A aprovação pelo Congresso Nacional da chamada PEC kamikase, que autoriza a decretação do Estado de Emergência no país como forma de burlar a lei eleitoral e permitir ao governo de Jair Bolsonaro a conceder benefícios sociais em ano eleitoral, chamou a atenção do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU). O subprocurador-geral do MP-TCU, Lucas Rocha Furtado, entrou com um pedido de medida cautelar contra a PEC, sob a alegação de que “a emenda proposta é flagrantemente inconstitucional” e que pode, inclusive, levar à impugnação de mandato eletivo.

Furtado lembra que a lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições, justamente para se evitar que os candidatos utilizem da máquina pública para obter vantagem nas eleições. Em sua análise, a decretação do “estado de emergência” pretende, unicamente, ser um subterfúgio para se esquivar dessas amarras da lei eleitoral.

Lucas Furtado esclarece que não cabe ao TCU interferir no processo eleitoral e nem declarar a inconstitucionalidade da uma futura emenda constitucional, mas que faz parte de seu controle externo fiscalizar os atos de gestão do presidente da República, pré-candidato à reeleição, bem como dos demais gestores públicos, “atos esses que se configurarão como irregulares e danosos ao erário e em fraude ao processo eleitoral, caso venham a ser adotados sob amparo de norma passível de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se o pedido for atendido, a PEC será suspensa liminarmente.

Fonte: Folha de S.Paulo