• Anuncie
  • Classificados
  • Últimas Notícias
  • Legislação
    • CIPA
    • Abuso de Autoridade
  • Editais
  • Associe-se
    • Benefícios do Associado
    • Contribuição Sindical
  • Webmail
SINTRAM
  • Home
  • Institucional
    • O Sindicato
    • História
    • Visão, missão e valores
    • Estatuto
    • Diretoria e Conselho Fiscal
    • Diretores regionais
    • Rep. dos Conselhos Municipais
    • Sede e Regionais
    • Vídeo institucional
  • Convênios
    • Planos Médicos
    • Planos Odontológicos
    • Comissões Servidores
    • Seguros
    • Parcerias
  • SintramCard
    • Solicite seu Cartão
    • Acesso Servidor
    • Lista de fornecedores
    • Acesso Empresas Conveniadas
    • Seja uma conveniada
    • Downloads
  • Jurídico
    • Departamento Jurídico
    • Agende seu Atendimento
    • Ações Coletivas
  • Financeiro
    • Prestação de Contas
    • Boletos – 2ª via
  • Ouvidoria
  • Contato
  • Facebook
  • YouTube
  • WhatsApp
SINTRAM
  • Home
  • Institucional
    • O Sindicato
    • História
    • Visão, missão e valores
    • Estatuto
    • Diretoria e Conselho Fiscal
    • Diretores regionais
    • Rep. dos Conselhos Municipais
    • Sede e Regionais
    • Vídeo institucional
  • Convênios
    • Planos Médicos
    • Planos Odontológicos
    • Comissões Servidores
    • Seguros
    • Parcerias
  • SintramCard
    • Solicite seu Cartão
    • Acesso Servidor
    • Lista de fornecedores
    • Acesso Empresas Conveniadas
    • Seja uma conveniada
    • Downloads
  • Jurídico
    • Departamento Jurídico
    • Agende seu Atendimento
    • Ações Coletivas
  • Financeiro
    • Prestação de Contas
    • Boletos – 2ª via
  • Ouvidoria
  • Contato

Prisão em segunda instância é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

22 de novembro de 2019 by Jota in Nacionais
  • Compartilar
  • Tweet
  • LinkedIn
  • Email
  • Imprimir
BANNER POSTAGEM 001

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão de pessoas condenadas na segunda instância da Justiça. Para conseguir aprovar a proposta, uma nova PEC foi criada e apensada à antiga proposta, nesta, o trânsito em julgado passou para a segunda instância, sem, desta maneira, mexer no artigo quinto da Constituição, o que muitos acreditam que seria inconstitucional.

O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais, que revisam casos julgados por juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco.

A CCJ analisa as propostas de emenda à Constituição 410/18 e 199/19, ambas apresentadas pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que tramitam em conjunto. A PEC 199 foi apresentada nesta terça-feira (19) e estabelece que o trânsito em julgado da ação penal se dá na segunda instância, permitindo então a prisão dos condenados sem alterar o artigo 5º da Constituição, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais.

A CCJ do Senado decidiu nesta quarta ouvir o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e outros cinco juristas antes de votar projeto de lei que trata do assunto. A relatora, Selma Arruda (Podemos-MT), deu parecer favorável à proposta (PLS 166/2018) do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que altera o Código de Processo Penal (CPP) para determinar que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”.

O substitutivo apresentado por ela recebeu sugestões de Moro, conforme mostrou o Congresso em Foco nessa terça-feira (19). O ministro se reuniu com senadores favoráveis à retomada da prisão em segunda instância e chegou a redigir um texto que altera o CPP para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a soltura do ex-presidente Lula.

Fonte: Agência Câmara

  • Compartilar
  • Tweet
  • LinkedIn
  • Email
  • Imprimir
BANNER POSTAGEM 001
22 de novembro de 2019
SHARE
  • Email
  • Twitter
  • Facebook
  • Google +
  • Pinterest
  • Tumblr
  • Linkedin
  • Vkontakte
  • WhatsApp
Rádio SINTRAM
PUBLICIDADE
BANNER LATERAL 001
Notícias mais lidas
  • Prefeito de Divinópolis determina o corte de gratificação para servidores municipais; veja quem foi afetadoPrefeito de Divinópolis determina o corte de… 19 de janeiro de 2021
  • Diviprev libera relação de servidores municipais que deverão realizar censo funcional e previdenciárioDiviprev libera relação de servidores municipais que… 9 de novembro de 2021
  • Por que os servidores públicos concursados não têm direito ao FGTS?Por que os servidores públicos concursados não têm… 21 de janeiro de 2020
  • Covid-19: Prefeitura de Cláudio assume autoria de documento que autoriza retorno de servidor do grupo de risco ao trabalhoCovid-19: Prefeitura de Cláudio assume autoria de… 16 de abril de 2020
  • Informe para Imposto de Renda: Sintram orienta associados titulares no plano Unimed DivinópolisInforme para Imposto de Renda: Sintram orienta… 3 de março de 2020
  • Diviprev divulga relação de aposentados e pensionistas que estão sob risco de ficar sem pagamento no mês que vemDiviprev divulga relação de aposentados e… 3 de março de 2021
  • Prefeitura de Divinópolis publica na tarde desta sexta-feira decreto que antecipa feriados, com fechamento de lotéricas e agências bancáriasPrefeitura de Divinópolis publica na tarde desta… 26 de março de 2021
Exposição homenageia servidores municipais de Divinópolis pelo Dia da Consciência Negra
Reforma da Previdência já é alvo de quatro ações no Supremo Tribunal Federal
Sobre o SINTRAM

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro-Oeste de Minas Gerais designado pela sigla “SINTRAM” foi transformado em entidade de primeiro grau no sistema sindical da categoria em 07 de novembro de 1988.

O Sintram é filiado à
  • Filiados
  • Filiados
  • Filiados
Onde estamos?

Sede
Av. Getúlio Vargas, 21, Centro, Divinópolis/MG, Cep: 35500-024.
Telefone: (37) 3216-8484
Atendimento: 8h às 17h30 (segunda a sexta)

Subsede Bom Despacho
Rua Vigário Nicolau, 111, sala 106, Centro, Bom Despacho/MG, CEP: 35600-000
Telefone: (37)3521-3311 ou (37)98831-0237
Atendimento: 8h30 às 10h30 e 12h às 18h

Subsede Bambuí
Rua Olívio Alves Ribeiro, 134, Centro, Bambuí/MG, Cep: 38900-000
Telefone: (37)3431-3486
Atendimento: 8h às 17h30

Siga o SINTRAM nas Redes
  • Facebook
  • YouTube
  • WhatsApp
Copyright © SINTRAM
    Utilizamos ferramentas e serviços de terceiros que utilizam cookies. Essas ferramentas nos ajudam a oferecer uma melhor experiência de navegação no site. Ao clicar no botão "Aceito" ou continuar a visualizar nosso site, você concorda com o uso de cookies em nosso site. Política de privacidade e Política de cookies
    CONFIGURAÇÃO DE COOKIESACEITO
    Manage consent

    Privacy Overview

    This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
    Necessary
    Sempre ativado
    Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
    CookieDuraçãoDescrição
    cookielawinfo-checkbox-analytics11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
    cookielawinfo-checkbox-functional11 monthsThe cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
    cookielawinfo-checkbox-necessary11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
    cookielawinfo-checkbox-others11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
    cookielawinfo-checkbox-performance11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
    viewed_cookie_policy11 monthsThe cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
    Functional
    Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features.
    Performance
    Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.
    Analytics
    Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
    Advertisement
    Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads.
    Others
    Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet.
    SALVAR E ACEITAR