O presidente Jair Bolsonaro anunciou, nesta segunda-feira (26), o veto a uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que obriga planos de saúde a cobrirem remédios de via oral contra o câncer, para o tratamento em casa. A proposta barrada por Bolsonaro havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no início de julho deste ano. O veto ainda não foi publicado em edição do Diário Oficial da União.

A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República argumentou que os ministérios se manifestaram pelo veto por razões jurídicas. “Embora a boa intenção do legislador, a medida, ao incorporar esses novos medicamentos de forma automática, sem a devida avaliação técnica da Agência Nacional de Saúde para a incorporação de medicamentos e procedimentos ao rol de procedimentos e eventos em saúde, contrariaria o interesse público por deixar de levar em conta aspectos como a previsibilidade, transparência e segurança jurídica aos atores do mercado e toda a sociedade civil”, escreveu a Subchefia.

A proposta havia sido aprovada pelo Senado antes do aval da Câmara, por meio do PL 6.330/2019. O texto validado pelos paramentares obrigava os planos de saúde a ceder os remédios de via oral para o tratamento da doença em até 48 horas após a prescrição, desde que o medicamento em questão esteja registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A lei também estendia a obrigação a tratamentos radioterápicos e de hemoterapia.

Em meados de agosto o Congresso Nacional deve se reunir para analisar os vetos da Presidência e poderá avaliar, inclusive, a derrubada deste veto.

Fonte: Congresso em Foco