O juiz Ahter Aguiar, titular da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, concedeu três dias para a Prefeitura de Divinópolis se manifestar em ação, com pedido de liminar, impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) que pleiteia a fixação do salário base dos agentes de saúde e de combate a endemias de acordo com o piso nacional de R$ 2.424,00.
A ação foi impetrada tão logo a Prefeitura liberou o pagamento dos salários do mês de julho. Conforme foi demonstrado na folha, a Prefeitura maquiou o salário da categoria, utilizando-se de um “complemento salarial” para se chegar ao valor do vencimento real, de R$ 2.424. O salário base da categoria foi mantido na média de R$ 2 mil. Com essa manobra, a Prefeitura reduziu os valores das progressões e vantagens previstas no Plano de Carreira dos servidores municipais, já que esses benefícios foram calculados sobre o valor do salário vigente antes da promulgação da Emenda Constitucional 120, que fixou o piso salarial dos agentes em R$ 2.424,00. No entendimento do Sintram, a Prefeitura gerou uma economia no pagamento dos benefícios legais, que foi utilizada como o “complemento salarial” para atingir o piso nacional.
A ação movida pelo Sintram pede o ressarcimento dos valores dos benefícios pagos a menos, além da fixação do salário base de acordo com o piso salarial nacional. O juiz concedeu três dias para a Prefeitura se manifestar na ação para posteriormente julgar o pedido de liminar.
COMISSÃO DA CÂMARA
Em documento encaminhado ao prefeito Gleidson Azevedo (PSC) a Comissão de Administração da Câmara Municipal informou que o salário base dos agentes no valor de R$ 2.424 deve ser aplicado imediatamente. “(…) inexistem dúvidas sobre a fixação por emenda constitucional do piso salarial dos agentes de saúde e dos agentes de combate a endemias, e sobre a condição autoaplicável dessa disposição”, diz o documento enviado pela Comissão ao prefeito.
No documento, a Comissão conclui, a exemplo do entendimento do Sintram, que o salário base reflete diretamente nos benefícios legais aos quais a categoria tem direito. “Considerando que o muncípio de Divinópolis possui quadro próprio de organização das carreiras, com definição das condições para progressão horizontal e vertical, e todos os vencimentos são projetados a partir do vencimento base do cargo, a fixação do piso salarial nacional por regra constitucional reflete direta e indiretamente no vencimento base inicial da carreira, promovendo a consequente alteração dos valores devidos segundo o decurso do tempo no serviço público ou do incremento de formação profissional”, relata o documento encaminhado ao prefeito pela Comissão do Legislativo.
Na conclusão do documento, a Comissão de Administração diz que o piso nacional de R$ 2.424,00 é autoaplicável e que esse valor deve substituir “direta e imediatamente o salário base inicial da carreira, com incidência também direta e imediata dos reflexos sobre o vencimento previsto para as demais posições da carreira”.
A Comissão de Administração é formada pelos vereadores Hilton de Aguiar (presidente), Roger Viegas (secretário) e Josafá Anderson (membro).
Clique aqui e leia a íntegra do documento enviado pela Comissão de Administração da Câmara ao prefeito Gleidson Azevedo.
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Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
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