A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está preocupada com os destinos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios brasileiros. Após a aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso Nacional, os regimes próprios deverão ser readequados e, por esse motivo, a CNM disponibilizou em nota técnica os procedimentos que os municípios devem adotar para adequação das previdências municipais.
O prazo para que os municípios se adéquem acaba em julho desse ano. Depois desse período, o não cumprimento terá efeito na emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Por isso, a CNM orienta aos gestores municipais ações que devem ser tomadas e há apenas dois caminhos que podem ser seguidos pelas prefeituras: publicação de lei própria ou adesão às regras estaduais. No caso dos municípios que já possuem os regimes próprios, a legislação deve ser atualizada.
A adequação das alíquotas de contribuições ordinárias por alíquotas progressivas deve ser referendada por publicação de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo municipal. Elas não poderão ser menores do que os 14% fixados pela União, com exceções para os institutos que não possuem déficit atuarial. Esse não é o caso de Divinópolis, já que o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev) possui um déficit atuarial que já passa de R$ 1 bilhão. Com isso, a contribuição dos trabalhadores terá que ser elevada dos atuais 11% para, no mínimo, 14%.
BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS
De acordo com a CNM, os regimes próprios ficam limitados ao pagamento de aposentadorias e pensão por morte. Caberá ao município arcar com os benéficos temporários como incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.
Os municípios terão até 31 de julho de 2020 para, também, demonstrarem as medidas tomadas para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, além de enviar o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) do exercício de 2020 e anexos. Há ainda um prazo de dois anos para implementar uma Unidade Gestora Única. A gestão municipal deverá adotar três modalidades de aposentadoria: por incapacidade permanente, compulsória e voluntária.
É opcional a instituição do abono de permanência pelo Município. Quanto à pensão por morte, a CMN sugere que as prefeituras adotem os requisitos e critérios estabelecidos para os servidores federais.
Em caso de aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência, ocorrerá o rompimento do vínculo do agente público com a administração pública. Está vedada mais de uma aposentadoria à conta do RPPS, com ressalvas para as decorrentes de cargos acumuláveis.
A nota técnica da CNM sobre a Reforma Previdenciária reúne mais informações, orientações e recomendações para cada passo. Clique aqui e veja a nota completa.
DIVIPREV
A situação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) é preocupante. O déficit atuarial já se aproxima de R$ 1,2 bilhão e a tentativa de iniciar uma reformulação no ano passado acabou sendo fracassada, já que a Prefeitura pretendia fazer a segregação de massa que não foi aceita pelos servidores municipais. O projeto, que já estava em tramitação na Câmara, foi retirado pelo prefeito Galileu Machado (MDB) em abril do ano passado. O prefeito justificou que a proposta estava sendo retirada “para que a discussão da matéria aconteça de maneira mais aprofundada entre os próprios servidores”.
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Luciana Santos, explica que o posicionamento do Sindicato contra a proposta seguiu a vontade dos servidores. “A decisão contra o projeto de segregação de massa que foi discutido no ano passado, foi tomada em assembleia pelos servidores, que votaram contra a proposta do Executivo. Sabemos que o Diviprev e os demais institutos de outros municípios de nossa base territorial precisam passar por uma revisão para adequar às novas regras, mas essa iniciativa deve partir do Executivo. A adequação dos regimes próprios interessa muito mais aos municípios do que aos servidores, pois caso isso não seja feito, valerá o regime a ser definido pelo Estado. Estamos abertos a toda as prefeituras de nossa base para buscar uma solução e é bom alertar que isso não pode demorar muito, porque o prazo vence daqui a pouco mais de cinco meses. Essa questão é delicada e é preciso um debate amplo, não podendo em nenhuma hipótese buscar soluções a toque de caixa, apenas para resolver o problema”, observou a presidente.
Com um déficit atuarial passando de R$ 1 bilhão, o Diviprev terá que passar por uma reformulação profunda, caso o município opte na manutenção do regime próprio. Por outro lado, a contribuição dos servidores municipais será elevada de 11% para 14%, independente de se manter ou não o regime próprio de previdência no município.
Dos municípios da base territorial do Sintram, apenas dois – Bambuí e Perdigão – já tomaram medidas para readequar seus regimes próprios, elevando o valor das contribuições dos servidores de 11% para 14%.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram