Na manhã desta quarta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Extraordinária convocada em homenagem à data, diversos projetos de lei relacionados às mulheres mineiras.

Dois deles tratam mais especificamente do combate à violência contra a mulher. O PL 3.282/21 prevê a divulgação de telefones para denúncias de violência doméstica e familiar nas contas de água e luz; e o PL 3.058/21 prevê ações para reeducar os agressores. Ambos passaram em 1º turno.

A aprovação dessas propostas é um ato simbólico para destacar a importância das políticas públicas para a mulher neste 8 de março. Diversos outros projetos de lei que tratam dos direitos da mulher seguem tramitando na ALMG e serão votados ao longo da 20ª Legislatura.

O PL 3.282/21 é de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT) e prevê que as faturas das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica, água e gás tragam os números telefônicos dos serviços de denúncia.

O texto aprovado pelo Plenário foi o substitutivo nº 1, proposto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na forma em que o projeto foi votado, a divulgação dos números de telefone para as denúncias nas faturas passa a constar entre ações previstas na Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

O texto aprovado acrescenta um novo dispositivo à norma, incluindo nas ações que poderão ser adotadas para a implementãção da política, também a divulgação dos telefones nas contas de água e luz.

A autora do projeto, na justificativa da proposta, registrou que infelizmente casos de violência doméstica já são de fato marcados pela subnotificação, sendo importante a divulgação dos números de contato “para que mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência e LGBTQIA+ se sintam encorajados a denunciar qualquer tipo de violência e os agressores, punidos por seus atos”.

REEDUCAÇÃO DE AGRESSORES

Do deputado Leonídio Bouças (MDB), o PL 3.058/21 foi aprovado da forma como sugerida pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (substitutivo nº1), que mantém a intenção original do projeto de incluir nova ação na já mencionada Lei 22.256, de 2016.

Assim como na proposta de divulgar canais de denúncia de violência, o texto votado também altera essa lei, incluindo entre ações da política a realização de projetos, direcionados especialmente para os homens, visando à conscientização acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e de programas de recuperação e reeducação dos agressores.

O PL 2.309/20, que cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política contra a Mulher, também estava na pauta, mas teve a votação adiada porque o deputado Coronel Sandro (PL) apresentou emenda de Plenário. Com isso, a proposta volta para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que dará parecer à emenda.

A proposição é de autoria de quatro deputadas – a 1ª vice-presidenta da ALMG, Leninha, e ainda Andréia de Jesus e Beatriz Cerqueira, todas do PT, e Ana Paula Siqueira (Rede) – e define como violência política contra a mulher qualquer ação, comportamento ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir ou restringir o exercício de direito político pelas mulheres.

Fonte: ALMG