Categoria: Minas Gerais

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Deputados aprovam em 1º turno projeto que aumenta as taxas dos cartórios em Minas

Deputados aprovam em 1º turno projeto que aumenta as taxas dos cartórios em Minas

Posted on by Jota

 

Na manhã desta quarta-feira (4), foi aprovado em 1º turno, na Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei 4.000/22, do Tribunal de Justiça (TJMG), que atualiza a legislação sobre serviços cartoriais.

Entre as principais mudanças, estão a recomposição e a redução de emolumentos (taxas cobradas por serviços cartoriais) e a inclusão na legislação de ações de fiscalização assumidas pelo TJMG, até então reguladas por normas internas.

Com esse objetivo, o projeto altera a Lei 15.424, de 2004, que trata dos emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registro e do recolhimento da taxa de fiscalização judiciária. Desde que entrou em vigor, a citada lei prevê a atualização anual de emolumentos pela variação da Unidade Fiscal do Estado (Ufemg), o que é levado a cabo nas tabelas relacionadas em anexos do projeto.

Dessa forma, a aprovação de testamento cerrado (sigiloso), que hoje tem um custo final para o usuário de R$ 368,22, passaria a custar R$ 570,43, de acordo com o texto aprovado em Plenário. Já a ata notarial com até duas folhas sairia de R$ 122,66 para R$ 190,02.

O projeto ainda ajusta a legislação estadual ao previsto na Lei de Registros Públicos, alterando critérios de cobrança de emolumentos referentes ao registro do parcelamento do solo e à incorporação imobiliária.

NOVO TEXTO

Prevaleceu em Plenário o substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), com sugestões de aprimoramento (emendas e subemendas) acatadas pelo colegiado e ratificadas na votação de 1º turno.

O texto aprovado estabelece a redução de emolumentos de cartórios de protesto para a população mais vulnerável, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Outra mudança relevante diz respeito à remuneração do interino designado para responder pelo serviço notarial e de registro, sendo a sua retirada limitada a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o teto do funcionalismo no Estado, devendo o excedente ser recolhido ao Fundo Especial do Poder Judiciário.

Também é definido que órgão competente do TJMG possa limitar a remuneração dos interinos e de seus substitutos de acordo com a arrecadação do cartório.

Ainda é isentada de taxas a averbação da alteração do prenome, do agnome (termo usado para diferenciar pessoas com mesmo nome como Júnior, Filho etc.) e do gênero nos registros de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.

NOVAS TAXAS

Parlamentares pediram a palavra durante a reunião para comentar a repercussão do projeto para a sociedade. Segundo o deputado Sargento Rodrigues (PL), a proposição cria algumas taxas e aumenta, sim, absurdamente outras. Uma das mudanças criticada por ele, votada em destaque a seu pedido, é a criação da escritura de cessão de direito de posse, que, no seu entender, poderia fomentar a invasão de terras, as quais seriam posteriormente legalizadas por meio desse instrumento.

A deputada Bella Gonçalves (Psol) ressaltou a importância da redução de taxas e informou que um dos avanços pactuados para a análise do texto em 2º turno é a isenção de emolumentos relacionados a programas de habitação de interesse social.

De forma semelhante, o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) comemorou o desconto de 30% das taxas cartoriais no período de abril de 2020 a abril de 2022, devido às dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19.

Os deputados Doutor Jean Freire (PT) e Lucas Lasmar (Rede) demonstraram preocupação com dispositivos que, na sua avaliação, poderiam inviabilizar pequenos cartórios.

Fonte: ALMG

 

 

Orçamento do Estado chega a Assembleia com previsão de déficit de R$ 8 bilhões em 2024

Orçamento do Estado chega a Assembleia com previsão de déficit de R$ 8 bilhões em 2024

Posted on by Jota

 

Já tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei 1.497/23, que estima as receitas e fixa as despesas dos Orçamentos do Estado para 2024. Em mensagem encaminhada aos deputdos, o governador Romeu Zema (Novo) informou que a receita estimada em 2024 é de R$ 114,404 bilhões e a despesa foi fixada em R$ 122,493 bilhões. Dessa forma, projeta-se um deficit orçamentário de cerca de R$ 8 bilhões.

A mensagem afirma que o aumento do deficit projetado para 2024, se comparado ao estimado em 2023, foi motivado especialmente pela retomada do pagamento parcelado de 11,11% do serviço corrente anual da dívida, nos moldes do Regime de Recuperação Fiscal.

Com isso, afirma o documento, projeta-se uma dívida pública para o próximo exercício de R$ 5,11 bilhões, o que representa um aumento de R$ 2 bilhões frente ao projetado para 2023.

O governador alerta que, se não for homologado o Regime de Recuperação Fiscal até o final de 2023, o valor a ser desembolsado subirá para R$ 18,7 bilhões. Isso se deve à retomada do serviço corrente além do pagamento das parcelas não pagas nos últimos 12 meses por conta da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 983, impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, a justificativa do projeto destaca o crescimento de R$ 2 bilhões das despesas com recursos de impostos e tributos estaduais que foram alocados em órgãos que não compõem o Poder Executivo. O governador explica que foi resguardada a autonomia administrativa e financeira desses órgãos no que diz respeito ao planejamento orçamentário.

Dessa forma, as contas públicas ficaram prejudicadas por esse crescimento superior a 15%, num cenário em que a inflação prevista não alçará 4% e o crescimento da Receita Corrente Liquida (RCL) esperado é inferior a 9,91%.

Soma-se a esses fatores o incremento de 0,5% da receita corrente liquida  para alocação de emendas impositivas de parlamentares, resultando num aporte adicional de R$ 500 milhões, que refletem prioridades e demandas legitimas das diversas regiões do Estado.

Por fim, a mensagem reconhece que há uma margem limitada de discricionariedade do Estado para reduzir o gasto público, tendo em vista as vinculações de receita com gastos obrigatórios impostas pelas Constituições Federal e Estadual.

Na avaliação do governo, esse quadro demonstra a necessidade de esforços conjuntos dos órgãos e Poderes do Estado e da sociedade na formulação, debate e aprovação de reformas e medidas estruturais, legislativas e administrativas para equalização do deficit fiscal.

“Apesar de ser grave e complexa a situação fiscal de Minas Gerais, reforço o compromisso de todo o Executivo de empreender esforços para reconstituir o equilíbrio fiscal e orçamentário do Estado”, afirma Romeu Zema (Novo) na mesma mensagem.

Ele pontua ainda que o governo se alinha aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas, ao Ministério e Defensoria Públicos, para alcançar o equacionamento fiscal com a ampliação e aperfeiçoamento dos serviços e bens públicos.

Fonte: ALMG