A partir desse ano, parte das atribuições da Junta de Recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) deverá ser absorvida pela Prefeitura. A medida se dá em razão das alterações feitas no sistema previdenciário, após a reforma aprovada pelo Congresso Nacional. A Junta será extinta e, além do Município, que ficará com parte de suas atribuições, o Conselho Administrativo do Instituto assumirá outras responsabilidades.
De acordo com o artigo 95, da Lei Complementar 126/2006, que reestrutura o Diviprev, cabe à Junta de Recursos “julgar, em última instância, recursos de segurados e demais beneficiários que se sentirem prejudicados nos seus direitos, por atos do Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, cabendo a ela, após defesa prévia escrita e fundamentada do mesmo, emitir decisão contrária ou favorável ao requerente, sendo que neste último caso, deverá o Superintendente, obrigatoriamente, rever o ato contestado”.
Diante de sua finalidade legal, a Junta de Recursos é indispensável para a defesa dos interesses dos servidores aposentados e pensionistas.
A extinção da Junta de Recursos do Diviprev foi confirmada pelo Superintendente do Instituto, Aguinaldo Henrique Ferreira Laje, em reunião conjunta extraordinária, com a participação dos Conselhos Administrativo e Fiscal, no dia 3 de dezembro do ano passado. De acordo com a ata da reunião “a extinção da junta de Recursos do Diviprev se torna necessária em razão da transferência dos afastamentos por incapacidade do trabalho ao ente empregador [Prefeitura], tornando a Junta obsoleta e acarretando um ônus desnecessário de R$ 5,6 mil mensais [para sua manutenção].
Ainda de acordo com a ata, ficou previamente determinado que o município assumirá a Junta de Recursos, preservando a forma atual e os atuais mandatos. Como estará a cargo do município somente a avaliação dos afastamentos por incapacidade do trabalho, as demais atribuições da Junta de Recursos em relação às aposentadorias, pensão por morte, bem como todos os recursos dos segurados e demais beneficiários que tiverem seus requerimentos indeferidos em 1ª instância, serão absorvidos pelo Conselho Administrativo.
Clique aqui e leia a ata completa da reunião extraordinária que tratou da extinção da Junta de Recursos.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram