A Prefeitura de Divinópolis divulgou nota à imprensa nesta segunda-feira, através da qual informa que vai parcelar os salários dos servidores municipais, caso o Projeto de Lei que prevê a suspensão do recolhimento das contribuições patronais ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev) não seja aprovado. “Ou a Prefeitura faz o parcelamento e paga em dia, ou terá que parcelar salários”, é o que diz um dos trechos da nota do Executivo.
O Projeto de Lei 39/2020 prevê “a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e respectivos parcelamentos do Município de Divinópolis devidos ao regime próprio de previdência, considerados os impactos da pandemia de COVID-19”. A proposta foi protocolada na Câmara no dia 10 de julho e colocada em votação em reunião extraordinária ocorrida no dia 20. Entretanto, por falta de pareceres das Comissões, a proposta não foi votada. Falou-se na possibilidade de o Executivo enviar um Substitutivo, porém no site da Câmara não há nenhuma informação sobre isso, como também não há nenhum parecer emitido pelas Comissões.
Se a proposta for aprovada, a suspensão do recolhimento das contribuições da Prefeitura com o Diviprev vai até dezembro desse ano. Já a dívida em parcelamentos, que a Prefeitura também pleiteia a suspensão, está em torno de R$ 7,5 milhões. O Executivo está pressionando para a aprovação do Projeto para evitar a perda do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), já que o recolhimento da contribuição patronal está atrasado desde abril. De acordo com a Legislação, com três meses de atraso, o município perde o CRP.
O CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o ente estar em dia com o regime próprio de Previdência.
Sem o CRP, podem ser suspensas as transferências voluntárias de recursos pela União (exceção às ações de educação, saúde e assistência social); celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da compensação financeira de que trata a Lei 9.796/99, que “Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria”.
De acordo com informações extraoficiais, após entendimento entre o Executivo e conselheiros do Diviprev, a Prefeitura aceitou refazer a proposta e continuar os pagamentos de débitos já existentes no Instituto, porém não abre mão da suspensão do recolhimento das contribuições patronais.
SINTRAM
A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) aguarda o parecer oficial dos Conselheiros do Diviprev sobre o Projeto 39 para avaliar quais as medidas podem ser tomadas. Entretanto, o vice-presidente do Sindicato, Wellington Silva, vê na atitude do município uma ação de “terrorismo” para pressionar a aprovação do Projeto. “O que a Prefeitura está fazendo é terrorismo. Falar em parcelar salários se o projeto não for aprovado é sem nenhuma dúvida uma forma de espalhar o medo entre os servidores que já vivenciaram essa situação anteriormente e todos sabem o quanto é difícil sobreviver com salários parcelados e atrasados. Nós, da diretoria do Sintram, não aceitamos em nenhuma hipótese esse argumento”, diz o vice-presidente.
A presidente do Sindicato, Luciana Santos, lembra que a Prefeitura recebeu mais de R$ 26 milhões em verbas do governo federal para o combate à Covid-19. “A Prefeitura tem verbas federais para aplicar no combate à pandemia, portanto isso não é justificativa para suspender o recolhimento das contribuições. Estamos aguardando que os Conselhos do Diviprev comuniquem oficialmente qual a posição foi adotada, conforme o pedido que fizemos conjuntamente com o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino. Sobre parcelamento de salários, podemos dizer que isso é inegociável”, diz a Presidente.