Conforme já foi noticiado pelo Portal do Sintram, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, em reunião plenária ocorrida no dia 15 de dezembro um projeto de instrução normativa para “regulamentar o cômputo das Despesas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pelo Estado e pelos municípios”.

Veja texto final da Instrução Normativa

A TV TCE preparou uma reportagem que detalha os principais pontos da Instrução normativa.

Veja a reportagem