A Câmara Municipal de Divinópolis (CMD) aprovou no último dia  29.junho.2019, durante a 11ª Reunião Extraordinária, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 34 de 2020 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2021. A matéria,  recebeu dez (10) favoráveis e cinco (05) contrários. No Diário Oficial dos Municípios Mineiros de hoje (06/07) foi publicada  a  matéria  – LEI Nº 8.750, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

Além da texto encaminhado pelo Poder Executivo, durante os debates em Plenário, foram aprovadas em bloco e por unanimidade (15 votos favoráveis), quatro (04) emendas apresentadas pela vereadora Janete Aparecida (PSC) na área da assistência social. As alterações propostas, que tratam entre outros temas da atuação do “Serviço de Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) Volante” e do “Serviço do Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPSi” podem ser acessadas aqui.

Para 2021, conforme a peça aprovada pelas vereadores, e que determina as metas fiscais e prioridades da administração pública, a expectativa orçamentária é de R$794.6 milhões. Este valor leva em consideração a inflação de 3% esperada para o ano de 2020 e a possível queda de arrecadação em função da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo os parâmetros para a elaboração e execução do orçamento de cada ano. É por meio dela que é feito o direcionamento dos valores aprovados para cada secretaria municipal, projeto e programa, bem como a forma específica em sua execução. Estes itens serão agora detalhados e expostos na construção da Lei Orçamentária Anual (LOA) que será apresentada e enviada ao Poder Legislativo até o mês de setembro.

 Com informações da Câmara Municipal de Divinópolis