A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12), em primeiro turno, o texto-base da PEC do Estado de Emergência (PEC 15/22). A proposta permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.
A PEC vai declarar estado de emergência no país, o que permitirá ao governo de Jair Bolsonaro burlar a lei eleitoral. De acordo com a Lei 9.504/97, que estabelece as regras para as eleições “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa” – Art. 73, parágrafo 10.
Para burlar esse artigo, a PEC aprovada em 1º turno pelos deputados vai declarar estado de emergência no país, mesmo não havendo nenhuma justificativa para adotar a medida. De acordo com a Instrução Normativa 36/2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, o estado de emergência é declarado em “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido”.
MAIORIA ABSOLUTA
Mesmo diante de uma clara medida eleitoreira, porém de grande apelo social, a maioria absoluta dos deputados votou a favor da proposta. Foram 393 votos a favor 14 contra. O Plenário da Câmara vai analisar nesta quarta-feira (13) os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de retirar trechos do texto.
O único partido cuja bancada votou totalmente contra a proposta foi o Novo. Todos os demais partidos orientaram suas bancadas a votarem favoravelmente à proposta.
Para se ter uma ideia do comprometimento dos políticos na caça de votos ao aprovarem a medida a pouco mais de dois meses das eleições, o deputado pernambucano Renildo Calheiros, líder do PC do B, criticou duramente a medida. “Em um país como o Brasil, no clima político existente no Brasil, a 80 dias da eleição, você consagrar no texto constitucional, mesmo que nas disposições transitórias, o estado de emergência é um risco que não há nenhuma necessidade de nós corrermos”, alertou. Porém, votou a favor.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Foto: Agência Câmara de Notícias