Em sessão realizada nesta quarta-feira (30), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) decidiu emitir um alerta ao governador Romeu Zema (Novo) após a constatação de que no primeiro quadrimestre de 2023 a despesa total com pessoal do governo estadual ultrapassou os limites máximo, prudencial e de alerta.
A decisão do Tribunal Pleno determinou que, “constatado o atingimento do percentual de 49,43% relativo à despesa total com pessoal, comprometendo os limites máximo, prudencial e de alerta estabelecidos(…) pela Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe-se a emissão de alerta ao chefe do Poder Executivo Estadual objetivando cientificá-lo da situação fiscal do Estado”. A decisão informou, ainda, que foram ultrapassados os limites máximo, prudencial e de alerta estabelecidos na legislação em 0,34% (limite de alerta), 2,79% (limite prudencial e 5,24% (limite máximo).
Na conclusão, o relator do processo determinou a “intimação de Romeu Zema Neto, governador do Estado de Minas Gerais, sobre o teor da decisão do Tribunal, mediante oficial instrutivo e publicação no Diário Oficial de Contas”.
Com informações do TCE