O juiz Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu prazo de 72 horas para a União se manifestar sobre o decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu perdão ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Se o decreto do presidente não for derrubado pelo judiciário, apenas a prisão será anulada, e Daniel Silveira continuaria impedido de disputar as eleições deste ano.

A decisão foi motivada por uma ação popular protocolada por dois advogados que pretendem suspender o decreto. Após receber a manifestação, o juiz deverá decidir o caso.

Além da pena de prisão, o deputado foi condenado pelo STF a perda do mandato, a suspensão temporária dos direitos políticos e ao pagamento R$ 200 mil de multa pela condenação. No entanto, as penas não serão cumpridas imediatamente porque ainda cabe recurso.

MINISTRA ROSA WEBER

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou prazo de dez dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) explique o perdão concedido ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) após condenação pela Corte.

A decisão vem após o questionamento de quatro partidos sobre o indulto concedido por Bolsonaro na última quinta-feira (21), ações das quais, Weber é relatora. A ministra concedeu ainda mais cinco dias para manifestações do advogado-geral da União, Bruno Bianco, e para o procurador-geral da República, Augusto Aras. Segundo ela, a medida tem “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

“Requisitem-se informações ao presidente da República a serem prestadas no prazo de dez dias. Após, dê-se vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias”, define a ministra nos despachos.

O indulto de Bolsonaro a Silveira veio através de decreto que concede ao deputado “graça presidencial”, o perdoando da condenação de oito anos e nove meses de prisão por ameaças e incitação à violência contra ministros do STF. A decisão do presidente de perdoar os crimes do deputado bolsonarista atende a pressões da base governista e intensifica a crise com o Judiciário.

Na justificativa do decreto, Bolsonaro diz que “a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão”.

DENÚNCIA NA ONU

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) denunciou o presidente Jair Bolsonaro (PL) à Organização das Nações Unidas (ONU) pelo indulto concedido ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O parlamentar foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (20), a 8 anos e 9 meses de prisão, por ataques à democracia. Em informe encaminhado ao relator especial da ONU sobre Independência de Juízes e Advogados, Diego García-Sayán, a ABI afirma que o decreto presidencial “afronta a democracia, a separação de poderes, a independência do Judiciário e a administração da Justiça”.

A denúncia foi ainda registrada como “grave violação dos direitos no Brasil”. Segundo a associação, a concessão do perdão a Daniel Silveira deve ser entendida “como uma usurpação de poderes”. A avaliação é que Bolsonaro utilizou-se de institutos públicos para interesses próprios, resultando em desvio da finalidade do ato administrativo. Daniel Silveira foi condenado pelo STF por 10 votos favoráveis, com apenas um contrário. Além da prisão em regime fechado, o parlamentar, que é amigo pessoal do clã Bolsonaro e aliado político do presidente, também foi condenado a perda do mandato e dos direitos políticos e multa de R$ 212 mil.

No entanto, com a graça concedida pelo ex-capitão, todas as penas impostas foram retiradas. O documento da ABI, elaborado pelos advogados Carlos Nicodemos e Maria Fernanda Fernandes Cunha, conclui que o ato do presidente “viola os princípios da impessoalidade e moralidade”. E “ameaça a separação de poderes e a independência do poder judiciário”. A associação ainda destaca descumprimentos a dispositivos legais internacionais, como resoluções do Conselho de Direitos Humanos da ONU que asseguram a imparcialidade, a independência e a integridade do Judiciário, assim como o Estado democrático de direito.

CONTEXTO DE AMEAÇAS

“O ato de Jair Bolsonaro merece a atenção do Exmo. Relator Especial para a garantia dos direitos humanos e da administração da justiça no Estado Brasileiro”, justifica a ABI. O informe também solicita uma reunião com urgência a García-Sayán, em conjunto com outras entidades da sociedade civil, “para discutir o contexto de ameaças à democracia” do Brasil. A associação também pede ao relator especial da ONU que se posicione frente às violações ocorridas com emissão de nota pública. E finaliza requisitando à organização internacional que acompanhe e monitore os desdobramentos do caso.

Ainda nesta segunda-feira (25), o presidente da República voltou a alegar que o decreto de perdão aos crimes de Daniel Silveira é constitucional e será cumprido. Na sexta (22), ele já havia defendido a “graça” como um “ato simbólico”.

Com informações da Agência Brasil e do Congresso em Foco
Foto: Daniel  Silveira e Bolsonaro mantêm antiga aliança que vai além da política (Crédito: Reprodução Facebook)