A Prefeitura de Divinópolis publicou no Diário Oficial dos Municípios a portaria 162/2021, assinada pelo secretário municipal de Administração, Thiago Nunes Lemos, e pelo gerente de Recursos Humanos, Bruno Alves Camargos, através da qual servidores das secretarias municipais de Agronegócio e Operações e Serviços Urbanos estão sendo convocados para avaliação médica no Centro de Referência à Saúde e Segurança do Trabalhador (Cresst), na qual permitirá a definição de aptidão em atividades em altura e intervenções em instalações elétricas.

De acordo com a Portaria, a medida atende às normas regulamentadoras 10 e 35, da Legislação de Segurança no Trabalho. A Norma Regulamentadora 10 estabelece os requisitos e condições mínimas aos profissionais que direta ou indiretamente interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade. Essa norma objetiva a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores.

Clique aqui e leia a íntegra da Norma Regulamentadora 10

Já a Norma Regulamentadora 35 trata o trabalho em altura como atividade que deve ser planejada, evitando-se caso seja possível, a exposição do trabalhador ao risco de queda ou mesmo que minimizem as suas consequências, quando o risco de queda não puder ser evitado. Esta norma propõe a utilização dos preceitos da antecipação dos riscos para a implantação de medidas adequadas, pela utilização de metodologias de análise de risco e outros instrumentos, conforme as situações de trabalho, para que o mesmo se realize com a máxima segurança.

Clique aqui e leia a íntegra da Norma Regulamentadora 35

Veja a relação dos servidores convocados para avaliação médica no Cresst

Segundo a portaria, o não comparecimento dos servidores poderá acarretar na aplicação das penalidades previstas no artigo 181 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram