O Plenário da Câmara aprovou terça-feira (26) novas propostas sobre o enfrentamento ao novo coronavírus. A última medida aprovada foi a MP 920/20, que liberou R$ 892 milhões em créditos extraordinários para socorro a vítimas de enchentes em janeiro. A matéria vai ao Senado. A MP destina os recursos para restabelecer serviços essenciais à população e reconstruir infraestrutura danificada. Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Regional disponibilizar aos estados e aos municípios o auxílio às famílias afetadas.
Outra medida aprovada foi a MP 919/20, que aumentou o valor do salário mínimo para R$ 1.045 em 2020. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Coronel Armando (PSL-SC), será analisada agora pelo Senado.
O aumento, válido desde 1º de fevereiro deste ano, segue a variação do Índice Nacional do Preços ao Consumidor (INPC) para 2019. Em janeiro de 2020, o valor foi de R$ 1.039, proposto pela MP 916/19.
O texto aprovado incorporou o aumento intermediário que vigorou em janeiro deste ano por meio da Medida Provisória 916/19 no valor de R$ 1.039,00. Com a incorporação da redação, o projeto de conversão revoga essa MP.
O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 e o valor horário, a R$ 4,75.
A MP 916/19, editada no final do ano passado, tinha elevado o mínimo de R$ 998 para R$ 1.039, um reajuste de 4,1% correspondente à estimativa do Índice Nacional do Preços ao Consumidor (INPC) para 2019.
Entretanto, como a inflação de dezembro é divulgada somente em janeiro, quando o índice anual de 2019 foi fechado, ele alcançou alta de 4,48%, o que deixou o novo valor do mínimo abaixo da inflação.
A edição da MP 919/20, em fevereiro, corrigiu o valor para R$ 1.045, representando uma alta nominal de 4,7% em relação ao mínimo de 2019.
O governo estima que, para cada aumento de R$ 1,00 no salário mínimo, os gastos públicos elevam-se em aproximadamente em R$ 355,5 milhões. As despesas impactadas pelo mínimo são: abono salarial e seguro desemprego, benefícios previdenciários (como aposentadorias e pensões) e benefícios assistenciais (como o Benefício da Prestação Continuada – BPC).
Em seguida o Plenário aprovou a MPV 920/2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00.
Também poderá ser votada a Medida Provisória 922/20, que permite a contratação de servidores aposentados por até dois anos; cria novos casos de contratação de pessoal por tempo determinado, sem concurso público; e disciplina o pagamento pelos serviços de desconto em folha no INSS (consignados).
Já a MP 923/20 autoriza as redes nacionais de televisão aberta, que oferecem entretenimento por meio de aplicativos, de plataformas digitais ou de meios similares, a realizar ações de marketing que envolvam sorteio de prêmios, distribuição gratuita de brindes, concursos ou operações assemelhadas.
O Plenário aprovou a Medida Provisória 917/19, que estende até 1º de janeiro de 2021 o prazo para que 100% das salas de cinema brasileiras ofereçam recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual ou auditiva. O prazo inicial, previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15), era 1º de janeiro de 2020. O texto segue para o Senado.
A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), decidiu apoiar o texto original da medida provisória, sem alterações. Ela afirma que o prazo adicional dá tempo para que as mantenedoras de cinemas adaptem os seus produtos e instalações.
“A MP tem o grande mérito de reforçar e assegurar o exercício dos direitos culturais das pessoas com deficiência. No caso específico, garante-se a acessibilidade cultural das pessoas com deficiência nas salas de cinema em todo o território nacional”, defendeu.
Outro texto aprovado foi a ajuda de R$ 3 bilhões ao setor cultural durante a crise causada pela pandemia de covid-19. O dinheiro será pago aos trabalhadores do setor, através de subsídios mensais para manutenção de espaços, editais, prêmios e chamadas públicas. O dinheiro será repassado aos estados, municípios e ao Distrito Federal, que farão a destinação dos recursos.
O texto aprovado foi um substituto da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ao Projeto de Lei 1075/20, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e outros 26 deputados. A proposta agora segue para o Senado.
Outro projeto apreciado nesta terça-feira (26), foi o PLP 9/2020, que possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal. Foram apresentadas as emendas de Plenário e a sessão foi suspensa.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Congresso em Foco