A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou na sessão desta terça-feira (17) o Projeto de Lei 74/2019 de autoria do Executivo, que altera a lei 7.290/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e salários dos Servidores da Educação (PCCS). Aprovado por 15 votos favoráveis, o projeto segue para sanção do prefeito Galileu Machado (MDB). Pela legislação atual, os profissionais que atuam com 81 horas de atividades mensais não têm direito à remuneração por atividades executadas aos sábados, pelo planejamento de aulas feito em casa e ao horário de café na unidade escolar.

A alteração na legislação dá direito aos servidores da educação com 81 horas mensais de ampliarem a carga horária para 125 horas, garantindo os direitos de remuneração para todas as atividades, inclusive as que forem executadas fora das salas de aula.

De acordo colm justificativa do Executivo, com a aprovação do Projeto, A lei 7.290 será corrigida e os professores cumprirão a carga horária correta, evitando cortes de horários. Ainda de acordo com o Executivo, a partir da sanção da lei pelo prefeito Galileu Machado (MDB), que deverá ocorrer ainda esta semana, a carga horária será adequada de acordo com as regras legais.

PLANO DE CARREIRA

A Lei 7.290, que estabeleceu o PCCS da Educação, foi aprovada em 2011 e alterou a carga horária para 125 horas mensais dos educadores que trabalham com crianças do 1º ao 5º ano. Já os cargos de professores que trabalhavam por disciplina, definidos como Educador 1B e Educador 2, foram extintos. Estes cargos em extinção vigoravam com 81 horas de atividades.

Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito explicou que o artigo 43 da Lei 7.290 permitiu que o professor com carga horária de 81 horas poderia mudar de cargo e passar para uma vaga de 125 horas. Segundo o prefeito, essa migração para o novo cargo é inconstitucional, já que é necessário concurso público para ingressar em outra função. Com isso, desde 2011 os professores com carga horária de 81 horas estão privados de alguns direitos e alteração aprovada pela Câmara teve o aval da categoria e do Conselho Municipal de Educação.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram