A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou que a Câmara Municipal de São João del-Rei seja intimada para que declare extinto o mandato do atual prefeito Nivaldo Andrade, eleito pelo PSC e hoje filiado ao União Brasil. A Justiça determinou, ainda, a posse imediata do vice-prefeito, Jorge Hannas (Avante), como chefe do executivo municipal. Determina ainda que o presidente da Câmara encaminhe ao juízo o ato normativo expedido em cumprimento à decisão e informe, no prazo de cinco dias, a data designada para a sessão de posse do novo prefeito.
A decisão da 2ª Vara Cível da Comarca atende a requerimento da 5ª Promotoria de Justiça de São João del-Rei de cumprimento da sentença, que decretou a perda da função pública do prefeito da cidade, bem como a suspensão dos seus direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por oito anos. Depois de ter recursos negados em todas as instâncias, a condenação do prefeito em Ação de Improbidade Administrativa transitou em julgado em junho desse ano.
O cumprimento da decisão refere-se à Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade administrativa ajuizada em dezembro de 2003, em virtude de concessões de benefícios fiscais sem observância das formalidades legais, negligência na arrecadação de tributo, negação de execução à Lei de Responsabilidade Fiscal e captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador não havia ocorrido e sem autorização legislativa formalizada.
Nivaldo Andrade estava no seu terceiro mandato à frente do Executivo de São João Del Rei. Ele foi eleito prefeito em 2008, em 2014 tentou se eleger deputado federal, mas não conseguiu e, em 2016, foi novamente eleito prefeito da cidade. Em 2020, foi reeleito para seu terceiro mandato.
Reportagem: Jotha Lee
Com informações do MPM
