A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) aprovou na manhã de hoje (27.março.2020), durante a 2ª reunião extraordinária de 2020, três (03) projetos de lei colocados em discussão no Plenário. As propostas, que foram analisadas em bloco (de forma conjunta) e aprovadas por unanimidade (14 votos favoráveis), tratam de mudanças orçamentárias, ações de saúde pública e combate ao coronavírus (Covid-19) em Divinópolis . Veja a integra dos projetos de lei:
Ordem do Dia
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 12 de 2020 : altera a natureza de despesa relacionada no Quadro de Detalhamento de Despesa referente à Prefeitura Municipal de Divinópolis constante nas páginas 10, 40 e 87, da Lei Municipal 8.683 de 26 de dezembro de 2019, em que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020. A proposta foi apresentada no dia 30 de janeiro de 2020 e apta para única discussão e votação.
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 26 de 2020 : autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Agronegócios, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fazenda e na Secretaria Municipal de Fiscalização, Obras Públicas e Planejamento, o crédito adicional suplementar no montante de R$15.679.946,23 (quinze milhões, seiscentos e setenta e nove mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos). A proposta foi apresentada no dia 13 de março de 2020 e apta para única discussão e votação.
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 27 de 2020 : autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Educação, o crédito especial no montante de R$2.000.000,00 (dois milhões reais) e altera a Lei Municipal nº 8.682 de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2018 a 2021 – PPA ( Manutenção das Despesas com Auxílio Doença, Auxílio Maternidade).
Diretoria de Comunicação (Dircom)
Fonte: Câmara Municipal de Divinópolis