Foi realizada na manhã de hoje (28), na Câmara Municipal de Divinópolis, a convite do vereador Renato Ferreira, mais uma reunião para discutir a proposta expressa na Emenda CM 020 incluída ao Projeto de Lei 002/2020, que trata da alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores municipais devida ao Diviprev, em virtude da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). O objetivo era dar oportunidade ao debate entre sindicatos, representantes do Diviprev (superintendência e conselhos), e vereadores sobre a proposta da progressividade das alíquotas. Os sindicatos defendem a progressividade para garantir justiça fiscal e social ao funcionalismo. Já o Diviprev defende a alíquota de 14%, conforme projeto enviado pelo Executivo, alegando que a proposta de Emenda CM-020 é inconstitucional e traz prejuízos à autarquia. A alíquota linear de 14% já está sendo descontada pelo município, sem qualquer lei vigente, desde março deste ano, o que o Sintram está questionando na Justiça, pedindo o reembolso aos trabalhadores.

Nenhum representante do Diviprev esteve presente na reunião. Representando o Sintram, estiveram presentes: a presidente, Luciana Santos; e o secretário geral, Demétrio Bento. Representando o Sintemmd, o diretor Gleidson Araújo. Além do vereador Renato Ferreira, que fez o convite para a reunião, estiveram presentes os vereadores:  Carlos Magalhães, Janete Aparecida e, por meio de sua assessoria, o vereador Mateus Costa. Ao final da reunião, esteve presente também o presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja.

No encontro, os sindicalistas, mais uma vez, esclareceram a proposta de progressividade das alíquotas previdenciárias e lamentaram que os representantes do Instituto não  estiveram presentes para apresentar uma contraproposta, ou seja, avançar no debate, que interessa a todo o funcionalismo.

Os representantes sindicais destacaram que defendem o Instituto e também o direito da categoria e a proposta da alíquota progressiva é a única forma de promover um recolhimento mais justo aos servidores e dentro do que prevê a Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência). Destacaram que é injusto trabalhadores, que ganham salários baixos, que estão no pé da pirâmide salarial, arcar com a mesma alíquota de servidores, que estão no topo da pirâmide, com salário altos. Citaram que há trabalhadores, que não contribuíram com os salários altos, mas devido a prática do apostilamento, estão nesta condição, que sobrecarrega o Instituto e. neste momento de alteração das alíquotas. é preciso considerar isso e fazer justiça social e não sobrecarregando aqueles, que tem vencimentos menores. Frisaram que ao comparar com a alíquota de 11%, que era a que deveria estar ainda sendo aplicada aos salários dos servidores, a alíquota progressiva traz um aumento de receita para o Instituto, de R$1,6 milhão.

Procuradoria
A reportagem questionou à Procuradoria da Câmara sobre a questão da legalidade da emenda proposta pelo vereador Renato Ferreira ao PL002/2020, que o Diviprev está alegando que “fere” a Emenda 103/2019 (Reforma da Previdência). “A emenda foi protocolada, a Procuradoria teve a oportunidade de analisar e a posição jurídica é que ela não padece de nenhum vício, que a torne inconstitucional. Até mesmo, que ela se mostra em consonância com a própria Reforma da Previdência, que foi uma Emenda Constitucional apresentada, então, não há que se falar em impedimento de progressividade de alíquotas em razão de déficit porque não existe alíquota menor que 14%, o que existe são redutores e majorantes, que são vinculados ao padrão remuneratório do servidor. Não há nenhum tipo de vício ou impedimento de constitucionalidade, que possa impedir tanto a aprovação do projeto, quanto a aprovação da emenda, se isso for da vontade do plenário da Câmara”, esclareceu o procurador, Bruno Gontijo, que esteve presente na reunião.

Vereadores
Em entrevista ao sindicato, o vereador Renato Ferreira falou da importância do debate sobre o projeto. “O projeto tem que ser discutido porque é um projeto amplo que fala da vida, tanto do profissional hoje da ativa e temos que pensar no futuro, com a aposentadoria dele, a sustentabilidade do Diviprev. Temos que agir com muita responsabilidade para não prejudicar, nem o servidor que está trabalhando, nem quem está prestes a aposentar, e quem está aposentado, para não faltar esses recursos na hora que eles  mais precisarem, que é o fim da vida da gente”, declarou.

O vereador explicou que na quarta-feira (26) foi realizada uma reunião com os representantes do Diviprev, momento em que foi apresentada a proposta do Instituto, sendo que ficou acertado de todos estarem novamente, hoje, na Câmara, às 9h, juntamente com os vereadores para participarem da reunião com Sintram e Sintemmd. Segundo o vereador, não foi uma convocação, mas sim um convite, no entanto, questionado se houve alguma justificativa de ausência por parte do Diviprev, o edil afirmou que não.

A vereadora Janete Aparecida disse que a reunião foi esclarecedora e sanou conversas de bastidores sobre o tema. “Queríamos realmente esclarecer essa situação de conversas de bastidores, que estava ocorrendo a respeito da alíquota e do prejuízo para o Diviprev e foi comprovada para nós, matematicamente, vamos dizer assim, contabilmente, que o valor que era esperado com os 14% chegaria a R$1,8 milhão e com 11% ficaria R$1,4 milhão. Foi  feio feito um meio termo para chegar em R$1,6 milhão com essa alíquota progressiva, que vai fazer uma justiça social, onde as pessoas que ganham o teto mínimo, ou seja, um pouco mais de um salário mínimo terão um desconto de 11%, subindo de acordo com o valor do salário; quem ganha de R$2 mil até R$ 3 mil cerca de 12%, chegando até aqueles que tem os altos salários, os salários vultosos, que pode chegar até 40 mil – que temos esses casos dentro do município –  com desconto de 22%. Acredito que isso seja justiça social, isso deveria ser feito em todos os patamares (….). Então a gente tem que entender que essa contribuição é justiça social, sem prejudicar o Diviprev”, declarou.

O vereador Carlos Magalhães também manifestou favorável à proposta de progressão de alíquotas. “A progressividade é uma forma de contribuição cuja alíquota varia de acordo com a sua base de cálculo: quão menor a base de cálculo, menor a alíquota e vice-versa. A alíquota progressiva é socialmente mais justa porque assegura que cada indivíduo contribua conforme sua capacidade contributiva ou riqueza. Desta forma, a progressividade faz justiça social ao permitir minimamente uma melhora da renda daqueles que ganham menos”, declarou.

Adiamento da votação
O presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja, ao final da reunião, informou que não iria pautar o projeto, já que havia a informação que a proposta de adequação dos Institutos de Previdência à Reforma da Previdência seria adiada e, portanto, até o final do ano ele não colocaria a proposta em votação. A informação foi criticada pelos sindicalistas, que informaram que tal medida iria prejudicar o Diviprev e os servidores, que estão já sendo descontados em seus salários no percentual de 14%, sem qualquer distinção de faixa salarial. O presidente da Câmara disse que convocaria uma reunião entre o Diviprev e sindicatos, após vários bate-boca e ânimos exaltados, a reunião foi encerrada. Antes da fala do presidente da Câmara, expectativa era que o projeto entraria em votação na próxima quarta-feira.

Posicionamento
A presidente do Sintram, Luciana Santos, disse que os sindicatos continuam abertos ao diálogo. “Demos nossa contribuição a esse debate, continuamos abertos ao diálogo com vereadores e representantes do Diviprev. Esse assunto é de interesse de todos os servidores, mas não podemos defender uma alíquota única, sendo que a legislação, a própria Emenda 103/2019, da Reforma da Previdência, nos permite fazer uma alíquota progressiva, que sem dúvida, é mais justa aos nossos servidores, e que traz sim aumento de receita ao nosso Instituto. Hoje essa alíquota de 14% que está sendo aplicada em nossos salários está sendo feita de forma ilegal, não tem lei que dá esse amparo para o desconto. Não podemos falar de prejuízo para o Diviprev, em cima de um desconto ilegal, a proposta que estamos apresentando traz sim aumento de receita, então temos que trabalhar com fatos e dentro dos trâmites legais”, frisou.