Em uma reunião que durou mais de 13 horas, incluindo alguns minutos de tensão, a Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou, por 28 votos contra 18, o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) a Proposta de Emenda à Constituição 32/20. Entre os pontos mais polêmicos, o texto aprovado manteve as regras para terceirização dos serviços públicos e preservou os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias.

O substitutivo aprovado garantiu a estabilidade e os direitos adquiridos dos servidores atuais, porém a partir da promulgação a lei, os novos funcionários públicos estarão sujeitos a demissões e terão que passar por avaliações de desempenho periódicas.

CONVÊNIOS

O teto aprovado retirou algumas concessões que haviam sido feitas à oposição. Entre elas, o relator manteve os instrumentos de cooperação com empresas privadas. Esta era uma das principais críticas da oposição, que entende que os convênios podem desviar recursos da Saúde e da Educação, aumentar o risco de corrupção e prejudicar a qualidade de serviços públicos.

De acordo com a proposta, a cooperação com órgãos e entidades públicos e privados pode compartilhar a estrutura física e utilizar recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira. “O que se quer é lucro com dinheiro da Educação. As pessoas pobres não vão poder pagar pelo serviço público”, afirmou o deputado Rogério Correia (PT), único representante da bancada mineira que votou contra a proposta de reforma administrativa.

Outro ponto polêmico foram as regras para contratações temporárias, com limite de até dez anos. Pelas regras aprovadas, os contratos temporários terão processo seletivo simplificado, e os contratados terão direitos trabalhistas. Entretanto, a proposta permite a dispensa do processo seletivo simplificado em caso de “urgência extrema” Para a oposição, os contratos temporários permitirão a redução do número de servidores concursados.

Redução De Jornada

Outro ponto aprovado e que contraria os sindicatos e federação de trabalhadores, é a redução em até 25% da jornada de trabalho e o salário de servidores. Os cortes serão limitados apenas a períodos de crise fiscal. “O servidor atual fica facultativo se vai permitir ou não o corte, mas com certeza vai sofrer um assédio enorme para cortar seu salário. Com o corte, vai ter que passar o serviço para a iniciativa privada”, afirmou Rogério Correia.

Juízes e promotores – O texto aprovado mantém benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. Os deputados ainda devem votar no Plenário destaque sobre a inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público na reforma administrativa.

A reforma administrativa acaba com os seguintes benefícios para administração pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal:

• férias superiores a 30 dias;
• adicionais por tempo de serviço;
• aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
• licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço;
• aposentadoria compulsória como punição;
• adicional ou indenização por substituição;
• parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei;
• progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.

DESEMPENHO

A partir da aprovação da reforma, os servidores passarão por avaliações periódicas de desempenho. A avaliação terá participação do usuário do serviço público e será feita em plataformas digitais.

O texto aprovado facilita a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório. O servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos.

CARGOS OBSOLETOS

O relatório acrescentou novos parâmetros para definir quem perderá a vaga caso haja uma extinção parcial de cargos obsoletos. Como primeiro critério, serão afastados servidores de acordo com a média do resultado das três últimas avaliações de desempenho. Se houver empate e não for possível discriminar os alcançados por este caminho, apura-se primeiro o tempo de exercício no cargo e, em seguida, a idade dos servidores. O substitutivo preserva os cargos ocupados por servidores estáveis admitidos até a data de publicação da emenda constitucional.

A reforma administrativa define os chamados cargos exclusivos de Estado, que não podem ter convênios com a iniciativa privada e serão protegidos do corte de despesas de pessoal. São cargos exclusivos de Estado os que exerçam atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior brasileiro, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de Justiça, e do Ministério Público. No entanto, ficaram de fora dos cargos exclusivos as atividades complementares.

A lista de cargos exclusivos especifica quais profissionais de segurança estarão incluídos nesta categoria. Foram contemplados guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, além de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e policiais penais. Ficaram de fora das carreiras exclusivas os policiais militares e bombeiros militares. Os guardas municipais também foram beneficiados no único destaque aprovado pela comissão, que dá status de polícia aos servidores ocupantes da função.

BANCADA MINEIRA

A Comissão Especial da Reforma Administrativa teve a participação de seis deputados da bancada mineira. Apenas o deputado Rogério Correia votou contra a reforma. Votaram a favor Mauro Lopes (MDB), Misael Varella (PSD), Lucas Gonzalez (NOVO), Euclydes Pettersen (PSC) e Tiago Mitraud (NOVO-MG).

LUTA SINDICAL

Sindicalistas de todo o país travaram uma dura luta nos últimos meses na tentativa de evitar a aprovação da Reforma. Em Divinópolis, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) realizou várias manifestações contra a aprovação a reforma. Em entrevistas à emissoras de rádio, diretores do Sintram alertaram para as gigantescas perdas, tanto para os servidores, quanto para a população, uma vez que a reforma vai reduzir drasticamente a qualidade do serviço público. “Lutamos muito contra essa reforma e vamos continuar tentando evitar que o texto aprovado na Comissão Especial seja transformado em lei. Ainda falta a votação no plenário e a aprovação exige votos favoráveis de 2/3 dos deputados. Se passar pela Câmara, a reforma ainda terá que ser votada pelo Senado. Não vamos desistir”, garante o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva.

A presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores de Minas Gerais (NCST/MG), Luciana Santos, que também é presidente do Sintram, afirma que quase a totalidade dos pontos da reforma é prejudicial aos servidores. “O que a gente observa no texto aprovado pela Comissão Especial, é o aumento das facilidades para a terceirização do serviço público, a redução de salários diante da oficialização da redução da jornada e, mais grave ainda, é a possibilidade de demissão de servidores concursados, com avaliação de desempenho que prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos. Não vejo outra definição a não ser o sucateamento do serviço público, com uma enorme desvalorização dos atuais e futuros servidores. A reforma dá aos prefeitos, governadores e ao governo federal todas as possibilidades de terceirizar, demitir, reduzir salários  e, é claro, além dos cortes de direitos, como por exemplo, o fim da progressão ou promoção baseadas no tempo de serviço. Lamentavelmente, mais uma vez a classe política atua em defesa de interesses de grupos e não em defesa do Estado”, afirma Luciana Santos.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Com informações da Agência Câmara