Sindicato pede também pagamento do grau máximo de insalubridade a todos os servidores da linha de frente da pandemia, até superação da crise sanitária

Sempre trabalhando na defesa dos direitos dos servidores públicos municipais de sua base de representação, a diretoria do Sintram ajuizou na última terça-feira (23/06) Ação  Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Araújos cobrando o pagamento do piso salarial dos agentes de saúde. O Sindicato pede também liminarmente o pagamento do grau máximo de insalubridade, 40%, a todos os servidores, que estão atuando na linha de frente da pandemia do Covid-19 ( Novo Coronavírus).

Apesar dos apelos do sindicato para o devido pagamento do piso salarial dos agentes de saúde, formalizados via requerimento administrativos, a Prefeitura de Araújos vem descumprindo essa obrigação, que é imposta por lei federal. De acordo com a legislação vigente,  os agentes de saúde ( Agente Comunitário de Saude e Agente de Combate às Endemias)  devem ter como piso salarial, a partir de janeiro de 2020, o valor de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

Na ação, o Sintram pede o pagamento do piso nacional dos agentes de saúde (Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias), independentemente da natureza do vínculo, conforme previsto pela Lei n. 11.350/2006, e que a Prefeitura seja condenada  a quitar as diferenças pelo pagamento a menor, pelo período retroativo que ainda não foi prescrito e devidamente corrigido pelos índices legais vigentes.

Insalubridade

O Sindicato cita e comprava ainda na petição que os agentes de saúde não estão recebendo o adicional de insalubridade, mesmo executando atividades, que lhes dão direito ao recebimento, visto que são profissionais, que desenvolvem ações de vigilância de epidemias e medidas de enfrentamento/eliminação dos riscos à saúde de toda comunidade e por isso suas atividades os colocam em risco permanente ao contágio dos agentes nocivos à saúde. Neste sentido, também é pedido, que a Justiça determine o pagamento desse direito devido aos agentes de saúde.

Liminar

Ainda na ação, o Sintram requer em pedido liminar que a Justiça determine  que o Município de Araújos pague a todo servidor público municipal, independentemente da secretaria de lotação, do cargo, função e natureza do vínculo, que esteja laborando à frente das medidas preventivas de combate ao novo coronavírus (Covid-19) o adicional de insalubridade no percentual máximo permitido pela lei, ou seja, de 40% (quarenta por cento), a partir da próxima folha de pagamento.

Atuação

O vice-presidente, Wellington Silva, disse que o sindicato aguarda que a Justiça reconheça os pedidos do sindicato, para que o funcionalismo tenha seus direitos resguardados. “O Sindicato buscou a via administrativa para poder sanar essas questões, mas não obtivemos êxito. Agora recorremos à Justiça  e esperamos que o pedido do sindicato seja acolhido para que nossos trabalhadores tenham seu direito resguardado. O servidor não pode aceitar que as leis sejam atropeladas, é preciso lutar para que nossa classe seja respeitada e valorizada e é neste sentido que mais uma ação é ajuizada pelo sindicato, buscando garantir o direito do servidor municipal”, pontuou

Acompanhe

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE DIREITO E COBRANÇA DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C DECLARATÓRIA DE DIREITO E COBRANÇA DE REAJUSTE TEMPORÁRIO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C PEDIDO LIMINAR está em tramitação na Jurisdição de Nova Serrana. Os servidores que tiverem interesse em acompanhar o processo judicial eletrônico, basta digitar o número do processo 5002152-03.2020.8.13.0452, no campo “Processo”, disponível no seguinte link de consulta pública:   https://pje.tjmg.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam e em seguida clicar em “Pesquisar”.

Os servidores  poderão também entrar em contato com o Jurídico do Sindicato pelo número (37)3216-8461, no horário de 13h às 17, de segunda a sexta-feira.