Os cofres municipais estão recebendo desde dezembro do ano passado, a parcela referente a 2020 autorizada pela Lei Complementar 176/2020, referente à Lei Kandir. A medida vale para os gestores municipais que realizaram a Declaração de Renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entre os dias 31 de dezembro e 14 de janeiro.

O valor a ser repassado a Estados e Municípios chega a R$ 868.453.614,34. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que os gestores que assinaram a renúncia até as 10 horas do dia 30 de dezembro de 2020 receberam a parcela referente ao ano no dia 31 de dezembro.

Os repasses referentes à compensação por perdas com a Lei Kandir chegam a R$ 58 bilhões para Estados e Municípios até 2037. A partir de 2021, os valores anuais serão pagos em doze cotas, transferidas mensalmente. De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões aos Estados e Municípios – de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício.

Confira o valor repassado pela Lei Kandir aos municípios da base territorial do Sintram

Araújos – R$ 45.138,74 – Creditado em 31/12/2020
Bambuí – R$ 147.929,16 – Creditado em 31/12/2020
Bom Despacho – R$ 222.732,82 – Creditado em 31/12/2020
Camacho – R$ 22.854,36 – Creditado em 31/12/2020
Candeias – R$ 68.168,74 – Creditado em 31/12/2020
Carmo da Mata – R$ 48.103,73 – Creditado em 31/12/2020
Carmo do Cajuru – R$ 95.250,95 – Creditado em 20/01/2021
Claudio – R$ 147.199,84 – Creditado em 20/01/2021
Conceição do Pará – R$ 80.958,46 – Creditado em 31/12/2020
Córrego Danta – R$ 32.602,34 – Creditado em 31/12/2020
Divinópolis – R$ 898.566,31 – Creditado em 31/12/2020
Igaratinga – R$ 84.367,51 – Creditado em 31/12/2020
Iguatama – R$ 77.190,58 – Creditado em 31/12/2020
Itapecerica – R$ 101.602,86 – Creditado em 31/12/2020
Japaraiba – R$ 35.029,29 – Creditado em 31/12/2020
Lagoa da Prata – R$ 310.427,06 – Creditado em 20/01/2021
Leandro Ferreira – R$ 22.257,87 – Creditado em 31/12/2020
Luz – R$ 118.915,89 – Creditado em 31/12/2020
Medeiros – R$ 65.443,54 – Creditado em 31/12/2020
Moema – R$ 37.375,12 – Creditado em 20/01/2021
Pains – R$ 146.114,75 – Creditado em 31/12/2020
Pedra do Indaiá – R$ 38.623,39 – Creditado em 20/01/2021
Perdigão – R$ 59.717,55 – Creditado em 31/12/2020
Pimenta  – R$ 64.812,44 – Creditado em 20/01/2021
Santo Antônio do Monte – R$ 101.759,14 – Creditado em 31/12/2020
São Francisco de Paula – R$ 38.087,07 – Creditado em 31/12/2020
São Gonçalo do Pará – R$ 67.405,09 – Creditado em 31/12/2020
São José da Varginha – R$ 53.676,75 – Creditado em 31/12/2020
São Sebastião do Oeste – R$ 111.613,42 – Creditado em 31/12/2020
Tapiraí – R$ 22.576,40 – Creditado em 31/12/2020

Fonte: Agência CNM de Notícias