Conforme reportagem publicada ontem pelo site do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), o prefeito Galileu Machado (MDB) vetou parte do Projeto de Lei 002/2020 aprovado pela Câmara Municipal no dia 7 de outubro. O veto atinge somente a emenda que modificou a proposta original, estabelecendo a aplicação de alíquotas previdenciárias progressivas. Com o veto, o prefeito manteve o projeto no seu formato original, que prevê o recolhimento de alíquota linear de 14%, índice que já vem sendo descontado na folha dos servidores desde março, mesmo não havendo uma legislação que permita o índice aplicado.

Ao vetar parte do projeto, sob alegação de inconstitucionalidade, o prefeito Galileu Machado (MDB) pressionou ainda mais o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) em função dos prazos legais da legislação municipal, que permitem até mesmo não analisar o veto ainda esse ano. Não há como desvincular a eleição do próximo dia 15 da votação de uma matéria tão polêmica e de grande interesse dos servidores municipais, já que trata-se de garantir a aposentadoria e os benefícios previdenciários da categoria. Por essa razão, a Câmara pode não pautar o veto para antes do dia 15, o que é uma grande preocupação para a diretoria do Sintram.

ENTENDA

Os vereadores têm 30 dias corridos para apreciar o veto, portanto o prazo vence no dia 4 de dezembro. Se a votação não ocorrer nesse prazo, a pauta da Câmara é automaticamente trancada, não podendo ocorrer nenhuma outra votação. Os vereadores ainda não votaram o orçamento do ano que vem, porém a Lei Orçamentária pode ser aprovada antes do dia 4 de dezembro, o que não traria nenhum prejuízo, caso o veto não seja votado dentro do prazo e a pauta trancada.

Entretanto, o prazo para que Estados e Municípios façam a adequação das alíquotas de contribuição devidas aos Regimes Próprios de Previdência Social vence no dia 31 de dezembro. Esse é um dos critérios para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Além disso, também para fins do CRP, vence no dia 31 de dezembro o prazo da transferência para o ente federativo dos benefícios por incapacidade temporária, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, permanecendo no regime próprio apenas aposentadorias e pensões. As duas obrigações estão previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência).

Assim, o veto do prefeito pressiona o sistema previdenciário municipal, que pode até não cumprir o prazo legal para a adequação da alíquota. Para que isso não ocorra, o veto terá que ser apreciado dentro do prazo (até 04/12), permitindo que a Lei Municipal que faz a adequação das alíquotas seja sancionada antes do dia 31 de dezembro deste ano para não prejudicar o recebimento de transferências voluntárias da União e financiamentos com bancos federais.

Sintram

A presidente do Sintram, Luciana Santos, diz que o Sindicato lutará para que a votação do veto seja antes das eleições. “Vamos dialogar com a Câmara, buscar o apoio político necessário, para que o veto seja derrubado antes das eleições. Na votação do projeto conseguimos apoio da maioria dos vereadores, que nos seus discursos deixaram bem claro que não votariam propostas que tragam prejuízos aos servidores. Confiamos nesses discursos e principalmente confiamos no bom senso dos parlamentares, que aprovaram a alíquota progressiva por unanimidade. Essa é  a forma mais justa de fazer a adequação exigida pela Lei Federal e os nossos vereadores sabem disso. De toda forma, é preciso que os servidores entendam o que está acontecendo, se mobilizem, porque está em jogo a nossa previdência municipal, a nossa aposentadoria. O Sindicato, como sempre, vai fazer a sua parte, mas precisamos de participação mais efetiva dos servidores”, disse a presidente.

Luciana Santos vai pedir uma reunião imediata com os vereadores para negociar a votação do veto antes da eleição. A questão é urgente, já que a Câmara Municipal terá apenas mais uma reunião ordinária antes do pleito, que acontecerá no dia 11, quarta-feira da semana que vem.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram