Em março desse ano, o prefeito Galileu Machado (MDB) encaminhou à Câmara Municipal de Divinópolis, o Projeto de Lei Complementar 002/2020, que altera a Lei Complementar 126/2006, que reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis. Na prática, a proposta visa aumentar de forma linear a alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%. Da forma como foi concebido, o Projeto teve forte oposição dos sindicatos que representam os servidores municipais de Divinópolis. A proposta, por tratar de uma questão polêmica, mas necessária, acabou sendo engavetada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSD).
Para tornar o projeto viável e menos danoso aos servidores públicos, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) propôs uma alteração à proposição original, prevendo a aplicação de uma alíquota progressiva, que na prática significa que quem ganha menos paga menos e quem ganha mais paga mais. A emenda 20/2020 foi apresentada pelo vereador Renato Ferreira (PSDB) e muda o projeto original, estabelecendo a alíquota progressiva, conforme defende o Sintram. “Sabemos que a alteração na alíquota do Diviprev é inevitável, pois trata-se de uma regra contida na Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional, mas entendemos que há formas de se fazer isso de maneira que o impacto seja menor, principalmente para quem já ganha tão pouco. E a alíquota progressiva foi a saída mais justa que encontramos depois de analisar diversas possibilidades”, esclarece a presidente do Sintram, Luciana Santo.
SERVIDOR JÁ ESTÁ PAGANDO 14%
O prefeito Galileu Machado (MDB) atropelou a legislação e mesmo sem a aprovação do Projeto que altera a alíquota do Diviprev, decidiu estabelecer a alíquota de 14% que vem sendo descontada dos servidores municipais desde março. Diante dessa medida, o Sintram ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a Prefeitura e o Diviprev pedindo a anulação do ato e o retorno da cobrança de 11% até que haja legislação específica para tornar legal a elevação da alíquota. No dia 9 de setembro, o Juiz Ather Aguiar, da Vara de Fazendas Públicas e Autarquia, concedeu 72 horas para a Prefeitura explicar a elevação da contribuição previdenciária. A Prefeitura já fez sua manifestação e agora o próximo passo é o julgamento do pedido liminar formalizado pelo Sintram na Ação.
REGIMENTO INTERNO
No dia 30 de setembro diretores do Sintram reuniram-se com os vereadores para pedir uma rápida definição do Legislativo e exigiram que o Projeto de Lei 002/2020 e, consequentemente a emenda do vereador Renato Ferreira que prevê a alíquota progressiva, sejam colocados em votação imediatamente, como forma de fazer justiça aos servidores municipais. A votação vem sendo protelada e o argumento apresentado pela Câmara é que a proposta ainda não havia sido levada em plenário por falta de assinatura nos pareceres das Comissões de Justiça (presidida por Eduardo Print Júnior Junior), Fiscalização (presidida por Josafá Anderson) e Administração (presidida por Adair Otaviano).
Na ocasião a Procuradoria da Câmara informou que o prazo para que as Comissões apresentassem os pareceres assinados terminaria no dia 3 de outubro. Com o fim do prazo, nesta segunda-feira (5) o Sintram encaminhou ofício ao presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja, pedindo o cumprimento do Regimento Interno do Legislativo “com objetivo de finalmente levar a plenário o Projeto EM 002/2020 e a Emenda 20/2020” na reunião ordinária da Câmara marcada para as 9h desta quarta-feira (7). Até as 10h desta terça-feira (6) a Câmara ainda não havia definido a pauta da reunião de amanhã.
A presidente Luciana Santos disse que espera bom senso do presidente da Câmara, pois os cinco mil servidores municipais de Divinópolis estão sendo punidos com a cobrança de 14%, sem legislação específica. “A Câmara precisa se posicionar rapidamente sobre isso e não vamos aceitar que essa proposta fique engavetada até depois das eleições. Somente o servidor está perdendo com essa postura omissa da Câmara, que precisa assumir sua responsabilidade nesse momento delicado em que, além de se fazer justiça aos nossos servidores, também está em jogo o futuro do Diviprev”, disse a presidente do Sintram Luciana Santos.
Reportagem Jotha Lee
Comunicação Sintram