Se a PEC Paralela da Previdência, que altera substancialmente pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) for aprovada pela Câmara dos Deputados, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão deixar de existir e os segurados por esse modelo previdenciário serão incluídos nas regras do regime geral, trazendo profundas alterações, inclusive para servidores públicos que já tenham se aposentado. O alerta foi feito pelo procurador geral da Câmara e professor universitário, Bruno Cunha Gontijo, durante o Seminário sobre a Reforma da Previdência que ocorreu nesta segunda-feira (25) promovido pela Escola do Legislativo Municipal de Divinópolis.

Cerca de 100 pessoas acompanharam o Seminário, que tratou das mudanças nos regimes Geral e Próprio de Previdência Social com a aprovação da Reforma. A PEC Paralela foi aprovada em dois turnos pelo Senado no último dia 19 e agora segue para votação na Câmara dos Deputados. A principal mudança é a possibilidade de inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias.

O seminário de ontem na Câmara foi aberto pelo advogado e conselheiro da 48ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Divinópolis), Farlandes de Almeida Guimarães. Durante sua exposição, o advogado fez duras críticas à reforma aprovada. “Esse é o maior pacote para retirar direitos sociais já implementado no país. O país precisava de uma reforma da Previdência, mas não essa, sem discutir emprego, sem discutir questões sociais”, disse o advogado. “O governo [federal] está transferindo a conta para o trabalhador”, acrescentou.

De acordo com Farlandes Guimarães, o atual regime previdenciário deixa anualmente somente em Divinópolis cerca de R$ 600 milhões, mas esse ativo será reduzido com as novas regras. “O país não vai crescer, só porque a reforma da Previdência foi aprovada”, salientou. Segundo ele, entre as consequências mais graves da reforma para o trabalhador está o fim das aposentadorias por tempo de contribuição e a drástica redução no valor dos benefícios.

SERVIDORES PÚBLICOS

Para os servidores públicos, a reforma traz consequências danosas, na opinião do procurador da Câmara, Bruno Gontijo. Em sua exposição durante o seminário, ele explicou que o Estado poderá aderir ao regime geral de Previdência através de uma simples Lei Ordinária. “Caso o estado opte pelo regime geral, os municípios também entrarão no regime geral por consequência”, disse ele.  Gontijo explicou que os municípios interessados em manter o regime próprio de previdência, terão 360 dias para fazer sua opção. “Nesse prazo os municípios terão que estabelecer suas regras próprias”, explicou, acrescentando que no caso do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Divinópolis (Diviprev) terá que ser feita uma profunda reforma. “Para manter o regime próprio, o município terá que aprovar uma lei fazendo essa opção”, declarou.

Uma das medidas mais preocupantes, segundo Bruno Gontijo, é a possibilidade de taxação dos benefícios de aposentados e pensionistas para compensar eventuais déficits atuariais. “Se o Regime Próprio apresentar qualquer sinal de déficit atuarial, fica autorizada a cobrança de contribuições sobre aposentadorias e pensões com valor acima de um salário mínimo”, explicou.

Desde o ano passado foi revelado o preocupante déficit atuarial do Diviprev. Atualmente esse déficit já ultrapassa a R$ 1 bilhão e a saúde financeira do Instituto vem sendo questionada, o que poderá levar à taxação de benefícios e pensionistas. Déficit Atuarial, segundo o INSS, corresponde à insuficiência de recursos para cobertura dos compromissos dos Planos de Benefícios. Registra a diferença negativa entre os ativos e as obrigações apurada ao final de um período contábil.

Segundo Bruno Gontijo, as contribuições para os regimes próprios também terão sua taxação alterada. Ele explicou que, no caso da Prefeitura de Divinópolis, quem ganha até R$ 2 mil, continuará contribuindo com 11%, índice que hoje é recolhido de todos os servidores. Porém, a taxação será progressiva e quem ganha mais, terá um desconto maior a título de contribuição previdenciária, podendo chegar a 19%.

Outra alteração que Bruno Gontijo considera danosa para os municípios é o pagamento de licença-maternidade e auxílio-doença, que hoje é de responsabilidade do sistema previdenciário. “A partir da aprovação da PEC Paralela, licença-maternidade e auxílio-doença passarão a ser pagos pelo patrão”, explicou. No caso da Prefeitura, Bruno Gontijo disse que essa medida vai impactar na folha de pagamento, já que haverá maior comprometimento da Receita.

De acordo com a prestação de contas relativa ao terceiro trimestre do ano (julho, agosto e setembro) apresentada no mês passado pelo Diviprev na Câmara Municipal, somente nesse período o Instituto pagou R$ 774.303,79 em auxílio-doença, pagamento que passará para responsabilidade da Prefeitura. Nesse período, não houve pagamento de licença-maternidade.

ASSOCIAÇÃO

A fim do seminário, o servidor público aposentado, Antônio Dias, usou a palavra e informou que já está sendo constituída em Divinópolis a Associação dos Servidores Municipais Aposentados. Disse que a associação já tem cerca de 60 pessoas e nos próximos dias será legalizada com a criação do seu estatuto. Ainda de acordo com Antônio Dias, a associação tem como meta garantir o direito dos aposentados e pensionistas do Diviprev, que já totalizam 1.498 inativos, conforme a prestação de contas do terceiro trimestre apresentada pelo Instituto.

REPRESENTAÇÃO

Apesar de o Seminário ter sido produzido pela Escola do Legislativo para encerrar o ano, apenas o vereador Raimundo Nonato (PDT) participou do evento. Os 16 vereadores restantes não enviaram nem mesmo justificativa para a ausência. A presença dos vereadores no seminário era aguardada, já que serão eles os responsáveis pela definição dos rumos do Diviprev.  Caso a Prefeitura decida por manter o regime próprio, a Câmara terá que aprovar um Projeto de Lei do Prefeito para referendar a opção, ou seja, a palavra final estará nas mãos dos vereadores, que, inclusive, já conhecem a crise atuarial do Instituto.

SINTRAM

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oestes (Sintram) foi representado no seminário pelo vice-presidente Wellington Silva e pelos advogados José Maria Marques e Everaldo Ribeiro. “Pela exposição que tivemos aqui hoje, acreditamos que a reforma poderá ser mais pesada para o servidor público do que prevíamos. Por isso, alertamos aos nossos servidores que acompanhem o desenrolar da votação da PEC Paralela e permaneçam atentos. O Sintram se posicionou contra a reforma exatamente pelos cortes de direitos e pelos prejuízos incalculáveis que atingirão a todos os trabalhadores, em especial quem está no serviço público. A inclusão dos municípios na Reforma pode gerar muitas consequências e até decretar o fim do Diviprev, já que a partir da reforma, vai depender do Executivo a manutenção do regime próprio”, alertou o vice-presidente Wellington Silva.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram