro do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Vantuil Alves, e pela presidente do Conselho Fiscal, Lucilândia Monteiro. Os dois sindicalistas estão trabalhando na construção da proposta desde o início do ano. A proposta aprovada pela Câmara é fruto de um acordo entre a Prefeitura e o Sintram, tendo sido submetida e aprovada em assembleia pelos servidores. O prefeito José Cassimiro explicou que o projeto aprovado contém a atualização e adequação das tabelas dos valores que estabelecem os vencimentos dos servidores públicos do município e atende a antigas reivindicações da categoria, como também está condicionada à disponibilidades financeiras da prefeitura. A partir da aprovação do Projeto, o menor salário pago pela Prefeitura de Conceição do Pará será de R$ 1.260,48, enquanto o maior atinge a R$ 23,3 mil. Além disso, o projeto também autorizou uma revisão salarial de 4% aos servidores do magistério e também para aposentados e pensionistas. A nova legislação passa a ser aplicada a partir de 1º de dezembro. O diretor financeiro do Sintram, Vantuil Alves, destacou a importante participação de autoridades municipais para que a proposta fosse aprovada de acordo com as reivindicações dos servidores. “Houve a compreensão do prefeito José Cassimiro da necessidade de revisar a tabela de vencimentos e a participação efetiva do diretor de administração do Município, Genário Carlos de Faria, que esteve à frente das negociações. Os vereadores também foram decisivos, pois apoiaram a iniciativa. Agradecemos a todos pelo empenho, pois essa é uma conquista que o Sindicato entrega aos servidores de Conceição do Pará e que acabará com distorções salariais que vinham sendo observadas na Prefeitura”, destacou o diretor do Sindicato. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

A Prefeitura de Lagoa da Prata oficializou o calendário para pagamento dos salários dos servidores municipais do município até o final do ano. Através do Decreto 280/2022, assinado pelo prefeito Di Gianne de Oliveira Nunes (Cidadania) no final do mês de setembro, foram definidas as datas para a liberação dos contracheques. O pagamento do mês de outubro foi efetuado nesta terça-feira, 8 de novembro. Já o salário de novembro será quitado no dia 6 de dezembro. O vencimento de dezembro será quitado no dia 6 de janeiro de 2022. CESTA BÁSICA Nesse final de ano, os servidores públicos receberão uma cesta de alimentos que será entregue às vésperas do Natal. Cada cesta terá o custo máximo de 60% da Unidade Fiscal do Município, que esse ano está em R$ 424,64. Dessa forma, todos os servidores efetivos, contratados, aposentados e pensionistas, receberão uma cesta no valor de R$ 254,78. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

A 17ª Semana da Conciliação foi aberta nesta segunda-feira (7) no Plenário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com a assinatura do Termo de Cooperação Técnica para o Pacto Interinstitucional pela Cultura da Paz e Resolução Consensual dos Conflitos. O Pacto envolve o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Minas Gerais (OAB-MG). Assinaram o termo o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho; a 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta; o procurador-geral de Justiça adjunto institucional de Minas Gerais, Carlos Mariani Bittencourt; defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias; secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco e a advogada Suzana Santi Cremasco, como representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Minas Gerais (OAB-MG). A Semana Nacional da Conciliação é uma campanha realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e envolve todos os tribunais do país em prol da conciliação. O tema deste ano é “- Conflitos + Recomeços”. A ação busca promover a cultura da paz, com foco em privilegiar o diálogo e a mediação para resolução de conflitos, além de propiciar maior rapidez na solução das demandas. O TJMG participa da iniciativa ativamente todos os anos e concentra esforços para divulgação e disseminação da política autocompositiva. A mesa foi composta pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho; 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa; 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Renato Luís Dresch; 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta; corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; procurador-geral de Justiça adjunto institucional de Minas Gerais, Carlos Mariani Bittencourt, representando o procurador-geral de Justiça, Darcy de Souza Filho; defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias; secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco; advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa de Paula Castro e o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Luiz Carlos Rezende e Santos. CULTURA DA PAZ O presidente do TJMG, desembargador José Arthur Filho, destacou que, em Minas Gerais, está havendo uma importante disseminação das práticas da conciliação e da mediação, pois na última gestão, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) chegaram a todas as comarcas de Minas e o Judiciário mineiro notabilizou-se, nacionalmente, pela mediação que levou ao alcance de consensos históricos. Ele enfatizou à importância da assinatura do Pacto pela Cultura da Paz. “Por meio dessa aliança, nossas instituições, integrantes do sistema de Justiça em Minas Gerais, assumem publicamente o compromisso em não olvidar esforços conjuntos para, a várias mãos, agir efetivamente pela pacificação de nossa sociedade, por meio do estímulo e o fomento dos métodos consensuais de resolução de conflitos”. Ele reafirmou a importância da autocomposição. “Por meio dela, as partes são pacificadas para que possam construir o seu acordo, a sua mediação. São protagonistas dos seus próprios destinos. A cultura de paz é muito importante e precisa ser incentivada pelo TJMG e faremos isso, pois é um dos nossos eixos. A conciliação é uma medida de sensatez”. VISIBILIDADE A desembargadora Ana Paula Caixeta destacou a importância da Semana de Conciliação e a participação do TJMG desde sua 1ª edição, trazendo visibilidade aos métodos autocompositvos nas fases pré-processual, processual e pós-processual. “Esta data de hoje também é muito importante, pois foi instituído o pacto interinstitucional pela cultura da paz e resolução consensual dos conflitos, entre diversas instituições do Estado de Minas Gerais e a entrega da placa ‘Desembargador Herbert Carneiro’, uma homenagem ao nosso ex-presidente, que sempre visou a harmonia e a construção edificante do Poder Judiciário”, disse. A desembargadora Ana Paula Caixeta também ressaltou que a ação é uma forma das pessoas terem uma comunicação menos violenta e encontrarem um caminho para solução de seus conflitos. “Muitas vezes, as sentenças resolvem o processo, mas não acabam com o conflito. O que se pretende é que as partes construam a solução e que possam fazer uma reflexão de que é possível encontrar um meio termo, o bom senso, para que a solução seja construída por todos. Em muitos casos, a conciliação é o melhor caminho. Nós temos uma gama muito grande de oportunidades para que as pessoas exerçam a cultura da paz”, afirmou. Fonte: TJMG      

A presidente do  Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) Luciana Santos, está sendo levianamente acusada de ser a responsável pela suspensão da votação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei 63/2022, de autoria do prefeito Gleidson  Azevedo (PSC), que pede autorização para a abertura de um crédito adicional suplementar, cujo objetivo é pagar os salários de outubro dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE). O Projeto de suplementação ainda não foi votado em razão de um pedido de sobrestamento de 15 dias feito pelo  vereador Roger  Viegas (Republicanos). Nas últimas horas circula no whatsapp um áudio do agente de saúde Alan Nicomedes com narrativa falsa sobre a tramitação do Projeto de Lei 63. O agente diz ter recebido “uma mensagem” da vereadora do Partido Verde, Lohanna França, na qual ela afirma que solicitou um parecer ao Sintram sobre o Projeto 63 e que o sindicato teria “tirado o corpo fora”, motivo pelo qual o Projeto ainda não fora votado. Ouça o áudio postado pelo agente Alan Nicomedes Embora tenha formação universitária, a vereadora ainda é muito jovem e certamente por inexperiência ou desconhecimento do processo legislativo, ainda não aprendeu que a matéria objeto do Projeto em pauta não é de competência legal do Sintram emitir um parecer para nortear votos de vereadores no plenário. Foi essa a resposta encaminhada pela presidente Luciana Santos á vereadora,  com base em análise feita pelo Departamento Jurídico do Sindicato. Cabe ao vereador exercer seu papel legislador e fiscalizador ao votar verbas de suplementação orçamentária, como é o caso. Para tanto, há os pareceres oficiais emitidos pelas Comissões de Fiscalização Financeira e de Justiça e Legislação, ambos favoráveis à aprovação do Projeto. A vereadora também falta com a verdade ao informar ao agente de saúde que o Projeto só não foi votado pela falta de um parecer do Sindicato. Como assídua que é no plenário, Lohanna deve se lembrar que foi favorável ao pedido de sobrestamento de 15 dias ao projeto, feito pelo vereador Roger Viegas. Certamente a vereadora deve saber que “sobrestamento” significa a retirada do Projeto para que o autor do pedido tenha mais tempo de analisar a matéria. Dessa forma, a nobre edil sabe que o projeto esteve na ordem do dia por duas vezes: na sessão do dia 20 de outubro, foi retirado por um pedido de vistas do vereador Edson  Sousa. E retornou na sessão do dia1º de novembro, sendo sobrestado por 15 dias, com aval da vereadora, pelo vereador  Roger Viegas. Portanto, o projeto esteve na pauta de votação da Câmara por duas sessões e sua apreciação não ocorreu não por ingerência da presidente do Sintram, mas pela utilização de ferramentas legislativas legais para sua retirada de pauta. O legislativo também oferece ferramenta legal para derrubar pedidos de sobrestamentos longos. Se era desejo da vereadora votar de imediato o projeto, ela poderia ter derrubado o pedido de sobrestamento de 15 dias feito pelo vereador Roger Viegas, com um pedido simples de vistas até a próxima sessão. Assim, o projeto seria retirado na sessão do dia 1º e voltaria em condições de voto na sessão do dia 3. Ela não o fez. É importante salientar que na manhã de quinta-feira (3), a presidente do Sintram, acompanhada de diretores do Sindicato, compareceu a uma reunião no Centro Administrativo agendada pela equipe econômica da Prefeitura. Na ocasião, a vice-prefeita Janete Aparecida, comunicou aos sindicalistas que sem a aprovação do Projeto o pagamento dos agentes não seria liberado. Além dos sindicalistas e de representantes do governo, também particparam participaram os vereadores Edson Sousa e Roger Viegas. ESCLARECIMENTOS AO SERVIDOR Para esclarecer as informações levianas dadas pelo agente de saúde Alan Nicomedes no áudio que circula no Wathsapp, o Sintram informa que o pedido de sobrestamento feito pelo vereador Roger Viegas atendeu a um pedido feito pelos próprios agentes. Um grupo se organizou via Whatsapp e compareceu à Câmara no dia 1º de novembro. Antes da sessão, os agentes presentes na Câmara pediram ao vereador para apresentar o pedido de sobrestamento. Em nenhum momento o  Sintram foi consultado. Na tarde de quinta-feira da semana passada, dia 3 de novembro, mais de 80 agentes de saúde se reuniram com a diretoria do Sintram para discutir o assunto. A categoria foi amplamente informada pela diretoria do  Sintram que não haveria pagamento caso o vereador Roger Viegas mantivesse o pedido de sobrestamento, conforme o comunicado oficial feito pela equipe econômica da Prefeitura na reunião realizada no Centro Administrativo na manhã do mesmo dia. Entretanto, os agentes de saúde presentes na reunião, em votação e com ampla aprovação da maioria,  pediram ao vereador para manter o projeto sobrestado e, por consequência, impedindo sua votação. O Sintram vem trabalhando ao lado dos agentes desde que a categoria iniciou as reivindicações pelo piso salarial. Há que se registrar que na votação da Emenda Constitucional 120, que fixou o piso, o Sindicato levou uma comitiva de agentes a Brasília para acompanhar a sessão da Câmara. Contudo, o Sintram e sua presidente, não podem ser responsabilizados pela decisão tomada pela maioria, pois é assim que o sindicato trabalha. O Sintram não toma nenhuma decisão. É apenas o intermediário que reivindica em nome dos servidores e leva suas decisões à autoridade competente. O Sindicato também não pode ser responsabilizado pelo racha que está demonstrado haver entre os agentes, já que parte da categoria quer uma coisa e outra parte sinaliza querer coisa diferente. A continuar assim, somente a categoria sofrerá prejuízos, já que muitos agentes preferem replicar notícias sem fundamento ao invés de participar das reuniões que definem os rumos das reivindicações dos agentes. O Sintram lamenta o incompreensível posicionamento da vereadora Lohanna França em responsabilizar a presidente Luciana Santos pela não votação do projeto e atribui essa postura, como já afirmado, provavelmente por desconhecimento do processo legislativo e pela falta de uma assessoria que, além de caráter político, também tenha caráter técnico. Lamenta também que um agente de saúde espalhe

  A queda de braço entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), os Agentes de Combate à Endemias (ACE) e a administração municipal de Divinópolis vem se arrastando desde o ano passado, quando a categoria iniciou o movimento em defesa do pagamento do adicional de insalubridade. Esse ano, a situação ficou ainda mais acirrada, diante da postura do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), que desde a edição da Emenda Constitucional 120, promulgada em maio, se nega a fixar o piso salarial da categoria em R$ 2.424. A Emenda Constitucional fixou em dois salários mínimos o vencimento da categoria, tornou obrigatório pagamento de insalubridade e ainda concedeu o direito a aposentadoria especial. Desde a promulgação da emenda, o prefeito de Divinópolis vem burlando as regras constitucionais, uma vez que não fixou o vencimento da categoria obedecendo os valores determinados pela Constituição. O salário dos agentes permanece fixado nos níveis vigentes antes da promulgação da Emenda e, para se chegar ao valor de R$ 2.424, a Prefeitura lança mão do complemento salarial. Dessa forma, além de perder ao se aposentar, os agentes também perdem nos valores pagos por progressão de carreira, uma vez que os percentuais desses benefícios deixam de ser calculados de acordo com o piso nacional. VERBA SUPLEMENTAR Na sexta-feira (4) a Prefeitura depositou os salários de outubro dos servidores municipais, porém os agentes não receberam o pagamento. A Prefeitura alega que o município não tem previsão orçamentária para quitar a folha da categoria e condiciona a liberação do pagamento à aprovação do Projeto de Lei 63/2022, que tramita na Câmara Municipal desde o início de setembro. O projeto autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional suplementar, com destinação de R$ 6,9 milhões para pagamento dos salários da classe. A pedido dos próprios agentes, o Projeto foi sobrestado por 15 dias pelo vereador Roger Viegas (Republicanos). Em reunião com a Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) na quinta-feira passada, mesmo sabendo que ficariam sem receber os salários de outubro, os agentes pediram ao vereador Roger Viegas para manter o projeto sobrestado. A categoria se reunirá em assembleia nesta terça-feira (8) para definir quais serão os próximos passos do movimento. ATAQUE Nesta segunda-feira (7) o prefeito Gleidson Azevedo postou um vídeo em suas redes sociais para falar sobre o assunto. Entre outras coisas, ele pediu à Câmara para aprovar o Projeto de Lei 63 na sessão desta terça-feira (8), o que não poderá acontecer, já que o vereador Roger Viegas manteve o sobrestamento, atendendo a pedido dos agentes. Na pauta da sessão da Câmara desta terça-feira, constam três projetos, porem o PL 63, que autoriza a suplementação orçamentária, não está na ordem do dia. Em tom exaltado, o prefeito questionou os motivos pelos quais os próprios agentes não querem a votação do projeto: “Por que essa meia dúzia de laranja podre quer prejudicar os outros agentes?” “O prefeito se engana. Não se trata de ‘meia dúzia de laranjas podres’. Trata-se da grande maioria, como ficou comprovado na semana passada, quando quase 100 agentes se reuniram para discutir a questão na sede do Sintram. E por quê? Porque os agentes querem que o senhor prefeito deixe de dar mau exemplo e cumpra a Constituição da República, que fixou o vencimento da categoria em R$ 2.424. Seis meses depois de o texto constitucional ter sido promulgado, o senhor prefeito ainda não fixou o vencimento dos agentes de acordo com o piso nacional. É isso que os agentes querem, senhor prefeito. O cumprimento da Constituição, fixando o vencimento da categoria conforme manda a lei maior do nosso país”, respondeu a presidente do Sintram, Luciana Santos. De acordo com os números de setembro fornecidos pela Secretaria Municipal de Administração, Divinópolis possui 136 Agentes Comunitários de Saúde e 142 Agentes de Combate à Endemias, totalizando 278 profissionais. São 109 agentes trabalhando sob regime de contrato temporário, o que corresponde a 39,20% do total de profissionais atuando no município. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram

O prefeito da cidade de Pequi, André Luiz Melgaço Tavares (Cidadania) se negou a sancionar o Projeto de Lei 34/2002, que fixa o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate à Endemias em R$ 2.424, em obediência à Emenda Constitucional 120. De autoria do próprio prefeito, o Projeto foi encaminhado à Câmara Municipal no dia 15 de julho, porém, o texto original da proposta não previa o pagamento de insalubridade, como também não havia a concessão da aposentadoria especial, dois benefícios que foram concedidos aos agentes pela Emenda Constitucional. O Projeto do prefeito sofreu emendas na Câmara. Os vereadores acrescentaram três parágrafos ao artigo 1° do projeto.  No parágrafo 1º, foi fixado o pagamento do adicional de insalubridade, enquanto o parágrafo 2º concedeu um prazo de 60 dias ao Executivo para as adequações necessárias ao pagamento do adicional. Já no parágrafo 3º, os vereadores acrescentaram a aposentadoria especial para a categoria. O projeto foi aprovado com essas alterações e enviado ao prefeito, que se negou a sancioná-lo após as mudanças, devolvendo a proposta à Câmara Municipal. Conforme determina as regras, como o prefeito se negou a sancionar o projeto, o presidente da Câmara, Tiago Andrade Duarte (Cidadania), promulgou a lei no dia 8 de setembro. Com a promulgação feita pela Câmara, o Projeto se transformou na Lei 1.612/2022, que já está em vigor, com efeitos retroativos a 5 de maio. Com as alterações efetuadas pelos vereadores na propostas enviada pelo prefeito, os agentes de Pequi passam a ter o vencimento fixado em R$ 2.424, já com alteração efetuada no Plano de Carreira, mais 20% de insalubridade, além da aposentadoria especial. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

O deputado estadual Cristiano Silveira (PT) acionou nesta segunda-feira (7), o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Estado de Minas Gerais, pedindo rigorosa investigação e a eventual responsabilização de um policial militar reformado, que foi denunciado por agressão a uma criança de sete anos na semana passada. O caso ocorreu no bairro Afonso Pena e segundo relato nas redes sociais feito pela mãe da criança, o agressor, identificado como o policial militar reformado e advogado Marcelo Rodrigues Galvão, encontrava-se em uma padaria acompanhado dos pais discutindo política, quando o garotinho entrou no estabelecimento. O policial teria se dirigido à criança dizendo que ela tinha cara de bolsonarista. O garoto respondeu que era “Lula-lá”. Ainda segundo a mãe, após a resposta do menino, o policial começou a enforcar a garoto e só parou quando ele desmaiou. A Polícia Militar foi chamada pela mãe, mas fez apenas um boletim de ocorrência. A criança, com hematomas pelo corpo, teve que ser levada desmaiada para atendimento hospitalar. Em nota encaminhada ao Portal do Sistema MPA, a Polícia Militar admitiu a agressão e disse tratar-se de crime comum: “De imediato, os policiais militares prestaram assistência à criança e a conduziram para o atendimento médico. As equipes se deslocaram até a residência do suposto autor com o escopo de adotar as providências, porém, este não foi localizado. O registro foi encerrado e entregue à Delegacia de Polícia Civil, tendo em vista o suposto fato se tratar de crime comum”, disse a PM em nota. O fato repercutiu no final de semana e somente ontem a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar o caso. O acusado deverá ser ouvido ainda essa semana. “A que ponto chega a intolerância, a falta de humanidade? É um absurdo que qualquer pessoa seja violentada por seu posicionamento político, quem dirá uma criança de 7 anos! Esse crime precisa ser apurado e punido.” afirmou o deputado Cristiano Silveira em suas redes sociais. NOTA DO PT DIVINÓPOLIS Veja a nota divulgada nesta segunda-feira pelo Diretório do PT de Divinópolis “O Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Divinópolis e todos seus filiados se solidarizam com o menor e sua família em razão das agressões sofridas no último dia 30, quando foi questionado qual político ele apoiava, o menino de 6 anos disse “Sou Lula lá”. Diante das agressões sofridas, ainda que em tom de brincadeira, conforme fala do agressor, nada justifica o contato físico e a ação por parte de um policial reformado contra uma criança de apenas seis anos. Nesse sentido, nós do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Divinópolis esperamos que as medidas legais sejam tomadas para que a investigação ocorra de maneira justa e que as autoridades atuem ativamente para apuração do ocorrido. Assim, aguardamos ações da Polícia Civil, Ministério Público e outras autoridades competentes. Considerando que a paz, a harmonia e a democracia são princípios básicos por todos nós, demonstramos nossa solidariedade com a criança e sua família para que saibam que seguiremos juntos em prol de um único Brasil”. Nas redes sociais, o deputado federal André Janones (Avante) repudiou a atitude do PM reformado. “O Bolsonarismo vive, e se as forças democráticas não compreenderem esse fenômeno e voltar a campo somente daqui quatro anos para um novo enfrentamento, amarguraremos uma derrota histórica, e com danos irreparáveis para a nossa democracia. Combater a extrema direita deve ser obrigação diária para todos nós, assim como escovar os dentes e tomar banho”, afirmou e finalizou: “Ou a gente faz isso, ou corremos o risco de não nos chocarmos diante de crianças sendo estranguladas por não serem “patriotas”. Situações como essa não podem nem chocar e nem serem combatidas apenas em período eleitoral. A luta contra o fascismo, deve ser constante: orai e vigiai. Nesse caso, a vigia vale mais que a oração”. O policial reformado e advogado Marcelo Rodrigues Galvão ainda não se pronunciou publicamente sobre o caso. Com informações: Portal Gerais Portal Divinews Redes Sociais    

Os servidores municipais de Belo Horizonte decidiram confrontar a Prefeitura da capital contra a reforma do Regime Próprio de Previdência da categoria. A proposta de reforma da Previdência da Prefeitura de BH já foi aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal da capital e está pronta para ir a plenário. Nesta segunda-feira (7) a presidente da Câmara, Nely Aquino (Podemos) está reunida com representantes do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Belo Horizonte (Sindibel) em busca de um acordo, já que há ameaça de paralisação do serviço público municipal da capital. De acordo com o Sindibel, a proposta de reforma aumenta o tempo de serviço, reduz as aposentadorias dos servidores e retira direitos já adquiridos. A proposta de reforma da Previdência dos servidores da capital segue os mesmos moldes pretendidos pelo prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (PSC) que quer fazer nova reforma no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais da cidade. Essa nova reforma implantaria todas as regras definidas pela Emenda Constitucional 103, que promoveu a reforma do regime geral de Previdência no país. Em assembleia realizada na sexta-feira (4), a ampla maioria dos servidores da capital aprovou uma contraproposta de reforma, construída pelo Sindibel e as demais entidades que representam os servidores públicos. Enquanto não há uma definição, a categoria continuará realizando manifestações e hoje está marcada uma paralisação do serviço público municipal da capital. A expectativa do Sindibel é que participem do protesto servidores da educação, da saúde, além de servidores administrativos. De acordo com o presidente do Sindibel, Israel Arimar, as Unidade de Pronto Atendimento (Upas) e o Hospital Metropolitano Odilon Behrens irão funcionar em escala mínima, com pelo menos 30% do efetivo para o atendimento de serviços de emergência. Já o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e a Guarda Municipal irão funcionar normalmente, uma vez que as categorias não podem fazer manifestações. A paralisação de 24 horas organizada pelo Sindibel começou no início da manhã desta segunda-feira (7) com uma manifestação em frente a Prefeitura da capital. A paralisação acontece em um ato conjunto do Sinmed-MG junto às entidades representativas do Sindibel, Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-Rede) e Sindifisco. “A proposta da Prefeitura segue a reforma geral da previdência do governo federal, mas entendemos que a PBH não precisa fazer uma reforma tão rígida diferentemente do Estado, por exemplo”, argumenta Israel. Segundo ele, a economia gerada pela reforma não compensa os sacrifícios a serem adotados. O Sindicato estima que cerca de 30 mil pessoas podem ser afetadas  com as eventuais medidas. “É um dinheiro que vai economizar e vai ficar em caixa para fazer obras, não há necessidade”, avalia. Em nota, a Prefeitura de Belo Horizonte informou que está promovendo uma reestruturação do regime de previdência de seus servidores públicos, “visando reduzir os déficits do atual modelo”. “A Previdência do Município possui um déficit atuarial superior a R$ 30 bilhões. Somente neste ano, o tesouro municipal terá que fazer um aporte adicional de quase R$ 1 bilhão para garantir o pagamento das aposentadorias e pensões. Importante destacar que o projeto encaminhado ao Poder Legislativo segue estritamente as regras constitucionais e as demais regras já aplicadas aos servidores públicos federais”, destaca a nota da Prefeitura. A Reforma da Previdência dos servidores públicos de Belo Horizonte vem para adequar  o modelo de aposentadorias e pensões da PBH à reforma previdenciária federal, votada ainda em 2019 pelo congresso federal, no primeiro ano do mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL). Estados e Municípios devem se adequar ao novo regime, senão ficam sem repasses  federais. O Estado de Minas já aprovou sua reforma da previdência. A proposta elaborada pela Prefeitura de BH aumenta a idade mínima e o tempo de serviço para aposentadoria, além de estipular um teto como valor máximo a ser recebido pelo servidor que ingressar no serviço público municipal após a sanção da reforma. O Projeto também prevê regras pra o cálculo de transição para o servidores que já estão na ativa. O projeto já recebeu parecer favorável na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal e agora precisa da aprovação nas demais comissões para seguir ao plenário. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) está apoiando mais uma vez a realização da XXª Mostra Revele Seu Talento. O projeto teve início em 2017, e tem como objetivo revelar talentos dos servidores, ativos e aposentados, da Prefeitura de Divinópolis. Além de expor seus produtos, os servidores têm a oportunidade de comercializá-los. A mostra será realizada hoje, 8, e amanhã, 9, das 8hs às 17hs, no hall de entrada do Centro Administrativo da Prefeitura, que fica na avenida Paraná nº 2061 no bairro São José. O projeto que é organizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) recebe os mais diversos talentos, dentre eles: crochê, bordado, doces e bombons, tempero, artesanato, lançamento de poema, divulgação de livro, musicalidade, e outros. A Mostra ganhou o atual formato a partir de 2018, após o Centro de Referência à Saúde e Segurança do Trabalhador (Cresst) ter buscado apoio junto ao Sindicato. A partir de então, os servidores passaram a mostrar seus produtos e serviços em exposições coletivas, que eram realizadas na garagem do Sintram. A exposição será realizada no Sintram no dia 5 de dezembro, e a presidente do Sintram, Luciana Santos destaca a importância deste projeto. “A Mostra Revele Seu Talento tem como objetivo apoiar o empreendedorismo dos servidores públicos municipais. Nós sabemos que a Prefeitura de Divinópolis tem diversos talentos em várias áreas. O Sintram sempre vai apoiar e incentivar qualquer ação que promova a qualidade de vida do servidor no trabalho”, ressalta. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram      

Conforme havia comunicado na semana passada, a Prefeitura de Divinópolis deixou os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate à Endemias (ACE) sem receber seus salários do mês de outubro. Os vencimentos dos servidores municipais foram depositados na sexta-feira (4), à exceção dos agentes. Embora os recursos para pagamento da categoria tenham sido enviados pelo Governo Federal, a Prefeitura alega que não há previsão orçamentária, o que impede a utilização do dinheiro para efetuar o pagamento da categoria. Segundo a Prefeitura, para que o salário seja liberado é necessária a aprovação do Projeto de Lei 63/2022, para abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 16,9 milhões, dos quais R$ 6,1 milhões serão destinados ao pagamento da categoria. Na semana passada, mais de 80 agentes de saúde se reuniram na sede do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) para discutir a posição da Prefeitura. Outro assunto na pauta do encontro foi a votação do Projeto de Lei 63, que está retirado da pauta da Câmara por um pedido e sobrestamento de 15 dias apresentado pelo vereador Roger Viegas (Republicanos) a pedido dos próprios agentes. O vereador, que participou da reunião dos agentes no Sintram na sexta-feira, recebeu um pedido da própria categoria para manter o projeto sobrestado. Na reunião, os agentes aprovaram a judicialização do caso. (Leia reportagem completa) Uma nova assembleia da categoria ocorrerá nesta terça-feira, 8, na sede do Sintram. A categoria deverá definir quais serão as medidas imediatas a serem adotadas. BURLANDO A LEI Embora os salários dos agentes não tenham sido depositados, ao contracheques da categoria estão prontos e já foram disponibilizados no Portal Transparência. A Prefeitura continua burlando a Emenda Constitucional 120, que fixou o piso salarial da categoria em R$ 2.424 a partir de 5 de maio desse ano. A emenda acrescentou o artigo 198 na Constituição da República e determina no §9º:  “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal”. Entretanto, a Prefeitura de Divinópolis continua burlando o texto constitucional e nos contracheques de outubro mantém o vencimento da categoria nos níveis observados antes da promulgação da Emenda Constitucional 120, que gira na média de R$ 2 mil. A Prefeitura continua adotando essa medida com autorização judicial, já que a Vara de Fazendas Públicas e Autarquias negou a liminar pedida pelo Sintram em mandado de segurança reivindicando a fixação do vencimento dos agentes em R$ 2.424. A Prefeitura continua utilizando o recurso do Complemento Salarial, na média de R$ 420, para se chegar ao valor de R$ 2.424. Entretanto, o Complemento não entra nos cálculos das progressões e benefícios que a categoria tem direito pelo Plano de Carreira, provocando uma perda mensal em torno de R$ 400 nos salários. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

  A Confederação Sul-Americana dos Trabalhadores (Clate), em artigo publicado em seu site destacou a importância da vitória de Lula nas eleições presidenciais no Brasil. Sob o título “Servidores públicos de Brasil celebran el triunfo de Lula” o artigo faz um passeio pelas reações provocadas pela vitória do petista. A Clate reúne uma extensa representação sindical da América do Sul e do Caribe e representa mais de 100 mil servidores públicos. Entre os membros de sua diretoria está a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Luciana Santos. Clique aqui e veja o artigo publicado no site da Clate, destacando a vitória de Lula no Brasil.    

  No dia 13 de setembro desse ano, a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) e o Ibrapp (Instituto Brasileiro de Políticas Públicas) assinaram o contrato para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento Padre Roberto (UPA 24h) com duração de cinco anos. O Ibrapp é a terceira organização social a administrar a UPA em apenas oito anos de funcionamento da unidade. As duas gestões anteriores, da Santa Casa de Formiga, e do IBDS, foram dois fracassos que demonstram o mal que a terceirização de serviços públicos causa à população. Pelos cinco anos de contrato com o Ibrapp, a Prefeitura vai desembolsar R$ 106.199.940,00, sendo R$ 1.769.999,00 ao mês. O valor inicial do contrato sofrerá alterações, já que há previsão de aditivos contratuais. O novo gestor assumiu a administração definitiva da UPA no dia 1º de outubro e a Prefeitura já repassou ao Ibrapp a quantia de R$ 2.126.917,70. O novo gestor assumiu a UPA com muitos desafios pela frente, a começar pela recuperação física e técnica da UPA, além de montar estrutura suficiente para atender a demanda. Para se ter uma ideia da importância que a UPA representa no sistema público de saúde do município, somente nos primeiros quatro meses desse ano a unidade fez 33.524 atendimentos, média 8.381 ao mês ou 279 ao dia. Com 16.973 atendimentos (60,63%) o serviço de clínica médica foi o mais procurado, seguido pela pediatria com 6.979 (20,83%). Nesse mesmo período foram atendidos 32.249 pacientes de Divinópolis (96,33%) e 1.222 (3,64%) de outros 13 municípios da região. Carmo do Cajuru, com 293 pacientes, foi a cidade da região que mais procurou atendimento na UPA nos primeiros quatro meses do ano, vindo a seguir São Gonçalo do Pará, com 53 pessoas. Nos primeiros quatro meses do ano 92 pacientes ficaram internados na UPA por cinco dias e outros 341 permaneceram na unidade por mais de seis dias. PROCESSO ADMINSITRATIVO Com pouco mais de um mês à frente da UPA, o Ibrapp já é alvo de uma investigação instaurada a partir de um ato administrativo assinado pelo secretário municipal de Saúde, Alan Rodrigo da Silva. O processo já está em andamento e vai apurar um incidente grave ocorrido dentro da Unidade. Sem detalhar o ocorrido, o Processo Administrativo investiga a presença de “uma pessoa” que não está qualificada no contrato, que estava emitindo ordens administrativas dentro da UPA em nome do Ibrapp. A Comissão que vai apurar as responsabilidades é formada pela Assessora Administrativa e Interface Jurídica da Semusa, Sheila Salvino, pelo Diretor de Regulação, Erico Souki Munayer, e pelo Gerente de Administração Henrique Meckler Santos. A Comissão terá 30 dias para concluir a investigação. Caso seja configurada responsabilidade do Ibrapp, as punições vão de advertência, multa de até 5% do valor do contrato, até a declaração de idoneidade. Essas punições estão previstas em contrato e a aplicação é de acordo coma gravidade do caso. Clique aqui e conheça o contrato assinado entre a Prefeitura e o Ibrapp Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  O Fundo de Pensão Banco do Brasil (BB Previdência) venceu a concorrência e vai administrar a Previdência Complementar da Prefeitura de Divinópolis. Além do BB Previdência, também participou do processo de seleção a Fundação Viva de Previdência. A escolha aconteceu no dia 25 do mês passado, porém a ata do processo só foi liberada através de publicação feita na edição desta sexta-feira (4) do Diário Oficial dos Municípios. De acordo com a Comissão Especial que conduziu o processo “a escolha da entidade não se deve restringir aos elementos quantitativos, mas também qualitativos, considerando ainda que o objetivo do processo seletivo é buscar a proposta mais vantajosa para o ente municipal, assim, necessário se faz que a proposta se mostre mais econômica, sem, no entanto, perder a qualidade necessária”. O BB Previdência, embora tenha uma taxa de administração mais elevada (0,50%) venceu por oferecer o melhor percentual de despesas administrativas total do plano, de 0,37% ao ano, e o menor valor para despesas administrativas/participantes, R$ 182,77 ao ano. A Fundação Viva de Previdência ofereceu 0,60% como taxa para despesas administrativas e R$ 333,25 por participante do plano. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR O Plano de Previdência Complementar (RPC) da Prefeitura de Divinópolis foi instituído no ano passado, através da Lei 8.919, e atende a uma exigência da Emenda Constitucional 103, que promoveu a reforma do regime geral de Previdência no país. De acordo com a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, o RPC é uma segurança previdenciária adicional àquela oferecida pela previdência pública. No caso de Divinópolis, os servidores contribuem para o Instituto de Previdência Municipal (Diviprev) cuja contribuição é obrigatória, enquanto a adesão ao RPC é facultativa.  O servidor que optar em aderir ao RPC, obrigatoriamente terá que continuar contribuindo com o Diviprev. A Secretaria de Previdência explica que, além de facultativa, a adesão ao RPC é desvinculada da previdência pública (Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou Regime Próprio de Previdência Social – RPPS), ou seja, o novo regime não tem nenhum tipo de vínculo com o Diviprev. Nesse contexto, o RPC possui regras específicas estabelecidas por legislação federal. REGRAS De acordo com a lei divinopolitana, poderão aderir ao RPC da Prefeitura, os servidores titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluindo suas autarquias e fundações. Ocupantes exclusivamente de cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração ou designação temporária, da administração direta e indireta, também poderão aderir ao regime, porém sem contrapartida do patrocinador do Plano, no caso o município de Divinópolis. O RPC também abrange os ocupantes de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou funções de confiança ou emprego nas fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas do município, também sem a contrapartida da Prefeitura. Ainda poderão aderir os empregados públicos cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidos em regulamento próprio e que tenham sido aprovados por meio de concurso público de provas, de provas e títulos ou de provas de seleção equivalentes ou recepcionados pela estabilidade, vinculados a autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas do município, sem a contrapartida da Prefeitura. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

A Prefeitura de Divinópolis pagará os salários do mês de outubro dos servidores municipais nesta sexta-feira (4), porém os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate à Endemias (ACE) não receberão seus vencimentos. A informação foi comunicada oficialmente na manhã desta quinta-feira (3) ao Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) pela vice-prefeita e Secretária de Governo, Janete Aparecida da Silva (PSC). O comunicado foi feito em um encontro no Centro Administrativo, do qual participaram a vice-prefeita, os secretários de Saúde, Alan Rodrigo da Silva, e de Fazenda, Gabriel Vivas e os representantes dos agentes Gean Flávio e Ênio Silas. Pelo Sintram participaram a presidente Luciana Santos, a diretora de Formação Sindical, Geise Silva, e a presidente do Conselho Fiscal, Lucilândia Monteiro. Também estavam presentes os vereadores Roger Viegas (Republicanos) e o líder do prefeito, Edson Sousa (Cidadania). De acordo com a vice-prefeita, o salário dos agentes só será quitado após a aprovação do Projeto de Lei 63/2022, de autoria do Executivo, que pede autorização legislativa para abertura de um Crédito Adicional Suplementar de R$ 16.996.241,44, na Secretaria Municipal de Saúde. Esse tipo de crédito é um instrumento legal utilizado para alteração da lei orçamentária para corrigir distorções durante a execução orçamentária e é destinado ao reforço de dotação já existente no orçamento. Dos R$ 16,9 milhões do Crédito Adicional R$ 6.112.553,20 são destinados ao pagamento dos agentes, motivo pelo qual somente após a aprovação do projeto, o município disporá de autorização legal para a utilização do recurso. A vice-prefeita explicou que, embora o dinheiro já esteja na conta da Prefeitura, não há previsão orçamentária para pagamento dos agentes. “Apesar do dinheiro estar em caixa, na conta da Prefeitura Municipal, não há previsão orçamentária para tal, por se tratar de excesso de arrecadação. Não há legalidade para efetuar o pagamento dos salários devido a esta falta de previsão orçamentária. Para que haja a legalidade é necessária a aprovação do projeto de lei mencionado anteriormente”, explicou Janete Aparecida. ENTENDA A Lei Orçamentária de 2022 do município de Divinópolis foi aprovada no ano passado, quando ainda não estava vigorando o piso salarial dos agentes de saúde. O piso somente começou a ser pago a partir de maio, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120. No orçamento municipal não consta a fonte de receita destinada a receber os repasses federais adicionais para pagamento do piso salarial da categoria. Por não haver previsão orçamentária, o recurso para o pagamento do piso entra no orçamento do município como “excesso de arrecadação”, tornando necessária a autorização legislativa para a abertura de um crédito adicional para criar a fonte de recurso para a qual serão destinadas as transferências do governo federal para pagamento dos agentes. “Esta é uma situação nova. Todos os municípios também tiveram que criar essa fonte de recurso e ela depende da aprovação legislativa. Mesmo com a aprovação, para pagamento dos salários dos ACS e ACE de outubro, novembro, dezembro e o 13º terceiro, o recurso financeiro ainda terá que ser complementado pelo Município com recursos próprios, pois o enviado pela União não é suficiente”, afirmou o secretário de Fazenda, Gabriel Vivas. O PROJETO O Projeto de Lei 63/2022 foi lido na sessão da Câmara do dia 1º de setembro, quando começou sua tramitação oficial. A proposta só entrou na ordem do dia 40 dias depois, na sessão de 20 de outubro, ainda assim atendendo a um pedido de inclusão assinado por 15 vereadores. Roger Viegas e Wesley Jarbas (Republicanos) não assinaram o pedido. Embora tenha entrado na pauta, o projeto acabou não sendo votado, em razão de um pedido de vistas formulado pelo líder do Prefeito, vereador Edson Sousa. A proposta voltou a ser pautada na sessão da Câmara da última terça-feira (1º/11), sendo retirada através de um pedido de sobrestamento feito pelo vereador Roger Viegas (Republicanos). A Prefeitura apresentou no período um excesso de arrecadação de R$ 21.096.241,44 provenientes de recursos destinados pelo SUS. Portanto, o pedido de crédito adicional de R$ 16,9 milhões está contemplado pela legislação. A informação consta em uma análise feita ao projeto realizada pela assessoria contábil da Câmara, a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Clique aqui e leia a análise. Além dos R$ 6,1 milhões destinados ao pagamento dos agentes, o Projeto prevê a abertura de crédito adicional para outras fontes de recursos de manutenção do sistema de saúde. A receita para esse fim não está vinculada à transferência para pagamento dos Agentes. CATEGORIA QUER AÇÃO JUDICIAL No início da tarde, sob o comando da presidente Luciana Santos, o Sintram se reuniu com mais de 80 agentes de Saúde e de Combate à Endemias para comunicar a decisão do Executivo sobre a falta de dotação orçamentária para pagamento dos salários da categoria. O vereador Roger Viegas, que participou da reunião, disse que tiraria o pedido de sobrestamento para que o projeto fosse votado na sessão da próxima terça-feira. Entretanto os agentes pediram ao vereador para manter o projeto sobrestado e decidiram por uma ação coletiva contra a Prefeitura, caso o salário não seja depositado nesta sexta-feira. Ficou marcada uma nova assembleia para a próxima terça-feira. O Departamento Jurídico do Sintram informou que ainda não definiu qual o tipo de ação será impetrada, uma vez que aguarda a decisão da assembleia marcada para a semana que vem. A presidente do Sintram, Luciana Santos, afirmou que o Sindicato trabalha em defesa dos direitos dos agentes e são eles quem decidem quais as medidas devem ser aplicadas. “Explicamos todos os detalhes aos agentes e deixamos claro que o projeto tem a função de legalizar a verba dentro do orçamento para possibilitar a execução a folha de pagamento. Porém a categoria achou por bem manter o projeto fora da pauta e por uma ação judicial e é isso que o Sindicato fará, atendo à vontade da maioria dos agentes”, declarou Luciana Santos. Clique aqui e leia a ata da reunião realizada nesta sexta-feira na Prefeitura Clique aqui e leia

A vitória do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva na eleição presidencial do último domingo, gerou uma onda de protestos de caminhoneiros bolsonaristas em grande parte do país. Em um ato de total afronta à Constituição da República e, segundo o Supremo Tribunal Federal, com cobertura da Polícia Rodoviária Federal, bolsonaristas fecharam rodovias, acessos a aeroportos e ruas de grandes cidades. Manifestantes defendem um golpe militar para evitar a posse de Lula. Vinte estados foram afetados pelas manifestações antidemocráticas dos caminhoneiros. Em Belo Horizonte, os caminhoneiros fecharam a Avenida Raja Gabaglia na noite desta segunda-feira (31/10). A manifestação foi em frente a Companhia de Comando da 4° Região Militar do Exército. Os manifestantes afirmam que estão em “resistência civil” em apoio ao governo Bolsonaro, pedem intervenção militar, afirmando que não irão aceitar a tomada de posse de Luiz Inácio Lula da Silva. Na manhã desta terça-feira (1º/11) dezenas de viagens foram canceladas do terminal rodoviário de Belo Horizonte, uma vez que os bloqueios em várias rodovias mineiras impediam o tráfego dos ônibus. Em São Paulo, os manifestantes fecharam o acesso ao aeroporto de Guarulhos e segundo a Infraero, pelo menos 25 voos tiveram que ser cancelados, já que os passageiros não conseguiram chegar ao aeroporto. Em Divinópolis, a MG-050 foi bloqueada no início da manhã desta terça-feira (1º/11). Um grupo de whatsapp intitulado “Paralização Divinópolis” (o erro na grafia da palavra paralisação é do criador do grupo) com mais de 250 inscritos, tramava na noite desta segunda-feira, 31, o fechamento das entradas de Divinópolis. As informações são do Portal Divinews. Entretanto, hoje pela manhã, após a ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) de prender o Diretor da Polícia Federal se as estradas não fossem desbloqueadas, o grupo foi extinto. Em Bom Despacho a BR-262 foi fechada no trevo de acesso à cidade nesta segunda-feira, na altura do quilômetro 480. Hoje pela manhã, a Polícia Rodoviária Federal informou que os manifestantes foram retirados e a rodovia já estava liberada no trecho. Além de Bom Despacho, já foram liberados os seguintes trechos em Minas: Manhuaçu/Realeza (BRs 262 e 116), Perdões (km 677, Fernão Dias), Uberlândia (BR-050, km 85), Três Marias (BR-040, km 275), João Pinheiro (BR-040, km 145) e Patos de Minas (BR-365, km 406). PRISÃO DO DIRETOR DA PRF As rodovias começaram a ser desbloqueadas nesta terça-feira, após o  Supremo Tribunal Federal formar maioria para a decisão do ministro Alexandre de Moraes. Na noite desta segunda-feira (31/10) Moraes determinou a imediata desobstrução de rodovias e vias públicas. O ministro também determinou, “em razão de apontada omissão e inércia, que a Polícia Rodoviária Federal adote imediatamente todas as providências sob pena de multa de R$ 100 mil em caráter pessoal ao diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques a contar de meia-noite de 1º de novembro, além da possibilidade de afastamento de suas funções e até prisão em flagrante de crime de desobediência caso seja necessário”. Ás vésperas do 2º turno, Silvinei Vasques publicou um vídeo em suas redes sociais, pedindo votos para Jair Bolsonaro. O vídeo já foi apagado. O ministro estipulou ainda multa de R$ 100 mil por hora para donos de caminhões que estejam sendo usados em bloqueios, obstruções ou interrupções. Ele determinou que sejam intimados “o Ministro da Justiça, o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, todos os Comandantes-gerais das Polícias Militares estaduais; bem como o Procurador-Geral da República e os respectivos Procuradores-Gerais de Justiça de todos os Estados para que tomem as providências que entenderem cabíveis, inclusive a responsabilização das autoridades omissas. O ministro atendeu pedido da Confederação Nacional dos Transportes, que apontou transtornos e prejuízos a toda sociedade com paralisações em diversas rodovias do país, em ao menos 10 estados. Segundo a CNT, as paralisações estariam acontecendo pela “simples discordância com o resultado do pleito presidencial ocorrido no país”, de modo a caracterizarem-se como “manifestações antidemocráticas e, potencialmente, criminosas que atentam contra o Estado Democrático de Direito”. Na decisão, o ministro destaca que a Constituição assegura o direito de greve, manifestação ou paralisação. Mas, assim como outros direitos, eles são relativos, “não podendo ser exercidos, em uma sociedade democrática, de maneira abusiva e atentatória à proteção dos direitos e liberdades dos demais”. “No caso vertente, entendo demonstrado o abuso no exercício do direito de reunião direcionado, ilícita e criminosamente, para propagar o descumprimento e desrespeito ao resultado do pleito eleitoral para Presidente e Vice-Presidente da República, cujo resultado foi proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral na data de ontem, e que vem acarretando gravíssima obstrução do tráfego em rodovias e vias públicas, impedindo, a livre circulação no território nacional e causando a descontinuidade no abastecimento de combustíveis e no fornecimento de insumos para a prestação de serviços públicos essenciais, como transporte urbano, tratamento de água para consumo humano, segurança pública, fornecimento de energia elétrica, medicamentos, alimentos e tudo quanto dependa de uma cadeia de fabricação e distribuição dependente do transporte em rodovias federais – o que, na nossa realidade econômica e social, tem efeitos dramáticos”, afirmou o ministro na decisão. Ainda conforme Alexandre de Moraes, “o quadro fático revela com nitidez um cenário em que o abuso e desvirtuamento ilícito e criminoso no exercício do direito constitucional de reunião vem acarretando efeito desproporcional e intolerável sobre todo o restante da sociedade, que depende do pleno funcionamento das cadeias de distribuição de produtos e serviços para a manutenção dos aspectos mais essenciais e básicos da vida social”. EDITORIAL BAND Na noite desta segunda-feira (31/10), em poucas palavras, o Jornal da Band (TV Band, Divinópolis canal 3, TV aberta), definiu a responsabilidade pela arruaça provocada por caminhoneiros. “A gente não está diante de uma manifestação dos caminhoneiros, mas de uma arruaça feita por caminhoneiros, que estão fazendo algo que a lei proíbe, que é fechar estradas. Como não dá para cobrar bom senso de baderneiros, a gente tem que cobrar a intervenção imediata de quem tem a responsabilidade por tudo isso: o presidente da República. É ele, Jair Bolsonaro, que deve fazer os esforços políticos e policiais para que a sociedade

A Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (Semad), informou na manhã desta terça-feira (1º/11) que o pagamento do mês de outubro dos servidores municipais de Divinópolis será efetuado na próxima sexta-feira (4). A informação foi dada através de nota oficial. Na nota, a Semad afirma que “é a gestão municipal mantendo seu compromisso de realizar o pagamento do funcionalismo público em dia”. É necessário esclarecer que o pagamento em dia de qualquer trabalhador, seja do serviço público ou privado, é uma das obrigações patronais, não representando nenhum privilégio para nenhuma classe. AGENTES DE SAÚDE A Prefeitura se vangloria em cumprir a lei ao pagar em dia, mas não dá explicações sobre sua conduta em relação ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate à Endemias (ACE). Desde a fixação do piso salarial da categoria em dois salários mínimos, através da Emenda Constitucional 120, promulgada no dia 5 de maio, a Prefeitura vem causando um prejuízo mensal médio aos agentes de R$ 400 ao descumprir as regras constitucionais. A Emenda acrescentou quatro parágrafos no artigo 198 da Constituição da República, para fixar o piso salarial dos agentes e tornar obrigatório pagamento de insalubridade para a categoria. O parágrafo 9º é claro ao determinar que o vencimento, ou seja, o salário base da classe “não será inferior a dois salários mínimos”, que correspondem a R$ 2.424 esse ano. “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal”, diz o parágrafo. DESCUMPRINDO A LEI Nas folhas de pagamento dos meses de julho, agosto e setembro, além de não quitar os valores retroativos a maio e junho, a Prefeitura de Divinópolis manteve o salário base dos agentes nos valores vigentes antes da Emenda Constitucional. Com isso, as progressões e demais benefícios previstos pelo Plano de Carreira, foram pagos a menos. Só para se ter uma ideia, somente com o adicional de anuênio, o prejuízo médio dos agentes de saúde fica próximo de R$ 100. Para chegar ao valor de R$ 2.424, a Prefeitura utiliza o Complemento Salarial, na média de R$ 420. O Complemento não entra nos cálculos para as progressões e benefícios previstos no Plano de Carreira, ocasionando prejuízos financeiros aos servidores. O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) impetrou um mandado de segurança coletivo contra a Prefeitura na Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, com pedido de liminar, pedindo o cumprimento da Emenda Constitucional 120. O pedido de liminar foi negado e uma audiência de conciliação foi marcada somente para fevereiro do ano que vem. Até lá, os agentes continuarão sendo penalizados pela Prefeitura. ASSEMBLEIA O Sintram convocará a classe para uma Assembleia Extraordinária para discutir o não pagamento do Piso Salarial e seus devidos reflexos, nos cargos dos ACS e ACE; a possibilidade de paralisação/greve da categoria ACS e ACE; e outros assuntos pertinentes à categoria. O edital de convocação será publicado ainda esta semana no jornal O Tempo. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) realizou no dia 25 de outubro, uma Assembleia Geral com os servidores públicos municipais que recebem complemento salarial, para apresentar a proposta da Prefeitura para a criação de um piso salarial para os trabalhadores ocupantes de cargos de nível um a seis. No dia 21 de outubro, a presidente do Conselho Fiscal, Lucilândia Monteiro, o diretor financeiro do Sindicato, Vantuil Alves e a diretora de formação sindical, Geise Silva se reuniram com o diretor de administração do Município, Genário Carlos de Faria e a comissão de servidores eleita para acompanhar a negociação para tratar do assunto. Na ocasião o diretor de administração do Executivo apresentou a proposta onde o Município o criaria o piso salarial para os servidores municipais que ocupam cargos de nível um a seis tendo o salário mínimo federal como parâmetro de comparação. Tanto a diretoria do Sintram quanto a comissão de servidores aprovaram o projeto, mas a decisão final seria da categoria em Assembleia. Cerca de 33 servidores participaram da Assembleia, e a proposta da Prefeitura foi aprovada por unanimidade. Além da criação do piso salarial para aqueles que recebem complemento, o Município propôs ainda reajuste de 4% para todos os servidores. “Nós queremos agradecer esse empenho da Prefeitura de Conceição do Pará, por meio do diretor de administração, Genaro Faria, que se abriu ao diálogo, e procurou meios para que os direitos dos servidores fossem garantidos. O Sintram já encaminhou para a Prefeitura o ofício informando que a proposta foi aprovada pelos servidores na Assembleia, para que o Executivo inicie os trâmites legais e encaminhe a proposta para a Câmara”, explica a presidente do Conselho Fiscal, Lucilândia Monteiro. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram    

O candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT), 77 anos, eleito neste domingo (30), em segundo turno, para o terceiro mandato como presidente da República, tem uma longa trajetória na política brasileira, que começou ainda no início da década de 1970. Na época, o país vivia ainda sob ditadura militar e Lula era diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, um dos principais centros industriais do país. Lula nasceu em Garanhuns (PE) em 27 de outubro de 1945. Aos sete anos, migrou com a família para Santos (SP). Em 1975, Lula é eleito presidente do sindicato, que representava 100 mil trabalhadores. Três anos depois, em 1978, após ser reeleito presidente da entidade, Lula lidera as primeiras greves operárias em mais de uma década. Naquele momento, o país vivia um processo de abertura política lenta e gradual. Em março de 1979, mais de 170 mil metalúrgicos pararam as fábricas no ABC Paulista. No ano seguinte, cerca de 200 mil metalúrgicos cruzaram os braços. A repressão policial ao movimento grevista, que chegou a levar Lula à prisão, fez emergir a liderança popular de Lula, que criaria o Partido dos Trabalhadores (PT), em 1980. Alguns anos depois, ele fundaria também a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Em 1984, Lula foi uma das principais lideranças da campanha das Diretas Já para a Presidência da República. Em 1986, foi eleito o deputado federal mais votado do país, para a Assembleia Constituinte, que elaborou a Constituição Federal de 1988. Liderança nacional consolidada, Lula foi lançado pelo PT para disputar a Presidência da República em 1989, após 29 anos sem eleição direta para o cargo. Perdeu a disputa, no segundo turno, para Fernando Collor de Mello, por pequena diferença de votos. Dois anos depois, no entanto, Lula liderou uma mobilização nacional contra a corrupção que culminou no impeachment de Collor. Em 1994 e 1998, Lula voltou a ser candidato a presidente, sendo derrotado por Fernando Henrique Cardoso nas duas ocasiões. Em 2002, por meio de uma inédita aliança política até então, o PT aprovou uma coligação política que incluía PL, PCdoB, PCB e PMN, lançando Lula novamente a presidente, tendo como vice-presidente na chapa o senador José Alencar (PL), de Minas Gerais, um dos maiores empresários do país. Em 27 de outubro de 2002, em segundo turno, aos 57 anos de idade, Lula obtém quase 53 milhões de votos e se elege pela primeira vez presidente da República. Seu mandato foi marcado pela ampliação de programas sociais e expansão nas áreas de educação e saúde, além de uma política de valorização do salário mínimo. Uma das principais marcas do seu governo foi a redução da miséria no país. Em 2006, Lula e José Alencar são reeleitos e terminam o mandato, em 2010, com a maior aprovação de um governo da história do país, superior a 80%. Essa popularidade impulsionou a eleição de Dilma Rousseff (PT), que era a principal ministra de Lula, e foi eleita a primeira mulher presidente da história do país. O presidente eleito à presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vota na Escola Estadual João Firmino, em São Bernardo do Campo no primeiro turno. – Rovena Rosa/Agência Brasil LAVA JATO E PRISÃO Em 2014, após a deflagração da Operação Lava Jato, que apurava corrupção na Petrobras, a crise política escalou para um patamar inédito na democracia brasileira. Reeleita no mesmo ano, a presidente Dilma e seu governo acabaram consumidos pelo desgaste das denúncias, perdeu apoio no Congresso e acabou sofrendo um impeachment, em 2016. O afastamento de Dilma é controverso, já que não teria ficado demonstrada a prática de crime de responsabilidade, como exige a Constituição Federal. Lula passou a ser alvo de processos por suposta corrupção e foi condenado pelo então juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitavam os processos da operação. Após ser condenado no processo do triplex do Guarujá, o ex-presidente foi preso no dia 7 de abril de 2018, dois dias depois da expedição da ordem de prisão contra ele. A sentença do magistrado havia sido confirmada, e a pena fora aumentada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre. Na época, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia alterado o entendimento de que condenados em segunda instância poderiam iniciar o cumprimento da pena. Lula ficou 580 dias preso e foi proibido pela Justiça de disputar as eleições presidenciais de 2018, vencidas por Jair Bolsonaro. O ex-presidente foi solto em novembro de 2019, após o STF rever a tese de cumprimento a partir de condenação em segunda instância, passando a considerar a possibilidade apenas com o trânsito em julgado do processo. Em 2021, julgamentos do STF consideraram que o então juiz Sergio Moro foi parcial no julgamento de Lula, e foi declarada a suspeição do magistrado, no caso do triplex, que foi anulado. Além disso, os casos do sítio de Atibaia e de duas ações penais envolvendo o Instituto Lula também foram anuladas porque deveriam ter sido julgadas pela Justiça Federal em Brasília e não em Curitiba, onde Moro atuava como juiz. Na Justiça Federal do Distrito Federal, os casos foram considerados prescritos, que é quando o estado perde o prazo para buscar uma condenação. TERCEIRO MANDATO Sem pendências com a Justiça, Lula voltou com força à cena política na corrida pelo terceiro mandato de presidente. Durante a campanha, ele buscou ressaltar o legado das suas gestões anteriores e prometeu retomar algumas de suas políticas consideradas bem-sucedidas, como aumento real do salário mínimo. Lula também afirmou que vai garantir o pagamento do Auxilio Brasil (ex-Bolsa Família) no valor de R$ 600 por família, com pagamento extra de R$ 150 por criança até 6 anos de idade. Ele também promete ampliar o programa Minha Casa Minha Vida, de habitação popular, que foi substituído pelo programa Casa Verde Amarela no atual governo. Outras propostas incluem a recriação do Ministério da Cultura e a criação do Ministério dos Povos Originários, para cuidar das questões

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) realizou na última quinta-feira, 27, uma grande comemoração em prol do Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro. A rádio móvel da 94 FM ficou na porta do Sintram durante todo o dia, e sua programação foi voltada para o servidor público municipal e a importância do seu trabalho a população em geral. Além desta ação, o Sindicato sorteou diversos brindes durante o dia para os servidores e ouvintes da rádio. Às 19h, a presidente do Sintram, Luciana Santos, o vice-presidente do Sindicato, Wellington Silva, o diretor financeiro, Vantuil Alves, e a presidente do Conselho Fiscal, Lucilândia Monteiro realizaram a grande live no Instagram do Sindicato, para sortear uma Smart Tv de 43 polegadas, um notebook, um celular e uma Air Fryer para quem fez o seu Recadastramento até o dia 25 de outubro. Vários servidores acompanharam a live, e a presidente do Sintram agradeceu a participação de todos durante a comemoração. “Os servidores comemoraram conosco durante o dia. Alguns participaram da programação da rádio 94 FM, deram seus depoimentos, e nós queremos agradecer a todos que fizeram questão de passar aqui durante o dia, que acompanharam a programação da rádio, e também a nossa live. É bom lembrar que no início do ano nós enfrentamos um pico da covid-19, e por isso a diretoria do Sintram optou por fazer o sorteio do brindes ao invés da festa. Os prêmios sorteados na nossa live foram comprados com muito carinho, e nós esperamos que os servidores tenham gostado dessa ação preparada com muito amor para reforçar a importância do trabalho do servidor público para a população”, reforça. Confira os ganhadores da live realizada pelo Sintram: Vale compra de R$ 50 PIC – 2678 – Ana Cristina Borges (bairro Buritis) Vale compra de R$ 50 PIC – 9879 – Raíssa Kellen Santos Tavares Kit Farmácia Divinópolis – 9904 – Poliana Pinheiro Costa (Vila Espírito Santo) Kit Farmácia Divinópolis – 25402 – Denilson José Assunção (Porto Velho) Celular – 135138 – Ana Flavia Camargos Castro (bairro Marajó) Notebook – 24554 – Maria Cândida Silva (Manoel Valinhas) Kit Farmácia Divinópolis – 2941 – Giovane Ferreira Pinto (bairro Espírito Santo) Air Fryer – 136016 – Eduardo Vilela Paulino (bairro Ipiranga) Kit Farmácia Divinópolis – 3980 – Alaíde Maria Dimas (Vila Belo Horizonte) TV – 135219 – Eudes Ferreira da Silva Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram      

Apesar de ter sido derrotado nas eleições deste domingo, o presidente Jair Bolsonaro (PL) conquistou importantes colégios eleitorais. Em Minas, ele foi derrotado pela segunda vez, já que também perdeu no primeiro turno. Neste segundo turno, Bolsonaro venceu em Belo Horizonte, como também obteve a vitória em Divinópolis. Jair Bolsonaro também venceu em 76,67% das cidades da base do Sintram. Veja os números: MINAS Lula: 6.190.960 – 50,20% Bolsonaro: 6.141.310 – 49,80% Nulos – 350.808 – 2,73% Brancos: 183.206 – 1,42% BELO HORIZONTE Bolsonaro – 834.548 – 54,25% Lula – 703.755 – 45,75% DIVINÓPOLIS Lula – 60.868  – 44,36% Bolsonaro – 76.341 – 55,64% Brancos: 2.044 – 1,43% Nulo: 3.866 – 2,70% Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram        

  Em resposta a uma consulta, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais explicou como a administração municipal poderá proceder para ocupar a vaga pertencente a um servidor que foi readaptado para outro cargo. O Tribunal entende que, em regra, deve ser feita a convocação de candidato previamente aprovado em concurso público, mas “é admitida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na hipótese de vacância de cargo decorrente de readaptação de servidor público”. A resposta do Tribunal foi dada a uma consulta formulada pelo prefeito Saulo Morais de Castro, da cidade de Catas Altas.  O prefeito de Catas Altas explicou que o Estatuto dos Servidores Municipais de Catas Altas faz a previsão da possibilidade de readaptação de servidor público concursado, após laudo expedido por junta médica, para os casos em que o mesmo não possa continuar a exercer suas funções de origem. E perguntou se, “ao ser readaptado, o cargo do servidor pode ser ocupado por outro servidor, contratado por motivo excepcional e tempo determinado?”. “Na hipótese de readaptação de servidor público, o cargo antes ocupado fica vago e poderá ser provido, em regra, mediante convocação de candidato previamente aprovado em concurso público, em consonância com o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição da República”, reafirmou o TCE. Ainda de acordo com o Tribunal, “é admitida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na hipótese de vacância de cargo decorrente de readaptação de servidor público, desde que exista previsão expressa de tal situação em lei local do respectivo ente e sejam respeitados os demais requisitos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, em observância ao disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República”. Fonte: TCE/MG    

  A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) publicou na edição de sexta-feira (28) do Diário Oficial dos Municípios a Portaria 227/2022 que torna obrigatório o registro dos atendimentos e demais procedimentos executados nas unidades assistenciais do município. Além de formalizar a obrigatoriedade dos registros, a Semusa também publicou as punições que poderão ser aplicadas ao servidor que eventualmente deixar de cumprir a regra. Para justificar a medida, o secretário de Saúde, Alan Rodrigo da Silva afirma na Portaria que o  registro dos procedimentos em tempo real realizados no âmbito das unidades assistenciais do Município é uma das atribuições funcionais dos servidores da Semusa, e é parte indissociada do atendimento. Acrescenta que o lançamento da produção “é conduta garantidora do financiamento, sobretudo dos recursos condicionados a resultados e avaliação”. E finaliza afirmando que “para além do financiamento, o registro da produção possui destacada relevância para o processo de comprovação da aplicação dos recursos, sendo o sub-registro um dos fatores que superdimensionam o custo de manutenção dos serviços em razão da inconsistência dos dados”. Estão obrigados a fazer o lançamento da produção os servidores lotados nas unidades assistenciais subordinadas à Diretoria de Atenção Primária e Atenção Secundária, além dos servidores lotados nas na Diretoria de Vigilância em Saúde e na Diretoria de Regulação. O servidor que descumprir a regra, que entraram em vigor no último dia 24, poderá ser  enquadrado nos artigos 180 e 181, da Lei Complementar 09/1992 (Estatuto dos Servidores) que trata dos deveres e punições. A Portaria estabelece que Na primeira ocorrência, a chefia imediata deverá providenciar notificação formal do servidor O documento deverá conter breve relato da ocorrência de descumprimento e a inserção do comunicado de que, havendo reincidência, o mesmo ficará sujeito à abertura de Processo Administrativo Disciplinar. Em caso de recusa de assinatura por parte de servidor notificado, duas testemunhas deverão assinar o documento atestando a tentativa de notificação. Havendo reincidência a chefia imediata deverá encaminhar o relato da ocorrência para a Diretoria responsável, devidamente instruído com cópia da Notificação, assinada pelo servidor notificado ou testemunhas. Ato contínuo, o Diretor responsável adotará as providências necessárias para a abertura de Processo Administrativo Disciplinar. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

A coligação Brasil da Esperança – formada pelo PT, PC do B, PV, PSOL, Rede, PSB, Solidariedade, Avante e PROS – apresentou notícia-crime, nesta quarta-feira (26), com pedido de instauração de inquérito policial contra o governador Romeu Zema (Novo), o senador eleito Cleitinho Azevedo (PSC), o vereador e deputado estadual eleito Eduardo Azevedo (PSC), o prefeito de Carmo do Cajuru, Edson Vilela (PSB) e o empresário Aurélio Alves, sócio da empresa Líder Interiores. Eles são acusados de assédio eleitoral cometido em evento ocorrido no dia 19 desse mês na sede da fábrica da Líder Interiores, em Carmo do Cajuru. O evento ocorrido na fábrica da Líder foi convocado pelo Movimento Brasil Acima de Tudo (MBAT), que dá sustentação à candidatura de Jair Bolsonaro, tendo como tema a “Conscientização Eleitoral”. O evento foi interrompido ante a presença de fiscais da Justiça Eleitoral, após denúncia formulada pelo PT de Carmo do Cajuru. O prefeito Edson Vilela gravou um vídeo que foi exibido antes da interrupção pedindo votos para Bolsonaro e o governador Romeu Zema também enviou um áudio com o mesmo pedido.   ÁUDIO DE ZEMA No áudio, Zema se dirige ao sócio da Líder: “Aurélio, boa tarde. Gostaria muito de estar presente aí com vocês. Fico muito satisfeito de você e toda equipe da Líder de Carmo do Cajuru estarem envolvidos num momento tão importante, que é o momento que vai fazer uma diferença muito grande na nossa vida. Eu sempre saliento que o governo PT em Minas foi lastimável, trágico. Quem tem filho em escola estadual sabe como era a merenda no governo do PT e como ela melhorou nesses últimos quatro anos. Quem é funcionário público também sabe que o PT não pagava o salário em dia. E tudo isso foi corrigido trabalho, com seriedade. E nós temos que continuar com essa seriedade aqui em Minas. E temos que trabalhar para aquilo que está dando certo, continue também em Brasília”. PRODUÇÃO PARALISADA Nas fotos publicadas em redes sociais, é possível ver o setor de produção da Líder Estofados totalmente paralisado durante o evento e todos os trabalhadores reunidos na quadra da fábrica para ouvir as palestras. Testemunhas ouvidas pelo site Divinews, disseram que não é a primeira vez que a empresa se alia à campanha de Bolsonaro e usa de ameaças para tentar coagir os funcionários a votar no atual presidente. Na semana passada, em outro evento, os trabalhadores foram chamados para uma conversa, em que estava presente inclusive o prefeito de Carmo do Cajuru, e os responsáveis pela fábrica disseram, em tom de ameaça, que se Bolsonaro não fosse eleito haveria uma demissão em massa na empresa. A estratégia foi usar o medo para convencer eleitores petistas, ou indecisos, a votarem em Bolsonaro. No encontro, todos os presentes foram proibidos de gravar imagens ou áudios durante os discursos. AJUSTAMENTO DE CONDUTA Em nota distribuída a imprensa, o Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que após ser denunciado por prática que caracteriza assédio eleitoral, o proprietário da Líder Indústria e Comércio de Estofados foi investigado e chamado a regularizar espontaneamente sua conduta. Aurélio  Alves assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assumindo obrigações de suspender a prática e de promover o direito ao voto livre e secreto. Dentre os compromissos assumidos, está o de dar visibilidade pública às obrigações assumidas até o dia 31, divulgando o comunicado nos quadros de avisos da empresa, inclusive, nas páginas da empresa na internet. Deverá, também, comprovar ao MPT a entrega do comunicado aos seus empregados, mediante recibo. Para assegurar o legítimo direito ao voto secreto e livre, a empresa deverá abster-se de ameaçar, mesmo que de forma velada, constranger ou orientar pessoas que possuem relação de trabalho com a empresa a manifestar apoio, votar ou não votar, nas eleições, em candidatos indicados pela empresa. A empresa deverá, também, abster-se de dar, oferecer ou prometer dinheiro, dádiva, festa, churrasco, folga, feriado, bonificação ou qualquer outra vantagem ou benefício aos trabalhadores para obter manifestação política ou o voto deles para determinado candidato, bem como abster-se de realizar manifestações políticas no ambiente de trabalho e fazer referência a candidatos em reuniões e por meio de trabalho, uniformes ou quaisquer outras vestimentas, cartazes, panfletos, etc. Além disso, a empresa se comprometeu, ainda, a não impedir, dificultar ou embaraçar os trabalhadores, no dia da eleição, de exercer o direito ao voto, ou de exigir compensação de horas, ou qualquer outro tipo de compensação pela ausência decorrente da participação no processo eleitoral e de não discriminar ou perseguir quaisquer dos trabalhadores, por crença e convicção política. Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$15 mil reais a cada constatação e a cada trabalhador prejudicado. EMPRESA DIVULGA NOTA A Líder Estofados já está cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta. Em seu site, a empresa publicou a seguinte nota: SILÊNCIO O senador eleito Cleitinho Azevedo negou qualquer participação no ato político realizado em Carmo do Cajuru. Já o prefeito Edson Vilela, o governador Romeu Zema e o vereador Gleidson Azevedo não se manifestaram publicamente. O diretório estadual do PSB, em nota oficial assinada por seu presidente, o deputado Vilson da Fetaemg, anunciou a expulsão do partido do prefeito Edson Vilela pelo engajamento na campanha de Jair Bolsonaro. O partido também anunciou a expulsão do prefeito de Cláudio, Reginaldo Freitas pelo apoio à candidatura bolsonarista. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

  A Câmara Municipal de Cláudio aprovou na última segunda-feira, 24, o Projeto de Lei 61/2022, de autoria do prefeito Reginaldo Freitas (PSB), com pedido de autorização para abertura de crédito adicional suplementar para garantir o pagamento dos salários dos servidores municipais da cidade. Essa modalidade de crédito no serviço público é utilizada para reforço de dotação orçamentária insuficiente para cobertura de despesas imediatas. Aprovado em regime de urgência no último dia 24, o projeto foi sancionado no dia seguinte pelo prefeito e se transformou na Lei 1.770/2022, garantindo o fechamento da folha de pagamento dos servidores municipais referente ao mês de outubro e assegurando o pagamento sem atraso nos meses de novembro e dezembro. A Lei aprovou a liberação do crédito adicional de R$ 3,6 milhões. De acordo com o prefeito Reginaldo Freitas, a dotação para pagamento dos servidores se tornou insuficiente pela ocorrência de vários fatores imprevisíveis por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e que tiveram reflexos diretos na folha de pagamento. Ele negou que tenha ocorrido falta de planejamento e gestão. “Primeiramente e de grande impacto orçamentário, tivemos o reajuste do piso nacional dos professores no importe de 33,24%, sendo certo que a Portaria do Presidente da República fixando este significativo percentual somente foi publicada em 04 de fevereiro de 2022, oportunidade em que o orçamento deste ano já estava sendo executado e com previsão de variação tão somente da inflação que foi da ordem de 10,16%, gerando um déficit muito significativo nas dotações orçamentárias da ordem de aproximadamente 23%”, justificou o prefeito. Reginaldo Freitas disse ainda que também significou grande impacto orçamentário a entrada em vigor do piso nacional dos agentes de saúde e de combate à endemias, cujo piso salarial foi elevado de R$ 1.550 para R$ 2.424 em maio desse ano. De acordo com o prefeito, o aumento do piso impactou não só no vencimento básico, mas também nas vantagens de caráter permanente previstas no Estatuto e no Plano de Cargos e Vencimentos, citando, por exemplo, os quinquênios. Segundo ele, essa medida causou “profundo impacto nas dotações orçamentárias previstas no orçamento aprovado em 2021 e que não contemplou nenhuma destas duas situações citadas”. Questionado sobre o fato de que os vencimentos das duas categorias são custeados por verbas específicas da União, o prefeito disse que o governo federal banca apenas parte dessas despesas. “Algum desavisado poderia dizer que estas diferenças seriam suportadas pela União. Ledo engano, pois o que a União suporta é tão somente parte do custo financeiro para pagamento dos vencimentos, não existindo repasse para as vantagens de caráter permanente previstas na legislação dos municípios”, finalizou. APREENSÃO A falta de dotação orçamentária para pagamento dos salários gerou apreensão entre os servidores municipais e muitos denunciaram que a Câmara estaria retardando a votação da proposta. “O projeto nem mesmo tinha sido pautado e já havia esta conversa. Não aceitaremos este tipo de pressão desmotivada e sem fundamento”, disse o presidente da Câmara, vereador Agostinho Nonato Martins, o Tim Maritaca (PSL). Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram