• Anuncie
  • Classificados
  • Últimas Notícias
  • Legislação
    • CIPA
    • Abuso de Autoridade
  • Editais
  • Associe-se
    • Benefícios do Associado
    • Contribuição Sindical
  • Webmail
SINTRAM
  • Home
  • Institucional
    • O Sindicato
    • História
    • Visão, missão e valores
    • Estatuto
    • Diretoria e Conselho Fiscal
    • Diretores regionais
    • Rep. dos Conselhos Municipais
    • Sede e Regionais
    • Vídeo institucional
  • Convênios
    • Planos Médicos
    • Planos Odontológicos
    • Comissões Servidores
    • Seguros
    • Parcerias
  • SintramCard
    • Solicite seu Cartão
    • Acesso Servidor
    • Lista de fornecedores
    • Acesso Empresas Conveniadas
    • Seja uma conveniada
    • Downloads
  • Jurídico
    • Departamento Jurídico
    • Agende seu Atendimento
    • Ações Coletivas
  • Financeiro
    • Prestação de Contas
    • Boletos – 2ª via
  • Ouvidoria
  • Contato
  • Facebook
  • YouTube
  • WhatsApp
SINTRAM
  • Home
  • Institucional
    • O Sindicato
    • História
    • Visão, missão e valores
    • Estatuto
    • Diretoria e Conselho Fiscal
    • Diretores regionais
    • Rep. dos Conselhos Municipais
    • Sede e Regionais
    • Vídeo institucional
  • Convênios
    • Planos Médicos
    • Planos Odontológicos
    • Comissões Servidores
    • Seguros
    • Parcerias
  • SintramCard
    • Solicite seu Cartão
    • Acesso Servidor
    • Lista de fornecedores
    • Acesso Empresas Conveniadas
    • Seja uma conveniada
    • Downloads
  • Jurídico
    • Departamento Jurídico
    • Agende seu Atendimento
    • Ações Coletivas
  • Financeiro
    • Prestação de Contas
    • Boletos – 2ª via
  • Ouvidoria
  • Contato

Ações que discutem correção monetária de créditos trabalhistas estão na pauta desta quarta-feira (26)

26 de agosto de 2020 by Polyana in Nacionais
  • Compartilar
  • Tweet
  • LinkedIn
  • Email
  • Imprimir

A sessão plenária por videoconferência está marcada para as 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube

BANNER POSTAGEM 001

A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz nesta quarta-feira (26) a continuação do julgamento de duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) em que se discute a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A sessão plenária por videoconferência está marcada para as 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

No final de junho, o relator das ações, ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho em que o tema seja discutido. A decisão vai a referendo do Plenário. Serão julgadas conjuntamente as ADCs 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe. Já as ADIs 5867 e 6021 foram propostas pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58
Relator: ministro Gilmar Mendes
Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) X Presidente da República e Congresso Nacional
A Consif sustenta que o Poder Judiciário tem se negado a aplicar a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas e a substituído por outro indexador, em afronta ao previsto no artigo 39, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991. Alega ofensa ao princípio constitucional da separação de Poderes, à competência constitucionalmente atribuída ao Congresso Nacional para legislar sobre direito monetário e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os ministros vão decidir se a opção de corrigir os depósitos recursais pelos mesmos índices da caderneta de poupança e se a utilização da TR para a atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial são medidas constitucionais. Em 27/6, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão da tramitação de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), e o artigo 39, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991. A decisão agora será submetida a referendo do Plenário, que julgará, em conjunto, a ADC 59, de autoria da Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual, e as ADIs 5867 e 6021, ajuizadas pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 558
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Procurador-geral da República x Assembleia Legislativa do RJ
Ação ajuizada contra vários dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que tratam da legitimação para a representação de inconstitucionalidade, da convocação de procuradores-gerais e defensores públicos pela Assembleia Legislativa e da concessão de imunidades penais e processuais aos vereadores, entre outras deliberações.

Recurso Extraordinário (RE) 633782 – Repercussão geral
Relator: ministro Luiz Fux
Ministério Público de MG x Empresa de Transportes e trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS
O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que assentou que a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), criada com o objetivo de gerenciar o trânsito local, tem competência para aplicar multa aos infratores de trânsito. Os ministros vão decidir se sociedade de economia mista pode aplicar multa de trânsito.

Recurso Extraordinário (RE) 922144 – Repercussão geral
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Anna Elisa Surerus x Município de Juiz de Fora
O recurso discute a compatibilidade da garantia de indenização prévia em dinheiro para desapropriação por necessidade ou utilidade pública (artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal) com o regime de precatórios (artigo 100).

AR/CR//CF

Fonte: STF

  • Compartilar
  • Tweet
  • LinkedIn
  • Email
  • Imprimir
BANNER POSTAGEM 001
26 de agosto de 2020
SHARE
  • Email
  • Twitter
  • Facebook
  • Google +
  • Pinterest
  • Tumblr
  • Linkedin
  • Vkontakte
  • WhatsApp
Rádio SINTRAM
PUBLICIDADE
BANNER LATERAL 001
Notícias mais lidas
  • Prefeito de Divinópolis determina o corte de gratificação para servidores municipais; veja quem foi afetadoPrefeito de Divinópolis determina o corte de… 19 de janeiro de 2021
  • Diviprev libera relação de servidores municipais que deverão realizar censo funcional e previdenciárioDiviprev libera relação de servidores municipais que… 9 de novembro de 2021
  • Por que os servidores públicos concursados não têm direito ao FGTS?Por que os servidores públicos concursados não têm… 21 de janeiro de 2020
  • Covid-19: Prefeitura de Cláudio assume autoria de documento que autoriza retorno de servidor do grupo de risco ao trabalhoCovid-19: Prefeitura de Cláudio assume autoria de… 16 de abril de 2020
  • Informe para Imposto de Renda: Sintram orienta associados titulares no plano Unimed DivinópolisInforme para Imposto de Renda: Sintram orienta… 3 de março de 2020
  • Diviprev divulga relação de aposentados e pensionistas que estão sob risco de ficar sem pagamento no mês que vemDiviprev divulga relação de aposentados e… 3 de março de 2021
  • Prefeitura de Divinópolis publica na tarde desta sexta-feira decreto que antecipa feriados, com fechamento de lotéricas e agências bancáriasPrefeitura de Divinópolis publica na tarde desta… 26 de março de 2021
Empregadores e trabalhadores por conta própria cresceram em 2019
Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional
Sobre o SINTRAM

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro-Oeste de Minas Gerais designado pela sigla “SINTRAM” foi transformado em entidade de primeiro grau no sistema sindical da categoria em 07 de novembro de 1988.

O Sintram é filiado à
  • Filiados
  • Filiados
  • Filiados
Onde estamos?

Sede
Av. Getúlio Vargas, 21, Centro, Divinópolis/MG, Cep: 35500-024.
Telefone: (37) 3216-8484
Atendimento: 8h às 17h30 (segunda a sexta)

Subsede Bom Despacho
Rua Vigário Nicolau, 111, sala 106, Centro, Bom Despacho/MG, CEP: 35600-000
Telefone: (37)3521-3311 ou (37)98831-0237
Atendimento: 8h30 às 10h30 e 12h às 18h

Subsede Bambuí
Rua Olívio Alves Ribeiro, 134, Centro, Bambuí/MG, Cep: 38900-000
Telefone: (37)3431-3486
Atendimento: 8h às 17h30

Siga o SINTRAM nas Redes
  • Facebook
  • YouTube
  • WhatsApp
Copyright © SINTRAM
    Utilizamos ferramentas e serviços de terceiros que utilizam cookies. Essas ferramentas nos ajudam a oferecer uma melhor experiência de navegação no site. Ao clicar no botão "Aceito" ou continuar a visualizar nosso site, você concorda com o uso de cookies em nosso site. Política de privacidade e Política de cookies
    CONFIGURAÇÃO DE COOKIESACEITO
    Manage consent

    Privacy Overview

    This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
    Necessary
    Sempre ativado
    Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
    CookieDuraçãoDescrição
    cookielawinfo-checkbox-analytics11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
    cookielawinfo-checkbox-functional11 monthsThe cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
    cookielawinfo-checkbox-necessary11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
    cookielawinfo-checkbox-others11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
    cookielawinfo-checkbox-performance11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
    viewed_cookie_policy11 monthsThe cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
    Functional
    Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features.
    Performance
    Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.
    Analytics
    Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
    Advertisement
    Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads.
    Others
    Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet.
    SALVAR E ACEITAR