O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (Diviprev) fez nesta terça-feira (14) a convocação de mais de 200 servidores lotados nas Secretarias Municipais de Saúde (Semusa) e de Educação (Semed), que ainda não realizaram o Censo Funcional e Previdenciário. O prazo para os servidores lotados na Semusa terminou no dia 12 de novembro. Já para os servidores da Educação, o prazo acabou no dia 3 desse mês. Esses servidores podem ter o pagamento suspenso a qualquer momento, conforme prevê o artigo 7º, do decreto 14.695/2021, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do censo funcional e previdenciário cadastral dos servidores públicos ativos titulares de cargo de provimento efetivo do Município de Divinópolis”.
O decreto não explica a quem cabe a ordem para a suspensão do pagamento para os servidores que não realizarem o censo dentro do prazo e também é omisso sobre quando a medida será adotada após o vencimento do prazo.
Veja o que diz o Art. 7º, do Decreto 14.695/2021
Art. 7º – Ficam os servidores públicos municipais ativos titulares de cargo de provimento efetivo, segurados do DIVIPREV, cientes de que a não realização do censo de que trata este Decreto, nos prazos previstos, tipificará infração disciplinar por descumprimento de dever funcional previsto na Lei Complementar nº 009/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, com suspensão do pagamento da remuneração e/ou proventos, até a realização do censo.
- 1º Na ocorrência da hipótese prevista no caput, o restabelecimento do pagamento do vencimento ou benefício dependerá da comprovação, pelo servidor, quanto à realização do Censo Funcional e Previdenciário tratado neste Decreto.
- 2º – O restabelecimento do pagamento dar-se-á em folha de pagamento subsequente, a depender da compatibilidade entre a data de atendimento do dever funcional e o fechamento da folha pelo setor competente.
Até a tarde desta terça-feira, 247 servidores, sendo 55 da Saúde e 192 da Educação, ainda não haviam feito o censo previdenciário. Nas últimas 24 horas, 35 servidores da Educação e oito da Saúde, regularizaram a situação. Ainda restam 47 servidores da Semusa e 157 da Semed que permanecem com a situação irregular. No total, são 204 servidores das duas pastas que ainda correm o risco de ficar sem salário até que a situação seja regularizada.
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Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Foto: Servidores do sistema de saúde que ainda não realizaram o censo estão ameaçados de suspensão do salário