A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou na sessão desta quinta-feira (23) o Projeto de Lei 76/2023, de autoria do Executivo, que cria 70 novos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Com a aprovação da proposta, o número de cargos sob o regime estatutário sobe doas atuais 250 para 320. Com a aprovação, abriram-se as vagas necessárias para a contratação dos 113 candidatos nomeados nesta quinta-feira após a realização do Processo Seletivo Público.
O Projeto começou a tramitar no dia 26 de setembro em regime de urgência pedido pelo prefeito Gleidson Azevedo (Novo) e foi parte da estratégia para a solução do problema criado pelo próprio Executivo, que permitiu o encerramento do fim dos contratos temporários de 111 Agentes no dia 31 de julho, mesmo sabendo que não haveria possibilidade de renovação em razão da legislação. O fim dos contratos temporários dos 111 agentes sem que houvesse reposição das vagas, seria uma catástrofe para o sistema de saúde municipal, uma vez que 90 mil pessoas, conforme cálculos da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), ficariam sem assistência.
A tragédia só não se confirmou após intervenção da Defensoria Pública, que ingressou com uma Ação Civil para obrigar a prefeitura a renovar os contratos. No dia 28 de julho, a três dias do fim dos contratos, o juiz substituto da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias , Marlúcio Teixeira, concedeu liminar obrigando o município a renovar os contratos. A liminar, no entanto, concedeu um prazo de seis meses para que as contratações dos agentes fossem legalizadas através de concurso ou processo seletivo público.
MOTIVOS PARA NOVAS VAGAS
As 70 novas vagas para Agentes de Saúde sob regime estatutário aprovadas na sessão da Câmara desta quinta-feira foram necessárias para garantir a continuidade assistencial da população. Isso porque o prefeito está impedido de firmar novos contratos temporários para o cargo, já que o município não enfrenta nenhuma excepcionalidade de saúde pública. Novos agentes só podem ser admitidos sob o regime estatutário, o que motivou a criação das 70 novas vagas.
A Lei Municipal 7.008/2009, prevê 250 cargos de ACS sob o regime estatutário. A criação das 70 novas vagas se deu através de uma modificação da Lei. Após a sanção das modificações aprovadas pelos vereadores, subirá de 250 para 320 o número de vagas para ACS sob o regime estatutário.
Com a nomeação de 113 candidatos aprovados no Processo Seletivo Público, o prefeito deverá sancionar imediatamente o projeto aprovado aumentando o número de vagas efetivas, já que segundo nota da Prefeitura, os novos agentes começarão a trabalhar no dia 22 de dezembro.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram