Terminou nesta quinta-feira (10) o curso preparatório para servidores e membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) para prestação do exame de Certificação dos Gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social (CGRPPS). A certificação é uma exigência da Lei Federal 13.846, sancionada esse ano pelo presidente Jair Bolsonaro. O Curso foi ministrado pela empresa Mais Valia Educação, ao custo de R$ 7.740,00.

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A certificação tem como objetivo elevar os padrões dos profissionais que atuam nos Institutos de Previdência dos Estados e dos Municípios, conforme explica a Associação Brasileira de Instituições de Previdência de Estados e Municípios. O exame CGRPPS visa comprovar a qualificação técnica necessária dos profissionais que atuam nas instituições de previdência estadual e municipal.

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A certificação CGRPPS tem validade de quatro anos contados a partir da data da solicitação do certificado. Antes do vencimento da certificação, o profissional certificado deverá realizar novo exame, para revalidação do documento.

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De acordo com a Lei 13.846, os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender a alguns requisitos, sob pena de serem punidos com base na legislação. Entre esses requisitos, os dirigentes não podem ter sofrido condenação criminal, possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais, possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria e ter formação superior.

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Para os integrantes dos Conselhos Fiscal e Administrativo, a lei também exige que não tenham condenação criminal, além de possuir a certificação e habilitação comprovadas, que virão após a prestação do exame de Certificação dos Gestores dos Regimes próprios de Previdência, para o qual eles estão sendo preparados no curso que acontece até amanhã no Diviprev.

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SINTRAM

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O anúncio de que conselheiros e servidores do Diviprev farão o exame para obter a certificação, é uma boa notícia para o Instituto, que nos últimos anos vive uma situação conturbada, com o déficit atuarial já passando de R$ 1,3 bilhão, além de uma investigação conduzida pelo Ministério Público contra a ex-superintendente do órgão suspeita de improbidade. A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) vem acompanhando de perto a evolução da crise no Instituto e desde a primeira gestão da presidente Luciana Santos, o Sindicato vem cobrando a adoção de medidas que ajudem a aumentar a arrecadação do Diviprev e melhorar o gerenciamento dos recursos disponíveis.

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&ldquo,O Sintram apoia essa iniciativa do Diviprev, pois na medida em que conselheiros e servidores são qualificados, sem dúvida vai melhorar a gestão do Instituto. Nossa grande preocupação é com os servidores, inclusive os aposentados, já que o Diviprev passa por uma crise financeira e administrativa e precisa de uma gestão eficiente para reequilibrar sua situação. O novo superintendente tem se mostrado aberto ao diálogo e tem tomado medidas que realmente nos dão a perspectiva de que algo está sendo feito para garantir a aposentadoria dos nossos servidores&rdquo,, analisou a presidente do Sintram, Luciana Santos.&nbsp,&nbsp,

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Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram